Arquivo em 2022

Regulamenação da contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

Portaria n.º 312-E/2022, de 30 de dezembro

Data de Publicação: 2022-12-30
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Regulamenação da contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro

Data de Publicação: 2022-12-30
SUMÁRIO
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Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Orçamento do Estado para 2023

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Data de Publicação: 2022-12-30
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Orçamento do Estado para 2023

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro

Data de Publicação: 2022-12-30
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Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Alterações ao regime do cartão de cidadão

Portaria n.º 312-B/2022, de 30 de dezembro

Data de Publicação: 2022-12-30
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Alterações ao regime do cartão de cidadão

Alterações ao regime da Chave Móvel Digital

Portaria n.º 312-A/2022, de 30 de dezembro

Data de Publicação: 2022-12-30
SUMÁRIO
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