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Declaração de Retificação n.º 23/2021

 Publicação: Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número: 23/2021
  •  Páginas: 43 – 44
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/23/2021/07/09/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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