Mora no pagamento de rendas e proibição de suspensão de serviços essenciais

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Decreto-Lei n.º 56-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 130/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-07
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 56-B/2021
  •  Páginas: 258-(2) a 258-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56-B/2021/07/07/p/dre
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