Categoria em Desinformação

Proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação,

Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 155/2022, Série I de 2022-08-11, páginas 2 – 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-08-11

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SUMÁRIO
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
TEXTO

Proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação,