Regras relativas a espaços onde é permitido fumar

Regras relativas a espaços onde é permitido fumar

Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho

Publicação: Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 6 – 9
Emissor: Economia e Mar e Saúde
Data de Publicação: 2022-06-02

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SUMÁRIO
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
TEXTO

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