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Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270

Decreto-Lei n.º 109-F/2021

de 9 de dezembro

Sumário: Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270.

Os organismos de investimento coletivo são um instrumento de poupança e investimento com um papel muito significativo no mercado de capitais nacional e particularmente no contexto da União Europeia.

O enquadramento regulatório harmonizado da União Europeia permite que tais organismos de investimento coletivo possam ser comercializados noutros Estados-Membros além daquele em que foram constituídos.

A comercialização transfronteiriça de organismos de investimento coletivo tem inequívocas vantagens de aprofundamento e desenvolvimento de uma integração económica. A União Europeia reconhece-o, mas reconhece igualmente a necessidade de determinados ajustamentos que garantam, de forma mais adequada, os interesses dos participantes nesse contexto.

Neste contexto, procede-se à harmonização de diversas matérias relativas à atividade transfronteiriça. É harmonizado o procedimento de notificação de alterações às autoridades competentes, assim como o regime da disponibilização de infraestruturas nos Estados-Membros em que é efetuada a comercialização, reforçando a proximidade da execução de certas funções no estado de acolhimento, sem exigir a presença física. Consagra-se igualmente um regime de pré-comercialização, bem como um procedimento harmonizado de cessação da comercialização transfronteiriça, garantindo que os participantes dispõem de condições previsíveis para desinvestir num organismo de investimento coletivo que pretenda cessar a sua comercialização no Estado-Membro de acolhimento.

Por fim, e em linha com os desenvolvimentos legislativos da União Europeia em matéria de financiamento sustentável, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e os seus gestores devem integrar e ponderar os riscos e fatores de sustentabilidade na sua atividade.

Foi ouvida a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna:

a) A Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo;

b) A Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

2 – O presente decreto-lei procede à décima alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 124/2015, de 7 de julho, e Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, pela Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, pelas Leis n.os Lei n.º 25/2020, de 7 de julho, e Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Os artigos 2.º, 71.º-L, 71.º-M, 72.º-A, 74.º, 78.º-A, 79.º-H, 79.º-I, 79.º-K, 88.º-B, 110.º-A, 110.º-D, 114.º-A, 114.º-C, 196.º, 197.º, 199.º, 202.º, 203.º, 233.º, 235.º, 237.º-A, 238.º e 240.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

y) […]

z) […]

aa) […]

bb) […]

cc) […]

dd) […]

ee) […]

ff) […]

gg) […]

hh) […]

ii) […]

jj) […]

kk) […]

ll) […]

mm) […]

nn) […]

oo) […]

pp) […]

qq) ‘SGOIC’, as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo;

rr) ‘Risco de sustentabilidade’, um risco em matéria de sustentabilidade nos termos da legislação da União Europeia relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade no setor dos serviços financeiros;

ss) ‘Fatores de sustentabilidade’, fatores de sustentabilidade nos termos da legislação da União Europeia relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade no setor dos serviços financeiros.

2 – […]

Artigo 71.º-L

[…]

1 – O capital inicial mínimo das SGOIC é de:

a) (euro) 125 000,00;

b) (euro) 150 000,00, caso esteja autorizada a exercer a atividade acessória de registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo.

2 – [Revogado.]

Artigo 71.º-M

[…]

1 – […]

a) O montante baseado em despesas gerais fixas nos termos da legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das empresas de investimento;

b) […]

c) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 72.º-A

[…]

1 – […]

2 – As entidades gestoras de OICVM integram os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos princípios de atuação previstos no número anterior, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades.

3 – [Anterior n.º 2.]

4 – [Anterior n.º 3.]

Artigo 74.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – As entidades gestoras de OICVM têm em conta os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores, nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 76.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 79.º

4 – Quando tenham em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, nos termos previstos na legislação da União Europeia relativa à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, as entidades gestoras de OICVM consideram-nos no cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2.

5 – [Anterior n.º 3.]

Artigo 78.º-A

[…]

1 – […]

a) Os procedimentos necessários para a entidade gestora avaliar, para cada OICVM que gere, a exposição desse OICVM aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, bem como a todos os outros riscos, designadamente operacionais, que possam ser relevantes para o OICVM;

b) […]

c) […]

d) […]

2 – […]

3 – […]

Artigo 79.º-H

[…]

1 – […]

2 – Para efeitos do número anterior, as entidades gestoras de OICVM têm em conta:

a) A natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza e a gama de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade;

b) Os riscos de sustentabilidade.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

Artigo 79.º-I

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) Dispõem dos recursos e da capacidade técnica necessários para a integração efetiva dos riscos de sustentabilidade.

2 – […]

3 – […]

Artigo 79.º-K

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) É responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas anteriores.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

Artigo 88.º-B

[…]

1 – Para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no âmbito da sua atividade e que são suscetíveis de prejudicar os interesses dos participantes de um OICVM, incluindo os que possam decorrer da integração dos riscos de sustentabilidade nos processos, políticas e procedimentos internos, as entidades gestoras de OICVM têm em consideração, como critérios mínimos, se, no contexto da gestão de OICVM ou em qualquer outro contexto, a entidade gestora, uma pessoa relevante ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada à entidade gestora através de uma relação de controlo:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

2 – […]

Artigo 110.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – Se, na sequência de qualquer alteração referida no número anterior, a SGOIC deixar de cumprir o disposto no presente Regime Geral, a CMVM:

a) Opõe-se à alteração e notifica a SGOIC, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação;

b) Informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da decisão prevista na alínea anterior;

c) Toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento das medidas tomadas, caso a SGOIC efetue a alteração pretendida após a notificação referida na alínea a).

9 – [Anterior n.º 8.]

10 – [Anterior n.º 9.]

Artigo 110.º-D

[…]

1 – […]

2 – Caso, na sequência de qualquer alteração referida no número anterior, a SGOIC deixar de cumprir o disposto no presente Regime Geral relativamente à gestão de OIA, a CMVM:

a) Opõe-se à alteração prevista e notifica a SGOIC, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação;

b) Toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, caso:

i) A SGOIC efetue a alteração prevista referida na alínea anterior; ou

ii) Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA deixe de cumprir o disposto no presente Regime Geral ou se, por qualquer outra razão, a SGOIC deixar de o cumprir.

3 – [Revogado.]

4 – […]

Artigo 114.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora comunica à CMVM:

a) A sua oposição às alterações aos elementos referidos no número anterior;

b) As medidas adotadas caso a entidade gestora efetue a alteração pretendida após a notificação da oposição referida na alínea anterior.

Artigo 114.º-C

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora de OIA comunica imediatamente à CMVM as medidas adotadas caso:

a) A entidade gestora efetue uma alteração aos elementos referidos nos números anteriores a que se opôs;

b) Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA deixe de cumprir o disposto no presente Regime Geral ou se, por qualquer outra razão, a entidade gestora deixar de o cumprir.

4 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa imediatamente a CMVM da sua não oposição a alterações aos elementos referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 196.º

[…]

1 – A comercialização em Portugal de OICVM da União Europeia é precedida do envio à CMVM, pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, dos seguintes elementos:

a) Carta de notificação, elaborada nos termos do disposto na legislação da União Europeia relativa aos organismos de investimento coletivo, contendo:

i) Condições particulares de comercialização em Portugal do OICVM, incluindo, se aplicável, informações relativas às categorias de unidades de participação;

ii) Referência, se aplicável, à comercialização do OICVM pela respetiva entidade gestora;

iii) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;

iv) Informação sobre os meios de comercialização referidos no artigo 199.º em território nacional;

b) Versões atualizadas dos documentos constitutivos, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais subsequentes, como anexos à carta de notificação;

c) Informação sobre o modo como a CMVM pode aceder, por via eletrónica, aos documentos referidos na alínea anterior e, se for caso disso, às respetivas traduções;

d) Certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, obedecendo ao disposto em legislação da União Europeia, atestando que o mesmo cumpre os requisitos previstos nessa legislação.

2 – A partir da data da notificação das entidades gestoras referidas no n.º 1 do artigo 65.º ou das entidades gestoras da União Europeia, pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, de que transmitiu os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior à CMVM, as referidas entidades podem iniciar a comercialização em Portugal.

3 – A carta de notificação e o certificado referidos no n.º 1 são redigidos em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.

Artigo 197.º

[…]

1 – […]

2 – Em caso de alteração das informações comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, as entidades referidas no número anterior comunicam, por escrito, essas alterações à CMVM e à autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM com, pelo menos, um mês de antecedência face à alteração pretendida.

3 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM comunica à CMVM:

a) A sua oposição às alterações referidas no número anterior;

b) As medidas adotadas caso a entidade gestora efetue a alteração pretendida após a notificação da oposição referida na alínea anterior.

Artigo 199.º

Meios de comercialização

1 – As entidades gestoras previstas no n.º 1 do artigo 65.º e as entidades gestoras da União Europeia de OICVM autorizados noutro Estado-Membro cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal dispõem dos meios necessários, em Portugal, para:

a) Processar as ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas a unidades de participação, conforme as condições divulgadas nos documentos constitutivos ou noutra informação;

b) Informar os investidores sobre o modo como as ordens referidas na alínea anterior são efetuadas e sobre as modalidades de pagamento de receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;

c) Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos e o acesso a mecanismos de tratamento de reclamações;

d) Disponibilizar aos investidores, em suporte duradouro, para consulta ou cópia, o prospeto, o relatório anual e relatórios semestrais, o documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores, bem como as informações relativas às tarefas executadas em Portugal nos termos do presente artigo;

e) Funcionar como ponto de contacto com a CMVM.

2 – As entidades referidas no número anterior não são obrigadas a ter presença física em território nacional ou a nomear um terceiro para efeitos do disposto no número anterior.

3 – Os meios são disponibilizados:

a) Pelas entidades gestoras referidas no n.º 1 ou por um terceiro que se encontre sujeito à regulamentação e à supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos, mediante a celebração de contrato escrito que:

i) Identifique as tarefas que não são exclusivamente executadas pelas entidades gestoras referidas no n.º 1; e

ii) Preveja a disponibilização pelas entidades gestoras referidas no n.º 1 das informações e documentos necessários para a execução das tarefas contratadas ao terceiro;

b) Em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM, ainda que por via eletrónica.

Artigo 202.º

[…]

1 – A comercialização noutro Estado-Membro de OICVM autorizado em Portugal é precedida do envio à CMVM, pela respetiva entidade responsável pela gestão, de carta de notificação elaborada nos termos do disposto na legislação da União Europeia relativa aos organismos de investimento coletivo, contendo:

a) Condições particulares de comercialização do OICVM no Estado-Membro de acolhimento, incluindo, se aplicável, informações relativas às categorias de unidades de participação;

b) Referência, se aplicável, à comercialização do OICVM pela respetiva sociedade gestora;

c) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento;

d) Informação sobre os meios de comercialização referidos no artigo 199.º no Estado-Membro de acolhimento.

2 – [Revogado.]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

Artigo 203.º

[…]

1 – […]

2 – Em caso de alteração das informações comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, a entidade responsável pela gestão do OICVM autorizado em Portugal comunica-as, por escrito, à CMVM e às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM com, pelo menos, um mês de antecedência face à data de produção de efeitos.

3 – Se, na sequência de qualquer alteração referida do número anterior, o OICVM deixar de cumprir o disposto no presente Regime Geral, a CMVM:

a) Opõe-se à alteração e notifica a entidade responsável pela gestão, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das referidas informações; e

b) Informa as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM da decisão prevista na alínea anterior;

c) Toma as medidas necessárias, incluindo a proibição de comercialização do OICVM, se necessário, e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM das medidas adotadas, caso a entidade responsável pela gestão efetue a alteração pretendida após a notificação da oposição referida na alínea a).

4 – [Anterior n.º 3.]

Artigo 233.º

[…]

1 – […]

2 – O processo completo de notificação previsto no n.º 1 contém os elementos referidos no n.º 3 do artigo 230.º, bem como:

a) Indicação dos Estados-Membros onde a entidade gestora pretende comercializar as unidades de participação em causa;

b) Informação sobre os mecanismos instituídos para a comercialização dos OIA;

c) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;

d) Informação sobre os meios de comercialização referidos no n.º 1 do artigo 237.º-B em Portugal.

3 – […]

4 – […]

5 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora comunica imediatamente à CMVM:

a) A sua oposição à alteração dos elementos referidos nos n.os 1 e 2;

b) As medidas adotadas, nomeadamente a proibição da comercialização do OIA, caso:

i) A entidade gestora efetue a alteração na sequência da oposição referida na alínea anterior; ou

ii) Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA deixe de cumprir o disposto no presente Regime Geral ou se, por qualquer outra razão, a entidade gestora deixar de o cumprir.

6 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa a CMVM, no prazo de um mês, da sua não oposição a alterações subsequentes aos elementos constantes da notificação inicial.

7 – A autoridade competente do Estado-Membro de referência da entidade gestora de país terceiro comunica à CMVM da sua não oposição a alterações subsequentes aos elementos constantes da notificação inicial.

Artigo 235.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – À comercialização referida no n.º 1 e ao processo de notificação tendente a essa comercialização é ainda aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 233.º

4 – […]

Artigo 237.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;

g) Informação sobre os meios de comercialização referidos no n.º 1 do artigo seguinte em Portugal.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

Artigo 238.º

[…]

1 – […]

2 – A comunicação prevista no número anterior contém:

a) Os elementos referidos no n.º 3 do artigo 230.º;

b) A indicação dos mecanismos instituídos para a comercialização dos OIA, bem como dos Estados-Membros onde a respetiva entidade responsável pela gestão ou entidade gestora pretende comercializar as unidades de participação em causa;

c) A informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;

d) A informação sobre os meios de comercialização referidos no n.º 1 do artigo 237.º-B em Portugal.

Artigo 240.º

[…]

1 – […]

2 – Se, na sequência da alteração referida na comunicação prevista no número anterior, a gestão do OIA deixar de cumprir ou incumprir o disposto no presente Regime Geral, a CMVM:

a) Opõe-se à alteração e notifica a entidade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da informação referida no número anterior; e

b) Notifica as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento das entidades referidas no n.º 1 da sua decisão.

3 – A CMVM toma as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição da comercialização do OIA e comunica-as, de imediato, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento das entidades referidas no n.º 1, caso:

a) As entidades gestoras adotem as alterações a que a CMVM se opôs;

b) Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior; ou

c) Se verifique que as entidades gestoras referidas no n.º 1 não cumprem o disposto no presente Regime Geral.

4 – Nos casos de alterações referidas no n.º 1 relativamente a OIA geridos por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 232.º

5 – Relativamente a alterações a que não se tenha oposto, a CMVM informa:

a) As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da entidade responsável pela gestão ou da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal, no prazo de um mês;

b) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de imediato, caso as alterações digam respeito à cessação da comercialização de determinados OIA ou à comercialização de outros organismos adicionais.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

São aditados ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 201.º-A, 203.º-A, 229.º-A, 229.º-B, 229.º-C, 229.º-D, 233.º-A, 237.º-B e 240.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 201.º-A

Cessação da comercialização em Portugal

1 – A cessação da comercialização, em Portugal, de unidades de participação de um OICVM autorizado noutro Estado-Membro, nomeadamente no que diz respeito às respetivas categorias, depende da:

a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de recompra ou de resgate das unidades de participação, livre de quaisquer encargos ou deduções, e transmitida individualmente, de forma direta ou através de intermediário financeiro, a todos os investidores cuja identidade seja conhecida;

b) Divulgação da intenção de cessar a comercialização dessas unidades de participação através de suporte acessível ao público que seja habitual na comercialização dos OICVM e adequado ao investidor típico, incluindo por meios eletrónicos; e

c) Alteração ou revogação dos contratos celebrados com intermediário financeiro ou seu representante, com efeitos a partir da data da retirada da notificação, para impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação.

2 – As informações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são prestadas em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM e descrevem as consequências de não aceitação da oferta de resgate ou de recompra das suas unidades de participação.

3 – A partir da data referida na alínea c) do n.º 1, cessa qualquer nova oferta ou colocação, direta ou indireta, das unidades de participação que tenham sido objeto de retirada da notificação em Portugal.

4 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM transmite à CMVM a notificação que lhe foi transmitida pela entidade gestora, contendo as informações referidas no n.º 1.

5 – As entidades gestoras previstas no n.º 1 do artigo 65.º e as entidades gestoras da União Europeia de OICVM autorizados noutro Estado-Membro prestam aos investidores que mantenham investimentos no OICVM a informação e os documentos legalmente exigíveis no âmbito da sua comercialização em Portugal, através de meios eletrónicos ou quaisquer outros meios de comunicação à distância, em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.

6 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM transmite à CMVM informações relativas às alterações aos documentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 196.º

7 – Sem prejuízo das suas funções enquanto autoridade do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, a CMVM não pode exigir, a partir da data da transmissão referida no número anterior, que a entidade gestora demonstre o cumprimento das disposições nacionais que regem os requisitos de comercialização previstos na legislação da União Europeia.

Artigo 203.º-A

Cessação da comercialização de OICVM na União Europeia

1 – A cessação da comercialização, noutro Estado-Membro, de unidades de participação de OICVM autorizado em Portugal, nomeadamente no que diz respeito às respetivas categorias, depende da:

a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de recompra ou de resgate das unidades de participação, livre de quaisquer encargos ou deduções, e transmitida individualmente, de forma direta ou através de intermediário financeiro, a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;

b) Divulgação da intenção de cessar a comercialização dessas unidades de participação através de suporte acessível ao público que seja habitual na comercialização dos OICVM e adequado ao investidor típico, incluindo por meios eletrónicos;

c) Alteração ou revogação dos contratos celebrados com intermediário financeiro ou seu representante, com efeitos a partir da data da retirada da notificação, para impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação.

2 – As informações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são prestadas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, e descrevem, de forma clara, as consequências para os investidores da não aceitação da oferta de resgate ou de recompra das suas unidades de participação.

3 – A partir da data referida na alínea c) do n.º 1, cessa qualquer nova oferta ou colocação, direta ou indireta, das unidades de participação do OICVM que tenham sido objeto da retirada da notificação nesse Estado-Membro.

4 – A entidade responsável pela gestão notifica a CMVM das informações referidas no n.º 1 que, após verificar a sua completude, as transmite à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da notificação completa.

5 – A CMVM notifica de imediato a entidade responsável pela gestão de que procedeu à transmissão da notificação referida no número anterior.

6 – A CMVM transmite à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento as informações relativas às alterações aos documentos referidos no n.º 3 do artigo 202.º

7 – A entidade responsável pela gestão presta à CMVM e aos investidores que mantenham investimentos no OICVM a informação e os documentos legalmente exigíveis no âmbito da sua comercialização no Estado-Membro de acolhimento do OICVM, através de meios eletrónicos ou quaisquer outros meios de comunicação à distância, na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro, ou numa língua aprovada pelas suas autoridades competentes.

Artigo 229.º-A

Pré-comercialização

1 – Constitui pré-comercialização a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por entidade gestora, ou em seu nome, para aferir o interesse de potenciais investidores profissionais, com domicílio ou sede social na União Europeia, num OIA, ou num compartimento patrimonial autónomo, que não esteja autorizado ou não tenha sido notificado para comercialização no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social.

2 – A pré-comercialização não pode corresponder, em caso algum, a uma oferta ou colocação que permita ao potencial investidor investir nas unidades de participação desse OIA ou desse compartimento patrimonial autónomo.

Artigo 229.º-B

Pré-comercialização de OIA em Portugal

1 – As entidades gestoras da União Europeia podem pré-comercializar OIA, em Portugal, junto de potenciais investidores profissionais, desde que os elementos disponibilizados não sejam:

a) Suficientes para que os investidores se comprometam a adquirir unidades de participação de determinado OIA;

b) Equivalentes à apresentação de formulário de subscrição ou de documento similar, quer em forma de projeto quer na sua forma definitiva;

c) Equivalentes aos documentos constitutivos ou outros documentos de oferta de um OIA ainda não constituído.

2 – A entidade gestora assegura que a pré-comercialização não constitui uma forma de subscrição ou aquisição de unidades de participação de OIA por investidores profissionais.

3 – A subscrição ou aquisição por investidores profissionais de unidades de participação dos OIA referidos nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um OIA constituído em resultado da pré-comercialização, realizada no prazo de 18 meses após a entidade gestora ter iniciado a pré-comercialização, é considerada o resultado de comercialização e está sujeita ao procedimento legal de notificação transfronteiriça.

4 – A atividade de pré-comercialização apenas pode ser exercida:

a) Pelas entidades comercializadoras referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 129.º; e

b) Pelos agentes vinculados dos intermediários financeiros previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 129.º

Artigo 229.º-C

Informação relativa à pré-comercialização

1 – O projeto de prospeto ou de documento de oferta disponibilizado aos investidores profissionais no âmbito da pré-comercialização não pode conter elementos suficientes para a tomada de decisões de investimento e indica que:

a) Não constitui uma oferta ou um convite à subscrição de unidades de participação de um OIA; e

b) Não representa a versão final, podendo ser sujeito a alterações.

2 – A entidade gestora da União Europeia documenta adequadamente a atividade de pré-comercialização em Portugal.

Artigo 229.º-D

Supervisão e cooperação no âmbito da pré-comercialização

1 – A entidade gestora comunica à CMVM, na qualidade de autoridade do seu Estado-Membro de origem, por escrito em suporte duradouro, no prazo máximo de duas semanas após o início da pré-comercialização:

a) Os Estados-Membros e os períodos em que efetua ou efetuou a pré-comercialização de OIA, descrevendo sucintamente as atividades de pré-comercialização, incluindo as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas; e

b) A lista dos OIA e dos compartimentos patrimoniais autónomos que são ou foram objeto de pré-comercialização, caso aplicável.

2 – A CMVM comunica de imediato a informação referida no número anterior à autoridade competente do Estado-Membro em que decorre ou decorreu a pré-comercialização, podendo esta solicitar-lhe informações complementares sobre a referida pré-comercialização.

3 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável à CMVM quando atue na qualidade de autoridade competente do Estado-Membro em que decorre ou decorreu a pré-comercialização.

Artigo 233.º-A

Cessação da comercialização em Portugal de OIA da União Europeia por entidade gestora da União Europeia

1 – A cessação da comercialização, em Portugal, por entidade gestora da União Europeia, de unidades de participação de OIA da União Europeia, depende da:

a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de recompra ou de resgate das unidades de participação, livre de quaisquer encargos ou deduções, e transmitida individualmente, de forma direta ou através de intermediário financeiro, a todos os investidores em Portugal cuja identidade seja conhecida, salvo tratando-se de OIA fechado ou de fundos europeus de investimento a longo prazo;

b) Divulgação da intenção de cessar a comercialização dessas unidades de participação através de suporte acessível ao público que seja habitual na comercialização dos OIA e adequado ao investidor típico, incluindo por meios eletrónicos; e

c) Alteração ou revogação dos contratos celebrados com intermediário financeiro ou seu representante, com efeitos a partir da data da retirada da notificação, para impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação.

2 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora transmite à CMVM a notificação que lhe foi transmitida pela entidade gestora, contendo as informações referidas no número anterior.

3 – A partir da data referida na alínea c) do n.º 1, cessa qualquer nova oferta ou colocação, direta ou indireta, das unidades de participação que tenham sido objeto da retirada da notificação em Portugal.

4 – Durante um período de 36 meses a contar da data referida na alínea c) do n.º 1, a entidade gestora não pode exercer qualquer atividade de pré-comercialização das unidades de participação objeto da notificação de cessação de comercialização em Portugal, nem desenvolver estratégias de investimento ou mecanismos de investimento semelhantes.

5 – A entidade gestora do OIA presta à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem e aos investidores que mantenham investimentos no OIA, através de meios eletrónicos ou quaisquer outros meios de comunicação à distância:

a) O relatório e contas; e

b) A informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.

6 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora do OIA transmite à CMVM informações relativas às alterações à documentação e às informações referidas nas alíneas b) a f) do n.º 3 do artigo 230.º

7 – Sem prejuízo das suas funções enquanto autoridade do Estado-Membro de acolhimento, a CMVM não pode exigir, a partir da data da transmissão referida no número anterior, que a entidade gestora demonstre o cumprimento das disposições nacionais que regem os requisitos de comercialização previstos na legislação da União Europeia.

Artigo 237.º-B

Meios de comercialização

1 – A entidade gestora da União Europeia que comercialize unidades de participação de OIA, em Portugal, junto de investidores não profissionais dispõe dos meios necessários, em Portugal, para:

a) Processar as ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas a unidades de participação, conforme as condições divulgadas nos documentos constitutivos ou noutra informação;

b) Informar os investidores sobre o modo como as ordens referidas na alínea anterior são efetuadas e sobre as modalidades de pagamento de receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;

c) Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos;

d) Disponibilizar aos investidores, em suporte duradouro, para consulta ou cópia, o relatório anual e o documento com a informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais, bem como as informações relativas às tarefas executadas em Portugal nos termos do presente artigo;

e) Funcionar como ponto de contacto com a CMVM.

2 – A entidade gestora não é obrigada a ter presença física em território nacional ou a nomear um terceiro para efeitos do n.º 1.

3 – Os meios são disponibilizados:

a) Pela entidade gestora ou por um terceiro que se encontre sujeito à regulamentação e à supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos, mediante a celebração de contrato escrito que:

i) Identifique as tarefas que não são exclusivamente executadas pela entidade gestora; e

ii) Preveja a disponibilização pela entidade gestora das informações e documentos necessários para a execução das tarefas contratadas ao terceiro;

b) Em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM, ainda que por via eletrónica.

Artigo 240.º-A

Cessação da comercialização noutro Estado-Membro de OIA da União Europeia por entidade responsável pela gestão

1 – A cessação da comercialização noutro Estado-Membro, pela entidade responsável pela gestão, de unidades de participação de OIA da União Europeia depende da:

a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de recompra ou de resgate das unidades de participação, livre de quaisquer encargos ou deduções, e transmitida individualmente, de forma direta ou através de intermediário financeiro, a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida, salvo quando se trate de OIA fechado ou de fundos europeus de investimento a longo prazo;

b) Divulgação da intenção de cessar a comercialização dessas unidades de participação através de um suporte acessível ao público que seja habitual na comercialização dos OIA e adequado ao investidor típico, incluindo por meios eletrónicos;

c) Alteração ou revogação dos contratos celebrados com intermediário financeiro ou seu representante, com efeitos a partir da data da retirada da notificação, para impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação.

2 – A entidade responsável pela gestão notifica a CMVM das informações referidas no número anterior que, após verificar a sua completude, as transmite à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OIA e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da notificação completa.

3 – A CMVM notifica de imediato a entidade responsável pela gestão de que procedeu à transmissão da notificação referida no número anterior.

4 – A partir da data referida na alínea c) do n.º 1, cessa qualquer nova oferta ou colocação, direta ou indireta, das unidades de participação que tenham sido objeto da retirada da notificação nesse Estado-Membro.

5 – Durante um período de 36 meses a contar da data referida na alínea c) do n.º 1, a entidade responsável pela gestão não pode pré-comercializar as unidades de participação objeto de notificação de retirada da comercialização nesse Estado-Membro, nem desenvolver estratégias de investimento ou mecanismos de investimento semelhantes.

6 – A entidade responsável pela gestão presta à CMVM e aos investidores que mantenham investimentos no OIA referido no n.º 1, através de meios eletrónicos ou quaisquer meios de comunicação à distância:

a) O relatório e contas; e

b) A informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.

7 – A CMVM transmite à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OIA todas as alterações à documentação e à informação referidas nas alíneas b) a f) do n.º 3 do artigo 230.º»

Artigo 4.º

Alteração de sistemática ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

É aditada a divisão i-A à subsecção i da secção iv do capítulo iii do título iii do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, com a epígrafe «Pré-comercialização de OIA», que integra os artigos 229.º-A a 229.º-D.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 71.º-L, o n.º 3 do artigo 110.º-D, o artigo 152.º, o artigo 198.º e o n.º 2 do artigo 202.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O disposto nos artigos 2.º, 72.º-A, 74.º, 78.º-A, 79.º-H, 79.º-I, 79.º-K e 88.º-B do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, entra em vigor em 1 de agosto de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2021. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Ana Paula Baptista Grade Zacarias – João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

Promulgado em 7 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Decreto-Lei n.º 109-E/2021

de 9 de dezembro

Sumário: Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

No Programa do XXII Governo Constitucional foi conferido um lugar de destaque às políticas anticorrupção, enquanto instrumento de construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva e do restabelecimento de laços de confiança sólidos entre os cidadãos, as comunidades e as suas instituições democráticas.

As democracias comportam uma vasta complexidade na sua organização, designadamente no que concerne à regulação das atividades económicas e às interações entre as diferentes esferas de atividade, pública e privada.

O fenómeno da corrupção ofende a essência da democracia e os seus princípios fundamentais, designadamente os da igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade, legalidade, integridade e a justa redistribuição de riqueza.

Por outro lado, os bens jurídicos individuais, por tradição, são mais facilmente identificáveis e protegidos, ao contrário do que sucede com os bens jurídicos macrossociais, que possuem uma natureza abstrata e, por conseguinte, de maior dificuldade na sua identificação, reclamando um superior nível de proteção.

Considerando estes fatores foi constituído, sob a égide da área governativa da justiça, um grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as diferentes dimensões do fenómeno e apresentar uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção.

Em 18 de março de 2021, na sequência de um longo período de reflexão e de extensa audição pública, envolvendo a academia, as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do saber, o Governo aprovou a versão final da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (Estratégia), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril.

A Estratégia, perspetivando com o mesmo grau de importância e necessidade a prevenção, a deteção e a repressão da corrupção, erige sete prioridades: i) melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; ii) prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; iii) comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção; iv) reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; v) garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição; vi) produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e vii) cooperar no plano internacional no combate à corrupção.

Nas últimas décadas, assistiu-se a um esforço considerável na harmonização dos enquadramentos legais em todo o mundo, através da adoção de convenções multilaterais. Estas convenções, todavia, versaram maioritariamente sobre a repressão da corrupção, e não sobre a sua prevenção.

Em percurso idêntico, Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes relativos a práticas de corrupção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, participação económica em negócio e concussão), quer em leis penais avulsas, como a que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, a que prevê os crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na atividade privada, ou a que pune comportamentos antidesportivos.

Contudo, a par da concretização das medidas propostas no âmbito da repressão, mostra-se imprescindível a existência de um sistema eficaz de prevenção de fenómenos de corrupção.

A fonte da presente iniciativa legislativa é, por conseguinte, a Estratégia, e o seu objetivo é o de concretizar a proposta de criação de um regime geral da prevenção da corrupção.

Este regime geral da prevenção da corrupção retira do domínio da soft law a implementação de instrumentos como os programas de cumprimento normativo, os quais deverão incluir os planos de prevenção ou gestão de riscos, os códigos de ética e de conduta, programas de formação, os canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.

São previstas sanções, nomeadamente contraordenacionais, aplicáveis quer ao setor público, quer ao setor privado, para a não adoção ou adoção deficiente ou incompleta de programas de cumprimento normativo.

Este regime determina também a implementação de sistemas de controlo interno que assegurem a efetividade dos instrumentos integrantes do programa de cumprimento normativo, bem como a transparência e imparcialidade dos procedimentos e decisões, prevendo-se igualmente um regime sancionatório próprio.

Procede-se, igualmente, a alterações ao regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, por forma a adequá-lo à filosofia subjacente ao presente decreto-lei.

Com vista à adaptação de todas as entidades abrangidas por este regime, estabelece-se a sua entrada em vigor e produção de efeitos de forma faseada.

Por outro lado, tal como previsto na Estratégia, é criado o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, e que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

A criação de um mecanismo com este tipo de funções encontra-se igualmente prevista no artigo 6.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de setembro.

Nos termos do referido artigo, os Estados Partes devem assegurar a existência de um órgão independente, dotado dos recursos materiais e humanos necessários ao desenvolvimento de políticas de prevenção da corrupção e ao melhoramento da informação e conhecimentos sobre a prevenção da corrupção.

O Tribunal de Contas foi consultado tendo as suas sugestões sido acolhidas na sua grande maioria.

O disposto no presente decreto-lei em nada prejudica – em qualquer circunstância – as competências do Tribunal de Contas, em particular, e, em geral, as competências previstas na lei para os tribunais e para o Ministério Público.

Foram ouvidos o Tribunal de Contas, a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Confederação Empresarial de Portugal, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

Foi promovida a audição da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que desenvolve atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas;

b) Aprova o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;

c) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 – O MENAC tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

2 – O MENAC detém poderes de iniciativa, de controlo e de sanção.

3 – São atribuições do MENAC:

a) Desenvolver, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, do ensino superior e da educação, a adoção de programas e iniciativas tendentes à criação de uma cultura de integridade e transparência, abrangendo todas as áreas da gestão pública e todos os níveis de ensino;

b) Promover e controlar a implementação do RGPC;

c) Apoiar entidades públicas na adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo previstos no RGPC;

d) Emitir orientações e diretivas a que devem obedecer a adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo pelas entidades abrangidas pelo RGPC, devendo essas orientações e diretivas constar do sítio na Internet do MENAC, em local facilmente identificável e com ferramentas de pesquisa;

e) Planear o controlo e fiscalização do RGPC, articulando-se com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais relativamente ao setor público;

f) Fiscalizar, em articulação com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a execução do RGPC;

g) Recolher e organizar informação relativa à prevenção e repressão da corrupção ativa ou passiva, do recebimento e oferta indevidos de vantagem, de tráfico de influência, de fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder, violação de dever de segredo e de branqueamento de vantagens provenientes destes crimes, bem como de aquisições de imóveis ou valores mobiliários em consequência da obtenção ou uso ilícitos de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública ou no sector público empresarial;

h) Produzir e divulgar regularmente informação sobre a corrupção e infrações conexas e desenvolver campanhas tendentes à sua prevenção;

i) Criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, deteção e repressão da corrupção e infrações conexas entre as entidades públicas com responsabilidades em matéria de prevenção e repressão da corrupção e infrações conexas;

j) Elaborar o relatório anual anticorrupção e apresentá-lo ao Governo;

k) Coordenar a conceção e execução do programa do mês anticorrupção;

l) Instituir, em articulação com a Procuradoria-Geral da República, um procedimento de análise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e infrações conexas, com o objetivo de reforçar o conhecimento sobre estas infrações e de melhorar práticas de prevenção, deteção e repressão;

m) Dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos ou internacionais, de prevenção ou repressão dos crimes referidos na alínea g);

n) Coadjuvar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição e na implementação de políticas relativas à prevenção, deteção e repressão da corrupção e infrações conexas;

o) Fiscalizar, em articulação com as pertinentes inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pela Administração Pública e pelo setor público empresarial para prevenção da corrupção e de infrações conexas;

p) Instaurar, instruir e decidir processos relativos à prática de contraordenações previstas no RGPC e aplicar as respetivas coimas;

q) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e outras iniciativas semelhantes.

4 – O MENAC não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora do âmbito das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a fins não relacionados com a sua missão.

Artigo 3.º

Regime jurídico

O MENAC rege-se pelo presente decreto-lei, pelas demais disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo seu regulamento interno.

Artigo 4.º

Independência e imparcialidade

1 – O MENAC e os titulares dos seus órgãos agem com independência e imparcialidade na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela lei.

2 – O MENAC e os titulares dos seus órgãos não podem, no exercício das suas funções, receber ou solicitar orientações ou determinações do Governo ou de qualquer entidade pública ou privada.

3 – O/a Presidente e o/a Vice-Presidente do MENAC só podem ser destituídos mediante resolução do Conselho de Ministros, fundamentada em motivo justificado, após audição do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República.

4 – Entende-se que existe motivo justificado sempre que se verifique falta grave no exercício das suas funções, nomeadamente nos casos de:

a) Desrespeito grave ou reiterado das normas legais, em particular do presente decreto-lei, designadamente em matéria de obrigações de transparência e informação sobre a atividade do MENAC, e do respetivo regulamento interno;

b) Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou reiterada do dever de reserva e de sigilo profissional;

c) Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento do MENAC.

Artigo 5.º

Dever de sigilo

Os titulares dos órgãos do MENAC e os seus agentes devem guardar sigilo relativamente a factos de que tenham conhecimento em razão das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza desses factos.

Artigo 6.º

Impedimentos

Os titulares dos órgãos do MENAC e os seus agentes estão sujeitos, no exercício das respetivas funções, ao regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Cooperação e dever de colaboração

1 – Para a prossecução das suas atribuições, o MENAC estabelece formas de cooperação:

a) Com o Ministério Público;

b) Com a Polícia Judiciária;

c) Com a Direção-Geral de Política de Justiça;

d) Com a Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo;

e) Com o Tribunal de Contas;

f) Com autoridades congéneres de outros Estados;

g) Com organizações internacionais e respetivos membros, no âmbito do combate à corrupção e à criminalidade conexa;

h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento do fenómeno da corrupção e criminalidade conexa;

i) Com outras entidades de direito público ou privado.

2 – O MENAC pode solicitar ao membro do Governo competente que as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais executem ações de inspeção e auditoria.

3 – Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de prestar ao MENAC as informações que se revelem necessárias ao estrito cumprimento das suas atribuições, sem prejuízo do segredo de Estado, de justiça, de advogado, bancário, de supervisão, médico, jornalístico, religioso ou outro legalmente regulado.

Artigo 8.º

Órgãos

São órgãos do MENAC:

a) O/a Presidente;

b) O/a Vice-Presidente;

c) O Conselho Consultivo;

d) A Comissão de Acompanhamento;

e) A Comissão de Sanções.

Artigo 9.º

Presidente

1 – O/a Presidente do MENAC é nomeado por resolução do Conselho de Ministros sob proposta conjunta do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República, de entre pessoas que gozem de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional, formação e independência.

2 – Da resolução de nomeação consta obrigatoriamente uma nota curricular da pessoa nomeada.

3 – O/a Presidente do MENAC é equiparado/a, para efeitos remuneratórios, ao/à presidente do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas, previsto na Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 – No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com a Administração Pública, central, regional ou local, ou exercer funções junto de outras entidades públicas, pode optar, mediante autorização expressa constante do ato de nomeação, pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem.

5 – O mandato do/a Presidente do MENAC é único e tem a duração de seis anos.

6 – O/a sucessor/a do/a Presidente é nomeado/a nos 60 dias anteriores ao termo do mandato deste/a.

7 – O/a Presidente cessante mantém-se em funções até ao início do mandado do/a seu/sua sucessor/a.

Artigo 10.º

Competências do/a Presidente

Compete ao/à Presidente do MENAC:

a) Garantir a prossecução das atribuições cometidas ao MENAC, assegurando o seu bom desempenho através da otimização dos recursos humanos, financeiros e materiais;

b) Convocar e presidir ao Conselho Consultivo e dirigir as suas reuniões;

c) Coordenar a atividade das comissões;

d) Aprovar um plano estratégico trianual, um plano de atividades anual e um relatório anual, apresentando-o ao Governo até ao dia 30 de abril do ano seguinte;

e) Aplicar coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação;

f) Assegurar a representação do MENAC e, a pedido do Governo, a representação do Estado em organismos e fóruns nacionais e internacionais no âmbito das relações com entidades internacionais congéneres;

g) Designar o/a secretário/a-geral do MENAC;

h) Aprovar o regulamento interno do MENAC;

i) Aprovar a proposta de orçamento do MENAC, e apresentá-la ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento, devendo ainda fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe sejam solicitados sobre esta matéria;

j) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam cometidas pelo regulamento interno.

Artigo 11.º

Vice-Presidente

1 – O/a Vice-Presidente do MENAC é nomeado/a por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do/a Presidente do MENAC.

2 – O/a Vice-Presidente do MENAC coadjuva o/a Presidente do MENAC, exerce as competências que lhe sejam delegadas por este/a e substitui-o/a nas suas faltas e impedimentos.

3 – Da resolução de nomeação consta obrigatoriamente uma nota curricular da pessoa nomeada.

4 – A remuneração do/a Vice-Presidente do MENAC corresponde a 80 % da remuneração que o/a Presidente, nos termos da primeira parte do n.º 3 do artigo 9.º, aufere ou auferiria, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 – No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com a Administração Pública, central, regional ou local, ou exercer funções junto de outras entidades públicas, pode optar, mediante autorização expressa constante do ato de nomeação, pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem.

6 – O mandato do/a Vice-Presidente do MENAC é único e tem a duração de seis anos.

Artigo 12.º

Conselho Consultivo

1 – O Conselho Consultivo é um órgão colegial ao qual compete, nomeadamente:

a) Pronunciar-se sobre a proposta de plano estratégico trianual, a proposta de plano de atividades anual e sobre a proposta de relatório anual do MENAC e sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo/a Presidente do MENAC;

b) Apresentar recomendações e sugestões no âmbito das atribuições do MENAC.

2 – O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano, podendo ainda reunir, extraordinariamente, por convocatória do/a Presidente do MENAC, se circunstâncias excecionais o justificarem.

3 – A participação nas reuniões do Conselho Consultivo não confere aos respetivos membros o direito a qualquer remuneração, abono ou senha de presença.

Artigo 13.º

Composição do Conselho Consultivo

1 – O Conselho Consultivo integra:

a) O/a inspetor/a-geral de Finanças;

b) O/a inspetor/a-geral dos Serviços de Justiça;

c) O/a inspetor/a-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

d) O/a inspetor/a-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

e) O/a inspetor/a-geral da Educação e Ciência;

f) O/a inspetor/a-geral das Atividades em Saúde;

g) O/a secretário/a-geral da Economia;

h) O/a diretor/a de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

i) Um/a inspetor/a regional por cada Região Autónoma, designado/a pelo órgão regional competente;

j) Um/a magistrado/a do Ministério Público em representação do/a Procurador/a-Geral da República;

k) Um/a representante da Ordem dos Advogados;

l) Uma pessoa de reconhecido mérito, que se tenha distinguido na investigação e estudo dos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa, cooptada pelos demais membros, por um mandato de três anos;

m) Um/a representante indicado/a conjuntamente pelas organizações empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, por um mandato de três anos.

2 – O/a Presidente do MENAC pode, por sua iniciativa ou sob proposta de algum dos membros do Conselho Consultivo, convidar a estar presentes nas reuniões deste Conselho, sem direito a voto, pessoas cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião.

Artigo 14.º

Comissão de Acompanhamento

A Comissão de Acompanhamento é o órgão responsável pelo desenvolvimento das missões do MENAC, competindo-lhe, designadamente:

a) Elaborar, em conjunto com o/a Presidente do MENAC, o plano de atividades anual e acompanhar a sua execução;

b) Criar e manter atualizado um sistema de recolha de dados fiáveis sobre a eficácia do RGPC;

c) Criar o banco de informação e operar e atualizar a plataforma prevista na alínea i) do n.º 3 do artigo 2.º;

d) Elaborar a proposta de relatório anual anticorrupção;

e) Elaborar a proposta de atividades para o mês anticorrupção;

f) Propor a aprovação de recomendações destinadas a reforçar a transparência e a probidade;

g) Concentrar e difundir informação destinada a melhorar os níveis de prevenção da corrupção;

h) Concertar a atuação das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais com vista à melhor execução dos planos de atividades em matéria de prevenção da corrupção;

i) Elaborar a proposta de orçamento.

Artigo 15.º

Composição da Comissão de Acompanhamento

1 – A Comissão de Acompanhamento é composta pelo/a Vice-Presidente do MENAC, que à mesma preside e por seis inspetores/as.

2 – Quatro dos inspetores referidos no número anterior são designados/as rotativamente pelas inspeções-gerais ou entidades equiparadas representadas no Conselho Consultivo, sendo os restantes dois designados/as pelas inspeções regionais representadas no mesmo Conselho.

3 – Os/as inspetores/as referidos no n.º 1 são designados/as por mandatos de três anos, renováveis por um máximo de duas vezes.

4 – A rotação é efetuada de modo a garantir a continuidade em funções de dois inspetores.

Artigo 16.º

Comissão de Sanções

A Comissão de Sanções é o órgão responsável pelo exercício das atribuições do MENAC em matéria sancionatória, competindo-lhe, designadamente:

a) Analisar a informação relativa ao incumprimento do RGPC, obtida por iniciativa do MENAC ou das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais;

b) Determinar a abertura de processo de averiguações relativas ao incumprimento de obrigações decorrentes do RGPC;

c) Deduzir acusação ou praticar ato análogo, propor a aplicação de coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação e promover a respetiva cobrança.

Artigo 17.º

Composição da Comissão de Sanções

1 – A Comissão de Sanções é composta pelo/a Vice-Presidente do MENAC, que à mesma preside, e por quatro inspetores/as.

2 – Dois/duas dos/as inspetores/as referidos/as no número anterior são designados/as rotativamente pelas inspeções-gerais ou entidades equiparadas representadas no Conselho Consultivo, sendo os/as restantes dois/duas designados/as pelas inspeções regionais representadas no mesmo Conselho.

3 – Os/as inspetores/as a que se refere o n.º 1 são designados/as por mandatos de três anos, renováveis por um máximo de duas vezes.

Artigo 18.º

Exclusividade e estatuto remuneratório

1 – O/a Presidente e o/a Vice-Presidente exercem as suas funções em regime de exclusividade.

2 – Os/as inspetores/as que sejam membros da Comissão de Acompanhamento e da Comissão de Sanções exercem as suas funções exclusivamente no MENAC, mantendo o estatuto remuneratório de origem, a cargo do respetivo serviço de inspeção-geral ou equiparado ou serviço de inspeção regional.

3 – As pessoas referidas nos números anteriores não podem ser prejudicadas na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem, bem como nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais de que gozem na sua posição profissional de origem, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação, sem prejuízo do disposto na lei quanto à reorganização de serviços, quando aplicável.

4 – O tempo de serviço prestado no MENAC considera-se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado nas categorias e nas carreiras que as pessoas referidas nos n.os 1 e 2 ocupavam no momento da designação, mantendo os/as designados/as todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes a essas categorias e carreiras, não podendo, pelo não exercício de atividade, ser prejudicados nas alterações de posicionamento remuneratório a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos a que se submetam.

5 – Durante o exercício de funções no MENAC, as pessoas referidas nos n.os 1 e 2 não estão sujeitas a avaliação de desempenho, não podendo, contudo, ser prejudicadas na carreira, na antiguidade, na remuneração ou em quaisquer outros efeitos associados àquela avaliação.

Artigo 19.º

Serviços de apoio

1 – O mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC é fixado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, ouvido o/a Presidente do MENAC, e só pode ser preenchido com recurso a instrumentos de mobilidade.

2 – Os/as funcionários/as do quadro têm os vencimentos do lugar de origem.

3 – O MENAC tem um/a secretário/a-geral, cargo de direção superior de 1.º grau, a quem compete a gestão administrativa e financeira do serviço de apoio, incluindo a designação do pessoal, sob a superintendência do/a Presidente do MENAC, por mandatos de seis anos.

4 – O MENAC pode contratar consultores/as técnicos/as nos termos a definir na portaria referida no n.º 1.

Artigo 20.º

Regime de receitas e despesas

1 – O MENAC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 – O MENAC dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias:

a) O produto das coimas cobradas que, nos termos da lei, revertam a seu favor;

b) Os subsídios, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites em termos legais;

c) O produto da venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;

d) O produto de vendas de publicações;

e) O saldo de gerência do ano anterior.

3 – Constituem despesas do MENAC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 21.º

Vinculação e representação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

O MENAC é representado, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo/a respetivo/a Presidente, pelo/a Vice-Presidente, se para tanto houver sido delegada competência, ou por mandatários/as especialmente designados/as pelo/a Presidente ou pelo/a Vice-Presidente, no limite das suas competências delegadas.

Artigo 22.º

Fiscalização do Tribunal de Contas

O MENAC está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.

Artigo 23.º

Controlo judicial

As sanções por infrações contraordenacionais aplicadas pelo MENAC são impugnáveis junto dos tribunais judiciais.

Artigo 24.º

Indícios de ilícito criminal e de infrações financeiras

1 – Quando das infrações apuradas resultarem indícios de ilícito criminal, o MENAC participa-as às entidades competentes para a sua investigação.

2 – Quando das infrações apuradas resultarem indícios de infração financeira, o MENAC participa-as ao Tribunal de Contas.

Artigo 25.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – No âmbito do exercício das respetivas atribuições, os serviços de inspeção podem, nos termos do estabelecido nos protocolos a que se refere o número seguinte, aceder a informação constante das bases de dados das pessoas coletivas públicas, preferencialmente de forma direta e remota.

5 – As condições de acesso e tratamento da informação prevista nos n.os 3 e 4, nomeadamente as categorias dos funcionários autorizados a aceder à informação, a forma de comunicação ou de acesso, a natureza e categoria dos dados consultáveis e os termos da conservação da informação obtida são definidas mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.»

Artigo 26.º

Instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

Os termos da instalação do MENAC são determinados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.

Artigo 27.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro.

Artigo 28.º

Produção de efeitos

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o disposto no capítulo iv do RGPC produz efeitos um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 – Tratando-se de entidades de direito privado abrangidas pelo RGPC que se enquadrem, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, como média empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, o disposto no capítulo iv do RGPC produz efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 – O disposto no artigo anterior produz efeitos a partir da data de instalação do MENAC.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2021. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Tiago Brandão Rodrigues – Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões – João Saldanha de Azevedo Galamba – Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 6 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

[a que se refere a alínea b) do artigo 1.º]

Regime geral da prevenção da corrupção

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

É estabelecido o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – O presente regime é aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

2 – O presente regime é também aplicável aos serviços e às pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e ao Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

3 – As pessoas coletivas, as sucursais e os serviços abrangidos pelos números anteriores são abreviadamente referidos como entidades abrangidas.

4 – O Banco de Portugal não se encontra sujeito ao disposto no presente regime no que respeita às matérias referentes à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais.

5 – Os serviços e as pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que não sejam considerados entidades abrangidas adotam instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas adequados à sua dimensão e natureza, incluindo os que promovam a transparência administrativa e a prevenção de conflitos de interesses.

Artigo 3.º

Definição de corrupção e infrações conexas

Para os efeitos do presente regime, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual.

CAPÍTULO II

Mecanismo de prevenção da corrupção

Artigo 4.º

Acompanhamento e competência

1 – A aplicação do presente regime é acompanhada pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), a quem compete, sem prejuízo das demais competências previstas na lei:

a) Emitir orientações e diretivas a que deve obedecer a conceção e termos de execução dos programas de cumprimento normativo;

b) Avaliar a aplicação do presente regime;

c) Definir o planeamento do controlo e fiscalização do presente regime;

d) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas no presente regime, sem prejuízo da competência de outras entidades;

e) Instaurar, instruir e decidir os processos relativos à prática das contraordenações previstas no presente regime;

f) Gerir a informação sobre o cumprimento das normas estabelecidas no presente regime.

2 – Os pedidos, comunicações, notificações ou quaisquer outras declarações no âmbito do presente regime podem ser efetuados de forma eletrónica, sem prejuízo das regras aplicáveis ao processo contraordenacional.

3 – Para o efeito previsto no número anterior, o MENAC usa mecanismos de autenticação eletrónica, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros que sejam reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

4 – Os documentos eletrónicos podem ser assinados com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

5 – As comunicações ou notificações aos interessados nos procedimentos, incluindo em processos contraordenacionais, nos termos previstos no n.º 13 do artigo 25.º, podem ser feitas através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas sempre que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

CAPÍTULO III

Medidas de prevenção da corrupção

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 5.º

Programa de cumprimento normativo e responsável pelo cumprimento normativo

1 – As entidades abrangidas adotam e implementam um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade.

2 – As entidades abrangidas designam, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo.

3 – O responsável pelo cumprimento normativo exerce as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, devendo ser assegurado, pela respetiva entidade, que dispõe da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da sua função.

4 – No caso de as entidades abrangidas se encontrarem em relação de grupo, pode ser designado um único responsável pelo cumprimento normativo.

Artigo 6.º

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

1 – As entidades abrangidas adotam e implementam um PPR que abranja toda a sua organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte, e que contenha:

a) A identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas, incluindo aqueles associados ao exercício de funções pelos titulares dos órgãos de administração e direção, considerando a realidade do setor e as áreas geográficas em que a entidade atua;

b) Medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados.

2 – Do PPR devem constar:

a) As áreas de atividade da entidade com risco de prática de atos de corrupção e infrações conexas;

b) A probabilidade de ocorrência e o impacto previsível de cada situação, de forma a permitir a graduação dos riscos;

c) Medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados;

d) Nas situações de risco elevado ou máximo, as medidas de prevenção mais exaustivas, sendo prioritária a respetiva execução;

e) A designação do responsável geral pela execução, controlo e revisão do PPR, que pode ser o responsável pelo cumprimento normativo.

3 – No caso de as entidades abrangidas se encontrarem em relação de grupo, pode ser adotado e implementado um único PPR que abranja toda a organização e atividade do grupo, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte das entidades do grupo.

4 – A execução do PPR está sujeita a controlo, efetuado nos seguintes termos:

a) Elaboração, no mês de outubro, de relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo;

b) Elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, de relatório de avaliação anual, contendo nomeadamente a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.

5 – O PPR é revisto a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão dos elementos referidos nos n.os 1 ou 2.

6 – As entidades abrangidas asseguram a publicidade do PPR e dos relatórios previstos no n.º 3 aos seus trabalhadores, devendo fazê-lo através da intranet e na sua página oficial na Internet, caso as tenham, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

7 – As entidades públicas abrangidas comunicam aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção da respetiva área governativa, bem como ao MENAC, o PPR e os relatórios previstos no n.º 3 no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

8 – As entidades públicas abrangidas que não estejam sob direção, superintendência ou tutela de membro do Governo comunicam o PPR e os relatórios previstos no n.º 3 apenas ao MENAC, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

9 – As comunicações previstas nos n.os 7 e 8 são feitas através de plataforma eletrónica a criar para o efeito, gerida pelo MENAC.

Artigo 7.º

Código de conduta

1 – As entidades abrangidas adotam um código de conduta que estabeleça o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes.

2 – No código de conduta são identificadas, pelo menos, as sanções disciplinares que, nos termos da lei, podem ser aplicadas em caso de incumprimento das regras nele contidas e as sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas.

3 – Por cada infração é elaborado um relatório do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno previsto no artigo 15.º

4 – O código de conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão dos elementos referidos no n.º 1.

5 – As entidades abrangidas asseguram a publicidade do código de conduta aos seus trabalhadores, devendo fazê-lo através da intranet e na sua página oficial na Internet, caso as tenham, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.

6 – As entidades públicas abrangidas comunicam aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção da respetiva área governativa, bem como ao MENAC, o seu código de conduta e o relatório previsto no n.º 3 no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

7 – As entidades públicas abrangidas que não estejam sob direção, superintendência ou tutela de membro do Governo comunicam o seu código de conduta e o relatório previsto no n.º 3 apenas ao MENAC, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

8 – As comunicações previstas nos n.os 6 e 7 são feitas através de plataforma eletrónica a criar para o efeito, gerida pelo MENAC.

Artigo 8.º

Canais de denúncia

1 – As entidades abrangidas dispõem de canais de denúncia interna e dão seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas nos termos do disposto na legislação que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

2 – As entidades abrangidas respondem pelas contraordenações previstas na legislação que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, designadamente no que respeita ao incumprimento do disposto no número anterior, nos termos previstos em tal legislação.

Artigo 9.º

Formação e comunicação

1 – As entidades abrangidas asseguram a realização de programas de formação interna a todos os seus dirigentes e trabalhadores, com vista a que estes conheçam e compreendam as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.

2 – O conteúdo e a frequência da formação dos dirigentes e trabalhadores têm em conta a diferente exposição dos dirigentes e trabalhadores aos riscos identificados.

3 – As horas da formação prevista no n.º 1 contam como horas de formação contínua que o empregador deve assegurar ao trabalhador.

4 – As entidades abrangidas diligenciam no sentido de dar a conhecer às entidades com as quais se relacionam as políticas e procedimentos referidos no n.º 1.

Artigo 10.º

Sistema de avaliação

As entidades abrangidas implementam mecanismos de avaliação do programa de cumprimento normativo, abrangendo os controlos previstos nos artigos 6.º, 15.º e 17.º, conforme aplicável, visando avaliar a respetiva eficácia e garantir a sua melhoria.

Artigo 11.º

Responsabilidade do órgão de administração ou dirigente

O órgão de administração ou dirigente das entidades abrangidas é responsável pela adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo previstos no presente regime, sem prejuízo da competência conferida por lei a outros órgãos, dirigentes ou trabalhadores.

SECÇÃO II

Disposições aplicáveis a entidades públicas

Artigo 12.º

Transparência administrativa

1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º e de outras disposições legais que garantam o direito à informação e a transparência administrativa, as entidades públicas abrangidas publicam na intranet e na sua página oficial na Internet, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma;

b) Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão;

c) Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social;

d) Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão;

e) Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública;

f) Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados;

g) Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados;

h) Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso;

i) Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor;

j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor;

k) Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes;

l) Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes;

m) Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões;

n) Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., se aplicável.

2 – Na divulgação de informação referida no número anterior, deve ser assegurada a acessibilidade, o uso, a qualidade, a compreensibilidade, a tempestividade e a integridade dos dados.

3 – A informação referida na alínea e) do n.º 1 consta do Portal ePortugal enquanto portal único de acesso aos serviços prestados pela Administração Pública.

4 – A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos legais, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

Artigo 13.º

Conflitos de interesses

1 – As entidades públicas abrangidas adotam medidas destinadas a assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos respetivos órgãos de administração, seus dirigentes e trabalhadores e a prevenir situações de favorecimento, designadamente no âmbito do sistema de controlo interno previsto no artigo 15.º

2 – Os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesses conforme modelo a definir por portaria dos membros Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da Administração Pública, nos procedimentos em que intervenham respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção:

a) Contratação pública;

b) Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;

c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;

d) Procedimentos sancionatórios.

3 – Os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores de entidades públicas abrangidas que se encontrem ou que razoavelmente prevejam vir a encontrar-se numa situação de conflito de interesses comunicam a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, que toma as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito.

4 – Considera-se conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do membro do órgão de administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

5 – O órgão de administração ou dirigente da entidade pública abrangida faz cumprir o disposto nos números anteriores.

Artigo 14.º

Acumulação de funções

1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), as entidades públicas abrangidas divulgam aos trabalhadores que detenham vínculo de emprego público, designadamente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções.

2 – As referidas entidades devem proceder à revisão das autorizações de acumulação de funções concedidas sempre que tal se justifique por motivo de alteração de conteúdo funcional do trabalhador com vínculo de emprego público.

Artigo 15.º

Sistema de controlo interno

1 – As entidades públicas abrangidas implementam um sistema de controlo interno proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade e da atividade por esta prosseguida e que tenha por base modelos adequados de gestão dos riscos, de informação e de comunicação, em todas as áreas de intervenção, designadamente as identificadas no respetivo PPR.

2 – O sistema de controlo interno engloba, nomeadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos, procedimentos e boas práticas de controlo definidos pelos responsáveis, que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente.

3 – O sistema de controlo interno visa garantir, designadamente:

a) O cumprimento e a legalidade das deliberações e decisões dos titulares dos respetivos órgãos;

b) O respeito pelas políticas e objetivos definidos;

c) O cumprimento das disposições legais e regulamentares;

d) A adequada gestão e mitigação de riscos, tendo em atenção o PPR;

e) O respeito pelos princípios e valores previstos no código de conduta;

f) A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, corrupção, fraude e erro;

g) A salvaguarda dos ativos;

h) A qualidade, tempestividade, integridade e fiabilidade da informação;

i) A prevenção do favorecimento ou práticas discriminatórias;

j) Os adequados mecanismos de planeamento, execução, revisão, controlo e aprovação das operações;

k) A promoção da concorrência;

l) A transparência das operações.

4 – O sistema de controlo interno consta de manuais de procedimentos, tendo por base as melhores práticas nacionais e internacionais.

5 – Para efeitos de avaliação da respetiva adequação e eficácia, as entidades públicas abrangidas promovem o acompanhamento regular da implementação do sistema de controlo interno, designadamente através da realização de auditorias aleatórias, reportando superiormente os seus resultados e eventuais condicionantes, e implementam as necessárias medidas corretivas ou de aperfeiçoamento.

Artigo 16.º

Promoção da concorrência na contratação pública

As entidades públicas abrangidas adotam as medidas que, de acordo com as circunstâncias, se revelem adequadas e viáveis no sentido de favorecer a concorrência na contratação pública e de eliminar constrangimentos administrativos à mesma, desincentivando o recurso ao ajuste direto, designadamente:

a) Planeamento atempado das necessidades, de modo a concentrar a respetiva contratação no mínimo de procedimentos;

b) Gestão adequada dos contratos plurianuais de aquisição de bens e serviços com caráter de continuidade, como os relativos a segurança, limpeza, alimentação e manutenção de equipamentos, para que os procedimentos tendentes à sua renovação sejam iniciados em momento que permita a sua efetiva conclusão antes da cessação da vigência dos anteriores;

c) Fixação de prazos adequados e identificação de atos tácitos relativamente a autorizações e pareceres prévios à contratação pública;

d) Adesão a mecanismos de centralização de compras.

SECÇÃO III

Disposições aplicáveis a pessoas coletivas de direito privado

Artigo 17.º

Procedimentos de controlo interno

1 – As entidades privadas abrangidas implementam procedimentos e mecanismos internos de controlo que abranjam os principais riscos de corrupção identificados no PPR.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser considerados os objetivos e adotada a abordagem definidos no artigo 15.º

3 – Para efeitos de contratação pública, os procedimentos e mecanismos de controlo interno devem constar de manuais de procedimentos adequadamente publicitados.

Artigo 18.º

Procedimentos de avaliação prévia

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, as entidades privadas abrangidas implementam procedimentos de avaliação prévia do risco relativamente a terceiros que ajam em seu nome, a fornecedores e a clientes.

2 – Os procedimentos devem ser adaptados ao perfil de risco da entidade em avaliação e aptos a permitir a identificação dos beneficiários efetivos, dos riscos em termos de imagem e reputação, bem como das relações comerciais com terceiros, a fim de identificar possíveis conflitos de interesses.

Artigo 19.º

Exercício de poderes públicos ou funções administrativas

Às pessoas coletivas de direito privado, quando no exercício, a qualquer título, de poderes públicos ou funções materialmente administrativas, é aplicável o disposto no artigo 13.º, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

SECÇÃO I

Regime contraordenacional

Artigo 20.º

Contraordenações

1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível como contraordenação:

a) A não adoção ou implementação do PPR ou a adoção ou implementação de um PPR a que falte algum ou alguns dos elementos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;

b) A não adoção de um código de conduta ou a adoção de um código de conduta que não considere as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas ou os riscos da exposição da entidade a estes crimes, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;

c) A não implementação de um sistema de controlo interno, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º

2 – As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima:

a) De (euro) 2000,00 a (euro) 44 891,81, tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada;

b) Até (euro) 3740,98, no caso de pessoas singulares.

3 – Constituem ainda contraordenações:

a) A não elaboração dos relatórios de controlo do PPR nos termos do n.º 4 do artigo 6.º;

b) A não revisão do PPR nos termos do n.º 5 do artigo 6.º;

c) A não publicitação do PPR e dos respetivos relatórios de controlo aos trabalhadores, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º;

d) A não comunicação do PPR ou dos respetivos relatórios de controlo nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 6.º;

e) A não elaboração do relatório previsto no n.º 3 do artigo 7.º ou a elaboração do relatório sem identificação de algum ou alguns dos elementos previstos nesse número;

f) A não revisão do código de conduta, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º;

g) A não publicitação do código de conduta aos trabalhadores, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º;

h) A não comunicação do código de ética e dos pertinentes relatórios nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 7.º

4 – As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima:

a) De (euro) 1000,00 a (euro) 25 000,00, tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada;

b) Até (euro) 2500,00, no caso de pessoas singulares.

5 – Se as contraordenações previstas no presente artigo forem praticadas a título de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas são reduzidos para metade.

6 – O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento do dever em causa, se este for possível.

7 – O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

a) 50 % para o Estado;

b) 50 % para o MENAC.

Artigo 21.º

Responsabilidade pelas contraordenações

1 – Pela prática das contraordenações previstas no presente regime são responsáveis, nos termos dos números seguintes, as pessoas singulares e as pessoas coletivas ou entidades equiparadas.

2 – As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente decreto-lei quando os factos tiverem sido praticados pelos titulares dos seus órgãos, mandatários, representantes ou trabalhadores no exercício das respetivas funções ou em seu nome e por sua conta.

3 – A responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela.

4 – Os titulares do órgão de administração ou dirigentes das pessoas coletivas ou entidades equiparadas, o responsável pelo cumprimento normativo, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente decreto-lei quando pratiquem os factos ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a sua prática, não adotem as medidas adequadas para lhes pôr termo imediatamente.

5 – A responsabilidade das pessoas coletivas não exclui nem depende da responsabilidade individual dos agentes referidos no número anterior.

Artigo 22.º

Responsabilidade subsidiária

1 – Os titulares do órgão de administração ou dirigentes das pessoas coletivas ou entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis:

a) Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordenações praticadas anteriormente ao período de exercício do cargo, quando por culpa sua o património da pessoa coletiva ou entidade equiparada se tiver tornado insuficiente para o pagamento;

b) Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordenações praticadas por factos anteriores ao mesmo período, quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período de exercício do cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.

2 – Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos do número anterior, é solidária a sua responsabilidade.

3 – Presume-se a insuficiência de património, nomeadamente, em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação.

Artigo 23.º

Sanções acessórias

1 – Às pessoas coletivas de direito privado que pratiquem alguma das contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 20.º pode ser aplicada, em função da gravidade do facto e da respetiva culpa, a sanção acessória de publicidade da condenação.

2 – A publicação da condenação é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que se afigure mais adequado, bem como na página oficial na Internet do MENAC pelo período de 90 dias.

Artigo 24.º

Suspensão do processo

1 – Quando a infração constitua irregularidade sanável, não haja um grau de culpa elevado nem condenação anterior por contraordenação da mesma natureza, o procedimento contraordenacional é suspenso, notificando-se o infrator para, dentro do prazo fixado, sanar a irregularidade em que incorreu.

2 – Caso a irregularidade seja sanada, o processo é arquivado, não podendo ser reaberto.

3 – A falta de sanação no prazo fixado determina o prosseguimento do processo.

Artigo 25.º

Notificações

1 – As notificações são efetuadas por carta registada, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 10.

2 – As notificações referidas no número anterior presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte, quando aquele não o seja, devendo a cominação constar do ato de notificação.

3 – Sempre que esteja em causa a comunicação ao arguido da nota de ilicitude ou da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação, as notificações são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais, sem prejuízo do disposto no n.º 9.

4 – As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários.

5 – A notificação referida no n.º 3 considera-se efetuada na data em que o aviso de receção for assinado e tem-se por efetuada na própria pessoa do destinatário quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente na sede ou domicílio deste, presumindo-se que a carta lhe foi oportunamente entregue, devendo esta cominação constar do ato de notificação.

6 – Sempre que o destinatário se recusar a receber ou assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.

7 – Quando o destinatário da notificação referida no n.º 3 não for encontrado, a notificação é feita por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de o destinatário não ter sede ou residência no País, num dos jornais diários de Lisboa.

8 – O despacho que ordene a notificação pode ser impresso e assinado por chancela.

9 – Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de ata ou assento do ato a que assista.

10 – As notificações são efetuadas através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas sempre que o notificando tenha a ele aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Artigo 26.º

Notificações ao mandatário e testemunhas

1 – As notificações aos arguidos que tenham constituído mandatário são, sempre que possível, feitas na pessoa deste e no seu domicílio profissional.

2 – A nota de ilicitude e a decisão que aplique coima, sanção acessória ou admoestação são sempre notificadas ao arguido e respetivo mandatário.

3 – Quando a notificação tenha em vista a convocação de testemunhas ou outros intervenientes processuais, além da notificação destes é ainda notificado o mandatário do arguido que os indicou, para que possa, querendo, assistir ao ato ou diligência, indicando-se a data, o local e o motivo da comparência.

4 – Para os efeitos do número anterior, o arguido, sempre que arrolar testemunhas, fornece os elementos necessários à sua notificação, designadamente a morada e o respetivo código postal.

5 – As notificações referidas nos números anteriores são feitas por carta registada com aviso de receção ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais, aplicando-se às mesmas o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior.

Artigo 27.º

Direito de audiência e defesa do arguido

1 – Reunidos indícios suficientes da verificação de contraordenação, é elaborada nota de ilicitude, que contém a identificação do arguido, os factos imputados, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção, as normas e sanções aplicáveis e o prazo para apresentação de defesa.

2 – O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, apresentar defesa escrita e oferecer meios de prova.

3 – Podem ser arroladas até um máximo de sete testemunhas, considerando-se não escritos os nomes das testemunhas que, no rol, ultrapassem este número.

Artigo 28.º

Pagamento voluntário

1 – Independentemente do montante da coima, o pagamento voluntário é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, liquidando-se a coima pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

2 – O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.

3 – O pagamento das coimas e das custas é realizado por meios eletrónicos através da plataforma de pagamentos da Administração Pública.

Artigo 29.º

Comparência de testemunhas

1 – As testemunhas são ouvidas na sede da autoridade administrativa onde se realiza a instrução do processo ou numa delegação desta, caso exista.

2 – Às testemunhas que injustificadamente não comparecerem no dia, na hora e no local designados para a diligência do processo, é aplicada pela autoridade administrativa uma sanção pecuniária que pode variar entre 1/4 de unidade de conta processual (UC) até 3 UC.

3 – Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual.

4 – A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prática do ato, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.

5 – Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.

6 – A diligência de inquirição de testemunhas ou peritos apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada.

7 – No caso em que as testemunhas não compareçam a uma segunda convocação, após terem faltado à primeira, a sanção pecuniária a aplicar pela autoridade administrativa pode variar entre 1 UC a 4 UC.

8 – O pagamento é efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder à execução, servindo de título executivo a notificação efetuada pela autoridade administrativa.

Artigo 30.º

Ausência do arguido, das testemunhas e outros intervenientes processuais

A falta ou a impossibilidade de comparência do arguido, das testemunhas ou de outros intervenientes processuais não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.

Artigo 31.º

Direito subsidiário

Nos casos omissos, observam-se as normas do regime do ilícito de mera ordenação social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

SECÇÃO II

Responsabilidade disciplinar

Artigo 32.º

Infrações disciplinares e cessação de comissão de serviço

1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional a que haja lugar, a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e 15.º, por dirigentes das entidades públicas abrangidas pelo presente regime constitui uma infração de natureza disciplinar, punível em conformidade com o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ou a LTFP, consoante os casos, podendo determinar a cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

2 – Incorrem ainda em infração disciplinar os titulares de cargos de direção ou equiparados das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e do Banco de Portugal e os trabalhadores de quaisquer entidades abrangidas que deixem de participar infrações ou prestem informações falsas ou erradas, relativas ao presente regime, de que tenham conhecimento no exercício ou por força das suas funções, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que ao caso couber.

3 – O disposto no presente artigo não é aplicável à cessação de funções dos titulares dos órgãos de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e do Banco de Portugal.

Artigo 33.º

Dever de comunicação

Para os efeitos do artigo anterior, o MENAC ou as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, consoante os casos, comunicam à entidade com competência disciplinar, a violação, pelas entidades abrangidas, dos deveres impostos no presente regime.

CAPÍTULO V

Inspeções-gerais e entidades equiparadas e inspeções regionais

Artigo 34.º

Inspeção e auditoria

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, incumbe às inspeções-gerais ou entidades equiparadas e às inspeções regionais a realização de inspeções e auditorias, com caráter periódico, aos serviços ou organismos da respetiva área governativa, destinadas a avaliar o cumprimento das normas estabelecidas no presente regime relativas à existência de programas de cumprimento normativo.

2 – O planeamento das inspeções e auditorias referidas no número anterior é comunicado ao MENAC, para efeitos de articulação dos respetivos planos de atividades.

3 – Das inspeções e auditorias realizadas é elaborado o respetivo relatório nos termos previstos nos respetivos regulamentos, o qual é comunicado ao MENAC e à entidade com competência disciplinar.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e as inspeções regionais comunicam ao MENAC, no prazo de 15 dias úteis, os inícios da prática de contraordenação prevista no presente regime.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 35.º

Articulação com outros regimes

1 – O disposto no presente regime não prejudica as obrigações constantes de outras disposições legais ou regulamentares de adoção e implementação de programas de cumprimento normativo, de elementos destes, ou de sistemas de controlo interno, em termos mais exigentes que os previstos no presente regime.

2 – O disposto no presente regime não se aplica quando exista norma de direito da União Europeia ou de direito internacional que disponha em sentido diverso e seja aplicável a entidade pública.

3 – O disposto no presente regime não prejudica os poderes de controlo e jurisdição do Tribunal de Contas sobre as matérias e entidades nele reguladas.

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

Decreto-Lei n.º 109-D/2021

de 9 de dezembro

Sumário: Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.

O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (Diretiva 2019/1151), que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades.

Concretizando o objetivo de proporcionar mais soluções digitais para as sociedades no mercado interno e tentando responder aos novos desafios económicos e sociais do mundo globalizado e digital, a Diretiva 2019/1151 introduz as garantias necessárias contra a fraude, a falsificação de documentos e outros abusos e prossegue interesses como a promoção do crescimento económico, a criação de emprego e a atração de investimentos para a União Europeia, o que contribui, no seu conjunto, para gerar valor económico e social para a sociedade em geral.

Com efeito, a utilização de ferramentas e procedimentos digitais para iniciar uma atividade económica de forma mais fácil, rápida e rentável em termos de custos e de tempo através da constituição de uma sociedade ou da abertura de uma sucursal e o fornecimento de informações completas sobre as sociedades constituem, nos termos do direito da União Europeia, condições prévias para assegurar o funcionamento efetivo, a modernização e a racionalização administrativa de um mercado interno competitivo e a competitividade e fiabilidade das sociedades.

A Diretiva 2019/1151 vem, pois, facilitar a constituição de sociedades e o registo de sucursais, bem como reduzir os custos, o tempo e os encargos administrativos associados a esses procedimentos, em especial para as micro, pequenas e médias empresas, não descurando os aspetos atinentes à utilização de serviços de confiança pelos utilizadores nacionais e estrangeiros, a garantia de fiabilidade e credibilidade dos documentos e das informações constantes dos registos nacionais e os controlos sobre a identidade e a capacidade jurídica das pessoas em causa. Por outro lado, incentivando os Estados-Membros à prestação de informações pela via digital, de forma concisa e facilmente acessível, sobre os procedimentos e as formalidades aplicáveis à constituição de sociedades de responsabilidade limitada, ao registo de sucursais e à própria apresentação de documentos e informações, fomenta esta apresentação integralmente em linha.

Essencialmente por razões de transparência e de proteção dos interesses dos trabalhadores, dos credores e dos acionistas minoritários, e a fim de promover a confiança nas transações comerciais, incluindo as de natureza transnacional no mercado único, a Diretiva 2019/1151 incentiva, por seu turno, a prestação de informações sobre as sociedades a investidores, partes interessadas, parceiros comerciais e a autoridades em geral, que devem ser gratuitas e facilmente acessíveis.

Para cumprimento parcial da Diretiva 2019/1151, o presente decreto-lei cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades, que abrange, nomeadamente, as que tenham sede noutro Estado-Membro da União Europeia, denominado «sucursal online». Com este novo regime pretende-se, em particular, ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com a expansão a nível internacional, sem se descurar a necessária troca de informações entre os Estados-Membros, com observância dos requisitos técnicos definidos pelo Direito da União.

Por outro lado, o presente decreto-lei altera vários diplomas legislativos, adaptando-os à Diretiva 2019/1151, mormente no que toca à constituição online de sociedades já implementada. Aproveita-se o ensejo para acolher a exigência de declaração de aceitação do cargo de gerência e administração.

Por fim, tendo em vista a concretização da medida Simplex «Endereço eletrónico na certidão», estabelece-se a possibilidade de os interessados, querendo, no momento do pedido de registo de factos referentes a sociedade, facultarem endereços de correio eletrónico de modo a que fiquem a constar do registo e, subsequentemente, possam ser conhecidos através da certidão de registo.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários e a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades, procedendo:

a) À criação de um regime de registo online de representações permanentes com simultânea nomeação do representante, de sociedades com sede no estrangeiro, denominado «sucursal online»;

b) À alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual;

c) À alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual;

d) À alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual;

e) À alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, na sua redação atual, que criou a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e a «marca na hora»;

f) À alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras aplicáveis ao acesso e intercâmbio de informação entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados-Membros da União Europeia.

CAPÍTULO II

Regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro

Artigo 2.º

Âmbito

É criado um regime de registo online de representações permanentes de sociedades de responsabilidade limitada com sede no estrangeiro, através de sítio na Internet a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ao qual se aplica, em tudo o que não se encontre disposto nos artigos seguintes, e com as necessárias adaptações, os artigos 3.º e 4.º, os n.os 1 e 4 do artigo 5.º, os artigos 7.º, 14.º-B, 15.º, 16.º e 17.º-A do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, na sua redação atual, e respetiva regulamentação.

Artigo 3.º

Pedido online

1 – Os interessados no registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro formulam o seu pedido online, efetuando, entre outros atos que se mostrem necessários, o pagamento, através de meios eletrónicos, dos encargos que se mostrem devidos.

2 – Para o registo de criação de representação permanente e para o registo da designação e poderes dos respetivos representantes, os interessados devem enviar, através do sítio na Internet a que se refere o artigo anterior, entre outros que se venham a mostrar necessários, os seguintes documentos:

a) Documentos comprovativos da sua legitimidade para o ato;

b) Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade que cria a representação permanente, quando não se trate de sociedade com sede num Estado-Membro;

c) Documento comprovativo da deliberação da sociedade representada que aprova a criação da representação permanente, o seu objeto, a sua denominação, o local da representação, o capital afeto quando exigível e a data de encerramento do exercício social;

d) Documento comprovativo da designação dos representantes da representação permanente e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração da aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo;

e) Cópia do contrato de sociedade da sociedade representada, completo e atualizado;

f) Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade representada.

3 – Os interessados podem formular, através do sítio na Internet a que se refere o artigo anterior, pedidos de registo relativos a factos posteriores à criação da representação permanente, devendo enviar os documentos que comprovem os factos a registar.

4 – Sem prejuízo da competência para certificação de fotocópias atribuída por lei a outras entidades, para efeitos de registo online de representações permanentes de sociedades com sede noutro Estado-Membro da União Europeia os respetivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais em suporte de papel.

Artigo 4.º

Validação e apreciação do pedido

1 – O pedido de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro só é considerado validamente apresentado após a emissão pelo sistema de informação de um comprovativo eletrónico, que indique a data e a hora da submissão do pedido, por referência à hora do meridiano de Greenwich, indicada pelo acrónimo UTC (Coordinated Universal Time).

2 – Emitido o comprovativo eletrónico referido no número anterior, o serviço competente, após confirmação do pagamento efetuado pelos interessados, aprecia o pedido de registo da representação permanente, procedendo às diligências subsequentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 – O serviço competente convida os interessados a enviar, preferencialmente através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º e no prazo de cinco dias, os documentos em falta, quando não seja possível suprir oficiosamente as informações que deles constem.

Artigo 5.º

Diligências subsequentes

1 – O serviço competente pode verificar as informações sobre a sociedade representada com sede noutro Estado-Membro através do sistema de interconexão dos registos regulado no Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro.

2 – Efetuada a verificação inicial da identidade e da legitimidade dos interessados para o ato, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes atos:

a) Registo da representação permanente e da designação dos respetivos representantes, que é imediatamente comunicado aos interessados através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º;

b) Comunicação automática e eletrónica da criação da representação permanente ao ficheiro central de pessoas coletivas e codificação da atividade económica;

c) Promoção das publicações legais dos atos de registo referidos na alínea a), as quais se efetuam automaticamente e por via eletrónica;

d) Comunicação aos interessados do número de identificação da representação permanente na segurança social;

e) Comunicação aos interessados do código de acesso ao cartão eletrónico da empresa e envio posterior do cartão da empresa a título gratuito;

f) Disponibilização gratuita de código de acesso à certidão permanente da representação permanente pelo período de três meses;

g) Disponibilização aos serviços competentes, por via eletrónica, dos dados necessários para o controlo das obrigações tributárias à administração tributária, dos dados necessários para efeitos de comunicação do início de atividade da representação permanente à Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como dos dados necessários à inscrição oficiosa da sociedade nos serviços de segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial.

3 – Para os efeitos previstos na alínea g) do número anterior, os serviços da administração tributária devem notificar, por via eletrónica, os serviços de segurança social dos elementos relativos ao início de atividade.

4 – A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação «representação permanente» ou «sucursal», a escolher pelos interessados.

5 – O serviço competente regista a criação da representação permanente no prazo de 10 dias a contar da data de conclusão de todas as formalidades, assim como os restantes factos relativos à representação permanente.

6 – Caso não seja possível efetuar o registo no prazo a que se refere o número anterior, o serviço competente notifica o requerente por via eletrónica dos motivos do atraso.

7 – Aos pedidos de registo relativos à representação permanente que sejam apresentados posteriormente aplica-se o disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6, com as necessárias adaptações.

Artigo 6.º

Encargos

1 – Pelo registo online de criação de representações permanentes de sociedades com sede noutro no estrangeiro e pelo registo online dos demais factos relativos às representações permanentes são devidos os emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual.

2 – Não são devidos emolumentos pessoais pelo procedimento regulado pelo presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Regulamentação

São determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça:

a) O endereço, as funcionalidades e as regras de funcionamento do sítio na Internet referido no artigo 2.º, desenvolvido de acordo com os requisitos técnicos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março;

b) Os requisitos e as condições de utilização da autenticação eletrónica e da assinatura eletrónica na indicação dos dados e na entrega de documentos no referido sítio.

CAPÍTULO III

Alterações legislativas

Artigo 8.º

Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

Os artigos 252.º, 391.º, 425.º e 435.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 252.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – Para efeitos de registo da designação dos gerentes, deve ser apresentado documento comprovativo da designação e, quando deste não constem, declaração de aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo.

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – (Anterior n.º 4.)

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – (Anterior n.º 6.)

Artigo 391.º

[…]

1 – …

2 – Para efeitos de registo da designação dos administradores, deve ser apresentado documento comprovativo da designação e, quando deste não constem, declaração de aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – (Anterior n.º 4.)

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – (Anterior n.º 6.)

8 – (Anterior n.º 7.)

Artigo 425.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – Os administradores não podem fazer-se representar no exercício do seu cargo, sendo-lhes aplicável, todavia, o disposto no n.º 8 do artigo 391.º e no n.º 5 do artigo 410.º

6 – …

7 – …

8 – …

Artigo 435.º

[…]

1 – …

2 – À designação dos membros do conselho geral e de supervisão aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 391.º

3 – …»

Artigo 9.º

Alteração ao Código do Registo Comercial

Os artigos 10.º-A, 40.º, 67.º-B, 72.º-B, 74.º e 78.º-D do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º-A

[…]

1 – …

a) As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente, as relativas à firma ou denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade;

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).]

2 – …

Artigo 40.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – Para efeitos de registo da designação dos representantes, deve ser apresentado documento comprovativo da designação e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração de aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo.

4 – (Anterior n.º 3.)

Artigo 67.º-B

[…]

1 – O registo definitivo de criação e encerramento de representação permanente de sociedade portuguesa por quotas, anónima e em comandita por ações, efetuado noutro Estado-Membro e comunicado através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, determina o registo oficioso desse facto no registo comercial nacional.

2 – Os registos definitivos dos factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento da matrícula, quando respeitantes a sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações com representações permanentes registadas noutros Estados-Membros são comunicados ao registo competente do Estado-Membro do local da representação através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia.

Artigo 72.º-B

Disponibilização de informação

1 – Para simples consulta, é oficiosa e gratuitamente disponibilizada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica a seguinte informação sobre as sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações, bem como sobre as representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro:

a) Natureza jurídica;

b) Firma;

c) Sede das pessoas coletivas inscritas no registo comercial.

d) Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);

e) Estado da sociedade, nomeadamente que se encontra encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução;

f) Objeto da sociedade;

g) Representantes legais e outras pessoas que podem agir em nome da sociedade;

h) Qualquer representação permanente registada pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.

2 – No sítio na Internet a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça é disponibilizada uma síntese explicativa das normas respeitantes à oponibilidade a terceiros dos factos sujeitos a registo.

Artigo 74.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – As cópias não certificadas podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 78.º-D

[…]

1 – …

2 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) Número do documento de identificação;

f) [Anterior alínea e).]

g) Endereço eletrónico, quando facultado.

3 – …

4 – …»

Artigo 10.º

Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

O artigo 22.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

4.1 – Pelo registo da cessação de funções de membros de órgãos sociais, de representantes, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, bem como de cessação de funções de administrador judicial e de administrador judicial provisório da insolvência – (euro) 100;

4.2 – …

4.3 – …

5 – …

5.1 – …

5.2 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …

11 – …

12 – …

13 – …

14 – …

15 – …

16 – …

17 – …

18 – …

19 – …

20 – …

21 – …

22 – …

23 – …

24 – …

25 – …

26 – …»

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho

Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – O procedimento de constituição de sociedades ao abrigo do regime a que se refere o artigo 1.º é da competência do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e das demais conservatórias do registo comercial que sejam determinadas por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

2 – (Revogado.)

Artigo 5.º

Autenticação e assinatura eletrónicas

1 – A indicação dos dados e a entrega de documentos no sítio na Internet efetuam-se mediante prévia autenticação eletrónica no sítio na Internet a que se refere o artigo 1.º e, quando não seja dispensada, mediante aposição de assinatura eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 – (Revogado.)

3 – …

4 – Nos casos em que os interessados sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia, é admissível a utilização de meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, desde que reconhecidos para efeitos de autenticação transfronteiriça, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e da portaria a que se refere o n.º 1.

Artigo 6.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) Opção por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., ou por envio do pacto ou do ato constitutivo por si elaborado;

d) …

e) …

f) …

2 – …

3 – …

4 – …

a) …

b) …

c) …

d) Declaração de aceitação dos gerentes ou administradores das sociedades por quotas ou anónimas, respetivamente, e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo, quando não constem do pacto ou do ato constitutivo a que se refere a alínea c) do n.º 1.

5 – …

6 – Sem prejuízo da competência para certificação de fotocópias atribuída por lei a outras entidades, para efeitos de constituição online de sociedades os respetivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais em suporte de papel.

7 – Os interessados podem formular, através do sítio na Internet, pedidos de registo relativos a factos posteriores à constituição da sociedade, devendo enviar os documentos que comprovem os factos a registar.

Artigo 7.º

Intervenção de advogados, solicitadores e notários

1 – Os advogados, solicitadores e notários que se autentiquem através de meios de autenticação eletrónica previstos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º enviam, através do sítio na Internet, o pacto ou o ato constitutivo da sociedade assinado eletronicamente pelos seus subscritores ou com as assinaturas dos seus subscritores reconhecidas presencialmente.

2 – Para o efeito previsto no número anterior, os advogados, os solicitadores e os notários reconhecem presencialmente as assinaturas dos subscritores do pacto ou do ato constitutivo, certificando a sua identidade e, se for esse o caso, a sua capacidade e os seus poderes de representação, e ainda que os mesmos manifestaram a sua vontade em constituir a sociedade.

3 – A apresentação de reconhecimento nos termos dos números anteriores por advogado ou solicitador dispensa o registo em sistema informático previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, na sua redação atual.

4 – (Revogado.)

5 – …

Artigo 10.º

[…]

1 – O pedido de constituição online da sociedade só é considerado validamente apresentado após a emissão pelo sistema de informação de um comprovativo eletrónico, que indique a data e a hora da submissão do pedido, por referência à hora do meridiano de Greenwich, indicada pelo acrónimo UTC (Coordinated Universal Time).

2 – …

Artigo 11.º

[…]

1 – …

2 – O serviço competente convida os interessados a enviar, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 1.º e no prazo de cinco dias, os documentos em falta, quando não seja possível suprir oficiosamente as informações que deles constem.

3 – Se os interessados tiverem optado por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., e não se mostre necessária a entrega dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 6.º, o serviço competente procede a todas as diligências subsequentes previstas no artigo seguinte no prazo de cinco dias a contar da confirmação do pagamento efetuado pelos interessados e desde que tenham sido entregues todos os documentos necessários.

4 – Nas restantes situações, o serviço competente procede a todas as diligências subsequentes previstas no artigo seguinte no prazo de 10 dias a contar da confirmação do pagamento efetuado pelos interessados e desde que tenham sido entregues todos os documentos necessários.

5 – Caso não seja possível efetuar o registo no prazo a que se refere o número anterior, o serviço competente notifica os interessados por via eletrónica dos motivos do atraso.

6 – Aos pedidos de registo relativos à sociedade que sejam apresentados em momento posterior à constituição da sociedade aplica-se o disposto nos n.os 2, 4 e 5, com as necessárias adaptações.

Artigo 16.º

[…]

1 – Podem ser celebrados protocolos entre o IRN, I. P., e os vários organismos da Administração Pública envolvidos no procedimento de constituição de sociedades, com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados.

2 – O IRN, I. P., pode ainda celebrar protocolos com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com a Ordem dos Contabilistas Certificados, com vista à definição dos procedimentos relativos ao preenchimento e entrega da declaração fiscal de início de atividade e posterior comprovação destes factos.»

Artigo 12.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro

Os artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – O registo comercial nacional notifica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado-Membro onde esteja registada representação permanente de sociedade portuguesa:

a) As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente, as relativas à firma ou denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade;

b) Os factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência;

c) O cancelamento do registo da sociedade.

2 – …

3 – O registo comercial nacional comunica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado Membro onde esteja registada a sociedade representada o registo de criação e o registo de encerramento da representação permanente.

4 – O registo comercial nacional, quando notificado nos termos do número anterior, procede ao registo oficioso dos factos na sociedade.

5 – (Anterior n.º 4.)

Artigo 10.º

[…]

…

a) …

b) …

c) Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);

d) Estado da sociedade, nomeadamente que se encontra encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução;

e) Objeto da sociedade;

f) Representantes legais e outras pessoas que podem agir em nome da sociedade;

g) Sobre qualquer representação permanente registada pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.»

Artigo 13.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho

São aditados ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, na sua redação atual, os artigos 14.º-B e 17.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 14.º-B

Apresentação subsequente de documentos e informações

O sítio na Internet previsto no artigo 1.º permite a entrega de documentos e a prestação de informações subsequentemente à constituição da sociedade.

Artigo 17.º-A

Disponibilização de informação

1 – O sítio na Internet referido no artigo 1.º disponibiliza informação sobre o procedimento de constituição de sociedades ao abrigo do regime instituído pelo presente decreto-lei em linguagem clara, em língua portuguesa e em língua inglesa.

2 – A informação disponibilizada abrange, pelo menos, o seguinte:

a) Uma descrição do procedimento de constituição de sociedades, incluindo o procedimento de constituição online;

b) Os modelos, em língua portuguesa e em língua inglesa, e os requisitos relativos à sua utilização;

c) Os requisitos relativos a outros documentos relacionados com a constituição da sociedade, à identificação de pessoas e à utilização de línguas estrangeiras;

d) As taxas aplicáveis e o respetivo modo de pagamento;

e) Uma síntese explicativa das normas aplicáveis relativas à designação de um membro de um órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, incluindo das normas relativas à inibição de administradores ou gerentes;

f) Uma síntese dos poderes e das responsabilidades do órgão de administração, do órgão de gestão e do órgão de fiscalização da sociedade, incluindo o poder de representação da sociedade nas relações com terceiros, e síntese dos poderes e das responsabilidades do representante da sucursal.»

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Digitalização de documentos respeitantes aos atos submetidos a registo

1 – Os documentos respeitantes aos atos submetidos a registo que tenham sido arquivados em suporte de papel a partir de 1 de janeiro de 2007 e não se encontrem ainda em suporte eletrónico são digitalizados e arquivados na pasta eletrónica das entidades inscritas no registo comercial.

2 – Os documentos respeitantes aos atos submetidos a registo que tenham sido arquivados em suporte de papel até 31 de dezembro de 2006 e não se encontrem ainda em suporte eletrónico são digitalizados e arquivados na respetiva pasta eletrónica, após receção de um pedido de registo relativo a entidade inscrita no registo comercial.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 4 do artigo 7.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, na sua redação atual.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Augusto Ernesto Santos Silva – João Nuno Marques de Carvalho Mendes – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 7 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Decreto-Lei n.º 109-C/2021

de 9 de dezembro

Sumário: Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

O Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, regula os termos em que é realizado o inventário do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional e criada a bolsa de imóveis públicos para habitação, com o objetivo de mobilizar imóveis de propriedade pública para fins habitacionais, aumentando o parque habitacional com apoio público e, deste modo, contribuindo para a garantia do direito à habitação.

Através do inventário, pretende-se proceder ao levantamento, identificação e quantificação dos imóveis públicos que estejam em utilização habitacional ou que possam ser afetos a essa finalidade, atribuindo ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a tarefa de realizar este inventário, que deve abranger os imóveis do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado que sejam de uso habitacional, bem como os devolutos ou disponíveis, incluindo terrenos, cujas condições e características permitam a sua afetação àquele uso, diretamente ou mediante processo de reconversão ou de construção.

Quanto à criação da bolsa de imóveis públicos para habitação, define-se o procedimento quanto à integração dos imóveis, bem como os termos em que é efetuada a sua gestão subsequente, com vista à disponibilização dos imóveis para habitação, devendo esta integrar os imóveis devolutos ou disponíveis.

Integram também a bolsa, por força do disposto no referido decreto-lei, o património imobiliário habitacional do IHRU, I. P., os imóveis que sejam adquiridos, cedidos ou arrendados por este Instituto para disponibilização para habitação, bem como os imóveis elencados nos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, e nos anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho.

Uma vez que o procedimento de integração na bolsa tem por base os imóveis identificados no âmbito do inventário, julga-se necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, para definir o procedimento relativo à integração dos imóveis adquiridos pelo IHRU, I. P., ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º do referido decreto-lei, a entidades que não estejam sujeitas ao procedimento de inventário, de acordo com o artigo 4.º do mesmo decreto-lei.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 68.º da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o procedimento de aquisição de imóveis no mercado, por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para disponibilização para habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – Sempre que, nos termos do número anterior, ocorra uma transmissão de direitos reais sobre imóveis são aplicáveis os artigos 10.º-E e seguintes, com as necessárias adaptações.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, os artigos 10.º-A a 10.º-G, com a seguinte redação:

«Artigo 10.º-A

Aquisição a outras entidades

1 – A aquisição a título oneroso, pelo IHRU, I. P., de direitos de propriedade ou de outros direitos reais sobre imóveis que não pertençam ao domínio privado do Estado, nem sejam propriedade de entidades da administração indireta do Estado ou do setor empresarial do Estado rege-se pelo disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, com as especificidades estabelecidas na presente secção.

2 – Exclui-se do disposto no número anterior a aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre imóveis no âmbito e para o efeito de:

a) Exercício de direitos de preferência;

b) Processos de regularização ou recuperação de dívidas.

Artigo 10.º-B

Autorização

A aquisição pelo IHRU, I. P., do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens imóveis, nos termos previstos na presente secção, depende de autorização da entidade competente ao abrigo do regime de realização de despesa pública.

Artigo 10.º-C

Consulta ao mercado

1 – A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens imóveis é precedida de uma consulta ao mercado imobiliário, realizada pelo IHRU, I. P.

2 – Sempre que a urgência ou as especificidades da necessidade pública a satisfazer o justifiquem, o IHRU, I. P., pode propor, fundamentadamente, a dispensa da consulta a que se refere o número anterior, designadamente sempre que o imóvel se encontrar em oferta pública para alienação e o valor seja compatível com o que resulte do procedimento de avaliação previsto nos artigos 10.º-E a 10.º-G.

3 – Sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo anterior, a dispensa da consulta ao mercado imobiliário depende de autorização do Primeiro-Ministro.

Artigo 10.º-D

Procedimento de consulta ao mercado

1 – A consulta ao mercado imobiliário efetua-se através da publicação de anúncios em sítio na Internet de acesso público, sem prejuízo do recurso a outros meios.

2 – Dos anúncios devem constar as características e a localização dos imóveis pretendidos, o prazo de recebimento das propostas, bem como os demais elementos e critérios de seleção a adotar no âmbito do procedimento de consulta ao mercado.

3 – A consulta ao mercado imobiliário está sujeita a autorização pelo membro do Governo responsável pela área da habitação, devendo o respetivo pedido ser instruído com a minuta do anúncio contendo todos os elementos referidos no número anterior.

4 – Após consulta ao mercado imobiliário, o IHRU, I. P., promove a avaliação dos imóveis selecionados nos termos previstos nos artigos seguintes e, quando conclua favoravelmente pela aquisição, remete proposta fundamentada ao membro do Governo responsável pela área da habitação, para efeito da autorização prevista no artigo 10.º-B.

Artigo 10.º-E

Avaliação de imóveis

1 – Compete ao IHRU, I. P., assegurar a realização das avaliações dos imóveis previstas na presente secção.

2 – As avaliações podem ser efetuadas com base em prévio relatório de avaliação já elaborado por outras entidades públicas, quando aplicável, ou por entidades privadas selecionadas pelo IHRU, I. P., nos termos do artigo seguinte.

3 – O valor apurado nas avaliações efetuadas carece de homologação pelo conselho diretivo do IHRU, I. P.

4 – O valor homologado serve de referência às operações imobiliárias realizadas ao abrigo do presente decreto-lei, constituindo o valor máximo para a aquisição dos imóveis avaliados.

Artigo 10.º-F

Avaliadores qualificados

1 – O IHRU, I. P., pode constituir uma bolsa de peritos avaliadores, observando o regime da contratação pública relativo à aquisição de serviços.

2 – A bolsa de peritos avaliadores deve ser atualizada com a periodicidade máxima de três anos.

Artigo 10.º-G

Critérios a adotar nas avaliações de imóveis

As avaliações a cargo do IHRU, I. P., para efeitos da aquisição de direitos reais sobre imóveis, visam determinar o seu valor de mercado, com base em critérios uniformes dos anúncios dos procedimentos de consulta ao mercado referidos no n.º 2 do artigo 10.º-D.»

Artigo 4.º

Alterações sistemáticas

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro:

a) É aditada ao capítulo iii uma secção ii com a epígrafe «Integração na Bolsa por aquisição a outras entidades»;

b) É aditada à secção ii do capítulo iii uma subsecção i com a epígrafe «Aquisição a outras entidades e integração na Bolsa», que integra os artigos 10.º-A a 10.º-D;

c) É aditada à secção ii do capítulo iii uma subsecção ii com a epígrafe «Da avaliação de imóveis», que integra os artigos 10.º-E a 10.º-G;

d) A atual secção ii do capítulo iii é renumerada como secção iii.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Nuno Marques de Carvalho Mendes – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor – Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 29 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Decreto-Lei n.º 109-B/2021

de 7 de dezembro

Sumário: Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Fundamentada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade, a trajetória de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) percorrida ao longo dos últimos seis anos tem contribuído, por um lado, para a recuperação dos rendimentos do trabalho e para a melhoria do poder de compra dos trabalhadores. Por outro lado, esta trajetória tem concorrido para a melhoria dos níveis de coesão social do país e vem sendo acompanhada por um dinamismo significativo da economia e do mercado de trabalho e por uma tendência continuada de valorização dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais e para a redução da pobreza nas famílias.

Neste quadro, foi prosseguido um aumento sustentado e previsível da RMMG, conforme objetivo expressamente previsto nos Programas do XXI e do XXII Governos Constitucionais, tendo sido traçadas metas concretas para o final de cada uma das legislaturas: (euro) 600 em 2019 e (euro) 750 em 2023.

Pese embora a pandemia da doença COVID-19 tenha vindo modificar significativamente o contexto económico e social, a defesa e a promoção dos salários adequados e dos rendimentos dignos mantêm integral relevância, sendo aliás preocupações transversais às várias medidas excecionais de apoio à manutenção de emprego implementadas ao longo dos últimos meses pelo Governo.

Com efeito, do ponto de vista de uma retrospetiva histórica, a experiência demonstra que a resposta a uma situação de crise não deve assentar numa estratégia de redução dos custos salariais, sob pena de se limitar a procura agregada e de agravar a taxa de risco de pobreza dos trabalhadores. Pelo contrário, importa assegurar que a trajetória de recuperação da economia e do emprego se faz num quadro de resiliência reforçada, salvaguardando-se, desde logo, a qualidade do emprego e afirmando a centralidade dos salários e dos rendimentos como dimensão incontornável de uma estratégia alargada e consistente de recuperação económica.

Assim, mesmo em plena pandemia, o Governo decidiu manter a opção estratégica de valorização real do salário mínimo nacional. O efeito combinado das medidas de combate à pandemia e da evolução da situação epidemiológica com os apoios dirigidos às empresas e à manutenção de emprego permitem observar em 2021 uma recuperação dos níveis de emprego e do desemprego para os níveis pré-pandemia, de 2019. Os principais indicadores relativos ao mercado de trabalho recuperaram, assim, dos impactos da pandemia e, por outro lado, não revelam efeitos negativos do aumento do salário mínimo nacional sobre o emprego, perspetivando-se, aliás, um cenário de aceleração da recuperação económica para 2022.

Neste quadro, ponderadas as condições para aprofundar a trajetória de valorização real da RMMG e atendendo ao compromisso do XXII Governo Constitucional, o presente decreto-lei vem determinar o aumento para (euro) 705 do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Adicionalmente, considerando a importância que a subida da RMMG assume na promoção de um trabalho mais digno e na promoção do crescimento, sem descurar o peso financeiro que a mesma representa na atual conjuntura económica para as empresas, o Governo, após audição dos parceiros sociais e à semelhança do que ocorreu em 2021 através do Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, assumiu também o compromisso de acompanhar o aumento da RMMG a partir de 1 de janeiro de 2022 com uma medida de apoio excecional.

Nessa conformidade, o presente decreto-lei vem prever a atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022; e

b) À criação de uma medida de apoio excecional de compensação do aumento da RMMG.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental.

Artigo 3.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 705.

Artigo 4.º

Medida de apoio de compensação

As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), nos termos estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Valor do subsídio

1 – O subsídio pecuniário previsto no artigo anterior tem o valor de (euro) 112 por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.

2 – O subsídio pecuniário por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 e a inferior à RMMG para 2022 corresponde a 50 % do valor previsto no número anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 – O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável ao trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 e a inferior à RMMG para 2022, quando esse valor estivesse previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021.

4 – Para efeitos do número anterior, a verificação das condições de acesso previstas no artigo seguinte é complementada por declaração da entidade empregadora sob compromisso de honra que ateste a previsão do valor em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021.

5 – A prestação de informações falsas, a violação de dados fornecidos e a fraude na obtenção de subsídio são suscetíveis de responsabilidade criminal do declarante.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 – O acesso ao subsídio pecuniário depende de a entidade empregadora reunir as seguintes condições:

a) Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior à RMMG para 2021, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, e inferior à RMMG para 2022, nos termos do artigo 3.º;

b) Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

2 – A identificação da entidade empregadora abrangida pela condição de acesso prevista na alínea a) do número anterior é feita exclusivamente através do sistema de informação da segurança social, a qual, para o efeito, disponibiliza, mediante protocolo, às entidades pagadoras referidas no artigo 4.º a seguinte informação:

a) Nome ou denominação social da entidade empregadora;

b) Número de trabalhadores abrangidos pela condição estabelecida no número anterior;

c) Número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social da entidade empregadora.

3 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, a segurança social considera o número de trabalhadores, a tempo completo, que constem da última declaração de remunerações submetida à data da disponibilização da informação às entidades pagadoras previstas no artigo 4.º, com valor de remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2022, nos termos do artigo 3.º, quando este seja inferior ao número de trabalhadores a que se refere a alínea a) do n.º 1.

Artigo 7.º

Pagamento

1 – Para efeitos de pagamento do subsídio pecuniário, o IAPMEI, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., disponibilizam às entidades empregadoras identificadas pelo sistema de informação da segurança social, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, um sistema eletrónico de registo, acessível através dos respetivos sítios na Internet, para recolha da seguinte informação complementar:

a) Autorização de consulta à situação tributária e contributiva;

b) Indicação do IBAN (International Bank Account Number) de conta bancária de que a entidade empregadora seja titular;

c) Indicação da respetiva Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal;

d) Indicação do endereço eletrónico e, opcionalmente, telefone de contacto.

2 – A não realização do registo eletrónico completo da informação a que se refere o número anterior, até 1 de março de 2022, determina a caducidade do direito ao subsídio pecuniário previsto no presente decreto-lei.

3 – O pagamento do subsídio pecuniário é efetuado no prazo máximo de 30 dias contados do término do prazo referido no número anterior.

4 – O prazo referido no número anterior é acrescido de 15 dias quando a entidade empregadora faça a declaração prevista no n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Cumulação de apoios

A medida de apoio prevista no presente decreto-lei pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença COVID-19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.

Artigo 9.º

Financiamento

O financiamento da medida de apoio prevista no presente decreto-lei é assegurado pelo Orçamento do Estado.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro;

b) O Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2021. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 6 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

1 – O Instituto do Turismo de Portugal, I. P., é a entidade responsável pelos pagamentos às entidades empregadoras cuja atividade principal corresponda às atividades económicas incluídas nos grupos/classes/subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, que, seguidamente, se identificam:

a) 551 – Estabelecimentos hoteleiros;

b) 55201 – Alojamento mobilado para turistas;

c) 55202 – Turismo no espaço rural;

d) 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração;

e) 55300 – Parques de campismo e de caravanismo;

f) 561 – Restaurantes;

g) 563 – Estabelecimentos de bebidas;

h) 771 – Aluguer de veículos automóveis;

i) 79 – Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas;

j) 82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares;

k) 90040 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas;

l) 91020 – Atividades dos museus;

m) 91030 – Atividades dos sítios e monumentos históricos;

n) 91041 – Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários;

o) 91042 – Atividades dos parques e reservas naturais;

p) 93110 – Gestão de instalações desportivas;

q) 93192 – Outras atividades desportivas, n. e.;

r) 93210 – Atividades de parques de diversão e temáticos;

s) 93211 – Atividades de parques de diversão itinerantes;

t) 93292 – Atividades dos portos de recreio (marinas);

u) 93293 – Organização de atividades de animação;

v) 93294 – Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.;

w) 93295 – Outras atividades de diversão itinerantes;

x) 96040 – Atividades de bem-estar físico

2 – O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., é a entidade responsável pelos pagamentos às entidades empregadoras cuja atividade principal corresponda a atividades económicas incluídas nos grupos/classes/subclasses da CAE – rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, que não se encontrem identificadas no número anterior, bem como às entidades empregadoras com registo de atividade enquadrada na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual.

Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

Decreto-Lei n.º 109-A/2021

de 7 de dezembro

Sumário: Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.

O XXII Governo Constitucional assumiu, no contexto do seu Programa do Governo, no âmbito da Administração Pública, o desígnio de garantir percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual dos salários. Está em causa, assim, a prossecução de uma política de incentivos na Administração Pública, com vista a assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, veio atualizar a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública em 0,3 %, em regra, com exceção dos salários mais baixos, sobre os quais incidiu uma atualização de até (euro) 10. Assim, o Governo assumiu o caminho da retoma de valorização geral que, sublinhe-se, não se verificava então desde 2009.

Por seu turno, num cenário de enormes desafios e esforço orçamental provocado pelas circunstâncias atinentes à pandemia da doença COVID-19, o Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, estabeleceu a atualização da base remuneratória da Administração Pública e do valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única (TRU). Por esta via, o Governo pretendeu não só fazer corresponder o aumento da base remuneratória da Administração Pública ao aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), mas também fazer repercutir esse aumento nos montantes pecuniários aplicáveis aos níveis remuneratórios subsequentes da TRU, tendo em vista evitar a excessiva compressão entre níveis. Tratou-se, por isso, de uma medida que, num contexto excecionalmente difícil, visou reiterar a opção pelo reforço da dignidade dos salários e do progresso social.

Deste modo, impõe-se continuar o aprofundamento do caminho da valorização dos trabalhadores, da qual a componente salarial é um dos fatores mais relevantes. Assim, após atualização de 0,9 % em todas as remunerações base mensais existentes na Administração Pública, fixa-se o valor da remuneração base praticada na Administração Pública em linha com o aumento da RMMG.

Tal como delineado no seu Programa, o Governo consolida, assim, a sua opção por uma Administração Pública mais justa e constituída por profissionais motivados, tendo em vista garantir serviços públicos capacitados para dar respostas de qualidade a todos os cidadãos.

Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em matéria de negociação coletiva.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e do valor das remunerações base mensais nela existentes.

Artigo 2.º

Valor da base remuneratória na Administração Pública

O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022.

Artigo 3.º

Atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios

O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações decorrentes dos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, e Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, é atualizado em 0,9 %.

Artigo 4.º

Atualização das remunerações base na Administração Pública

As remunerações base mensais existentes na Administração Pública são atualizadas em 0,9 %.

Artigo 5.º

Remuneração dos trabalhadores da Administração Pública

1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º, sempre que das tabelas remuneratórias aplicáveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à remuneração base a que se refere o artigo 2.º, é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição remuneratória correspondente.

2 – Para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral.

3 – Com a aplicação do disposto no presente decreto-lei o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

4 – O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

5 – O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2021. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Promulgado em 6 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

Portaria n.º 286/2021

de 7 de dezembro

Sumário: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro.

No âmbito do processo do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, e face ao atual contexto pandémico, continua a verificar-se a necessidade de prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro:

Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro, e Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

É alterado o artigo 3.º da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, na redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os documentos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, podem ser apresentados até 31 de março de 2022, sob pena de caducidade.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos e âmbito de aplicação

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021 e aplica-se aos processos que se encontram a aguardar a entrega dos documentos a que faz referência o artigo 3.º da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 3 de dezembro de 2021.

Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Decreto-Lei n.º 109/2021

de 7 de dezembro

Sumário: Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

Após a saída do Reino Unido da União Europeia foram iniciadas negociações com vista à aprovação de um acordo bilateral para o reconhecimento e troca de cartas de condução entre Portugal e o Reino Unido.

Para o efeito, e considerando a complexidade das referidas negociações, o Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março, estabeleceu um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido, em vigor até 31 de dezembro de 2021.

Sucede, porém, que, apesar da aproximação do termo do prazo, não foi ainda possível concluir o acordo entre os dois países, que irá regular, para futuro, o regime de reconhecimento e troca de cartas de condução.

Em face do exposto, mantendo-se a necessidade de dar continuidade às negociações, importa proceder à prorrogação da vigência do regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido, por mais um ano, até 31 de dezembro de 2022.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março, que estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021. – António Luís Santos da Costa – Augusto Ernesto Santos Silva – Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 26 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

Decreto-Lei n.º 108/2021

de 7 de dezembro

Sumário: Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

O setor do turismo assume uma importância cimeira na economia portuguesa, fundamental não apenas para as entidades privadas que dele dependem, mas também pela sua importância enquanto fator de dinamização e sustentáculo social. Acresce que as entidades privadas que se movimentam naquele setor têm demonstrado uma grande capacidade de adaptação às condições do mercado e permeabilidade bastante para incorporarem na sua atividade novas tecnologias e novas formas de posicionamento e de atuação.

Por outro lado, os modelos atuais de negócio revestem maior diversidade e complexidade, surgindo no mercado cada vez mais empresas que se limitam a intermediar negócios entre outras empresas ou entre estas e os particulares. O modelo não é novo, no entanto revestem carácter de novação os paradigmas de atuação dos intermediários, que passaram a fazer um uso acrescido das plataformas digitais, através das quais é possível chegar a um número mais representativo de destinatários e de forma mais rápida e universal. A função dos intermediários é crucial na dinamização não apenas da atividade económica dos seus parceiros como também da atividade económica em geral. No entanto, a importância dos mesmos tem crescido de forma exponencial, em muitos casos assumindo um peso superior ao dos próprios parceiros que representam, acabando por deter sobre os mesmos um ascendente comercial e financeiro com o qual é difícil de concorrer.

Neste sentido, num momento em que o País se prepara para recuperar do impacto da pandemia da doença COVID-19, é importante não apenas dar condições às empresas para se restabelecerem e reafirmarem, mas também criar condições para que o mercado em que as mesmas se movimentam funcione de forma equilibrada e concorrencial. Efetivamente, é função do Governo garantir condições de mercado justas e equilibradas para as empresas, evitando que aquelas que se apresentam no mercado com uma posição dominante se locupletem e afirmem à custa de outras que, pretendendo singrar, não têm outra alternativa que não seja a de aceitar contratualmente as condições ditadas e impostas pelas primeiras.

Por estes motivos, o Governo, alinhado com o que tem vindo a ser empreendido noutros ordenamentos jurídicos europeus, decidiu, de forma equilibrada e harmoniosa, rever o regime da concorrência, previsto na Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, o regime das práticas individuais restritivas do comércio, consagrado no Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, e o regime das cláusulas contratuais gerais, plasmado no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual.

Através da revisão do regime da concorrência, pretende-se garantir, no âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, que um determinado operador económico que desempenhe funções de intermediário esteja impedido de impor cláusulas contratuais que obriguem os operadores económicos a garantir que o intermediário oferece ao mercado o bem ou serviço ao melhor preço. Desta forma, garante-se que os fornecedores de bens ou os prestadores de serviços possam oferecer, livremente, o bem ou serviço a um preço inferior, igual ou superior ao oferecido pelo intermediário, permitindo que o mercado funcione de forma equilibrada e concorrencial.

Mediante a revisão do regime das práticas individuais restritivas do comércio, visa-se impedir, no âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, que um intermediário, depois de negociar com um fornecedor de um bem ou um prestador de serviço determinada comissão pelos serviços de intermediação, venha mais tarde oferecer um preço, a outras empresas ou aos consumidores, mais reduzido, fazendo-o a expensas da respetiva comissão. Introduz-se, assim, um mecanismo similar ao da proibição da venda de bens com prejuízo, evitando que se estabeleçam distorções ou desequilíbrios nas relações económicas.

Finalmente, por intermédio da revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, teve-se por base a intenção de evitar que as empresas intermediárias fizessem repercutir as proibições anteriores no valor das comissões cobradas aos fornecedores de bens ou prestações de serviços nos contratos celebrados. Na verdade, na generalidade dos casos, as empresas intermediárias estabelecem relações de negócio com as demais empresas com recurso a contratos de adesão ou cláusulas contratuais gerais, que estas últimas, não obstante a sua natureza empresarial, acabam por aceitar confrontadas com a alternativa de não celebrarem o referido contrato. Sendo que, em mercados mais exíguos como é o mercado português, as empresas nacionais podem ver a sua capacidade negocial ainda mais fragilizada. Por esse motivo, introduziu-se uma nova cláusula na lista de cláusulas relativamente proibidas nas relações entre empresários ou entidades equiparadas, que proíbe, consoante o quadro negocial padronizado, cláusulas que estabeleçam, a favor de quem as predisponha, comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias em função da nacionalidade ou do local do estabelecimento da contraparte.

Com o presente decreto-lei, o Governo espera contribuir, no setor do turismo, para o estabelecimento de um mercado concorrencial, livre de práticas comerciais que desequilibrem as relações económicas e expurgado de cláusulas abusivas, contrárias à boa-fé nas relações económicas. Desta forma, protege-se e reforça-se o mercado nacional e comunitário, eliminam-se os entraves ao desenvolvimento e prosperidade das empresas e introduz-se equilíbrio e proporcionalidade nas relações comerciais.

Foram ouvidos os órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e a Autoridade da Concorrência.

Foi promovida a audição dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira e do Conselho Nacional de Consumo.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 187.º e 188.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À segunda alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, que aprova o novo regime jurídico da concorrência;

b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho, e Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais;

c) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro, e Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

O artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

f) Estabelecer, no âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, que o outro contraente ou qualquer outra entidade não podem oferecer, em plataforma eletrónica ou em estabelecimento em espaço físico, preços ou outras condições de venda do mesmo bem ou serviço que sejam mais vantajosas do que as praticadas por intermediário, que atue através de plataforma eletrónica.

2 – …»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

[…]

…

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

f) …

g) …

h) …

i) …

j) Estabeleçam, a favor de quem as predisponha, comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias em função da nacionalidade ou do local do estabelecimento da contraparte, sem prejuízo da legislação especificamente aplicável no âmbito dos serviços financeiros.»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1 – …

a) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 5.º-A, nas alíneas a) a h) do n.º 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º e nas alíneas a) a e) do artigo 7.º-B;

b) …

c) …

d) …

e) …

2 – …

3 – …»

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Oferta de bens ou serviços de alojamento por prestador intermediário de serviços em plataforma eletrónica

No âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, é proibido a qualquer intermediário, que atue através de plataforma eletrónica, oferecer para venda um bem ou serviço a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao preço de venda ao público acordado com o fornecedor do bem ou o prestador do serviço, ainda que à custa de uma redução total ou parcial da remuneração do intermediário contratualmente acordada.»

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2021. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – João Jorge Arêde Correia Neves.

Promulgado em 26 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.