Acesso dos administradores judiciais às bases de dados públicas

Declaração de Retificação n.º 23/2021

Sumário: Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«administração tributária»

deve ler-se:

«Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)»

Onde se lê:

«Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 – A presente portaria entra em vigor no dia 16 de junho de 2021, com exceção:

a) Da consulta direta às bases de dados do registo civil, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo nacional de pessoas coletivas, a que se refere o artigo 5.º, que entra em vigor no dia 2 de dezembro de 2021;

b) Da consulta direta às bases de dados da administração tributária e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, a que se referem o artigo 3.º e o n.º 8 do artigo 5.º, que entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2022.

2 – Sem prejuízo do número anterior, a consulta às bases de dados da administração tributária realiza-se através de perfil específico para acesso ao Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, até à data definida no protocolo que concretiza a interoperabilidade entre sistemas de informação e possibilita a consulta direta às bases de dados da administração tributária, a divulgar junto dos interessados.»

deve ler-se:

«Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 – A presente portaria entra em vigor no dia 16 de junho de 2021, com exceção:

a) Da consulta direta às bases de dados do registo civil, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo nacional de pessoas coletivas, a que se refere o artigo 5.º, que entra em vigor no dia 2 de dezembro de 2021;

b) Da consulta direta às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, a que se referem o artigo 3.º e o n.º 8 do artigo 5.º, que entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2022.

2 – Sem prejuízo do número anterior, a consulta às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realiza-se através de perfil específico para acesso ao Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, até à data definida no protocolo que concretiza a interoperabilidade entre sistemas de informação e possibilita a consulta direta às bases de dados da administração tributária, a divulgar junto dos interessados.

3 – Compete à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a lista dos administradores judiciais para atribuição do perfil de acesso a que se refere o número anterior, bem como das eventuais alterações a essa lista.»

Secretaria-Geral, 8 de julho de 2021. – A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.