PEVE até 30/6/2023

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Decreto-Lei n.º 92/2021

Publicação: Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08, páginas 5 – 6
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2021-11-08
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