Gratuidade das creches

Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro

Data de Publicação: 2022-12-22

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SUMÁRIO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
TEXTO

Gratuidade das creches