Criação e extinção de freguesias

Criação e extinção de freguesias

Lei n.º 39/2021

 Publicação: Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 39/2021
  •  Páginas: 3 – 59
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/39/2021/06/24/p/dre
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