Madeira requer declaração de inconstitucionalidade de normas do Programa Regressar

Madeira requer declaração de inconstitucionalidade de normas do Programa Regressar

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M, de 26 de maio

Publicação: Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18
Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Data de Publicação: 2022-05-26

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SUMÁRIO
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
TEXTO

Madeira requer declaração de inconstitucionalidade de normas do Programa Regressar

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