Orgânica da Provedoria de Justiça

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Decreto-Lei n.º 80/2021

 Publicação: Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 80/2021
  •  Páginas: 3 – 13
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2021/10/06/p/dre
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