Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei n.º 122/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23124171093
Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Source: Estatuto da Carreira Docente