Controlo de fronteiras – fim do SEF

Controlo de fronteiras – fim do SEF

Lei n.º 73/2021

Publicação: Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 6 – 13
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-11-12
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Controlo de fronteiras – fim do SEF

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