Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Lei n.º 71/2021

Publicação: Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 3 – 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-11-04
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Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

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