Cessação da obrigatoriedade de uso de máscaras

Cessação da obrigatoriedade de uso de máscaras

Decreto-Lei n.º 26-A/2023, de 17 de abril

Entidade Proponente: Saúde
Data de Publicação: 2023-04-17
SUMÁRIO
TEXTO

Cessação da obrigatoriedade de uso de máscaras

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