Regirme do acolhimento familiar
Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english