Regime jurídico do ensino superior à distância
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Decreto-Lei n.º 133/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392062
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Decreto-Lei n.º 133/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392062
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância