Coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços floresta

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Lei n.º 48/2021

 Publicação: Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 48/2021
  •  Páginas: 4 – 5
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/48/2021/07/23/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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