Procuradores europeus delegados

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Decreto-Lei n.º 37-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Justiça
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 37-A/2021
  •  Páginas: 26-(2) a 26-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37-A/2021/05/28/p/dre
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