Alterações ao Código do Trabalho

Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417106

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Source: Alterações ao Código do Trabalho

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Direitos de autor; pessoas cegas

Lei n.º 92/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417105

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)

Source: Direitos de autor; pessoas cegas

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Processos no Tribunal de Conflitos

Lei n.º 91/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417104

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Source: Processos no Tribunal de Conflitos

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Proteção da parentalidade

Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417103

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Source: Proteção da parentalidade

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Acordos entre Portugal e o Reino Unido sobre eleições locais

Decreto do Presidente da República n.º 51/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417102

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417112

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019

Source: Acordos entre Portugal e o Reino Unido sobre eleições locais

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