Alteração ao estado de calamidade – testes COVID-19

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 91-A/2021
  •  Páginas: 61-(5) a 61-(11)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/91-A/2021/07/09/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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