Violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Decreto-Lei n.º 49/2021

 Publicação: Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 49/2021
  •  Páginas: 35 – 36
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49/2021/06/14/p/dre
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