Categoria em Regulamento consular

Novo Regulamento Consular

Decreto-Lei n.º 51/2021

 Publicação: Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Negócios Estrangeiros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 51/2021
  •  Páginas: 14 – 44
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/51/2021/06/15/p/dre
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