Obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro

Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2022-12-21

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SUMÁRIO
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
TEXTO

Obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo