Linhas telefónicas para contacto do consumidor

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Decreto-Lei n.º 59/2021

 Publicação: Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 59/2021
  •  Páginas: 8 – 12
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2021/07/14/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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