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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 86-A/2021
  •  Páginas: 28-(2) a 128-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/86-A/2021/07/01/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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