Princípio da «pegada legislativa»

Princípio da «pegada legislativa»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021

Publicação: Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 23 – 24
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2021-11-03
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Princípio da «pegada legislativa»

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