Uso de máscara em espaços públicos

Uso de máscara em espaços públicos

Lei n.º 36-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 113/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-14
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 36-A/2021
  •  Páginas: 57-(2) a 57-(2)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/36-A/2021/06/14/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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