Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Lei n.º 70/2021

Publicação: Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 2 – 2
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-11-04
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Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

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