Os passos e os documentos essenciais da alteração da Lei dos Estrangeiros
Fonte www.parlamento.pt
Proposta de Lei 19/XV/1
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-06-23 | Publicação
2022-06-23 | Entrada
2022-06-27 | Admissão
2022-06-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias – Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-07-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
Envio do texto de substituição: 2022-07-19
Envio do texto de substituição: 2022-07-19
Documento(s) anexo(s)
1 – Proposta de alteração – PCP
2 – Proposta de alteração – PS
3 – Proposta de alteração – IL
Quadro Comparativo
Texto de substituição e relatório da discussão CACDLG
Parecer – Alto Comissariado para as Migrações
Parecer – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Autores do Parecer
2022-06-29 | Anúncio
2022-07-21 | Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
210/XV/1
Título
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/XV/1
Título
Tipo
Projeto de Lei
Número
212/XV/1
Título
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XV/1
Título
2022-07-21 | Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
2022-07-21 | Votação na especialidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) – Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
2022-07-21 | Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
2022-07-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias – Comissão competente
Envio da redação final: 2022-07-27
Documento(s) anexo(s)
2022-07-29 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão: 1
2022-08-04 | Envio para promulgação
2022-08-04 | Promulgação
2022-08-05 | Referenda
2022-08-05 | Envio INCM
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