Sobre a nova Leio dos Estrangeiros

A lei que altera regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, conhecido como Lei de Estrangeiros, prevê novas regras relativas à saída do território e impedimentos de viajar, bem como para efeitos de regresso e recusa de entrada e de permanência em Portugal, através de indicações no cidadão estrangeiro em causa no Sistema Integrado de Informação do SEF ou no SIS.

Estas indicações podem servir, por exemplo, para impedir a saída de menores do país, no contexto de processos de regulação de responsabilidades parentais, ou para impedir adultos vulneráveis ou menores de serem vítimas de crimes como tráfico de seres humanos, casamento forçado, violência, ou envolvidos ou recrutados em no âmbito de infrações terroristas ou de grupos armados.

Podem também servir para para executar decisões de afastamento ou de expulsão judicial.

O diploma, publicado na semana passada, vigora desde dia 26 de agosto.

Indicações

A indicação de um cidadão estrangeiro no Sistema Integrado de Informação do SEF ou no Sistema de Informação de Schengen (SIS) para efeitos de regresso e recusa de entrada e de permanência, cabe ao diretor nacional do SEF com faculdade de delegação.

As medidas subjacentes às indicações que não dependam de prazos são reapreciadas periodicamente, com vista à sua manutenção ou eliminação.

As que não tenham sido decretadas judicialmente e estejam sujeitas aos prazos definidos nos termos da nova lei podem ser reapreciadas a todo o tempo, por iniciativa do diretor nacional do SEF e atendendo a razões humanitárias ou de interesse nacional, tendo em vista a sua eliminação.

Obedecem ao regulamento europeu do SIS:

• a introdução ou a manutenção de indicações relativas a nacionais de países terceiros titulares do direito de livre circulação na UE ou regularmente estabelecidos noutro Estado onde vigore a Convenção de Aplicação;
• os procedimentos relativos a consultas prévias à criação de uma indicação para efeitos de regresso, de recusa de entrada e de permanência a um nacional de estado terceiro que seja detentor de um título de residência ou visto de longa duração válidos noutro Estado membro da União Europeia.

Nos casos em que resultar de um procedimento de consulta prévia a manutenção do título de residência ou visto de longa duração pelo Estado-membro, pode ser criada uma indicação no Sistema do SEF para efeitos de regresso ou recusa de entrada e permanência relativamente a Portugal.

Indicações relativas à saída do território ou a impedimentos de viajar

É recusada a saída do território nacional a quem tenha sido impedido de viajar ou de abandonar o país, quando tal restrição tenha sido decretada judicialmente. As decisões judiciais e demais informação legalmente exigida devem ser enviadas:

ao SEF com urgência, para ser criada indicação de interdição de saída ou viagem no Sistema do SEF;

ao Gabinete Nacional SIRENE, sempre que o Tribunal o determine, para inserção de indicação de

impedimento de viajar no SIS, aplicável ao território dos restantes Estados membros da UE e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.

As indicações relativas a impedimento de viajar a inserir no SIS abrangem, nomeadamente:

• adultos desaparecidos, maiores acompanhados, internandos ou internados compulsivamente e vítimas de crime especialmente vulneráveis, impedidos de viajar para sua própria proteção devido a um risco concreto e manifesto de serem retirados ou de deixarem o território nacional ou o dos Estados membros da UE ou o dos signatários da Convenção de aplicação;
• menores em fuga ou desaparecidos beneficiários de processo de promoção e proteção, com ou sem medida aplicada ou com medida tutelar educativa de internamento aplicada;
• menores que corram risco, concreto e manifesto, de iminente rapto por um dos progenitores, familiar ou tutor e devam ser impedidos de viajar, sem prejuízo do disposto para os casos de rapto não parental no Protocolo do Sistema Alerta Rapto de Menores;
• menores que se encontrem em risco de serem retirados ou de deixarem o território nacional ou o dos Estados membros da UE ou o dos signatários da Convenção de Aplicação, e virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, mutilação genital feminina ou de outras formas de violência de género, de infrações terroristas ou de virem a ser envolvidos em tais infrações ou recrutados ou alistados por grupos armados ou levados a participar ativamente em hostilidades.

Em situações excecionais, de manifesta e fundamentada urgência e impossibilidade de recurso, em tempo útil, à competente autoridade judicial, as indicações podem ainda ser emitidas pelas autoridades de polícia criminal ou autoridades de saúde competentes, que as comunicam de imediato à autoridade judiciária territorialmente competente, para efeitos de validação judicial no prazo máximo de 48 horas.

A interdição de saída de Portugal relativa a menor decretada no âmbito de processo de regulação de responsabilidades parentais ou de promoção da sua proteção vigora até alteração dessa decisão judicial ou logo que aquele atinja a maioridade.

Quando não seja possível acautelar a proteção jurisdicional do menor, a oposição à sua saída pode ter lugar, excecionalmente e a título de alerta, mediante manifestação comunicada ao SEF, por quem invoque e comprove, nos termos previstos no Código Civil, legitimidade na salvaguarda da integridade e dos interesses do menor. A indicação de oposição à saída é inscrita por um prazo máximo de 90 dias no Sistema do SEF, se os interessados obtiverem e remeterem ao SEF, nos primeiros 30 dias, cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial, designadamente de processo tutelar cível ou de promoção e proteção, para que avalie a sua necessidade em razão dos interesses do menor, condição para comunicação da indicação ao Gabinete Nacional SIRENE e da sua inserção no SIS.

s prazos de conservação e a aferição da necessidade de manutenção, prorrogação ou da supressão das indicações obedecem ao que for concretamente determinado pela respetiva autoridade judicial.

No âmbito do controlo de fronteira, a descoberta de indicação relativa a impedimento de viajar inserida por outro Estado membro da UE determina a execução imediata dos procedimentos de consulta e das respetivas medidas. O acolhimento e o regresso devem ser assistidos, sempre que pertinente, pelos organismos adequados tendo em conta o superior interesse do menor e o bem-estar das pessoas visadas pela indicação.

Indicações para efeitos de regresso, recusa de entrada e de permanência

As decisões de afastamento ou de expulsão judicial executadas, incluindo, no primeiro caso, as que decorram de readmissões ativas para Estados terceiros, de conduções à fronteira ou do apoio

ao regresso voluntário dão imediatamente origem à inserção de uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema do SEF e no SIS.

Deve sempre acautelar-se o registo da data da sua execução ou do cumprimento do dever de regresso.

O período de interdição de entrada e de permanência determinado na decisão de afastamento ou de expulsão é contado a partir da data efetiva da execução do regresso, com a saída do visado.

Nos processos de afastamento que determinem prazo para a saída voluntária, a decisão de afastamento dá origem a uma indicação de regresso no SIS, com averbamento de eventuais prorrogações ou a suspensão do procedimento (por interposição de recurso judicial, por exemplo) que obstem à sua execução.

Nessas situações, quando a saída seja comprovada por quem é afastado, o SEF dá conhecimento ao outro Estado de que a indicação para efeitos de regresso é suprimida; se a decisão de afastamento for acompanhada de uma proibição de entrada, procede-se à sua substituição por uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS e no Sistema do SEF.

Sempre que seja recusada a entrada em Portugal de nacional de país terceiro, e após avaliação das suas circunstâncias pessoais se conclua que a sua presença constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional, é proferida decisão de inserção de indicação para efeitos de recusa de entrada e permanência no Sistema do SEF e no SIS, válida pelo período máximo de 5 anos.

O prazo concreto de interdição das indicações de recusa de entrada e de permanência e as situações passíveis de configurar ameaça, são determinadas por despacho do diretor nacional do SEF, nomeadamente as que envolvam cidadãos estrangeiros que tenham contornado ou tentado contornar as normas em matéria de entrada, sejam nacionais, da UE ou da Convenção de Aplicação no âmbito da CPLP.

Referências
Lei n.º 18/2022 – DR n.º 164/2022, Série I de 25.08.2022
Decreto da Assembleia da República 8/XV, 21.07.2022
Proposta de Lei 19/XV (GOV), de 23.06.2022
Lei n.º 23/2007 – DR n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04, novos artigos 31.º-A, 33.ºA, 33.º-B, 52.º-A, 57.º-A, 61.º-B e 87.º-A