Regime especial dos contratos a termo no quadro do PRR

Regime especial dos contratos a termo no quadro do PRR

Portaria n.º 161-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 143/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-26
  •  Emissor: Modernização do Estado e da Administração Pública
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 161-A/2021
  •  Páginas 37-(2) a 37-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/161-A/2021/07/26/p/dre
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SUMÁRIO

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Regime especial dos contratos a termo no quadro do PRR

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