Arquivo em Setembro 2021

Portaria n.º 192-A/2021

de 14 de setembro

Sumário: Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, determina no seu artigo 185.º a criação de uma linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas (Linha de Apoio MPE) que se encontrem em situação de crise empresarial.

Através do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, o Governo aprovou a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (doravante designada por «Linha de Apoio MPE»), sob gestão do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).

Esta medida, alinhada com as demais medidas de resposta ao impacte económico da pandemia da doença COVID-19, procura apoiar as micro e pequenas empresas nas suas necessidades de tesouraria, considerando a situação de crise empresarial em que se encontrem, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

De acordo com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças determinar, mediante portaria, o montante de financiamento inicial e as demais características do apoio, designadamente o respetivo prazo de maturidade, período de carência de capital e taxa de juro.

A operacionalização da Linha de Apoio MPE importa, ainda, a regulamentação do procedimento a observar, das condições e termos de acesso pelas entidades beneficiárias, do conjunto de obrigações das entidades beneficiárias, bem como a definição do enquadramento comunitário dos respetivos apoios financeiros.

Assim, nos termos do disposto no artigo 185.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, doravante «Linha de Apoio MPE», aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.

Artigo 2.º

Finalidade

A Linha de Apoio MPE tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Dotação

1 – A dotação inicial para financiamento de operações ao abrigo da Linha de Apoio MPE é de (euro) 100 000 000.

2 – O montante referido no número anterior é assegurado por saldos de gerência de receitas próprias transitados do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).

3 – A dotação da Linha de Apoio MPE pode ser reforçada, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.

Artigo 4.º

Entidade gestora

A entidade gestora da Linha de Apoio MPE é o IAPMEI, I. P., nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 – São beneficiárias da Linha de Apoio MPE as micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, em situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que cumpram e demonstrem o cumprimento das condições previstas no artigo 6.º da presente portaria.

2 – Nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio, entende-se por:

a) Microempresa, a que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;

b) Pequena empresa, a que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade dos beneficiários

1 – Têm acesso à Linha de Apoio MPE as empresas que, à data da candidatura, reúnam as seguintes condições:

a) Dispor da certificação eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P.;

b) Dispor de capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e até 30 de setembro de 2020, ou demonstrem evidências de capitalização, através de novas entradas de capital que permitam anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019, caso aplicável;

c) Dispor da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, à data de apresentação da candidatura, verificada através de consulta eletrónica efetuada pelo IAPMEI junto da autoridade tributária e segurança social;

d) Não ser considerada entidade com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na redação atual;

e) Disponham da situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), e entidades suas participadas do sistema bancário;

f) Não tenham operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19, à data de apresentação da candidatura;

g) Apresentação de declaração do beneficiário da qual conste o volume de negócios por si obtido em 2019 e em 2020, ou apenas 2020 para empresas constituídas nesse ano, bem como a estimativa de volume de negócios que o beneficiário prevê obter nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI, sendo apenas elegíveis os beneficiários que apresentem valores estimados para 2022 e 2023 superiores, em cada um destes anos, ao valor observado em 2019, ou em 2020, para empresas constituídas nesse ano;

h) Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável.

2 – A verificação do cumprimento das condições previstas nas alíneas b), d), e), f) e g) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da apresentação da candidatura, podendo ser solicitados pelo IAPMEI os respetivos comprovativos.

Artigo 7.º

Operação não elegíveis

Não são elegíveis operações:

a) Que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados;

b) Destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam, antes da aquisição, características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo e/ou operações da empresa.

Artigo 8.º

Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro

1 – O apoio financeiro a conceder ao abrigo da Linha de Apoio MPE reveste a natureza de subsídio reembolsável.

2 – O apoio referido no número anterior corresponde ao valor de até (euro) 3000 por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de:

a) (euro) 25 000, para as microempresas;

b) (euro) 75 000, para as pequenas empresas.

3 – O apoio financeiro é reembolsado no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de até 12 meses.

4 – Ao apoio financeiro é aplicável uma taxa de juro fixa de 150 pontos base.

5 – O reembolso do apoio financeiro concedido nos termos dos números anteriores ocorre em prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal.

6 – O beneficiário pode, a todo o tempo, efetuar o reembolso antecipado do empréstimo, parcial ou total, sem custos adicionais.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas através de requerimento, em formato eletrónico, disponível na página do IAPMEI, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração do contabilista certificado que ateste a situação de crise empresarial, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI;

b) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa a outubro de 2020;

c) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa ao mês imediatamente anterior à data de apresentação da candidatura;

d) Declaração para efeitos das alíneas b), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º;

e) Declaração prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º;

f) Autorização ao IAPMEI de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva;

g) Autorização de consulta do mapa de responsabilidades de crédito extraído da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal ao BPF para comunicação, por parte deste, da respetiva situação de cumprimento ou incumprimento ao IAPMEI;

h) Autorização ao IAPMEI de consulta ao BPF, para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º;

i) Disponibilização ao IAPMEI do código de validação da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, caso aplicável;

j) Comprovativo de Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável;

k) Fiança pessoal de um dos sócios da empresa mutuária para garantia do reembolso do apoio financeiro.

Artigo 10.º

Procedimentos de análise das candidaturas, decisão e formalização dos apoios

1 – As candidaturas são analisadas pelo IAPMEI, I. P., com base nas condições de acesso e nos critérios de elegibilidade previstos nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria.

2 – As decisões sobre as candidaturas são adotadas pelo IAPMEI, I. P., no prazo máximo de 15 dias úteis após a data de apresentação da candidatura.

3 – O prazo referido no número anterior suspende-se com a solicitação à entidade beneficiária, sempre que necessário, de esclarecimentos ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 dias úteis contados da data de notificação do respetivo pedido, considerando-se desistência da candidatura a ausência de resposta neste prazo.

4 – O IAPMEI, I. P., realiza as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas apresentadas.

5 – A aceitação da decisão de atribuição do apoio financeiro é formalizada através da confirmação eletrónica do termo de aceitação do contrato pela entidade beneficiária.

6 – A decisão de aprovação caduca caso o termo de aceitação do contrato não seja confirmado pelo beneficiário no prazo de 30 dias corridos, a contar da data da notificação da decisão, salvo por motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pelo IAPMEI, I. P.

7 – O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 11.º

Obrigações das entidades beneficiárias

São obrigações das entidades beneficiárias:

a) Apresentar, um ano após a concessão do financiamento, documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes à data de 1 de outubro de 2020, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, nem iniciar os respetivos procedimentos;

b) Cumprir as obrigações legais, designadamente, as fiscais e contributivas;

c) Reembolsar o apoio financeiro concedido nos prazos e termos aprovados e contratados;

d) Entregar, nos prazos estabelecidos para o efeito, todos os elementos solicitados pelo IAPMEI, I. P.;

e) Comunicar ao IAPMEI, I. P. qualquer ocorrência ou alteração que coloque em causa os pressupostos de aprovação do apoio;

f) Sempre que aplicável, manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

g) Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;

h) Não realizar distribuições de dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta, reembolsos de suprimentos ou outras formas de pagamentos a acionistas, enquanto o empréstimo se encontrar em período de carência de capital.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 – Os contratos de financiamento celebrados com a entidade beneficiária podem ser resolvidos unilateralmente pelo IAPMEI, I. P., sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, imputáveis à entidade beneficiária:

a) Não cumprimento dos objetivos ou obrigações contratuais;

b) Não cumprimento das respetivas obrigações legais;

c) Prestação de informações falsas sobre a sua situação ou viciação dos dados fornecidos na apresentação da candidatura, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

2 – A resolução do contrato implica a devolução do apoio financeiro recebido, acrescido de juros calculados à taxa indicada no n.º 4 do artigo 8.º da presente portaria, no prazo de 60 dias úteis contados da data da respetiva notificação.

Artigo 13.º

Enquadramento europeu

Os apoios financeiros são concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão Europeia de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, do Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão Europeia, de 27 de junho de 2014, referente aos auxílios de minimis do setor da pesca e do Regulamento (UE) n.º 1408/2013, de 18 de dezembro de 2013, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, referente aos auxílios de minimis no setor agrícola, assegurando a entidade gestora, em articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., o seu cumprimento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 13 de setembro de 2021.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. – O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021

Sumário: Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.

A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19 levou à adoção de um conjunto de medidas excecionais por parte da União Europeia (UE) e dos seus Estados-Membros. Com vista a estabelecer uma resposta célere às principais necessidades relacionadas com a recuperação dos países da UE, o Conselho Europeu definiu um expressivo pacote financeiro destinado a apoiar os Estados-Membros na superação dos efeitos socioeconómicos da pandemia e na instituição de políticas eficazes de recuperação e promoção da resiliência das economias nacionais numa lógica de sustentabilidade.

No âmbito deste Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal definiu um conjunto de reformas e investimentos em torno de três dimensões estruturantes: Resiliência, Transição Climática e Transição Digital. No que respeita à dimensão Transição Digital, o instrumento visa ultrapassar constrangimentos e acelerar a capacitação digital das pessoas, a transformação digital do tecido empresarial e a digitalização do Estado.

Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, que aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública (AP) 2020-2023, estabelece três objetivos estratégicos no âmbito do eixo «Explorar a tecnologia»: i) reforçar a governação global das tecnologias; ii) melhorar a interoperabilidade e a integração de serviços; e iii) gerir o ecossistema de dados com segurança e transparência. O principal desafio deste eixo é utilizar a tecnologia digital para proporcionar aos cidadãos e empresas serviços seguros, acessíveis e sem esforço, facilitando e reduzindo interações, disponibilizando e reutilizando dados e promovendo a eficiência, sustentabilidade e simplificação dos processos de funcionamento da AP.

Importa, assim, garantir o uso estratégico deste potencial, posicionando o setor público como precursor e incentivador de serviços públicos digitais mais práticos e acessíveis a todos os cidadãos, através de balcões únicos («one stop shops»), interação multicanal, reutilização de informação, reforço da cultura de simplificação, transparência e integração de processos, partindo da compreensão das necessidades e expectativas dos utentes e da utilização dos dados facultados por estes, que permitam organizar os serviços em torno de eventos de vida.

Para isso, importa capacitar a AP para que possa organizar o trabalho de forma diferente, tirando partido dos dados e das técnicas da ciência dos dados. Além disso, é ainda necessário generalizar a partilha de dados abertos e estimular a sua utilização pelos cidadãos e empresas, o que aumenta a transparência e permite uma ampla colaboração na identificação e satisfação de necessidades.

Por seu turno, o Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, destaca, no âmbito do pilar «Digitalização do Estado», os serviços públicos digitais; uma administração central ágil e aberta e uma administração regional e local conectada e aberta, com particular enfoque no desenvolvimento e a expansão da oferta de serviços públicos disponíveis online e a promoção da simplificação e eficiência dos processos internos do Estado como um todo, englobando não só a Administração Central, mas também o poder local e regional.

Para a implementação do referido Plano de Ação, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril, criou a Estrutura de Missão Portugal Digital, enquanto estrutura técnica de acompanhamento da execução das medidas do Programa do Governo relativas à transição digital e de apoio à coordenação das políticas públicas em matéria de transformação digital da sociedade e da economia.

De igual forma, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, que revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030», determinou que o INCoDe.2030 tem como objetivos melhorar o nível de competências digitais dos portugueses e colocar Portugal ao nível dos países europeus mais avançados nesta dimensão, num horizonte temporal que se estende até 2030. Neste contexto, o INCoDe.2030 visa promover, entre outros, o reforço das competências digitais dos trabalhadores em funções públicas como condição fundamental para a transição digital do Estado e da AP, reforçar os programas de investigação e desenvolvimento (I&D) de interesse público entre equipas de I&D e a AP, elevar a participação nacional nas redes internacionais de I&D e de produção de novos conhecimentos em todas as áreas associadas à transição digital, nomeadamente, na ciência de dados, na inteligência artificial (com relevo para o programa da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. «Ciência dos Dados e Inteligência Artificial na AP») e na computação avançada, sendo ainda, de forma transversal, um garante da transição digital assente na promoção da igualdade de género.

Importa assim garantir que os investimentos do PRR relacionados com a transição digital estejam perfeitamente alinhados com os objetivos estabelecidos na Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração 2020-2023, no Plano de Ação para a Transição Digital, no programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030», da Estratégia Cloud para a Administração Pública em Portugal publicada em tic.gov.pt, na Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021, de 26 de agosto, e que se potenciem mutuamente na sua operacionalização tendo em vista a obtenção tempestiva dos resultados esperados, salvaguardando-se ainda o estabelecido na Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho.

Além do alinhamento estratégico com os instrumentos de política a nível nacional, os investimentos do PRR devem igualmente garantir o alinhamento com as prioridades a nível comunitário, destacando-se o contributo dos investimentos na transição digital da AP para as iniciativas emblemáticas na área da modernização e o imperativo de garantir, entre outros, a acessibilidade a serviços digitais de fácil utilização e interoperáveis e a existência de meios de identificação eletrónica seguros, bem como o reforço das competências digitais dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a aceleração da transformação digital da AP e promovendo a incorporação, sempre que possível, de metodologias de ciência de dados e inteligência artificial, visando a disponibilização de serviços com um maior valor acrescentado e mais personalizados.

Neste sentido, é necessário criar um modelo de coordenação sólido, dotado do rigor técnico exigido e de articulação ágil entre as entidades responsáveis por cada um destes investimentos e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), enquanto instituto público com a atribuição de contribuir para a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a administração eletrónica, a simplificação administrativa e a distribuição de serviços públicos e responsável pela emissão de pareceres prévios à aquisição de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, competindo à AMA, I. P., promover o diálogo e articulação expedita com as entidades cujo contributo considere pertinente em matéria de transição digital da AP.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública (AP) integradas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2 – Determinar que o procedimento aprovado pela presente resolução é aplicável a todos os investimentos do PRR com impacto na Transição Digital da AP, identificados no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, que tenham como beneficiário direto ou beneficiário final a AP.

3 – Estabelecer que os investimentos previstos nos números anteriores devem atender aos princípios de governo digital constantes do modelo comum de desenho e desenvolvimento de serviços digitais, publicados em tic.gov.pt, e atender aos regulamentos e normas europeus ou nacionais em vigor, incluindo aqueles definidos ou aprovados pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), publicados em tic.gov.pt, nomeadamente:

a) Integração com o serviço autenticação.gov.pt para a autenticação segura de utilizadores e seus atributos;

b) Reutilização de dados disponíveis por outros serviços ou entidades através da interoperabilidade na AP (iAP) implementando o princípio once-only;

c) Publicação dos metadados dos dados registados no contexto da realização do serviço no catálogo de dados associado à iAP e sua disponibilização a outros serviços através da iAP;

d) Publicação dos serviços disponíveis e seus metadados no Catálogo de Entidades e Serviços;

e) Integração no portal nacional de serviços públicos ePortugal.gov.pt;

f) Disponibilização dos serviços e conteúdos pelo menos nos idiomas português e inglês;

g) Adoção de linguagem clara conforme os guias de boas práticas;

h) Conformidade com as melhores práticas no que respeita a usabilidade e acessibilidade a um nível equivalente ou superior ao exigido pelo «selo de prata de usabilidade e acessibilidade digital»;

i) Disponibilização de funcionalidade de avaliação da satisfação com os serviços de acordo com o referencial de avaliação transversal à AP;

j) Filiação e integração de linhas e canais de apoio à realização dos serviços na linha iCidadão;

k) Disponibilização de dados estatísticos relativos ao atendimento, incluindo volumes, tempos de espera e satisfação para efeitos de priorização de iniciativas estratégicas de melhoria da qualidade dos serviços;

l) Disponibilização de serviços para gestão centralizada de agendamento e filas de espera;

m) Publicação automática, preferencialmente a tempo real, dos dados abertos associados ao serviço;

n) Reutilização dos serviços transversais à AP, nomeadamente:

i) GAP – gateway de mensagens da AP;

ii) PPAP – Plataforma de pagamentos da AP;

iii) SPNE – Serviço Público de Notificações Eletrónicas;

iv) LAE – Livro Amarelo Eletrónico;

v) Plataforma de Gestão de Relacionamento da AP;

o) Utilização do framework de adoção de modelos de computação na nuvem (cloud) nos processos de definição de arquitetura das soluções, em conformidade com a Estratégia Cloud para a AP em Portugal, disponível em tic.gov.pt;

p) Conformidade com as políticas transversais de privacidade de dados da AP;

q) Conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança;

r) Conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» os objetivos ambientais ao abrigo do regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR);

s) Conformidade com a autoavaliação da segurança, ao abrigo da alínea g) do n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o MRR.

4 – Determinar que para efeitos de compatibilização com as soluções transversais constantes da componente 19 do PRR, verificação de requisitos técnicos e dependências, designadamente os previstos no número anterior, promoção de agilidade de desenvolvimento e assegurando o alinhamento com as metas e marcos previstos no PRR, para todos os projetos identificados no anexo à presente resolução deve ser outorgado um acordo de projeto para a compatibilidade estratégica, entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), e o beneficiário, aprovado e assinado por ambas as partes.

5 – Prever que o acordo de projeto referido no número anterior é parte integrante dos contratos entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, ainda que celebrado depois da assinatura destes contratos.

6 – Determinar que quando tenha sido apresentada a informação prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual, o acordo de projeto referido no n.º 4 integra o parecer exigido naquele decreto-lei.

7 – Determinar que a AMA, I. P., disponibiliza uma plataforma de monitorização da execução dos projetos, incluindo o cumprimento dos requisitos descritos no n.º 3, assim como uma plataforma de registo dos componentes arquiteturais em desenvolvimento ao abrigo destes investimentos.

8 – Estabelecer que a AMA, I. P., convoca reuniões de acompanhamento tendo em vista apoiar o desenvolvimento dos projetos dentro do prazo e o cumprimento dos requisitos descritos no n.º 3.

9 – Determinar que a AMA, I. P., elabora relatórios trimestrais de acompanhamento da execução dos acordos de projeto referidos no n.º 4 e remete os mesmos à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», para efeitos de acompanhamento da contratualização, e ao CTIC, para efeitos de avaliação de alinhamento estratégico.

10 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de agosto de 2021. – Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.

ANEXO

(a que se referem os n.os 2 e 4)

Investimentos do Programa de Recuperação e Resiliência com impacto na Transição Digital da Administração Pública a que o procedimento de coordenação aprovado pela presente resolução é aplicável

(ver documento original)

Declaração de Retificação n.º 31/2021

Sumário: Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2021, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto (republicação da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), onde se lê:

«a) ‘Anonimização’, o processo de transformar documentos em documentos anónimos que não digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou o processo de tornar anónimos os dados pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável;»

deve ler-se:

«a) ‘Documento administrativo’, qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detida em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, aqueles relativos a:

i) Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos;

ii) Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados;

iii) Gestão orçamental e financeira dos órgãos e entidades;

iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas.»

Na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto (republicação da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), onde se lê:

«e) ‘Dados de investigação’ documentos ou dados em formato digital, com exceção das publicações científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade de investigação como necessários para validar os resultados da investigação;»

deve ler-se:

«e) ‘Informação ambiental’, quaisquer informações de natureza administrativa, sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, relativas:

i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, as paisagens e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e os seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interação entre esses elementos;

ii) A fatores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo os resíduos radioativos, emissões, descargas e outras libertações para o ambiente, que afetem ou possam afetar os elementos do ambiente referidos na alínea anterior;

iii) A medidas políticas, legislativas e administrativas, designadamente planos, programas, acordos ambientais e ações que afetem ou possam afetar os elementos ou fatores referidos nas subalíneas anteriores, bem como medidas ou ações destinadas à sua proteção;

iv) A relatórios sobre a implementação da legislação ambiental;

v) A análise custo-benefício e outras avaliações e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e atividades, em matéria ambiental, referidas na subalínea iii);

vi) Ao estado de saúde e à segurança das pessoas, incluindo designadamente a contaminação da cadeia alimentar, as condições de vidas, os locais de interesse cultural e construções, na medida em que sejam ou possam ser afetados pelo estado dos elementos referidos na subalínea i), ou, através desses elementos, pelos fatores ou medidas referidos nas subalíneas ii) e iii);»

Na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto (republicação da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), onde se lê:

«f) ‘Dados pessoais’, os dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;»

deve ler-se:

«f) ‘Norma formal aberta’ uma norma estabelecida em forma escrita, que pormenoriza especificações no que diz respeito aos requisitos para assegurar a interoperabilidade de software;»

Assembleia da República, 14 de setembro de 2021. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2021

Sumário: Determina a realização de uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.

O Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, concretizou a apropriação pública de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. (Efacec), determinando igualmente a natureza transitória da intervenção, com a abertura imediata de um processo de reprivatização dessa participação.

No seguimento desta intervenção, o Conselho de Ministros aprovou o caderno de encargos da venda direta a realizar no âmbito do processo de reprivatização de ações da Efacec, em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020, de 21 de dezembro. A referida venda direta contempla as seguintes fases: (i) uma primeira fase, correspondente à entrega de propostas não vinculativas; (ii) uma segunda fase, correspondente à entrega de propostas vinculativas; e (iii) uma eventual terceira fase, correspondente a um período de negociações com a entrega de propostas melhoradas e finais.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2021, de 14 de maio, determinou que fosse admitida a participação de cinco investidores na segunda fase do processo de venda direta, tendo em consideração as ofertas não vinculativas apresentadas.

Destes cinco investidores, dois entregaram as respetivas propostas vinculativas, tendo a PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA), elaborado, de modo fundamentado, um relatório que descreve pormenorizadamente as propostas recebidas e as diligências informativas efetuadas, bem como contém uma apreciação de cada um dos proponentes e das respetivas propostas, integrando ainda, designadamente, o resultado da consulta ao conselho de administração da Efacec quanto à adequação aos interesses da sociedade dos projetos estratégicos associados a cada uma das propostas.

No seu relatório, a PARPÚBLICA considera que alguns dos pressupostos das propostas poderiam beneficiar de uma fase subsequente de negociações, que permita o melhor esclarecimento, melhoramento e aprofundamento das mesmas, propondo, para o efeito, a abertura de uma terceira fase de negociações.

Considerando a vantagem de poder maximizar a concorrência e, dessa forma, obter a proposta que melhor assegure o interesse público, que permita, nomeadamente, promover o valor operacional da Efacec e a sua valia industrial, potenciar o seu conhecimento técnico em áreas estratégicas e, bem assim, definir um quadro sustentável de capitalização da empresa tendo em vista a melhoria do seu quadro financeiro, o Conselho de Ministros, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, e demais regulamentação associada, determina, pela presente resolução, a admissão dos proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas de aquisição a participar na terceira fase de negociações do processo de alienação das ações objeto de venda direta no âmbito do processo de reprivatização da Efacec, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020, de 21 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Determinar que se realize uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações objeto da venda direta do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. (Efacec), com os dois proponentes que apresentaram propostas vinculativas de aquisição na segunda fase, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais.

2 – Autorizar a PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S. A., a dirigir convites a cada um dos dois proponentes identificados no número anterior para a participação na fase de negociação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020, de 21 de dezembro.

3 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de setembro de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.