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Set 30, 2022

Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Por Miguel Reis

Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30, páginas 28 – 97

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Data de Publicação: 2022-09-30

https://data.dre.pt/eli/decregul/4/2022/09/30/p/dre/pt/html

Páginas: 28 – 97

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SUMÁRIO

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

TEXTO

Decreto Regulamentar n.º 4/2022

de 30 de setembro

Sumário: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Com a referida alteração legislativa, foram tomadas as medidas necessárias à implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro, o qual visa promover a mobilidade e liberdade de circulação no espaço da CPLP.

A execução daquele acordo é um passo significativo na promoção das relações históricas entre os países da lusofonia e constitui um legado de elevado valor para as gerações futuras. A facilitação da mobilidade entre os diferentes territórios permite uma maior proximidade entre os cidadãos e contribui, de modo decisivo, para o fortalecimento dos vínculos que unem as pessoas que integram a CPLP.

A presente regulamentação do Acordo de Mobilidade é por isso um instrumento essencial para a facilitação da entrada e permanência em segurança de cidadãos dos Estados-Membros da CPLP em Portugal.

O Acordo de Mobilidade dá, ainda, um impulso significativo às relações de cooperação entre os Estados-Membros nos diferentes domínios.

Também em linha com o Programa do XXIII Governo Constitucional, a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, veio igualmente estabelecer procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do País, mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes, destacando-se a implementação das seguintes medidas: i) criação de um visto de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; II) simplificação de procedimentos; III) possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento, a partir do país de origem, do familiar habilitado com o respetivo visto, permitindo que a família possa entrar em território nacional, de forma regular, entre outras medidas de promoção do reagrupamento familiar; IV) aumento do limite de validade de documentos; V) eliminação da existência de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada; e VI) permissão do exercício de atividade profissional por titular de autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado complementarmente à atividade que deu origem ao visto.

Por fim, a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, vem ainda executar na ordem jurídica nacional os Regulamentos (UE) n.os 2018/1860, 2018/1861 e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen, que ditaram a reconfiguração do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração quanto ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, no domínio dos controlos de fronteira e da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Neste contexto, procede-se à alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, visando-se alcançar os objetivos acima referidos consubstanciados na Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, no estrito respeito e com vista à adequada implementação do acervo da União Europeia sobre controlo de fronteiras e direitos fundamentais assim como das obrigações internacionais decorrentes, designadamente, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção sobre os Direitos da Criança.

À semelhança da sua versão inicial e subsequentes, a mais recente versão do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, apresenta elevada densidade normativa, com muitas disposições direta e imediatamente aplicáveis. Nesta medida, as presentes alterações ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, circunscrevem-se à regulamentação dos preceitos cuja boa execução reclama a existência de normas complementares.

Foi ouvido o Conselho para as Migrações.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 216.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamentar procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, pelos Decretos Regulamentares n.os 15-A/2015, de 2 de setembro, e 9/2018, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

Os artigos 2.º, 8.º, 10.º, 12.º, 12.º-A, 13.º, 23.º-B, 24.º, 27.º, 28.º, 33.º, 38.º, 49.º, 51.º, 54.º, 58.º, 61.º, 65.º-D, 65.º-E, 73.º e 82.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – Após o controlo de saída de navio ou embarcação e concluindo-se que não existe qualquer impedimento resultante da aplicação do regime legal de estrangeiros, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) emite o respetivo desembaraço de saída que envia ao órgão local da Autoridade Marítima Nacional, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.

2 – […]

Artigo 8.º

[…]

1 – A entrada no país de menores estrangeiros desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais apenas deve ser autorizada quando exista cidadão português ou cidadão estrangeiro que permaneça regularmente em Portugal que se responsabilize pela sua estada, após confirmação de existência de autorização válida adequada emitida pelo respetivo representante legal e avaliação de todos os demais elementos pertinentes.

2 – No caso de recusa de entrada e de regresso do menor desacompanhado, a companhia transportadora deve assegurar que o menor é entregue no país de origem ou no ponto onde iniciou a sua viagem a quem exerce as responsabilidades parentais ou a pessoa ou organização a quem o mesmo possa ser confiado, em observância do princípio da não repulsão.

3 – Os menores nacionais ou estrangeiros residentes no país que desejem sair por uma fronteira externa desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais devem apresentar autorização subscrita por um dos progenitores ou por quem, no caso, seja responsável pelo mesmo, certificada por qualquer das formas legalmente previstas.

4 – […]

Artigo 10.º

[…]

1 – O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto consular e numa secção consular da embaixada a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º e o artigo 67.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, é formulado em impresso próprio, assinado pelo requerente e instruído com toda a documentação necessária.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

a) O requerente de visto de residência e estada temporária, nacional de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado em Luanda, a 17 de julho de 2021 (Acordo CPLP), ou nacional de outro Estado a quem se estenda esta dispensa por acordo internacional;

b) […]

c) […]

7 – […]

8 – […]

9 – A recolha de identificadores biométricos, quando aplicável, deve ser efetuada nos postos consulares e nas secções consulares das embaixadas a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º e o artigo 67.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, exceto no âmbito de prestador de serviços externos.

10 – […]

11 – […]

Artigo 12.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) Comprovativo da existência de meios de subsistência, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do trabalho e da solidariedade social, atenta a natureza do tipo de visto solicitado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo seguinte;

g) […]

2 – […]

3 – Aos requerentes de visto de estada temporária ou de residência nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo CPLP, bem como aos nacionais de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, é dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1, nos termos previstos no referido Acordo, desde que apresente um termo de responsabilidade nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º-A.

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – Tratando-se de pedido de visto respeitante a menor sujeito ao exercício de responsabilidades parentais ou a maior acompanhado, deve ser apresentada a respetiva autorização.

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – (Anterior n.º 6.)

Artigo 12.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – O pedido de visto para procura de trabalho é acompanhado de comprovativo da disponibilidade de recursos financeiros, no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.

5 – No caso de visto para procura de trabalho, o cidadão que subscreva o termo de responsabilidade nos termos do n.º 3 deve, ainda, dispor dos meios de subsistência referidos no número anterior.

6 – É dispensado da prova de meios de subsistência o requerente de visto de um Estado em que esteja em vigor o Acordo CPLP, bem como o requerente de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, desde que apresente um termo de responsabilidade nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo.

7 – Quando admitido em instituição de ensino superior, o requerente de visto de residência, nacional de Estado terceiro de língua oficial portuguesa é dispensado da prova de meios de subsistência.

Artigo 13.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) Verificar se o requerente está indicado, para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, no Sistema de Informação Schengen;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 23.º-B

[…]

O pedido de visto de estada temporária para frequência de curso em estabelecimento de ensino ou formação profissional previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) […]

b) […]

Artigo 24.º

[…]

1 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do trabalho e da solidariedade social os comprovativos de posse de meios de subsistência necessários para:

a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]

b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.]

c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.]

d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo.]

e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo.]

2 – Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, o pedido deve ser acompanhado de termo de responsabilidade e de documento que certifique a qualidade de ministro do culto ou de membro de instituto de vida consagrada do requerente, exarados pela igreja ou pela comunidade religiosa a que pertença, devidamente reconhecidas nos termos da ordem jurídica portuguesa, junto com os documentos do n.º 8 do artigo 62.º ou do n.º 5 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando a atividade religiosa for prestada em regime de voluntariado ou quando revista o exercício de uma atividade profissional subordinada.

Artigo 27.º

[…]

1 – Quando apresentadas, as ofertas de emprego previstas no n.º 4 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, são publicitadas em local próprio no sítio do IEFP, I. P., na Internet, após o momento da sua apresentação, devidamente identificadas e numeradas, ficando também acessíveis a cidadãos nacionais de países terceiros.

2 – (Revogado.)

3 – As embaixadas e postos consulares acedem à informação disponível no sítio do IEFP, I. P., na Internet, publicitam as ofertas de emprego em local próprio e divulgam-nas, por via diplomática, junto dos serviços competentes do país terceiro.

4 – A divulgação das ofertas de emprego pode, a pedido da entidade empregadora, ser suspensa, sendo a mesma retirada após comunicação do seu preenchimento.

Artigo 28.º

[…]

1 – […]

2 – As entidades empregadoras enviam ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho.

3 – Todos os procedimentos referidos nos números anteriores devem ser efetuados por comunicação eletrónica, sem prejuízo de recurso a outros meios de comunicação.

4 – Caso a oferta de emprego seja preenchida, a entidade empregadora deve informar o IEFP, I. P., para os efeitos do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 33.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – O requerente de visto de residência para atividade de investigação ou frequência do ensino superior está dispensado da apresentação de documentos comprovativos da sua admissão em centro de investigação ou instituição de ensino superior e da prova de suficiência dos meios de subsistência, sempre que sejam beneficiários de bolsa de estudo ou de investigação, e informem os postos consulares e as secções consulares das embaixadas a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, onde é apresentado o visto.

4 – O requerente de visto de residência para efeitos de frequência do ensino superior, secundário ou profissional está dispensado da apresentação dos documentos comprovativos da sua admissão em instituição de ensino superior, secundário ou profissional e da prova de suficiência dos meios de subsistência quando sejam beneficiários de bolsas atribuídas pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., e informem os postos consulares e as secções consulares das embaixadas a que se referem, respetivamente, os n.os 2 e 5 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, onde é apresentado o visto.

5 – […]

6 – […]

7 – (Revogado.)

8 – A autoridade consular comunica imediatamente ao SEF a concessão de visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 38.º

Relação de vistos concedidos e comunicação da emissão dos vistos concedidos com dispensa de parecer obrigatório do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – No momento da concessão, os postos consulares de carreira comunicam ao SEF, por via eletrónica, os vistos concedidos sem parecer do SEF ou consulta prévia, nos termos dos n.os 3 e 8 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

6 – Os processos de vistos concedidos sem parecer do SEF ou consulta prévia nos termos das normas referidas no número anterior devem ser enviados ao SEF, por via eletrónica, mencionando expressamente o domicílio indicado em território nacional e, quando aplicável, os dados relativos a subscritores dos termos de responsabilidade para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 49.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido para exercício de atividade profissional, subordinada ou independente, prestada em território nacional ou de forma remota a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional, deve ser acompanhado de:

a) […]

b) Contrato de sociedade ou de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal, o qual, no caso de prestação de atividade independente de forma remota, pode ser substituído por documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades, nos termos do disposto na subalínea IV) da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º-B;

c) […]

d) Quando aplicável, informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e da regularidade da situação contributiva na segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – A decisão sobre os pedidos de prorrogação de permanência apresentados por titular de visto de acompanhamento de familiar portador de um visto de estada temporária é tomada em consonância com a adotada quanto ao cidadão acompanhado.

Artigo 51.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Dos pedidos apresentados nos termos dos n.os 1 e 2 é dado sempre conhecimento, por via eletrónica, ao Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

Artigo 54.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – O pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada apresentado por titular de visto para procura de trabalho deve ser acompanhado dos documentos referidos no n.º 1 do artigo anterior e de:

a) Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei;

b) Informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e na segurança social.

6 – O pedido de concessão de autorização de residência para trabalho subordinado formulado por titular de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente nos termos do n.º 3 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, obedece ao disposto no n.º 1 do presente artigo, só havendo lugar à substituição do título de residência a requerimento expresso do interessado.

7 – Os representantes no Conselho para as Migrações de cada uma das comunidades de imigrantes submetem à aprovação do Conselho a lista das associações que relevam para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a qual vigora durante o período correspondente ao do respetivo mandato.

8 – (Anterior n.º 7.)

Artigo 58.º

Exercício de atividade profissional por titular de autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado

1 – Os titulares de autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado podem exercer atividade profissional, subordinada ou independente, complementarmente à atividade que deu origem ao visto, podendo para o efeito inscrever-se no Serviço Público de Emprego.

2 – […]

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 – (Revogado.)

Artigo 61.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) […]

b) Prova do exercício efetivo das responsabilidades parentais e da contribuição para o sustento do menor, nomeadamente através de declaração do progenitor não requerente, confirmando o exercício das responsabilidades parentais pelo progenitor requerente, podendo, em casos devidamente fundamentados, ser dispensada.

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

19 – […]

20 – […]

21 – O pedido de autorização de residência, nos termos do n.º 4 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, pode ser feito em simultâneo com o previsto no n.º 3 do presente artigo e ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) […]

b) Prova de que o ascendente do menor exerce efetivamente as responsabilidades parentais, nomeadamente através de declaração do progenitor não requerente confirmando o facto.

22 – O pedido de autorização de residência, nos termos do n.º 8 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Documento comprovativo da qualidade de acompanhante ou de cuidador informal reconhecido;

b) Cópia autenticada do atestado médico emitido em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, comprovativo de doença prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do requerente, nos casos em que não seja apresentado em simultâneo com o pedido do requerente de autorização nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

23 – A decisão sobre o pedido de autorização de residência nos termos do disposto nos n.os 4 e 8 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é tomada em consonância com a adotada relativamente ao cidadão acompanhado.

24 – (Anterior n.º 22.)

25 – (Anterior n.º 23.)

26 – (Anterior n.º 24.)

27 – (Anterior n.º 25.)

Artigo 65.º-D

[…]

1 – […]

a) Declaração, de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a titularidade, livre de ónus e encargos, de contas de depósitos com saldo igual ou superior a 1,5 milhões de euros, resultante de uma transferência internacional, ou de quota-parte no mesmo montante quando estejam em causa contas coletivas; ou

b) No caso de aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Português, nomeadamente obrigações do Tesouro, certificados de aforro ou certificados do Tesouro, certificado comprovativo atestando a titularidade, livre de ónus e encargos, emitida pela Agência de Gestão de Tesouraria e Dívida Pública – IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), de instrumentos de valor igual ou superior a 1,5 milhões de euros; ou

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

Artigo 65.º-E

[…]

1 – […]

a) Declaração, de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a titularidade, livre de ónus e encargos, de contas de depósitos com saldo trimestral médio igual ou superior a 1,5 milhões de euros, ou de quota-parte no mesmo montante durante tal período quando estejam em causa contas coletivas; ou

b) No caso de aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Português, declaração da IGCP, E. P. E., atestando a titularidade, livre de ónus e encargos, de instrumentos de dívida de saldo trimestral médio igual ou superior a 1,5 milhões de euros; ou

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

2 – O requerente pode ainda comprovar a manutenção do investimento previsto no número anterior mediante prova da concretização de qualquer dos investimentos previstos nas subalíneas II) a VII) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, desde que perfaçam valor igual ou superior a 1,5 milhões de euros, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos números seguintes quanto a este tipo de investimentos.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

Artigo 73.º

[…]

1 – Pode ser solicitada segunda via do título de residência em caso de mau estado de conservação, perda ou extravio, destruição, furto ou roubo, salvo se houver lugar à sua renovação, nos termos dos artigos 78.º ou 121.º-E da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 – O pedido é instruído com a declaração dos motivos que o fundamentam e, no caso de perda, extravio, destruição, furto ou roubo, com cópia da respetiva participação à autoridade policial.

3 – […]

4 – […]

5 – O pedido de segunda via de título de residência por perda, extravio, destruição, furto ou roubo determina a inserção de indicação de objeto furtado, desviado ou extraviado no Sistema Integrado de Informação do SEF e no Sistema de Informação Schengen e impede que o seu titular o utilize se o recuperar, devendo neste caso proceder à sua entrega junto do SEF.

Artigo 82.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A execução da decisão implica a inscrição do cidadão no Sistema Integrado de Informação do SEF e no Sistema de Informação Schengen para efeitos de recusa de entrada e permanência.

4 – (Revogado.)

5 – Nos casos em que após a notificação referida no n.º 1 o cidadão estrangeiro não abandone o território dos Estados-Membros da União Europeia ou dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen no prazo previsto no n.º 2, a execução da decisão implica, ainda, a inscrição do cidadão no Sistema Integrado de Informação do SEF e no Sistema de Informação Schengen para efeitos de regresso, nos termos do disposto no artigo 33.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, com vista à detenção e condução à fronteira ou ao reconhecimento da decisão de expulsão ou de afastamento.

6 – (Anterior n.º 5.)»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 18.º-A, 18.º-B, 23.º-C, 24.º-A, 24.º-B, 31.º-A, 49.º-A, 51.º-A, 92.º-B e 92.º-C, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

Acesso ao procedimento de asilo e proteção subsidiária

1 – As autoridades nacionais competentes pela vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras realizam todas as diligências adequadas a garantir o acesso ao procedimento de asilo e proteção subsidiária a estrangeiros que presumivelmente necessitem ou o requeiram.

2 – A avaliação da necessidade de proteção internacional é subsequentemente realizada nos termos da lei pelas autoridades competentes.

3 – O disposto no n.º 1 é aplicável às pessoas que não apresentem documentos válidos ou que tenham entrado de forma irregular em território nacional.

Artigo 8.º-B

Proteção de menores e adultos vulneráveis

1 – As autoridades nacionais competentes pela vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras realizam as diligências adequadas à identificação e referenciação de menores e adultos vulneráveis para os serviços competentes, designadamente o Sistema de Referenciação Nacional para Crianças (presumíveis) Vítimas de Tráfico de Seres Humanos.

2 – Para efeitos do número anterior, considera-se pessoas vulneráveis os menores não acompanhados, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias com menores e pessoas que manifesta ou presumivelmente tenham sido vítimas de tráfico, de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.

Artigo 8.º-C

Menores sem documentos

1 – Na ausência de documentos, e em caso de dúvida, as autoridades nacionais competentes pela vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítimas, terrestres e aeroportuárias, aplicam a presunção de que a pessoa tem menos de 18 anos.

2 – A idade é subsequentemente avaliada e determinada pelas autoridades competentes.

Artigo 18.º-A

Visto de estada temporária para acompanhamento de requerente de visto de estada temporária

1 – O pedido de visto de estada temporária para acompanhamento de requerente de visto de estada temporária previsto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Documento comprovativo da relação familiar;

b) Comprovativo da disponibilidade de recursos estáveis e regulares, suficientes para as necessidades do requerente do visto de estada temporária e dos familiares que o acompanhem, para o período de estada solicitado, determinado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se membros da família as pessoas previstas no n.º 1 do artigo 99.º e no n.º 1 do artigo 100.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 18.º-B

Visto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

O pedido de visto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de trabalho;

ii) Promessa de contrato de trabalho;

iii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;

b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de sociedade;

ii) Contrato de prestação de serviços;

iii) Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;

iv) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

c) Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;

d) Documento que ateste a sua residência fiscal.

Artigo 23.º-C

Visto para procura de trabalho

1 – O pedido de visto para procura de trabalho previsto no artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Declaração com indicação das condições da estada prevista;

b) Comprovativo de apresentação de declaração de manifestação de interesse para inscrição no IEFP., I. P., apresentada online, em local próprio do sítio do IEFP, I. P., com identificação das habilitações académicas e da experiência profissional.

2 – A autoridade consular comunica imediatamente ao SEF e ao IEFP, I. P., a concessão dos vistos referidos no número anterior.

Artigo 24.º-A

Visto de estada temporária, visto para procura de trabalho e visto de residência a cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

1 – Os processos instruídos nos termos do n.º 3 do artigo 12.º dão lugar, consoante o caso, à emissão de visto de estada temporária CPLP, visto para procura de trabalho ou de visto de residência CPLP.

2 – Estes pedidos devem ser liminarmente deferidos, salvo se o requerente estiver identificado no Sistema de Informação Schengen como sendo objeto de indicação para efeitos de regresso ou de indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência.

3 – A autoridade consular comunica imediatamente ao SEF a concessão dos vistos referidos no n.º 1.

4 – Exceto nos casos em que a permanência em território português constitua perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, ou a saúde pública, a concessão de visto de residência CPLP, bem como a concessão de visto a nacional de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, confere ao seu titular o direito de requerer a autorização de residência CPLP.

5 – Os vistos CPLP têm uma validade territorial limitada ao território nacional e são impressos em vinheta de modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.

Artigo 24.º-B

Visto de residência para acompanhamento de requerente de visto de residência

1 – O pedido de visto de residência para acompanhamento de requerente de visto de residência previsto no n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Documento comprovativo da relação familiar;

b) Comprovativo da disponibilidade de recursos estáveis e regulares, suficientes para as necessidades do requerente do visto de residência e dos familiares que o acompanhem, para o período de estada solicitado ou para o período de 12 meses, consoante o que seja inferior, determinado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro.

3 – Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 65.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a articulação com os competentes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Segurança Social e da Direção-Geral da Saúde para a obtenção e a atribuição dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde, é da responsabilidade da entidade competente para a decisão de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, que os deve transmitir de forma eletrónica ao titular do visto, logo que dos mesmos tenha conhecimento.

Artigo 31.º-A

Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

1 – O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto no artigo 61.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de trabalho;

ii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;

b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de sociedade;

ii) Contrato de prestação de serviços;

iii) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

d) Documento que ateste a sua residência fiscal.

2 – Quando o requerente não disponha de visto de residência para prestação de trabalho remoto, é aplicável, com as necessárias adaptações, o procedimento definido no n.º 2 e seguintes dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo para esse efeito exigível o cumprimento do disposto no número anterior.

Artigo 49.º-A

Prorrogação de visto para procura de trabalho

O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto para procura de trabalho, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007, na sua redação atual, é acompanhado de comprovativo de inscrição junto do IEFP, I. P., e de declaração do requerente com indicação da manutenção das condições da estada prevista, sendo apreciado tendo em consideração as razões que justificaram a sua concessão.

Artigo 51.º-A

Autorização de residência a cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

1 – Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência apresentados por cidadãos nacionais de Estados-Membros da CPLP, bem como os pedidos de nacionais de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, independentemente da sua finalidade, são instruídos apenas com os documentos a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º

2 – Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 92.º-B

Comunicação entre serviços e entidades públicas

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 124.º e no artigo 215.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os serviços competentes comunicam, ainda:

a) À segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a atribuição ou alteração do estado do visto ou título de residência que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, nomeadamente, para efeitos de atribuição ou manutenção de direito a prestações sociais e de enquadramento contributivo;

b) Ao SEF e ao IEFP, I. P., por via eletrónica, os vistos para procura de trabalho concedidos.

Artigo 92.º-C

Identificação de estrangeiros

1 – A recolha e tratamento de fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos para efeitos de identificação de estrangeiros, nacionais de Estados-Membros da União Europeia, apátridas e cidadãos nacionais no âmbito do Sistema Integrado de Informação do SEF verificam-se nos termos e para os efeitos previstos na lei nacional e na regulamentação aplicável ao Sistema de Informação de Schengen, e com respeito pelas normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas previstas nesses instrumentos.

2 – Os dados dactiloscópicos referidos no número anterior incidem:

a) Sobre 10 impressões digitais planas e 10 impressões digitais roladas;

b) Sobre duas impressões palmares, quando a recolha de impressões digitais completa seja impossível, ou efetuada para efeitos de prevenção e investigação criminal;

c) Sobre duas impressões palmares para os nacionais de países terceiros que estejam obrigados a regressar por força de condenação penal ou que tenham cometido uma infração penal no território do Estado-Membro que emite uma decisão de regresso.»

Artigo 4.º

Alteração sistemática ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

O capítulo VIII passa a denominar-se «disposições complementares, transitórias e finais», que compreende os artigos 91.º a 93.º

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 4 do artigo 18.º, os artigos 25.º e 26.º, o n.º 2 do artigo 27.º, o artigo 29.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 7 do artigo 33.º, os n.os 3 a 5 do artigo 58.º e o n.º 4 do artigo 82.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2022. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz – José Luís Pereira Carneiro – Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes – Elvira Maria Correia Fortunato – Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

Promulgado em 23 de setembro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de setembro de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

CAPÍTULO I

Entrada e saída de território nacional

Artigo 1.º

Controlo fronteiriço

1 – O controlo fronteiriço e o controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no presente decreto regulamentar.

2 – A reposição excecional do controlo documental nas fronteiras internas, prevista no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, rege-se pelo disposto nos artigos 25.º a 35.º do Regulamento (UE) n.º 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/1624, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016.

3 – Compete às empresas transportadoras informar os passageiros que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em países não signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de que estão sujeitos a controlo fronteiriço e que devem ser portadores de documento de viagem.

Artigo 2.º

Desembaraço de saída de navios e embarcações

2 – Estão isentas de desembaraço do SEF as embarcações de tráfego local, de pesca local e costeira e os rebocadores e embarcações auxiliares locais ou costeiras.

Artigo 3.º

Autorização de acesso à zona internacional dos portos

1 – A autorização de acesso à zona internacional dos portos é válida pelo tempo estritamente necessário à concretização da finalidade que motivou a sua concessão.

2 – Sempre que a finalidade e a frequência do acesso o justifiquem, pode ser concedida autorização com validade mais alargada, não superior a um ano.

3 – Às pessoas autorizadas pelo SEF a aceder à zona internacional é emitida autorização de acesso cujas condições de emissão e modelo são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área de administração interna.

Artigo 4.º

Validade dos documentos de viagem

Para efeitos de entrada e saída do território português, a validade do documento de viagem apresentado deve ser superior em, pelo menos, três meses à duração da estada prevista, salvo quando se trate da reentrada de um estrangeiro residente no país ou nos casos excecionais previstos no n.º 4 do artigo 13.º

Artigo 5.º

Termo de responsabilidade

1 – O termo de responsabilidade que garanta a alimentação e alojamento a nacional de Estado terceiro que pretenda entrar no país, bem como a reposição de custos de afastamento, em caso de permanência ilegal, deve ser subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território nacional.

2 – O termo de responsabilidade constitui prova da posse de meios de subsistência suficientes, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de outros meios válidos de prova.

3 – O SEF pode fazer depender a aceitação dos termos de responsabilidade de prova da capacidade financeira do seu subscritor, atestada, designadamente, através de um dos seguintes documentos:

a) Declaração de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) do ano anterior;

b) Extrato de remunerações emitido pelos serviços da segurança social;

c) Declaração com o saldo médio bancário;

d) Os três últimos recibos de quitação dos valores auferidos pela prestação de atividade subordinada ou independente.

4 – O termo de responsabilidade a apresentar pelos agentes de navegação, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, está sujeito às condições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 12.º do mesmo diploma legal.

5 – (Revogado.)

6 – (Revogado.)

Artigo 6.º

Verificação da autenticidade dos documentos

As autoridades competentes para a emissão de documentos devem disponibilizar ao SEF, por via adequada, incluindo a eletrónica, o acesso aos pedidos respeitantes à sua concessão ou emissão, facultando a consulta do respetivo processo e duplicados sempre que tal seja requerido ou se justifique.

Artigo 7.º

Responsabilidade dos transportadores

1 – Compete ao transportador, logo que notificado nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, suportar todos os encargos inerentes à permanência do cidadão estrangeiro na respetiva zona internacional ou em unidade habitacional situada no interior de território nacional até ao momento do seu reembarque.

2 – As despesas mencionadas no n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, incluem, além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, seguro de acidentes pessoais, transporte, alojamento, bem como outras diretamente decorrentes da execução da escolta.

3 – O regime mencionado no número anterior aplica-se às situações relativamente às quais o transportador solicite escolta, desde que o SEF conclua pela sua necessidade.

4 – No caso de transporte por via marítima, respondem solidariamente pelos encargos os armadores e os agentes de navegação que os representam.

Artigo 8.º

Entrada e saída de menores

4 – Sempre que existam dúvidas relativamente à situação do menor, o SEF realiza todas as diligências necessárias à sua identificação, com vista a garantir a sua proteção e adequado encaminhamento.

Artigo 8.º-A

Acesso ao procedimento de asilo e proteção subsidiária

2 – A avaliação da necessidade de proteção internacional é subsequentemente realizada nos termos da lei pelas autoridades competentes.

3 – O disposto no n.º 1 é aplicável às pessoas que não apresentem documentos válidos ou que tenham entrado de forma irregular em território nacional.

Artigo 8.º-B

Proteção de menores e adultos vulneráveis

Artigo 8.º-C

Menores sem documentos

2 – A idade é subsequentemente avaliada e determinada pelas autoridades competentes.

Artigo 9.º

Transmissão de dados

O SEF estabelece os procedimentos e as soluções tecnológicas adequadas para a transmissão pelas transportadoras aéreas, armadores ou agentes de navegação, dos dados previstos no artigo 42.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

CAPÍTULO II

Vistos

SECÇÃO I

Vistos concedidos no estrangeiro

Artigo 10.º

Pedido de visto

2 – Salvo razões atendíveis, o pedido deve ser apresentado pelo requerente no país da sua residência habitual ou no país da área da jurisdição consular do Estado da sua residência.

3 – Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido de visto deve ser assinado pelo respetivo representante legal.

4 – Em casos excecionais, devidamente justificados, ou quando a legislação expressamente o permita, o responsável pela embaixada, posto consular de carreira ou secção consular pode dispensar a presença do requerente, devendo os motivos da dispensa constar no formulário do pedido.

5 – A dispensa da presença do requerente pode ainda ter lugar quando se trate de pessoa conhecida dos serviços pela sua integridade e idoneidade.

6 – Encontram-se dispensados de presença para apresentação do pedido de visto:

a) O requerente de visto de residência e estada temporária nacional de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado em Luanda, a 17 de julho de 2021 (Acordo CPLP), ou nacional de outro Estado a quem se estenda esta dispensa por acordo internacional;

b) O requerente de visto de residência para os imigrantes empreendedores, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

c) O requerente de visto de residência para atividade docente, altamente qualificada e cultural, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

7 – Os pedidos de visto podem igualmente ser apresentados por entidades idóneas, devidamente acreditadas pela embaixada, ou com recurso à utilização de prestador de serviços externos.

8 – São fixados, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna, os critérios de acreditação das entidades idóneas, a que se refere o número anterior.

10 – A apresentação do pedido de visto pode dar lugar à aposição, no passaporte do requerente, desde que solicitada pelo próprio, de um carimbo contendo os elementos respeitantes à data, embaixada, posto consular de carreira ou secção consular onde foi solicitado, salvo nos casos de passaportes diplomáticos ou de serviço.

11 – O modelo de impresso previsto no n.º 1 está também disponível em suporte eletrónico no sítio na Internet disponibilizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 11.º

Elementos do pedido

Do pedido de visto, apresentado em formulário próprio, devem constar os seguintes elementos:

a) A identificação completa do requerente e, caso seja titular de passaporte familiar ou de passaporte coletivo, do cônjuge, dos dependentes ou dos elementos do grupo que neles se encontram mencionados que pretendam beneficiar do visto, quando aplicável;

b) O tipo, número, data e local de emissão e validade do documento de viagem e a identificação da autoridade que o emitiu;

c) O objetivo da estada;

d) O período de permanência;

e) Nome da pessoa ou da empresa de acolhimento e nome da pessoa a contactar na empresa de acolhimento, quando aplicável;

f) Local previsto de alojamento, quando aplicável.

Artigo 12.º

Documentos a apresentar

1 – Sem prejuízo dos documentos específicos exigíveis para cada tipo de visto, os pedidos são instruídos com os seguintes documentos:

a) Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação do requerente;

b) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

c) Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano, quando sejam requeridos vistos de estada temporária e de residência;

d) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF, quando sejam requeridos vistos de estada temporária e de residência;

e) Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento;

g) Cópia do título de transporte de regresso, salvo quando seja solicitado visto de residência.

2 – O documento previsto na alínea f) do número anterior pode ser dispensado aos titulares de passaporte diplomático e de serviço especial ou oficial.

4 – As missões diplomáticas ou os postos consulares podem decidir, caso a caso, abrir uma exceção à exigência de seguro médico de viagem para os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e outros passaportes oficiais, ou quando tal possa proteger os interesses nacionais em matéria de política externa, de política de desenvolvimento ou outras áreas de relevante interesse público, devendo ser assegurada, no prazo de 90 dias após a entrada em território nacional, a subscrição de adequado seguro de saúde.

5 – Tratando-se de pedido de visto respeitante a menor sujeito ao exercício de responsabilidades parentais ou a maior acompanhado, deve ser apresentada a respetiva autorização.

6 – Podem ser isentos de apresentação de seguro de viagem os requerentes que comprovem a impossibilidade da sua obtenção.

7 – Os cidadãos menores de 16 anos estão isentos de junção ao processo de informação sobre registo criminal.

Artigo 12.º-A

Meios de subsistência

1 – Para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º, devem ser tidos em consideração os meios provenientes de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho.

2 – A prova de meios de subsistência pode ser efetuada através da apresentação de termo de responsabilidade subscrito pela entidade de acolhimento de estagiários ou trabalhadores, bem como pela organização responsável por programas de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado.

3 – A prova da posse de meios de subsistência pode igualmente efetuar-se mediante apresentação de termo de responsabilidade, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

Artigo 13.º

Instrução do pedido

1 – A autoridade diplomática ou consular, na instrução do pedido, deve:

a) Comprovar a identidade do requerente;

b) Verificar se o requerente está indicado, para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, no Sistema de Informação Schengen;

c) Verificar a regularidade, autenticidade e validade do documento de viagem apresentado pelo requerente, tendo em conta, neste último caso, que a mesma deve ultrapassar, em pelo menos três meses, a data-limite da permanência requerida;

d) Comprovar se o documento de viagem permite o regresso do requerente ao país de origem ou a sua entrada num país terceiro;

e) Apurar da existência e validade da autorização de saída ou do visto de regresso ao país de proveniência, sempre que esta formalidade seja requerida pelas autoridades competentes, devendo observar-se o mesmo procedimento relativamente à autorização de entrada num país terceiro;

f) Confirmar se o documento de viagem é reconhecido e válido para todos os países signatários da Convenção de Aplicação, salvo quando o visto solicitado seja exclusivamente válido para uma ou várias Partes Contratantes, sendo, neste caso, suficiente o seu reconhecimento pelas autoridades competentes;

g) Confirmar se a situação económica do requerente e a duração da estada são adequadas ao custo e objetivos da viagem, podendo ser apresentado termo de responsabilidade;

h) Nas situações excecionais previstas no n.º 2 do artigo 10.º, verificar as razões que o requerente invoca para apresentar o pedido em país diferente daquele onde tem residência habitual e se aí se encontra regularmente, efetuando, sempre que necessário, consulta prévia à respetiva autoridade central;

i) Exigir a apresentação dos elementos que sejam necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas acerca dos elementos constantes do pedido, designadamente perícias médico-legais comprovativas dos laços de parentesco invocados;

j) Verificar se o requerente se deslocou a Portugal em ocasiões anteriores e se nestas não excedeu o período de permanência autorizado;

l) Emitir o respetivo parecer devidamente fundamentado;

m) Registar o pedido no sistema nacional de vistos, previsto no artigo 39.º

2 – A autoridade diplomática ou consular faz depender a aceitação do termo de responsabilidade previsto na alínea g) do número anterior de prova de capacidade financeira do seu subscritor.

3 – A autoridade consular competente pode, em qualquer fase do processo, exigir a presença do requerente na missão diplomática ou posto consular de carreira, tendo em vista a recolha de elementos cujo conhecimento seja conveniente para a instrução e decisão do pedido.

4 – Excecionalmente, nomeadamente por razões urgentes de caráter humanitário ou de interesse nacional, podem ser apostos vistos em documentos de viagem cujo período de validade seja inferior a três meses, desde que a validade do documento seja superior à do visto e a garantia de regresso não fique comprometida.

Artigo 14.º

Parecer obrigatório

1 – Dos pareceres positivos relativos a vistos de residência, emitidos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, consta, sempre que no pedido for indicada a data da viagem, o agendamento para apresentação no SEF do interessado para apresentação do pedido de autorização de residência.

2 – O agendamento previsto no número anterior deve respeitar o prazo de validade do respetivo visto de residência.

3 – O agendamento previsto nos números anteriores é comunicado ao interessado pelo posto consular aquando da concessão do visto de residência.

4 – O pedido de parecer formulado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é devidamente fundamentado.

5 – O prazo de 7 ou de 20 dias para emissão dos pareceres previstos no n.º 6 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é contado a partir do dia da receção do pedido de parecer apresentado por via eletrónica.

6 – Nas representações diplomáticas e consulares onde estejam colocados oficiais de ligação do SEF o parecer prévio previsto no número anterior é processado pelos mesmos.

Artigo 15.º

Indeferimento liminar do pedido

A autoridade consular pode indeferir liminarmente os pedidos não identificados ou cujo teor seja ininteligível.

Artigo 16.º

Visto de escala

1 – O pedido de visto de escala deve ser acompanhado de cópia do título de transporte para o país de destino final, bem como de prova de que o passageiro se encontra habilitado com o correspondente visto de entrada nesse país, sempre que exigível.

2 – (Revogado.)

Artigo 17.º

Visto de curta duração

1 – O pedido de visto de curta duração é acompanhado de prova do objetivo e das condições da estada prevista.

2 – Para efeitos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de curta duração pode ser emitido para uma, duas ou múltiplas entradas, não podendo o prazo de validade exceder cinco anos.

3 – Para efeitos do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de curta duração para múltiplas entradas é emitido com um prazo de validade compreendido entre seis meses e cinco anos.

Artigo 17.º-A

Visto de curta duração para trabalho sazonal

1 – O pedido de visto de curta duração para trabalho sazonal é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato ou promessa de contrato de trabalho celebrado com empresa de trabalho temporário ou com empregador estabelecido em território nacional, que identifique o local, horário e tipo de trabalho, duração, remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito;

b) Comprovativo do seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pela entidade empregadora;

c) Comprovativo do seguro de saúde ou prova de proteção adequada;

d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de alojamento ou termo de responsabilidade da entidade empregadora quanto à disponibilidade de alojamento com indicação das suas condições, caso as condições de alojamento não constem do contrato ou da promessa de contrato de trabalho;

e) Quando aplicável, declaração emitida por entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.

2 – Para efeitos de aferição do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 56.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o IEFP, I. P., mantém atualizada uma lista de empresas de trabalho temporário.

Artigo 18.º

Visto de estada temporária para tratamento médico e para acompanhamento familiar

1 – O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de relatório médico e comprovativo emitido pelo estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório.

2 – O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de comprovativo dos laços de parentesco que justificam o acompanhamento.

3 – Os pedidos de visto previstos nos números anteriores obedecem ainda ao disposto no artigo 52.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4 – (Revogado.)

Artigo 18.º-A

Visto de estada temporária para acompanhamento de requerente de visto de estada temporária

a) Documento comprovativo da relação familiar;

Artigo 18.º-B

Visto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de trabalho;

ii) Promessa de contrato de trabalho;

iii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;

b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de sociedade;

ii) Contrato de prestação de serviços;

iii) Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;

iv) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

d) Documento que ateste a sua residência fiscal.

Artigo 19.º

Visto de estada temporária no âmbito da transferência de trabalhadores

1 – O pedido de visto de estada temporária previsto no artigo 55.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo.

2 – Quando o estabelecimento de onde é transferido o requerente se situe no país em que apresente o pedido, os comprovativos podem ser emitidos por esse mesmo estabelecimento.

Artigo 19.º-A

Visto de estada temporária para exercício de uma atividade profissional independente de caráter temporário

O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato ou promessa de contrato de prestação de serviços no âmbito de uma atividade profissional independente de caráter temporário;

b) Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.

Artigo 20.º

Visto de estada temporária para exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente de carácter temporário

(Revogado.)

Artigo 21.º

Visto de estada temporária para atividade de investigação, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada

1 – O pedido de visto de estada temporária previsto no artigo 57.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo.

2 – Os centros de investigação, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades, públicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade altamente qualificada, podem remeter os documentos referidos no número anterior ao Ministério da Educação e Ciência que os envia, ou a correspondente informação, de preferência por via eletrónica, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a celeridade e facilitação na tramitação do pedido de visto.

3 – (Revogado.)

4 – O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 20 dias, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.

Artigo 22.º

Visto de estada temporária para o exercício de atividade desportiva amadora

O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de documento emitido pela respetiva federação, confirmando o exercício da atividade desportiva, bem como de termo de responsabilidade subscrito pela associação ou clube desportivo, assumindo a responsabilidade pelo alojamento e pelo pagamento de eventuais cuidados de saúde e despesas de repatriamento.

Artigo 23.º

Visto de estada temporária em casos excecionais

1 – O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado do comprovativo da situação de excecionalidade, relevando, para o efeito, a estada temporária de cidadãos nacionais de países terceiros que se encontrem abrangidos pelos acordos, protocolos ou instrumentos similares bilaterais, nomeadamente sobre trabalhos em férias, nas condições e termos aí previstos.

2 – Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de estada temporária para frequência de um programa de estudo de duração igual ou inferior a um ano em estabelecimento de ensino, ou no âmbito de intercâmbio de estudantes com a mesma duração, é acompanhado de:

a) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da aceitação da matrícula;

b) Declaração comprovativa de acolhimento por família, nas condições previstas na alínea c) do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; ou

c) Comprovativo de alojamento.

3 – Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de estada temporária para estágio profissional é acompanhado de documento emitido por empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido atestando a admissão no estágio, o respetivo programa e, se necessário, o contrato de formação e a calendarização do programa.

4 – Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de estada temporária para voluntariado obedece à comprovação da idade mínima fixada em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sendo acompanhado de documento emitido pela organização responsável em Portugal pelo programa de voluntariado, oficialmente reconhecida, que ateste a admissão.

5 – Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o visto de estada temporária no âmbito dos compromissos internacionais ao nível da liberdade de prestação de serviços é emitido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Contrato de prestação de serviços celebrado entre o cidadão estrangeiro e o consumidor final;

b) Certificado de posse das habilitações técnicas requeridas para a prestação do serviço em causa.

Artigo 23.º-A

Visto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias

1 – Ao pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias é aplicável o disposto no artigo 17.º-A.

2 – Pode ser dispensada a apresentação de título de transporte que assegure o regresso.

Artigo 23.º-B

Visto de estada temporária para frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional

a) Documento emitido por estabelecimento de ensino ou de formação profissional oficialmente reconhecidos que comprove a admissão do requerente a curso de duração inferior a um ano;

b) Comprovativo de meios de subsistência e de alojamento.

Artigo 23.º-C

Visto para procura de trabalho

1 – O pedido de visto para procura de trabalho previsto no artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Declaração com indicação das condições da estada prevista;

b) Comprovativo de apresentação de declaração de manifestação de interesse para inscrição no IEFP, I. P., apresentada online, em local próprio do sítio do IEFP, I. P., com identificação das habilitações académicas e da experiência profissional.

2 – A autoridade consular comunica imediatamente ao SEF e ao IEFP, I. P., a concessão dos vistos referidos no número anterior.

Artigo 24.º

Visto de residência

a) Os pedidos de vistos de residência para o exercício de atividade profissional, estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado;

b) Os pedidos de visto efetuados por cidadãos estrangeiros reformados;

c) Os pedidos de visto efetuados por cidadãos estrangeiros que vivam de rendimentos de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual;

d) Os pedidos de visto efetuados por cidadãos estrangeiros que vivam de rendimentos de aplicações financeiras;

e) Os pedidos de visto efetuados por cidadãos estrangeiros com a qualidade de ministros do culto, membros de instituto de vida consagrada ou que exerçam profissionalmente atividade religiosa e que, como tal, seja certificada pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam, devidamente reconhecidas nos termos da ordem jurídica portuguesa.

Artigo 24.º-A

Visto de estada temporária, visto para procura de trabalho e visto de residência a cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

3 – A autoridade consular comunica imediatamente ao SEF a concessão dos vistos referidos no n.º 1.

Artigo 24.º-B

Visto de residência para acompanhamento de requerente de visto de residência

a) Documento comprovativo da relação familiar;

Artigo 25.º

Instrumentos bilaterais de simplificação

(Revogado.)

Artigo 26.º

Contingente global indicativo de oportunidades de emprego

(Revogado.)

Artigo 27.º

Publicitação de ofertas de emprego

1 – Quando apresentadas as ofertas de emprego previstas no n.º 4 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, são publicitadas em local próprio no sítio do IEFP, I. P., na Internet, após o momento da sua apresentação, devidamente identificadas e numeradas, ficando também acessíveis a cidadãos nacionais de países terceiros.

2 – (Revogado.)

4 – A divulgação das ofertas de emprego pode, a pedido da entidade empregadora, ser suspensa, sendo a mesma retirada após comunicação do seu preenchimento.

Artigo 28.º

Candidatura a ofertas de emprego

1 – Os cidadãos nacionais de países terceiros que pretendam ocupar uma oferta de emprego apresentam a sua candidatura, preferencialmente por via eletrónica, para endereço próprio da entidade empregadora.

2 – As entidades empregadoras enviam ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho.

3 – Todos os procedimentos referidos nos números anteriores devem ser efetuados por comunicação eletrónica, sem prejuízo de recurso a outros meios de comunicação.

4 – Caso a oferta de emprego seja preenchida, a entidade empregadora deve informar o IEFP, I. P., para os efeitos do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 29.º

Procedimento aplicável

(Revogado.)

Artigo 30.º

Visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada

1 – O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho ou manifestação individualizada de interesse;

b) (Revogada.)

c) Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal.

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

Artigo 31.º

Visto de residência para o exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

1 – O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional independente, constante da lista de profissões em vigor para identificação de sujeitos passivos de IRS, é acompanhado de:

a) Contrato de sociedade ou contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços;

b) Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.

2 – O pedido de visto de residência para imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal ou já o tenham feito é acompanhado de:

a) (Revogada.)

b) Comprovativo de que efetuou operações de investimento; ou

c) Comprovativo de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada; ou

d) Declaração do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos termos da legislação aplicável.

3 – (Revogado.)

Artigo 31.º-A

Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de trabalho;

ii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;

b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de sociedade;

ii) Contrato de prestação de serviços;

iii) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

d) Documento que ateste a sua residência fiscal.

Artigo 32.º

Visto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural

1 – O pedido de visto de residência previsto no artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos documentos que atestem um dos requisitos previstos no n.º 1 do mesmo artigo.

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 – (Revogado.)

Artigo 32.º-A

Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado

1 – O pedido de visto de residência previsto no artigo 61.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do mesmo artigo.

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

Artigo 33.º

Visto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado

1 – O pedido de visto de residência ao abrigo do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos no mesmo artigo.

2 – (Revogado.)

5 – (Revogado.)

6 – O requerente de visto de residência para efeitos de frequência do ensino superior está dispensado da apresentação de documentos comprovativos do pagamento de propinas e de meios de subsistência quando admitido em instituição de ensino superior aprovada para efeitos de aplicação da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos termos do n.º 5 do artigo 91.º da mesma lei.

7 – (Revogado.)

Artigo 34.º

Visto de residência no âmbito da mobilidade de estudantes do ensino superior

(Revogado.)

SECÇÃO II

Disposições complementares

Artigo 35.º

Parecer prévio obrigatório

1 – Para efeitos de emissão do parecer obrigatório do SEF previsto no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o responsável pela embaixada, posto consular de carreira ou secção consular remete o processo devidamente instruído, acompanhado do respetivo parecer sobre a sua admissibilidade, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por via eletrónica.

2 – Para cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é competente o diretor nacional do SEF com possibilidade de delegação.

3 – Nas representações diplomáticas e consulares onde estejam colocados oficiais de ligação do SEF, o parecer prévio previsto no n.º 1 pode ser processado pelos mesmos, nos termos de despacho a proferir pelo diretor nacional do SEF.

4 – A consulta prévia prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é efetuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, diretamente ao Serviço de Informações de Segurança, devendo este informar também o SEF sempre que o parecer seja desfavorável à admissão do cidadão estrangeiro no território nacional.

5 – A aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é assegurada através do sistema nacional de vistos.

Artigo 36.º

Concessão dos vistos

1 – Os vistos devem ser apostos em documentos de viagem válidos e reconhecidos por Portugal.

2 – O período de permanência autorizado pelo visto fica condicionado à observância do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo.

3 – A validade do visto concedido a familiares acompanhantes de titulares de visto de estada temporária não pode ultrapassar a validade do visto do familiar a acompanhar.

4 – As embaixadas, secções consulares e postos consulares de carreira podem, a título excecional, autorizar a aposição de visto, em folha autónoma, a qual deve sempre acompanhar o documento de viagem.

5 – A concessão de vistos é da competência do responsável pela embaixada, secção consular ou posto consular de carreira e, nas suas ausências e impedimentos, do respetivo substituto legal.

Artigo 37.º

Prazo para emissão dos vistos consulares

Os vistos consulares devem ser emitidos no prazo máximo de 90 dias após a sua concessão, caducando, após tal prazo, se a não emissão for devida a não comparência do requerente.

Artigo 38.º

Relação de vistos concedidos e comunicação da emissão dos vistos concedidos com dispensa de parecer obrigatório do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

1 – Os postos consulares enviam aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação mensal das vinhetas inutilizadas.

2 – Da relação referida no número anterior consta o nome, nacionalidade, tipo de visto, número e tipo de passaporte, validade do visto, período de permanência e consulta prévia.

3 – (Revogado.)

4 – As vinhetas previamente inutilizadas devem acompanhar a relação a que se referem os n.os 1 e 2.

Artigo 39.º

Sistema nacional de vistos

Nos termos das disposições regulamentares da União Europeia e da legislação interna, o SEF organiza o sistema nacional de vistos no quadro do sistema europeu de informações de vistos.

Artigo 40.º

Dispensa de visto de residência

1 – Não carecem do visto de residência ou de estada temporária os cidadãos nacionais de países terceiros residentes num Estado-Membro da União Europeia e regularmente empregados numa empresa estabelecida num Estado-Membro da União Europeia que, mantendo o respetivo vínculo laboral, se desloquem a território português para prestar serviços.

2 – Os cidadãos a que se refere o número anterior devem, no prazo de três dias após a entrada em território nacional, efetuar junto do SEF a declaração de entrada, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

3 – Mediante apresentação de comprovativos das circunstâncias mencionadas no n.º 1, o SEF prorroga a permanência nos termos do artigo 71.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, pelo tempo de duração correspondente ao do destacamento.

SECÇÃO III

Vistos concedidos em postos de fronteira

Artigo 41.º

Vistos de curta duração

1 – A concessão de vistos de curta duração nos termos do n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, fica sujeita à verificação, se possível atestada por documento comprovativo, das razões imprevistas que impediram o requerente de se apresentar habilitado com o necessário visto.

2 – A emissão dos vistos referidos no número anterior consiste na aposição de uma vinheta modelo tipo de visto no documento de viagem do requerente.

Artigo 42.º

Visto especial

1 – O visto especial previsto no artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é emitido em vinheta modelo tipo de visto, sendo esta aposta no respetivo documento de viagem.

2 – Caso o cidadão se apresente sem documento de viagem válido, a vinheta referida no número anterior é aposta em impresso próprio.

3 – O visto especial é válido para uma entrada em território nacional, habilitando o seu titular a uma permanência até 15 dias.

CAPÍTULO III

Prorrogação de permanência

Artigo 43.º

Formulação e forma de concessão dos pedidos de prorrogação de permanência

1 – Os pedidos de prorrogação de permanência são apresentados, em qualquer direção ou delegação regional do SEF, em impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal ou por via eletrónica, instruídos com toda a documentação necessária, acompanhados, se necessário, de duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação.

2 – Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido é formulado e assinado pelo respetivo representante legal.

3 – O SEF pode indeferir liminarmente os pedidos cujo teor seja ininteligível, que não tenham sido apresentados presencialmente ou não tenham sido assinados por representante legal, tratando-se de menor ou incapaz.

4 – A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

5 – O fluxo de informação decorrente dos pedidos de prorrogação de permanência é processado nos termos do n.º 2 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

6 – O disposto no n.º 1 não isenta o requerente da recolha dos dados biométricos e da aposição pelo SEF da respetiva vinheta.

Artigo 44.º

Documentos necessários

1 – Sem prejuízo dos documentos específicos exigidos para cada tipo de prorrogação, os pedidos são instruídos com os seguintes meios probatórios:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo dos meios de subsistência, atenta a natureza do tipo de prorrogação solicitada;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

d) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias;

e) Título de transporte que assegure o regresso, salvo nas situações previstas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, ou sempre que a estada requerida exceda 90 dias;

f) Quando em visita familiar, comprovativo do respetivo vínculo invocado.

2 – Em situações devidamente comprovadas e documentadas, o documento solicitado na alínea e) do n.º 1 pode ser substituído por comprovativo de reserva de viagem com indicação da data de regresso.

3 – Nos pedidos de prorrogação de permanência é dispensada a entrega de documentos já integrados antes no fluxo de trabalho eletrónico do SEF e que se mantenham válidos.

4 – Os cidadãos menores de 16 anos estão isentos de junção ao processo de informação sobre registo criminal.

Artigo 45.º

Prorrogação de permanência

1 – A prorrogação da permanência solicitada nos termos do n.º 4 do artigo 56.º, do n.º 1 do artigo 71.º e do artigo 71.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional.

2 – Em caso de ocorrência de facto novo posterior à entrada regular em território nacional, é concedida a prorrogação da permanência, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sempre que sejam invocadas razões pessoais ou profissionais atendíveis, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos no artigo anterior.

3 – (Revogado.)

4 – A prorrogação da duração da estada ou da validade de um visto Schengen só é admitida a quem tenha beneficiado de um visto uniforme, com validade inferior ao limite previsto na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em função da natureza do visto e desde que o período de prorrogação não ultrapasse 90 dias em 180 dias.

5 – (Revogado.)

Artigo 46.º

Prorrogação de permanência em casos especiais

1 – É prorrogada a permanência solicitada nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sempre que existam razões pessoais ou humanitárias atendíveis.

2 – Nos casos em que os mesmos não existam já no processo, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da relação de parentesco;

b) Comprovativo da justificação invocada.

Artigo 47.º

Prorrogação de vistos de trânsito

(Revogado.)

Artigo 48.º

Prorrogação de vistos especiais

1 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto especial é apreciado tendo em consideração a manutenção das razões humanitárias ou de interesse nacional que justificaram a sua concessão, confirmadas pela entidade que determinou a emissão do mesmo.

2 – A prorrogação do visto é concedida no documento de viagem ou no impresso previsto no artigo 42.º

Artigo 49.º

Prorrogação de visto de estada temporária

1 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido para efeitos de tratamento médico é acompanhado de comprovativo de que o requerente continua em tratamento médico e tem assegurado o internamento, o tratamento ambulatório ou se encontra inscrito em lista de espera ou no sistema integrado de gestão para cirurgia.

2 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido no âmbito da transferência entre empresas deve ser acompanhado de documento comprovativo emitido pela empresa situada em território nacional confirmando a manutenção dos pressupostos que conduziram à concessão do visto.

a) Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou

c) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

4 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido para atividade de investigação ou altamente qualificada deve ser acompanhado de:

a) Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou

b) Contrato da prestação de serviços ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vínculo contratual; ou

c) Comprovativo da posse de bolsa de investigação científica;

d) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

e) Informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e da regularidade da situação contributiva na segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando aplicável.

5 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido para atividade desportiva amadora deve ser acompanhado de documento emitido pela respetiva federação confirmando o exercício da atividade desportiva e de termo de responsabilidade subscrito pela associação ou clube desportivo assumindo a responsabilidade pelo alojamento e pelo pagamento de eventuais cuidados de saúde e despesas de repatriamento.

6 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido para frequência de um programa de estudo de duração inferior a um ano em estabelecimento de ensino, ou no âmbito de intercâmbio de estudantes com a mesma duração, é acompanhado de:

a) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrícula e frequência;

b) Declaração comprovativa de manutenção do acolhimento por família, nas condições previstas na alínea c) do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; ou

c) Comprovativo de alojamento.

7 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido para estágio profissional é acompanhado de documento emitido por empresa, ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido, atestando a frequência do programa de estágio em função da calendarização definida naquele.

8 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de estada temporária emitido para voluntariado obedece à comprovação da idade mínima fixada em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sendo acompanhado de documento emitido pela organização responsável em Portugal pelo programa de voluntariado, oficialmente reconhecida, que ateste a continuidade daquele, sem que possa ultrapassar um ano.

9 – A decisão sobre os pedidos de prorrogação de permanência apresentados por titular de visto de estada temporária para efeitos de acompanhamento de cidadão em tratamento médico é tomada em consonância com a adotada quanto ao cidadão acompanhado.

10 – Para efeitos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 72.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a validade do visto de estada temporária, incluindo a respetiva prorrogação de permanência, não pode exceder um ano.

Artigo 49.º-A

Prorrogação de visto para procura de trabalho

O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto para procura de trabalho, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007, na sua redação atual, é acompanhado de comprovativo de inscrição junto do IEFP., I. P., e de declaração do requerente com indicação da manutenção das condições da estada prevista, sendo apreciado tendo em consideração as razões que justificaram a sua concessão.

Artigo 50.º

Prorrogação de visto de residência

1 – O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de residência é acompanhado de comprovativo do pedido de concessão de autorização de residência ou de cartão azul UE.

2 – O pedido é acompanhado de comprovativo da permanência em território nacional, salvo se o motivo da ausência decorrer de uma necessidade imperiosa de permanecer temporariamente no país de origem.

CAPÍTULO IV

Autorização de residência e cartão azul UE

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 51.º

Formulação e tramitação do pedido

1 – O pedido de concessão e de renovação de autorização de residência ou de cartão azul UE é formulado em impresso próprio e assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente.

2 – O pedido pode ser ainda apresentado nos centros nacionais de apoio ao imigrante (CNAI) em que esteja assegurada a presença de funcionários do SEF.

3 – Os pedidos cujo teor seja ininteligível, ou que não tenham sido assinados por representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, são liminarmente indeferidos.

4 – Nos pedidos de concessão ou de renovação de autorização de residência ou de cartão azul UE é dispensada a entrega de documentos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF e que se mantenham válidos.

5 – Dos pedidos apresentados nos termos dos n.os 1 e 2 é dado sempre conhecimento, por via eletrónica, ao Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

6 – O fluxo de informação decorrente dos pedidos de concessão e renovação de autorização de residência e de cartão azul UE é processado nos termos do n.º 2 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

7 – Os pedidos de concessão e renovação de autorização de residência devem ser instruídos com todos os documentos exigíveis, devendo o requerente ser imediatamente notificado para apresentar os documentos omissos no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

8 – No momento da entrega dos pedidos devem ser recolhidos os dados biométricos necessários à emissão do título de residência, que serão eliminados em caso de indeferimento.

9 – Os pedidos de renovação de autorização de residência e de concessão de autorização de residência a titulares de visto de residência podem ser apresentados através de plataforma eletrónica, sendo dispensada a entrega de documentos e recolha de dados biométricos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição no momento da deslocação ao SEF.

10 – No âmbito do procedimento administrativo de concessão ou renovação de autorização de residência, o SEF procede à verificação documental e às consultas de segurança necessárias, não podendo exigir ao requerente a junção de documentos já apresentados e inválidos por decurso do tempo, por causa não imputável ao requerente.

11 – É competente para a concessão e renovação de autorização de residência o diretor regional do SEF, com possibilidade de delegação.

Artigo 51.º-A

Autorização de residência a cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Artigo 52.º

Competência

(Revogado.)

SECÇÃO II

Autorização de residência temporária

Artigo 53.º

Pedido de concessão de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE

1 – Para além dos documentos específicos exigíveis em função da finalidade da residência, o pedido de concessão de autorização de residência ou de cartão azul UE apresentado por titular do adequado visto é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo dos meios de subsistência, nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do emprego e da solidariedade social;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento, aplicável às situações de concessão de autorização de residência temporária;

d) Documento comprovativo dos vínculos de parentesco, quando se justifique;

e) Comprovativo de certificação profissional, nos casos de profissões regulamentadas, quando aplicável;

f) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF.

2 – O pedido é, ainda, instruído com informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e na segurança social, quando aplicável, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

3 – Em caso de dúvida, poderão ser solicitados, a título complementar, comprovativos de parentesco.

4 – Os pedidos de concessão de autorização de residência ou de cartão azul UE ao abrigo das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que permitem a concessão do título com dispensa de visto são acompanhados por certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano.

5 – Os cidadãos menores de 16 anos estão isentos de junção ao processo de informação sobre registo criminal.

6 – A recusa da concessão de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE com fundamento em razões de saúde pública obedece aos procedimentos e regras fixados nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 54.º

Pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada

1 – O pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada apresentado por titular de visto de residência para a mesma finalidade deve ser acompanhado de contrato de trabalho celebrado nos termos da lei.

2 – O pedido de dispensa de visto de residência ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato ou promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da lei ou documento emitido por alguma das entidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que comprove a existência da relação laboral;

b) Documento que comprove a entrada legal do requerente em território nacional;

c) Informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e, se aplicável, da regularidade da sua situação contributiva na segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

a) Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei;

b) Informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e na segurança social.

8 – O pedido de dispensa de visto de residência pode ser apresentado simultaneamente com o pedido de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, caso em que o requerente deve juntar todos os documentos exigíveis para o efeito.

Artigo 55.º

Pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

1 – O pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente nos termos do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, apresentado por titular de visto de residência para a mesma finalidade deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato de sociedade ou de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal; ou

b) Comprovativo de declaração de início de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular;

c) Quando aplicável, declaração emitida pela respetiva ordem profissional sobre a verificação dos requisitos de inscrição ou documento comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificações especiais.

2 – O requerente ao pedir dispensa de visto de residência ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve juntar ao pedido de concessão de autorização de residência o requerimento de dispensa de visto de residência e comprovativo da sua entrada legal no território nacional.

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 – O pedido de concessão de autorização de residência para trabalho independente formulado por titular de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada nos termos do n.º 5 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, obedece ao disposto no presente artigo.

6 – O pedido de concessão de autorização de residência para desenvolvimento de projeto empreendedor ou criação de empresa de base inovadora previsto no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado de declaração do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 56.º

Pedido de concessão de autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada e cultural

1 – O pedido de concessão de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE previstos, respetivamente, nos artigos 90.º e 121.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, são acompanhados dos documentos que atestem o cumprimento de qualquer dos requisitos previstos nos n.os 1 daqueles artigos.

2 – (Revogado.)

3 – Os centros de investigação, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade de docência, altamente qualificada e cultural, independente ou subordinada, podem remeter, de preferência por via eletrónica, os documentos referidos no n.º 1 ao SEF, tendo em vista a celeridade da tramitação dos pedidos.

4 – O pedido de concessão de autorização de residência nos termos do presente artigo pode ser apresentado pelas entidades referidas no número anterior, o que não dispensa a presença do requerente nos termos do disposto no artigo 51.º

Artigo 57.º

Pedido de concessão de autorização de residência para estudo, investigação, estágio ou voluntariado

1 – O pedido de concessão de autorização de residência para estudo em estabelecimento de ensino secundário ou superior ou para frequência de cursos de nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou cursos de formação profissional ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino ou de formação profissional oficialmente reconhecidos;

b) Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicável;

c) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

d) Comprovativo de alojamento;

e) Comprovativo de meios de subsistência.

2 – É dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF.

3 – Ao estudante do ensino superior é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e e) do n.º 1 sempre que tenha sido admitido em estabelecimento de ensino superior aprovado nos termos do n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4 – O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de estágio profissional deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato de formação celebrado com empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido, nos termos do n.º 7 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

b) Comprovativo de meios de subsistência;

c) Comprovativo de alojamento;

d) Comprovativo do seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.

5 – O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de um programa de voluntariado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do contrato celebrado entre o requerente e a organização responsável pelo programa de voluntariado, com os elementos mencionados na alínea a) do n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

b) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

c) Comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável.

6 – O pedido de autorização de residência para exercício de atividade de investigação deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou bolsa de investigação ou convenção de acolhimento com instituição de ensino superior ou organismo de investigação científica;

b) Comprovativo de meios de subsistência, quando não resulte dos documentos previstos na alínea anterior;

c) Inscrição na segurança social, nas situações de contrato de trabalho ou de prestação de serviço e, facultativamente, de inscrição no seguro social voluntário.

7 – O investigador admitido em centro de investigação reconhecido nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 91.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, está dispensado da apresentação dos documentos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior.

8 – Ao estudante do ensino superior que apresente comprovativo de entrada legal em território nacional não é exigido visto de residência.

9 – Ao estudante do ensino secundário, pós-secundário ou profissional pode ser dispensado, mediante requerimento, visto de residência desde que apresente documento comprovativo de entrada e permanência legais em território nacional.

Artigo 58.º

Exercício de atividade profissional por titular de autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 – (Revogado.)

Artigo 58.º-A

Mobilidade dos estudantes do ensino superior

1 – A comunicação de mobilidade prevista no artigo 91.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Passaporte válido;

b) Cópia da autorização de residência emitida pelo Estado-Membro da União Europeia onde reside;

c) Comprovativo do seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

d) Comprovativo de meios de subsistência;

e) Comprovativo da admissão em instituição de ensino superior ao abrigo de um programa da União Europeia de mobilidade ou de um acordo com a instituição de ensino superior de origem.

2 – Se no prazo de 30 dias a contar da comunicação referida no número anterior o SEF não comunicar por escrito a sua oposição nos termos do n.º 5 do artigo 91.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser imediatamente emitida declaração a confirmar a autorização para permanência em território nacional para efeitos de estudo.

3 – Ao estudante que seja titular de uma declaração emitida nos termos do presente artigo é aplicável com as devidas adaptações o disposto no artigo anterior.

4 – Ao estudante em mobilidade que não a comunique no prazo legal será prorrogada a permanência por períodos sucessivos de 90 dias, apresentando a documentação a que alude o n.º 1.

Artigo 58.º-B

Mobilidade dos investigadores

1 – O pedido de autorização de residência prevista no artigo 91.º-C da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos documentos previstos no artigo 53.º e no n.º 4 do artigo 54.º, sendo-lhe aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 54.º

2 – Se no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no número anterior o SEF não comunicar por escrito a sua oposição nos termos do n.º 5 do artigo 91.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser imediatamente emitida declaração a confirmar a autorização de residência em território nacional para efeitos de estudo ou investigação.

Artigo 59.º

Concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou cidadãos objeto de ação de auxílio à imigração ilegal que colaborem com as autoridades na investigação

1 – As autoridades públicas, designadamente a autoridade judiciária, os órgãos de polícia criminal competentes para a investigação dos crimes de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal, autoridades policiais ou as associações que atuem no âmbito da proteção das vítimas devem informar, por escrito, o cidadão estrangeiro, com conhecimento ao SEF, da possibilidade de beneficiar da concessão de autorização de residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 – A comunicação ao SEF, pelas autoridades responsáveis pela investigação, da solicitação de colaboração ou da manifestação da vontade em colaborar com as mesmas inicia o prazo de reflexão previsto no n.º 1 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, desde que haja indícios de que a pessoa em causa é vítima de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal.

3 – No decurso do prazo legal mínimo de reflexão, a autoridade responsável pela investigação criminal emite parecer sobre o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 109.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, para efeitos de início, pelo SEF, do processo de concessão de autorização de residência ou para prorrogar o prazo de reflexão até ao limite máximo de 60 dias, quando os mesmos ainda não se encontrem preenchidos.

4 – Quando a autoridade responsável pela investigação considerar que o cidadão estrangeiro manifesta, de forma inequívoca, uma vontade de colaboração na investigação e considere existirem fortes indícios de que essa cooperação não é fraudulenta, nem que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta, fará constar tal facto na comunicação referida no n.º 2 da presente disposição para efeitos de imediato início do processo de concessão da autorização de residência e aplicação das medidas previstas no artigo 112.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 60.º

Pedido de concessão de autorização de residência ou de cartão azul UE por titulares de estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE concedidos por um Estado-Membro da União Europeia

1 – O pedido de concessão de autorização de residência apresentado por titular do estatuto de residente de longa duração concedido por um Estado-Membro da União Europeia é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo de posse de meios de subsistência;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

d) Contrato de trabalho, de sociedade ou de prestação de serviços; ou

e) Comprovativo de declaração de início de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular; ou

f) Documento comprovativo de matrícula num estabelecimento de ensino superior, oficialmente reconhecido, ou de admissão em estabelecimento ou empresa que ministre formação profissional, oficialmente reconhecida; ou

g) Apresente motivo atendível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 116.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

h) Quando aplicável, declaração emitida pela respetiva ordem profissional ou outra entidade reguladora de profissão sobre a verificação dos requisitos de inscrição ou documento comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificações especiais;

i) Título de residente de longa duração ou cópia autenticada do mesmo;

j) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado-Membro que concedeu o estatuto de residente de longa duração;

l) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

m) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF.

2 – O pedido de concessão de cartão azul UE apresentado por titular de cartão azul UE concedido por um Estado-Membro da União Europeia é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Cartão azul UE ou cópia autenticada do mesmo;

c) Comprovativo de posse de meios de subsistência;

d) Contrato de trabalho e inscrição na segurança social;

e) No caso de profissão regulamentada identificada no contrato de trabalho ou na oferta de emprego vinculativa, apresente comprovativo de certificação profissional, quando aplicável, designadamente declaração emitida pela respetiva ordem profissional ou outra entidade reguladora de profissão sobre a verificação dos requisitos de inscrição;

f) No caso de profissão não regulamentada, apresente comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho, ou na oferta de emprego vinculativa, podendo ser adotado o critério de qualificação profissional dos grandes grupos 1 e 2 da Classificação Internacional Tipo (CITP);

g) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado-Membro que concedeu o título referido na alínea b) e requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF;

h) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.

3 – O pedido de concessão de autorização de residência para os membros da família de titulares do estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE concedidos por um Estado-Membro da União Europeia, quando a família já estava constituída neste, é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Título de residente de longa duração ou cartão azul UE;

c) Prova da residência no Estado-Membro que concedeu o estatuto ou o cartão enquanto familiar ou parceiro de facto de um titular do estatuto de residente de longa duração ou do cartão azul UE;

d) Comprovativo de posse de meios de subsistência;

e) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

f) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado-Membro que concedeu o título referido na alínea b) e requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF.

4 – O pedido de reagrupamento familiar formulado por titulares do estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE concedidos por um Estado-Membro da União Europeia, nos casos em que a família não estava constituída neste, obedece ao disposto nos artigos 98.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

5 – A concessão de cartão azul UE ou de autorização de residência no âmbito do reagrupamento familiar nos termos dos números anteriores bem como as decisões de renovação, indeferimento e cancelamento são comunicadas pelo SEF, preferencialmente por via eletrónica, às autoridades do Estado-Membro da União Europeia que concederam o estatuto de residente de longa duração ou o cartão azul UE.

Artigo 61.º

Pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência

1 – O pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto nos termos do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

c) Comprovativo da posse de meios de subsistência, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do emprego e da solidariedade social;

d) Requerimento para consulta de registo criminal português pelo SEF;

e) Certificado de registo criminal do país de origem, salvo quando os pedidos sejam apresentados ao abrigo das alíneas b), c), d) e j) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de certidão de registo de nascimento do menor e de certificado de inscrição consular com fotografia, com dispensa dos documentos previstos no número anterior.

3 – Nas situações em que não exista representação consular em Portugal, pode a inscrição referida no número anterior ser substituída por outro meio de prova, incluindo declaração sob compromisso de honra subscrita por um dos progenitores.

4 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de registo de nascimento do menor e de certificado de inscrição consular com fotografia;

b) Comprovativo da frequência de estabelecimento pré-escolar, do ensino básico, secundário ou profissional.

5 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de comprovativo da atividade desenvolvida durante a permanência em território nacional, designadamente do percurso escolar.

6 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de registo de nascimento;

b) Comprovativos da atividade desenvolvida durante a permanência em território nacional, designadamente do percurso escolar.

7 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de decisão que atribui a tutela do menor; ou

b) Original ou cópia autenticada da decisão de promoção e proteção do menor, proferida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

8 – O pedido de autorização de residência apresentado por cidadão estrangeiro abrangido pela alínea f) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é apresentado com dispensa dos documentos previstos nas alíneas a) e e) do n.º 1.

9 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de atestado médico emitido em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, comprovativo de doença prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do requerente.

10 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de documento comprovativo do cumprimento de serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas.

11 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de documento comprovativo da perda da nacionalidade portuguesa ou, na sua falta, de declaração sobre as circunstâncias que determinaram a sua perda, bem como de documento comprovativo da presença em território nacional, designadamente da atividade profissional desenvolvida pelo requerente.

12 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de documento comprovativo da presença em território nacional.

a) Certidão de nascimento do menor, salvo quando já conste do processo do mesmo;

14 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) Comprovativo da acreditação em Portugal durante um período não inferior a três anos;

b) Comprovativo do vínculo familiar quando se trate de cônjuge, ascendente ou descendente a cargo.

15 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do auto de denúncia;

b) Declaração, emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho ou autoridade judiciária, confirmando a colaboração do requerente com a investigação e a existência de prova indiciária das infrações;

c) Declaração, emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho, atestando a existência de uma situação de desproteção social, exploração salarial e de horário.

16 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de declaração emitida pela autoridade judicial de onde se conclua a cessação da necessidade de colaboração, ou pela certidão da sentença judicial.

17 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de comprovativo da conclusão do plano de estudos ao nível secundário ou do 1.º ciclo do ensino superior, e de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, de contrato de prestação de serviços ou de declaração de início de atividade independente emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

18 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de comprovativo da conclusão do plano de estudos ao nível dos 2.º e 3.º ciclos do ensino superior ou de conclusão do projeto de investigação e de declaração do requerente que pretenda usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho em Portugal, compatível com as suas qualificações.

19 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado de contrato de trabalho ou de prestação de serviços referente à atividade de investigação, à atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, ou de comprovativo de que o cidadão estrangeiro se encontra nas condições previstas do n.º 2 do artigo 18.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

20 – O pedido de autorização de residência nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é ainda acompanhado dos elementos previstos no artigo 65.º-A e seguintes do presente decreto regulamentar.

21 – O pedido de autorização de residência nos termos do n.º 4 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, pode ser feito em simultâneo com o previsto no n.º 3 do presente artigo e ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento do menor, salvo se constar do respetivo processo;

b) Prova de que o ascendente do menor exerce efetivamente as responsabilidades parentais, nomeadamente através de declaração do progenitor não requerente confirmando o facto.

22 – O pedido de autorização de residência nos termos do n.º 8 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Documento comprovativo da qualidade de acompanhante ou de cuidador informal reconhecido;

24 – O pedido de autorização de residência apresentado por cidadão estrangeiro cujo estatuto de residente de longa duração ou o cartão azul UE foi cancelado, sem decisão de afastamento de território nacional, é acompanhado dos documentos referidos no n.º 1.

25 – Enquanto não for proferida decisão sobre o pedido mencionado no número anterior e se o período autorizado de permanência do requerente em território nacional tiver terminado, pode ser concedida prorrogação de permanência.

26 – O pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto ao abrigo do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, não obriga à prorrogação de permanência em território nacional nos termos dos artigos 71.º e seguintes da mesma lei.

27 – Para efeitos da alínea d) do n.º 1, só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.

Artigo 62.º

Concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excecional

1 – O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e deve ser instruído com os seguintes meios probatórios:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido ou, ainda, nos casos de comprovada impossibilidade de obtenção de passaporte, comprovativo da identidade do cidadão estrangeiro;

b) Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente e do país em que este resida há mais de um ano;

c) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF, quando existam indícios de que o requerente permaneceu em território nacional mais de um ano nos últimos cinco anos;

d) Comprovativo da situação de excecionalidade que ateste o caráter humanitário ou de interesse nacional do pedido; ou

e) Comprovativo do exercício da atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social.

2 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o SEF deve considerar, ponderadas as circunstâncias concretas do caso, como razões humanitárias a inserção no mercado laboral por um período superior a um ano.

Artigo 62.º-A

Regime especial para deslocalização de empresas

O pedido de autorização de residência prevista no artigo 123.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certificado de registo comercial atualizado;

b) Contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou documento comprovativo da qualidade de titular da empresa ou de órgão social;

c) Comprovativo de inscrição na segurança social;

d) Título de residência do país de proveniência;

e) Certificado de registo criminal do país da anterior residência e autorização para consulta do registo criminal português.

Artigo 62.º-B

Trabalhadores transferidos dentro de empresa – «Autorização de residência TDE-ICT»

1 – O pedido de autorização de residência ao abrigo do artigo 124.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos documentos referidos no n.º 1 do referido artigo, bem como de prova de entrada legal em território nacional.

2 – Os documentos previstos nas alíneas b), c), e), h) e i) do n.º 1 do artigo 124.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, são dispensados aos trabalhadores transferidos dentro de uma empresa certificada nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável ao titular de título de residência ICT concedido por outro Estado-Membro da União Europeia que requeira uma autorização de residência para mobilidade de longa duração nos termos do artigo 124.º-E da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 63.º

Pedido de renovação de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE

1 – O pedido de renovação de autorização de residência temporária deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo da posse de meios de subsistência, nos termos definidos na portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 23/2007, na sua redação atual;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

d) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF.

2 – O pedido de renovação de cartão azul UE deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo da posse de meios de subsistência, nos termos a definir por portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

c) Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção de relação laboral ou de outra entidade legalmente autorizada;

d) Requerimento para a consulta do registo criminal português pelo SEF.

3 – Os pedidos de renovação referidos nos números anteriores são ainda instruídos com informação necessária para a verificação do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social, obtidas nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4 – Caso se verifique insuficiência de informação no sistema da segurança social por causa não imputável ao trabalhador e este faça prova de apresentação de queixa junto das autoridades competentes, poderão, se necessário, ser realizadas diligências adicionais, e renovada a autorização de residência.

5 – O pedido de renovação de autorização de residência emitida para o exercício de uma atividade profissional é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção de relação laboral ou de outra entidade legalmente autorizada; ou

b) Contrato de prestação de serviços ou requerimento para verificação da declaração de IRS junto da administração tributária, por forma a atestar a manutenção de atividade.

6 – O pedido de renovação de autorização de residência emitida para exercício de atividade de docência, altamente qualificada ou cultural é ainda acompanhado de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou declaração do beneficiário da prestação do serviço ou da atividade cultural que ateste a manutenção do vínculo contratual.

7 – O pedido de renovação de autorização de residência emitida para efeitos de estudos é ainda acompanhada dos seguintes documentos:

a) Documento de matrícula em estabelecimento de ensino e comprovativo da atividade escolar;

b) Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicável;

c) Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;

d) Quando autorizado a trabalhar, os documentos mencionados na alínea a) do n.º 5;

e) Quando aplicável, documento comprovativo da frequência de estágio profissional, ainda que de natureza extracurricular, que seja conexo com o plano de estudos de ensino superior prosseguido em território nacional.

8 – É dispensada a apresentação dos documentos exigidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do número anterior nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF.

9 – Na ponderação da atividade escolar a que se refere a alínea a) do n.º 7, são tidos em conta fatores negativos, nomeadamente a desistência voluntária de qualquer disciplina, exceto se motivada por facto que não seja imputável ao próprio, tal como doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais, e fatores positivos, designadamente a obtenção de aproveitamento ou a transição de ano.

10 – O pedido de renovação de autorização de residência emitida a imigrante empreendedor é acompanhado de declaração do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., comprovativa da manutenção do contrato de incubação com incubadora certificada, nos termos da legislação aplicável.

11 – O pedido de renovação de autorização de residência emitida para efeitos de investigação científica é acompanhado por comprovativo de posse de bolsa de investigação científica ou de declaração da entidade de acolhimento confirmando a manutenção do vínculo contratual ou da atividade de investigação científica.

12 – A renovação do título de residência por alteração dos elementos de identificação, por furto, extravio ou deterioração não determina a alteração do prazo de validade do mesmo.

13 – Para os efeitos previstos no número anterior, o cidadão estrangeiro residente deverá fazer prova da alteração dos elementos de identificação.

14 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º ou 121.º-E da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o direito de residência não caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do título a renovar.

15 – A autorização de residência concedida nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e do n.º 18 do artigo 61.º do presente decreto regulamentar só é renovada caso se confirme a inserção no mercado de trabalho, devendo o processo de renovação ser instruído ainda com contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou comprovativo de inscrição em ordem profissional reconhecida pela lei portuguesa.

16 – O pedido de renovação pode ser requerido entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título.

SECÇÃO III

Autorização de residência permanente

Artigo 64.º

Pedido de concessão de autorização de residência permanente

1 – O pedido de concessão de autorização de residência apresentado por titular de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo dos meios de subsistência, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do emprego e da solidariedade social;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

d) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF;

e) Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP, I. P., ou por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido ou, ainda, certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em centro de avaliação de português como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência.

2 – Relativamente aos documentos mencionados na alínea e) do número anterior, tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, o conhecimento de português básico pode ser comprovado através de certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino.

3 – O SEF pode dispensar a apresentação dos documentos mencionados na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2, a requerimento fundamentado do interessado, sempre que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que os mesmos se destinavam a comprovar.

4 – O pedido é, ainda, instruído com informação necessária para verificação do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

5 – Aos cidadãos estrangeiros a quem seja concedida autorização de residência permanente é emitido um título de residência válido por cinco anos, renovável por iguais períodos.

SECÇÃO IV

Autorização de residência para atividade de investimento

Artigo 65.º

Pedido de renovação do título de autorização de residência permanente

1 – O pedido de renovação do título de autorização de residência permanente é acompanhado de requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF.

3 – No caso de o pedido de renovação do título ser apresentado após o decurso do seu prazo de validade, o pedido deve ser sempre acompanhado de prova de permanência em território nacional ou comprovativo dos motivos de ausência.

4 – À renovação do título de residência permanente por alteração dos elementos de identificação aplica-se o disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 63.º

5 – O pedido de renovação pode ser pedido entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título.

Artigo 65.º-A

Requisitos relativos à atividade de investimento

1 – Para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, consideram-se requisitos quantitativos mínimos de investimento a verificação em território nacional de, pelo menos, uma das situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 – O investimento em bens imóveis considera-se preenchido sempre que o requerente demonstre ter a propriedade dos mesmos, podendo adquiri-los através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio ou em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista o valor mínimo exigido.

3 – (Revogado.)

4 – O requerente que efetue investimento através da aquisição de bens imóveis pode onerá-los na parte que exceder o montante mínimo de investimento fixado na lei ou dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, industriais, agrícolas ou turísticos.

5 – Na impossibilidade temporária de aquisição da propriedade do bem imóvel, pode o requerente apresentar contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior ao valor mínimo do investimento previsto na lei.

6 – (Revogado.)

7 – Os investimentos previstos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, podem ser realizados individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja sócio o requerente.

8 – (Revogado.)

9 – Os investimentos previstos nas subalíneas II) a VI) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, podem ser inferiores em 20 % quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade.

10 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) com menos de 100 habitantes por quilometro quadrado ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional, nos termos das estatísticas oficiais produzidas pelo Instituto Nacional de Estatística.

11 – (Revogado.)

12 – Os investimentos devem estar realizados no momento da apresentação do pedido de autorização de residência.

13 – Sempre que os investimentos sejam realizados através de sociedade unipessoal por quotas, deve o requerente da concessão ou renovação de autorização de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o requerente o sócio da sociedade unipessoal por quotas.

14 – Sem prejuízo das verificações a realizar oficiosamente, para efeitos de verificação dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, o requerente de autorização de residência para investimento deverá apresentar informação relativa a números de identificação fiscal pessoais, ou equivalentes, do seu país de origem, de residência ou de residência fiscal.

Artigo 65.º-B

Requisito temporal mínimo de atividade de investimento

O requisito temporal mínimo de cinco anos para a manutenção da atividade de investimento é contado a partir da data da concessão da autorização de residência.

Artigo 65.º-C

Prazos mínimos de permanência

Para efeitos de renovação de autorização de residência, os cidadãos requerentes referidos no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, devem cumprir os seguintes prazos mínimos de permanência:

a) 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;

b) 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.

Artigo 65.º-D

Meios de prova do investimento

1 – Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea i) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

c) No caso de aquisição de valores mobiliários escriturais, certificado comprovativo da sua titularidade, livre de ónus e encargos, emitido pela respetiva entidade registadora nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Código dos Valores Mobiliários; ou

d) No caso de aquisição de valores mobiliários titulados ao portador depositados junto de depositário nos termos do artigo 99.º do Código dos Valores Mobiliários, certificado comprovativo da sua titularidade, livre de ónus e encargos, emitido pelo depositário; ou

e) No caso de aquisição de valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado, certificado comprovativo da sua titularidade, livre de ónus e encargos, emitido pelo respetivo emitente; ou

f) No caso de aquisição de valores mobiliários titulados integrados em sistema centralizado, certificado comprovativo da sua titularidade, livre de ónus e encargos, emitido pelo intermediário financeiro junto do qual se encontra aberta a respetiva conta integrada em sistema centralizado; ou

g) No caso de aquisição de participação social não abrangida nas alíneas anteriores, certidão do registo comercial atualizada, que ateste a detenção da participação, e contrato por meio do qual se realizou a respetiva aquisição, com indicação do valor de aquisição;

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

2 – Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea II) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar os contratos individuais de trabalho celebrados com os trabalhadores.

3 – Para prova do cumprimento do requisito previsto nas subalíneas III) e IV) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

a) Título aquisitivo ou de promessa de compra e venda dos imóveis;

b) Declaração, de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a transferência internacional de capitais para a aquisição dos bens imóveis ou para o pagamento, a título de sinal no contrato-promessa de compra e venda, de valor igual ou superior ao legalmente exigido;

c) Certidão atualizada da conservatória do registo predial, com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres de ónus ou encargos ou certidão do registo predial da qual conste o registo provisório de aquisição válido do contrato-promessa de compra e venda, sempre que legalmente viável, com sinal igual ou superior ao valor legalmente exigido;

d) Caderneta predial do imóvel, sempre que legalmente possível;

e) (Revogada.)

4 – Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea IV) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve, ainda, apresentar:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) Comunicação prévia ou pedido de licenciamento para a realização da operação urbanística de reabilitação ou contrato de empreitada para a realização de obras de reabilitação nos imóveis objeto de aquisição, celebrado com pessoa jurídica que se encontre devidamente habilitada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.; e

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) Comprovativo da conclusão da construção do ou dos bens imóveis há pelo menos 30 anos, caso tal não resulte da certidão de registo predial; ou

i) Declaração da entidade competente que ateste que o imóvel se situa em área de reabilitação urbana.

5 – No caso de o requerente apresentar os documentos previstos na alínea i) do número anterior e o montante do investimento resultante da compra do imóvel e do contrato de empreitada não perfizer o montante mínimo legal, deve o diferencial entre o preço de aquisição do bem imóvel e o valor mínimo de investimento exigido ser depositado em instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal para conta de depósitos, livre de ónus e encargos, de que seja titular.

6 – No caso de o requerente apresentar os documentos previstos na alínea e) do n.º 4, deve o requerente apresentar recibo de quitação do preço do contrato de empreitada ou depositar em conta de depósitos, livre de ónus ou encargos, de que seja titular, o preço do contrato de empreitada, em instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, devendo para tal apresentar declaração da referida instituição de crédito atestando a transferência efetiva de montante igual ou superior ao preço do contrato de empreitada.

7 – Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea V) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

a) (Revogada.)

b) Declaração, emitida por instituição pública ou privada de investigação científica integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando a transferência efetiva daquele capital;

c) (Revogada.)

8 – Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea VI) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

a) Declaração, emitida pela entidade beneficiária, atestando a transferência efetiva do capital legalmente exigido;

b) Declaração, emitida pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, ouvido o serviço da área da cultura com atribuições no setor, atestando a natureza de investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

c) (Revogada.)

9 – Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea VII) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

a) Certificado comprovativo da titularidade das unidades de participação, livre de ónus e encargos, emitido pela entidade à qual caiba a responsabilidade de manter um registo atualizado dos titulares de unidades de participação, nos termos da lei, do respetivo regulamento de gestão ou de instrumento contratual;

b) Declaração, emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a viabilidade do plano de capitalização, a maturidade de, pelo menos, cinco anos, e aplicação de, pelo menos, 60 % do investimento em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

10 – Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea VIII) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar certidão comprovativa de constituição de sociedade comercial com capital social igual ou superior ao legalmente exigido e respetiva certidão do registo comercial atualizada ou, no caso de aquisição de participação social, certidão do registo comercial atualizada, que ateste a detenção da participação, e contrato por meio do qual se realizou a respetiva aquisição, com indicação do valor de aquisição, verificando o SEF oficiosamente a situação perante a segurança social.

11 – Para além dos documentos previstos nos números anteriores, o requerente deve apresentar declaração da instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal atestando a transferência efetiva de montante igual ou superior ao exigido legalmente.

12 – (Revogado.)

13 – (Revogado.)

14 – A prova da situação tributária e contributiva regularizada efetua-se mediante a apresentação, pelo requerente, de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela AT e pela segurança social ou, na sua impossibilidade, declaração de não existência de registo junto destas entidades.

15 – O requerente deve apresentar declaração, sob compromisso de honra, atestando o cumprimento do requisito quantitativo e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.

16 – Os meios de prova e a declaração referidos nos números anteriores são apresentados no momento do pedido de concessão de autorização de residência, precedido de registo eletrónico em plataforma para o efeito.

17 – A decisão sobre o pedido é da competência do diretor nacional, mediante proposta do diretor regional do SEF.

18 – O SEF pode solicitar a entidades nacionais competentes parecer sobre o cumprimento dos requisitos legais em razão do investimento.

Artigo 65.º-E

Meios de prova para renovação de autorização de residência

1 – Para a renovação de autorização de residência emitida ao abrigo do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve fazer prova da manutenção do investimento em território nacional através de:

a) Declaração, de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a titularidade, livre de ónus e encargos, de contas de depósitos com saldo trimestral médio igual ou superior a 1,5 milhões de euros, ou de quota-parte no mesmo montante durante tal período quando estejam em causa contas coletivas; ou

g) No caso de aquisição de participação social não abrangida nas alíneas anteriores, certidão do registo comercial atualizada, que ateste a detenção da participação e contrato por meio do qual se realizou a respetiva aquisição, com indicação do valor de aquisição;

h) (Revogada.)

i) No caso de aplicação de montantes não previstos na declaração emitida nos termos do n.º 15 do artigo anterior, declaração de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal atestando a transferência efetiva de capitais para a realização do investimento.

3 – Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea II) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o SEF verifica oficiosamente a manutenção do número mínimo de postos de trabalho exigido.

4 – Para prova de manutenção do investimento previsto nas subalíneas III) e IV) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

a) Título aquisitivo da propriedade de bens imóveis e certidão atualizada da conservatória do registo predial, com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis;

b) Caderneta predial do imóvel atualizada;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

5 – No primeiro pedido de renovação da autorização de residência pode o requerente apresentar contrato-promessa de compra e venda e, sempre que legalmente admissível, certidão do registo predial da qual conste o registo provisório de aquisição do contrato-promessa de compra e venda válido, com sinal igual ou superior ao mínimo legalmente exigível.

6 – Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea IV) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve, ainda, apresentar:

a) No caso de obra sujeita a licenciamento para a realização de obras de reconstrução ou alteração de edifício que constituam obras de reabilitação urbana, alvará, quando aplicável, contrato de empreitada celebrado para a realização das obras de reabilitação do imóvel e, quando aplicável, declaração da entidade gestora da operação de reabilitação urbana competente que ateste que a operação de reabilitação urbana se encontra em execução ou integralmente executada; ou

b) No caso de obra sujeita a comunicação prévia, declaração da entidade gestora da operação de reabilitação urbana competente que ateste que a operação de reabilitação urbana se encontra em execução ou integralmente executada e contrato de empreitada celebrado para a realização das obras de reabilitação do imóvel;

c) No caso de obra não sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, contrato de empreitada para a realização de obras de reabilitação nos imóveis objeto da aquisição;

d) Recibo de quitação do preço do contrato de empreitada, sempre que possível.

7 – (Revogado.)

8 – (Revogado.)

9 – (Revogado.)

10 – (Revogado.)

11 – No caso de impossibilidade de pagamento integral do preço do contrato de empreitada, por motivo não imputável ao requerente, deve o requerente apresentar declaração de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal atestando a titularidade de contas de depósitos com saldo trimestral médio igual ou superior ao preço do contrato de empreitada, ou de quota-parte no mesmo montante durante tal período, quando estejam em causa contas coletivas.

12 – No caso de o requerente ter efetuado pagamento parcial do preço do contrato de empreitada, deve apresentar o respetivo recibo de quitação parcial, bem como declaração de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal atestando a titularidade de contas de depósitos com saldo trimestral médio igual ou superior ao montante correspondente ao remanescente do preço do contrato de empreitada, ou de quota-parte, no mesmo montante, durante tal período, quando estejam em causa contas coletivas.

13 – Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea V) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar declaração emitida por instituição pública ou privada de investigação científica integrada no sistema científico e tecnológico nacional atestando que não se verificaram alterações supervenientes, imputáveis ao requerente, que tenham comprometido o apoio concedido.

14 – Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea VI) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

a) Declaração, emitida pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, atestando que não se verificaram alterações supervenientes, imputáveis ao requerente, que tenham comprometido o investimento ou apoio realizado ou concedido;

b) Declaração, emitida pela entidade beneficiária, atestando a manutenção do investimento ou apoio realizado ou concedido.

15 – Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea VII) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:

b) Declaração, emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a manutenção das condições do investimento.

16 – Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea VIII) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar certidão do registo comercial atualizada, a atestar a manutenção da sociedade constituída ou a titularidade da participação social adquirida, verificando o SEF oficiosamente a manutenção do número mínimo de postos de trabalho exigido.

17 – O SEF pode solicitar a entidades nacionais competentes parecer sobre o cumprimento dos requisitos legais em razão do investimento.

Artigo 65.º-F

Divulgação e apresentação de pedidos

1 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), são responsáveis pela divulgação do regime de autorização de residência para atividade de investimento e disponibilizam a outras entidades a informação necessária tendo em vista a prossecução deste objetivo.

2 – Através das suas redes diplomáticas, consular e comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a AICEP, E. P. E., promovem, fora do território nacional, a divulgação do regime de autorização de residência para atividade de investimento, nas respetivas áreas de competência.

3 – Mediante protocolo entre o Ministério da Economia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o SEF, podem ser abertos postos de atendimento para informação a investidores, nas instalações da AICEP, E. P. E., ou do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 65.º-G

Verificação consular

O SEF pode, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consultar os postos da rede diplomática e consular sempre que, na apreciação de pedidos de concessão ou renovação de autorizações de residência para atividade de investimento e reagrupamento familiar relacionado, careça de informações complementares sobre os meios de prova apresentados ou sobre outros elementos objetivos específicos do pedido, que necessitem de verificação no país de proveniência ou de última residência habitual do requerente.

Artigo 65.º-H

Grupo de acompanhamento

1 – É criado um grupo de acompanhamento constituído pelo diretor nacional do SEF, pelo diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, pelo presidente da AICEP, E. P. E., por um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura e por um representante do membro do Governo responsável pelas áreas da educação e da ciência.

2 – O grupo de acompanhamento reúne ordinariamente uma vez por mês, por convocação de qualquer dos seus membros, podendo estes convocar ainda reuniões extraordinárias.

3 – Os membros do grupo de acompanhamento referidos no n.º 1 podem designar representantes para os substituir em caso de impedimento ou ausência.

4 – O grupo de acompanhamento tem as seguintes competências no âmbito do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento:

a) Debater e apresentar propostas de solução ou de esclarecimento sobre dúvidas que se coloquem, podendo para o efeito solicitar o parecer técnico ou a participação nas suas reuniões de peritos nas matérias em discussão;

b) Debater, coordenar e apresentar propostas sobre atividades de divulgação interna e externa do regime, tendo em vista a captação de novos investidores;

c) Monitorizar a evolução estatística do regime de autorização de residência para atividade de investimento e apresentar às respetivas tutelas relatórios com pontos de situação e com as propostas que entender apropriadas.

Artigo 65.º-I

Auditoria

(Revogado.)

Artigo 65.º-J

Manual de procedimentos do SEF

O SEF elabora um manual de procedimentos interno relativo à tramitação dos processos de autorização de residência para atividade de investimento, que é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 65.º-K

Concessão de autorização de residência permanente a titulares de autorização de residência para atividade de investimento

Aos cidadãos titulares de autorização de residência para atividade de investimento e seus familiares que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e requeiram a concessão de autorização de residência permanente será emitida uma autorização de residência para atividade de investimento permanente, excecionando a este regime o previsto na alínea b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 85.º do mesmo diploma

SECÇÃO V

Reagrupamento familiar

Artigo 66.º

Pedido

1 – O cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar apresenta o respetivo pedido junto da direção ou delegação regional do SEF da área da sua residência, o qual deve conter a identificação do requerente e dos membros da família a que o pedido respeita.

2 – O pedido pode também ser apresentado pelo membro da família que tenha entrado legalmente em território nacional e que dependa ou coabite com o titular de uma autorização de residência válida.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável ao titular de cartão azul UE que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 67.º

Instrução

1 – O pedido de reagrupamento familiar é instruído com os seguintes documentos:

a) Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados;

b) Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares do requerente;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

d) Comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do emprego e da solidariedade social;

e) Requerimento do membro da família para consulta do registo criminal português pelo SEF, sempre que este tenha permanecido em território nacional mais de um ano nos últimos cinco anos;

f) Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do membro da família e do país em que este resida há mais de um ano.

2 – O pedido é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

a) Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo;

b) Certidão da decisão que decretou a adoção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;

c) Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;

d) Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;

e) Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;

f) Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;

g) Prova da união de facto, conforme prevista no artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, acompanhada, sempre que possível, de quaisquer elementos indiciários da união de facto que devam ser tomados em consideração para os efeitos do n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

3 – Nos casos de menores referidos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que tenham entrado legalmente em território nacional, os pedidos podem ser acompanhados, em alternativa aos documentos referidos nas alíneas do número anterior, por original ou cópia autenticada da decisão de promoção e proteção do menor, proferida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

4 – Em caso de dúvida, podem ser solicitados, a título complementar, comprovativos de parentesco.

Artigo 68.º

Comunicação do deferimento

1 – O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e do n.º 2 do artigo 121.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é comunicado ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, por via eletrónica, acompanhado de cópia digitalizada das peças processuais relevantes, devendo ser facultado visto de residência aos requerentes, salvo no caso de verificação de factos que se fossem do conhecimento da autoridade competente teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.

2 – O titular do direito ao reagrupamento familiar é notificado do despacho de deferimento no prazo de 8 dias, sendo informado de que os seus familiares se deverão dirigir à missão diplomática ou posto consular de carreira da respetiva área de residência, no prazo de 90 dias, a fim de formalizarem o pedido de emissão de visto de residência.

3 – A não apresentação do pedido de emissão de visto de residência nos termos do n.º 2 implica a caducidade da decisão de reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.

Artigo 69.º

Cancelamento de autorização de residência

Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 108.º e no n.º 2 do artigo 121.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o cancelamento dos títulos de residência previsto naqueles artigos opera independentemente de processo de outra natureza desde que no respetivo procedimento seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim único permitir ao beneficiário do reagrupamento familiar a entrada e a residência no país.

SECÇÃO VI

Do título de residência

Artigo 70.º

Natureza e condições de validade

1 – O título de residência é individual e é o único documento de identificação apto a comprovar a qualidade de residente legal em território português.

2 – Ao título de residência são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas relativas à identificação civil.

3 – O título de residência só é válido se nele constar a assinatura do seu titular, salvo se no local indicado a entidade emitente fizer menção de que o mesmo não sabe ou não pode assinar.

4 – A emissão do título de residência obedece ao disposto no modelo uniforme e demais condições fixadas nos regulamentos comunitários em vigor.

Artigo 71.º

Remessa e serviço externo

1 – O título de residência pode ser remetido ao seu titular sob registo de correio, mediante prévio pagamento das taxas da franquia postal e das despesas de remessa.

2 – A recolha dos elementos necessários para a emissão do título de residência pode realizar-se no local onde se encontre o requerente se este produzir prova devidamente justificada da doença que o incapacite de se poder deslocar pelos seus próprios meios aos serviços emitentes.

3 – Pela realização do serviço externo é devido o pagamento de uma taxa acrescida, sendo o pagamento do custo do transporte necessário à deslocação assegurado pelo requerente.

4 – O levantamento presencial do título de residência junto do SEF fica sujeito ao pagamento da respetiva taxa agravada em 50 %.

Artigo 72.º

Reclamações

1 – O deferimento da reclamação do interessado, com fundamento em erro dos serviços emitentes, implica a emissão de novo título de residência.

2 – A emissão prevista no número anterior é gratuita desde que a reclamação tenha sido apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da entrega do título.

Artigo 73.º

Segunda via do título de residência

3 – O pedido deve ser acompanhado, se necessário, de duas fotografias do requerente, iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação e, no caso de mau estado de conservação, deve ainda ser acompanhado da devolução do título inicial.

4 – Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente ou sobre a legitimidade do pedido, a passagem da segunda via pode ser deferida ou recusada após prestação de prova complementar que pode ser obtida nos termos do n.º 1 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

CAPÍTULO V

Estatuto de residente de longa duração

Artigo 74.º

Pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração

1 – O pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração previsto no n.º 1 do artigo 125.º ou no n.º 1 do artigo 121.º-J da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é formulado em impresso próprio, de modelo aprovado por despacho do diretor nacional do SEF e assinado pelo requerente ou, quando se trate de menor ou de incapaz, pelo seu representante legal, devendo ser apresentado presencialmente junto da direção ou delegação regional do SEF da área de residência do interessado e instruído com os seguintes documentos:

a) Documento de viagem válido ou cópia autenticada do mesmo;

b) Documento comprovativo de que dispõe de recursos estáveis e regulares, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 126.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

d) Cópia do contrato de seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Sistema Nacional de Saúde;

e) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF;

f) Documento comprovativo do destacamento, nas situações a que se refere o n.º 5 do artigo 126.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

g) Quando aplicável, certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP, I. P., ou por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou, ainda, certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em centro de avaliação de português como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência.

2 – O pedido é, ainda, instruído com informação necessária para verificação do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

3 – Aos cidadãos estrangeiros a quem seja concedido o estatuto de residente de longa duração é emitido um título de residência, nos termos dos artigos 121.º-J ou 130.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, válido por cinco anos.

Artigo 75.º

Pedido de renovação do título de residente de longa duração

1 – O pedido de renovação do título de residente de longa duração é acompanhado de requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF.

2 – Em circunstâncias excecionais, associadas a dúvidas relativamente à identidade do requerente ou à ausência de território nacional por longos períodos, o SEF pode exigir a apresentação de passaporte válido ou cópia autenticada do mesmo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 76.º

Cancelamento do estatuto de residente de longa duração

1 – A decisão de cancelamento do estatuto de residente de longa duração é proferida em processo próprio, a instruir pelo SEF, sempre que ocorra uma das situações mencionadas numa das alíneas do n.º 1 do artigo 131.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 – O disposto no número anterior aplica-se ao cancelamento do estatuto de residente de longa duração de ex-titulares de cartão azul UE, com as adaptações constantes da parte final do n.º 5 do artigo 121.º-I da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 77.º

Reaquisição do estatuto

1 – Os residentes de longa duração que tenham perdido o estatuto de residente de longa duração por ausência de território nacional ou da União Europeia podem readquiri-lo, nos termos e condições do artigo 131.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, mediante requerimento, acompanhado de documento de viagem e dos seguintes documentos:

a) Comprovativos da posse de meios de subsistência estáveis e regulares;

b) Cópia do contrato de seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Sistema Nacional de Saúde;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento.

2 – Enquanto não for proferida decisão sobre o pedido mencionado no número anterior e se o período autorizado de permanência do requerente em território nacional ao abrigo de um visto ou de um regime de isenção de vistos tiver terminado, pode ser concedida prorrogação de permanência.

Artigo 78.º

Comunicação

A concessão do estatuto de residente de longa duração a cidadão titular de autorização de residência ou de cartão azul UE emitidos, respetivamente, ao abrigo dos artigos 116.º e 118.º ou 121.º-I da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é comunicada pelo SEF, preferencialmente por via eletrónica, às autoridades do Estado-Membro da União Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa duração ou o cartão azul UE.

CAPÍTULO VI

Afastamento

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 79.º

Identificação de cidadãos estrangeiros

1 – Quando procedam à identificação de cidadão estrangeiro nos termos do artigo 250.º do Código de Processo Penal, as autoridades policiais referidas no n.º 7 do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, têm de consultar o SEF a fim de:

a) Comprovar a regularidade da situação documental do cidadão;

b) Apresentar o cidadão estrangeiro ao SEF para efeitos de aplicação do artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

c) (Revogada.)

2 – São competentes para a notificação referida no n.º 1 do artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e para solicitar a realização da mesma às autoridades referidas no número anterior, os agentes de autoridade do SEF.

3 – Quando procedam à identificação do cidadão estrangeiro nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, ou sempre que o cidadão estrangeiro seja detido para identificação, nos termos do n.º 1 do artigo 146.º da mesma lei, tal facto é sempre comunicado ao SEF para efeitos de observância da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 80.º

Admissão após benefício de apoio ao regresso voluntário

1 – Os cidadãos estrangeiros que beneficiem de apoio ao regresso voluntário previsto no artigo 139.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, devem ser informados das obrigações a que ficam sujeitos, pelo SEF ou pelas organizações com quem sejam estabelecidos programas de cooperação.

2 – No caso de beneficiário de apoio ao regresso voluntário pretender regressar a Portugal durante o período de três anos após o abandono do País, deve formular requerimento nesse sentido junto de missão diplomática ou posto consular de carreira no país da sua residência habitual ou no país da área de jurisdição consular do Estado da sua residência.

3 – A missão diplomática ou posto consular remetem o pedido ao SEF, que diligencia pelo apuramento e comunicação ao interessado, pela mesma via, da quantia a restituir e condições de restituição, nomeadamente do número da conta bancária para onde deve ser transferida ou depositada a quantia a restituir.

4 – O beneficiário remete ao SEF documento bancário comprovativo da restituição do montante apurado para efeitos de eliminação da respetiva medida de não admissão.

5 – A eliminação tem lugar no mais curto prazo, não podendo, em qualquer caso, exceder 30 dias.

6 – O SEF remete ao beneficiário documento comprovativo de que efetuou o pagamento e de que a medida de não admissão foi eliminada.

Artigo 81.º

Decisão de afastamento de residente de longa duração ou de titular de cartão azul UE num Estado-Membro da União Europeia

1 – Antes de ser proferida decisão de afastamento coercivo de residente de longa duração ou de titular de cartão azul UE concedidos por um Estado-Membro da União Europeia, a entidade competente para determinar o afastamento assegura, junto da autoridade competente do respetivo Estado-Membro, a recolha da informação pertinente para análise do caso, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, bem como a comunicação da instauração do processo de afastamento e da intenção de o concretizar para o território daquele Estado-Membro.

2 – Proferida a decisão de afastamento para o território do Estado-Membro que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração ou o cartão azul UE, o SEF assegura a notificação da mesma às autoridades daquele Estado-Membro, bem como a comunicação das medidas adotadas relativamente à sua implementação.

3 – A recolha de informação e as comunicações previstas nos números anteriores são efetuadas, preferencialmente por via eletrónica, junto das autoridades do Estado-Membro da União Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa duração ou o cartão azul UE, através de ponto de contacto designado pelo diretor nacional do SEF.

Artigo 82.º

Cumprimento da decisão

1 – Notificada a decisão de afastamento e após o decurso do prazo referido no n.º 1 do artigo 160.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o SEF procede à sua execução, conduzindo o cidadão à fronteira.

2 – Nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 160.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o SEF procede à execução da decisão de afastamento no mais curto espaço de tempo possível, conduzindo o cidadão à fronteira.

3 – A execução da decisão implica a inscrição do cidadão no Sistema Integrado de Informação do SEF e no Sistema de Informação Schengen para efeitos de recusa de entrada e permanência.

4 – (Revogado.)

6 – Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a entidade competente deve comunicar ao SEF, com a antecedência mínima de 60 dias, os elementos de identificação dos cidadãos que reúnam os requisitos para expulsão antecipada por decurso do prazo legal de cumprimento de pena de prisão.

SECÇÃO II

Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão

Artigo 83.º

Processo de reconhecimento de decisões de expulsão

1 – Sempre que tenha conhecimento de decisão de expulsão tomada por autoridade administrativa competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em território nacional, o SEF organiza um processo onde seja recolhida, junto da autoridade competente do outro Estado, a documentação necessária à verificação dos elementos previstos no artigo 169.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nomeadamente a identificação da entidade que proferiu a decisão, os fundamentos da mesma e a natureza executória da medida, acompanhada de informação sobre a situação regular ou irregular do cidadão em território nacional.

2 – Verificadas as circunstâncias referidas no número anterior relativamente ao cidadão nacional de Estado terceiro detido e presente ao juiz competente, nos termos do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o diretor nacional do SEF profere decisão de reconhecimento da decisão de expulsão, ficando o cidadão sob custódia do SEF para condução à fronteira, nos termos do artigo 171.º da mesma lei.

3 – Nos restantes casos, recolhidos os elementos referidos no n.º 1, o diretor nacional do SEF determina o envio do processo ao tribunal competente a fim de ser proferida decisão de reconhecimento por entidade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152.º a 158.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 84.º

Decisão de reconhecimento

1 – À decisão de reconhecimento proferida nos termos do artigo anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 149.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 – A decisão de reconhecimento é executada pelo SEF no mais curto prazo, através da condução do cidadão à fronteira.

Artigo 85.º

Ponto de contacto nacional

O SEF é o ponto de contacto nacional para efeitos da aplicação da Decisão n.º 2004/191/CE, do Conselho da União Europeia, de 23 de fevereiro, a qual define os critérios e modalidades práticas adequados para a compensação dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da Diretiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, transposta nos artigos 169.º a 172.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 86.º

Pedidos de reembolso a apresentar pelo SEF

No caso de o SEF proceder, na sequência de decisão de reconhecimento proferida nos termos do artigo 83.º, à execução de medida de expulsão tomada há menos de quatro anos por outro Estado-Membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, apresenta por escrito à autoridade competente do respetivo Estado, no prazo máximo de um ano a contar da data de execução da decisão de expulsão, pedido de reembolso acompanhado dos documentos comprovativos dos custos das operações do afastamento.

Artigo 87.º

Pedidos de reembolso apresentados ao SEF

1 – O SEF informa de imediato o ponto de contacto do respetivo Estado-Membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen da receção de pedido de reembolso que lhe tenha sido dirigido por motivo de execução de uma decisão de afastamento proferida por autoridade competente nacional.

2 – A apreciação do pedido de reembolso tem em conta a data da decisão de expulsão, a data da respetiva execução e a natureza das despesas apresentadas.

3 – O SEF responde ao pedido de reembolso no prazo máximo de três meses e, em caso de recusa, com a indicação dos respetivos fundamentos.

4 – Constituem fundamento de recusa, designadamente:

a) A execução da decisão de expulsão ter tido lugar mais de quatro anos após ter sido proferida;

b) O pedido de reembolso ter sido apresentado mais de um ano após a execução da decisão;

c) A decisão de expulsão ter sido proferida em data anterior a 28 de fevereiro de 2004;

d) As despesas apresentadas não serem consideradas elegíveis nos termos do artigo seguinte;

e) O pedido de reembolso não ter sido apresentado por escrito ou não ter sido acompanhado dos documentos comprovativos das despesas elegíveis.

5 – Em caso de aceitação do pagamento, o SEF efetua o pagamento num prazo máximo de três meses a contar da data de resposta ao pedido de reembolso.

Artigo 88.º

Despesas elegíveis

1 – O pedido de reembolso pelas despesas decorrentes da execução de uma medida de afastamento reconhecida nos termos das disposições nacionais de transposição da Diretiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, pode englobar os custos seguintes:

a) Custos de transporte, do expulsando e da escolta, relativos aos custos reais dos bilhetes de avião até ao montante da tarifa oficial IATA para o voo em causa no momento da execução ou aos custos reais de transporte terrestre, por via rodoviária ou ferroviária, ou marítimo, com base na tarifa de um bilhete de barco ou de comboio em 2.ª classe para a distância em causa no momento da execução;

b) Custos administrativos relativos aos custos reais resultantes da emissão de vistos e de outros documentos necessários à viagem de repatriamento (salvo-condutos);

c) Ajudas de custo diárias dos elementos da escolta de acordo com a legislação e ou prática nacionais aplicáveis;

d) Custos de alojamento das escoltas, relativos aos custos reais de estada dos elementos da escolta numa zona de trânsito de um país terceiro e aos custos da curta estada estritamente necessária para o desempenho da sua missão no país de origem, não podendo exceder dois elementos da escolta por cidadão estrangeiro expulso, exceto se, com base na avaliação da autoridade competente para a execução e com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro autor da decisão, forem necessários mais elementos de escolta;

e) Custos de alojamento dos cidadãos estrangeiros objeto da medida de afastamento, relativos aos custos reais de estada do cidadão em instalações apropriadas, em conformidade com a legislação e ou a prática nacionais, até um período máximo de três meses de estada;

f) Despesas de saúde, relativas à prestação de tratamento médico ao cidadão estrangeiro e aos elementos das escoltas em casos de emergência, incluindo as despesas de hospitalização necessárias.

2 – Sempre que se afigure que a estada do cidadão em instalações apropriadas possa durar mais do que os três meses previstos na alínea e) do número anterior, o SEF e a autoridade competente do outro Estado acordam nos custos excedentários.

3 – Sempre que necessário, o SEF e a autoridade competente do outro Estado consultam-se mutuamente a fim de chegarem a acordo sobre outros custos para além dos mencionados no n.º 1 ou sobre custos adicionais.

SECÇÃO III

Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário

Artigo 89.º

Encargos com apoio ao trânsito

1 – Na sequência da prestação das medidas de apoio requeridas por outro Estado-Membro da União Europeia a Portugal, o SEF apura os montantes dos encargos que deverão ser suportados por esse Estado-Membro e, logo que possível, informa em conformidade a respetiva autoridade central, remetendo a documentação contabilística pertinente.

2 – As despesas com as medidas de apoio prestadas por outro Estado-Membro na sequência de prévio pedido formulado pelo SEF são suportadas pelo SEF segundo as regras contabilísticas aplicáveis e pela forma acordada com a autoridade central do Estado-Membro em causa.

CAPÍTULO VII

Taxas e encargos

Artigo 90.º

Taxas e encargos

1 – As taxas e demais encargos a cobrar pelos atos e procedimentos administrativos previstos no presente decreto regulamentar são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

2 – As taxas devidas pelos títulos de residência para atividade de investimento são as previstas no anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro.

CAPÍTULO VIII

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 91.º

Disposição transitória

1 – Para todos os efeitos legais, os titulares de visto de trabalho, autorização de permanência, visto de estada temporária com autorização para o exercício de uma atividade profissional subordinada, prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma atividade profissional subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro, consideram-se titulares de uma autorização de residência, procedendo no termo de validade desses títulos à sua substituição por títulos de residência, sendo aplicáveis, consoante os casos, as disposições relativas à renovação de autorização de residência temporária ou à concessão de autorização de residência permanente.

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é contabilizado o período de permanência legal ao abrigo dos títulos mencionados no número anterior.

3 – Os pedidos apresentados por portadores dos títulos válidos mencionados no n.º 1, por alteração dos elementos de identificação, por furto, extravio ou deterioração, determinam a emissão de uma segunda via daqueles títulos, com a mesma natureza e prazo de validade, até à sua caducidade.

4 – Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estada temporária emitido ao abrigo da alínea a) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, são decididos em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 49.º, com as necessárias adaptações.

5 – Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estada temporária emitido ao abrigo da alínea b) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, a membros da família de cidadãos estrangeiros titulares de visto ou prorrogação de permanência para tratamento médico são decididos em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 49.º

6 – Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estada temporária emitido ao abrigo da alínea b) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, a membros da família de cidadãos estrangeiros titulares de visto de trabalho ou de visto de estudo são decididos em conformidade com o disposto nos artigos 99.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no artigo 67.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.

7 – Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estada temporária emitido ao abrigo da alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, a membros da família de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de permanência são decididos em conformidade com o disposto nos artigos 99.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no artigo 67.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.

8 – Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de trabalho emitido ao abrigo do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, são decididos em conformidade com o disposto no artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no artigo 63.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.

9 – Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estudo emitido ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, são decididos em conformidade com o disposto no artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no artigo 63.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações e observado o disposto no artigo 95.º da citada lei.

10 – Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estudo emitido ao abrigo das alíneas c) e d) do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, são decididos em conformidade com o disposto no artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no artigo 63.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações, devendo ser observado o disposto no artigo 93.º da citada lei.

11 – Aos cidadãos que sejam portadores dos títulos mencionados nos números anteriores há pelo menos cinco anos pode ser concedida, consoante os casos, autorização de residência permanente, de acordo com o disposto no artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, bem como no artigo 64.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.

12 – Pode ser concedido o estatuto de residente de longa duração a cidadãos portadores dos títulos mencionados nos n.os 4 a 8 por um período não inferior a cinco anos, de acordo com o disposto nos artigos 125.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no artigo 74.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.

13 – Nos termos do n.º 8 do artigo 217.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e para efeitos de obtenção do cartão de identificação previsto no n.º 1 do artigo 212.º da mesma lei, o SEF convoca os portadores dos títulos emitidos ao abrigo da legislação anterior e procede à respetiva substituição de acordo com uma calendarização aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

14 – Até à determinação do contingente de oportunidades de emprego previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o IEFP, I. P., adota as medidas provisórias tendentes a divulgar, através da Internet, todas as ofertas de emprego não preenchidas no prazo de 30 dias por trabalhadores que gozem de preferência nos termos legais, sendo aplicáveis os procedimentos fixados nos artigos 20.º e 27.º a 29.º do presente decreto regulamentar.

15 – Até ao limite das ofertas de emprego a que se refere o número anterior, e desde que cumpridas as demais condições legais, podem ser concedidos vistos de residência para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, nos termos do artigo 30.º do presente decreto regulamentar.

16 – Os cidadãos estrangeiros que se registaram para os efeitos do disposto no artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de abril, e que, reunindo as condições nele previstas, não tenham visto decidido o seu processo até à data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar continuam a poder beneficiar, dentro do limite temporal fixado pelo n.º 4 do artigo 217.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, dos direitos anteriormente assegurados, aplicando-se, com as devidas adaptações, o previsto no presente decreto regulamentar.

Artigo 92.º

Monitorização e fiscalização

O SEF e a Autoridade para as Condições de Trabalho estabelecem os mecanismos de cooperação adequados para monitorizar e fiscalizar as práticas de emissão e concretização de promessas de contrato de trabalho ou manifestações individualizadas de interesse, por forma a garantir a aplicação rigorosa do sistema de admissão de trabalhadores previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 92.º-A

Acompanhamento pelo Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

O Alto Comissariado para as Migrações, I. P., pode exercer funções de interlocução junto de atuais e potenciais imigrantes em procedimentos administrativos ou fora deles, sem prejuízo das competências próprias de outros organismos públicos, por via do aconselhamento daqueles imigrantes, do contacto com outras entidades públicas e privadas, do recurso a meios eletrónicos e da preparação da documentação pertinente.

Artigo 92.º-B

Comunicação entre serviços e entidades públicas

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 124.º e no artigo 215.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os serviços competentes comunicam, ainda:

a) À segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a atribuição ou alteração do estado do visto ou título de residência que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, nomeadamente para efeitos de atribuição ou manutenção de direito a prestações sociais e de enquadramento contributivo;

b) Ao SEF e ao IEFP, I. P., por via eletrónica, os vistos para procura de trabalho concedidos.

Artigo 92.º-C

Identificação de estrangeiros

2 – Os dados dactiloscópicos referidos no número anterior incidem:

a) Sobre 10 impressões digitais planas e 10 impressões digitais roladas;

b) Sobre duas impressões palmares, quando a recolha de impressões digitais completa seja impossível, ou efetuada para efeitos de prevenção e investigação criminal;

Artigo 93.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de abril.

Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Set 28, 2022

Alargamento da NATO

Por Miguel Reis

Decreto do Presidente da República n.º 134/2022

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022

Decreto do Presidente da República n.º 135/2022

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022

Alargamento da NATO

Set 27, 2022

Incêndios na Serra da Estrela

Por Miguel Reis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 187/2022, Série I de 2022-09-27, páginas 35 – 40

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2022-09-27

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/83/2022/09/27/p/dre/pt/html

Páginas: 35 – 40

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SUMÁRIO

Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022

Sumário: Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto, declarou, pelo período de um ano, a situação de calamidade nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, em consequência dos danos causados pelos incêndios rurais registados no mês de agosto de 2022. Ocorreram também incêndios, predominantemente nas regiões do Interior Norte e Centro com impacto significativo nos territórios em causa, em termos da extensão da área ardida e dos respetivos impactos.

A referida Resolução do Conselho de Ministros determinou, ainda, a realização de um procedimento de inventariação dos danos e prejuízos provocados pelos incêndios rurais nos concelhos do PNSE, bem como nos concelhos com área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área, tendo em vista a identificação das medidas necessárias ao nível de diferentes áreas de intervenção.

Os relatórios dos danos estimados, elaborados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, agregam os levantamentos realizados por várias entidades, em estreita articulação com os municípios, nas dimensões da proteção civil, atividade económica, floresta, recursos hídricos, habitação, equipamentos e infraestruturas municipais, agricultura, entre outros.

O Governo reconhece que estes incêndios rurais configuram uma situação excecional, que exige a aplicação de medidas de ação e de apoio extraordinárias, quer de resposta imediata, de curto prazo, destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios, quer destinadas ao aumento da resiliência e competitividade dos territórios afetados. Algumas destas medidas, pela sua natureza, vão cobrir o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.

Para além destas medidas, a presente resolução determina também a elaboração de um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), incluindo, em algumas medidas, todo o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, tendo em vista o desenvolvimento económico e social da região.

O PRPNSE constitui-se como um Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Território, com foco em diferentes domínios temáticos, identificando medidas e projetos a implementar no curto e médio prazo, que deverão promover o desenvolvimento sustentável da região, a recuperação e revitalização do seu património natural e biodiversidade, a inovação e o investimento para a revitalização dos setores produtivos e diversificação da base económica da região, combatendo a perda demográfica e tornando o território mais resiliente às alterações climáticas e aos seus efeitos, preservando e valorizando o seu principal ativo patrimonial, o PNSE e todo o seu ecossistema.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Declarar como excecional e particularmente afetados pelos incêndios rurais os concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), ou seja, Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 91.º do Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

2 – Determinar medidas de resposta imediata, de curto prazo, com início da sua implementação até ao final de 2022, no âmbito territorial determinado no número anterior, destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios, nas seguintes áreas:

a) No âmbito da proteção civil:

i) Antecipação do pagamento, nos termos da Diretiva Financeira 2022, às entidades detentoras dos corpos de bombeiros diretamente envolvidos nas operações de resposta aos incêndios rurais nos concelhos abrangidos de despesas com alimentação e combustíveis, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 1 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

ii) Elaboração, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), do plano integrado para resposta a incêndios rurais na Serra da Estrela, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 50 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

iii) Apoiar o reforço da constituição de equipas de intervenção permanente nos corpos de bombeiros dos concelhos abrangidos, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 400 000,00, a atribuir por via do orçamento da ANEPC;

b) No âmbito da economia:

i) Linha de Apoio à Tesouraria para empresas turísticas, para ajudar nas necessidades de tesouraria das empresas turísticas que, em resultado dos incêndios, impliquem necessidades temporárias de acréscimo de fundo de maneio, incluindo a amortização de contas correntes caucionadas ou liquidação de financiamentos de curto prazo, até um ano, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 3 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

ii) Programa Transformar, com o objetivo de valorizar os recursos culturais e naturais dos territórios do interior do país e reforçar a coesão económica e social da região, através de uma Linha de Apoio à Valorização Turística com aviso de concurso específico para o apoio a investimentos que se enquadrem na Linha Transformar e a projetos que visem a criação de perímetros de segurança das aldeias, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 2 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

iii) Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, que consubstancia uma Linha de crédito criada em parceria com o sistema financeiro, e que visa reforçar o apoio a investimentos de empresas turísticas, no sentido da requalificação de empreendimentos já existentes ou da criação de novos empreendimentos, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 5 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

iv) Campanha específica para estimular o consumo turístico, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 1 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

v) Programa Transformar Comércio, através de uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio com dotação específica para a requalificação de micro e pequenas empresas do comércio a retalho e promoção do comércio localizado em centros urbanos, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 2 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

vi) Lançamento, pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), de um programa de apoio ao restabelecimento da atividade económica, exceto nos setores da agricultura e floresta, visando a reposição da capacidade produtiva, para as situações de prejuízos reportados até 200 mil euros, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 5 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado, sob a coordenação do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial;

c) No âmbito do trabalho, solidariedade e segurança social, medidas de apoio às famílias, aos equipamentos de resposta social e medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, nomeadamente:

i) Medidas de apoio às famílias que se encontrem em situação de carência ou perda de rendimento e que necessitem de proceder a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis, designadamente despesas com rendas em situações de alojamento temporário, através da atribuição de subsídios de caráter eventual, de concessão única ou de manutenção e ainda aos agricultores afetados diretamente pelos incêndios, para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou para a recuperação da economia de subsistência, na sequência de perdas por motivo diretamente causado pelos incêndios, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 2 000 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

ii) Apoio a organizações e instituições sociais que levam a cabo ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas pelos incêndios, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 500 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

iii) Abertura de avisos dedicados ao financiamento de equipamentos sociais situados nos concelhos abrangidos, para efeitos de financiamento específico, nomeadamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ou Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 12 000 000,00;

iv) Criar, no âmbito contributivo, um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com outras medidas extraordinárias que assegurem o mesmo fim, a atribuir nos seguintes termos:

1) Isenção durante um período de seis meses, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios;

2) Redução em 50 % da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora durante um período de três anos para as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios.

v) Conceder um período de seis meses de diferimento do pagamento de contribuições para as empresas do setor do turismo indiretamente afetadas pelos incêndios;

d) No âmbito do ambiente, apoiar:

i) Ações de estabilização de emergência a executar no curto prazo, imediatamente após a avaliação dos danos, com o objetivo de assegurar a recuperação de infraestruturas afetadas, o controlo de erosão, tratamento e proteção de encostas, a prevenção da contaminação, assoreamento e recuperação de linhas de água, a prevenção de riscos para a conservação da natureza e biodiversidade e de promover estruturas de suporte à manutenção da vida selvagem, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 12 700 000,00, a atribuir por via do Fundo Ambiental e do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020);

ii) Reabilitação da rede hidrográfica atendendo à necessidade de intervir no terreno, antes e após a ocorrência de próximos eventos de precipitação com risco de obstrução de linhas de água, destruição de infraestruturas, nomeadamente viárias, riscos de inundação e afetação de captações de água superficial e de áreas de uso balnear, entre outras, importa desenvolver um conjunto de ações que permitam reabilitar a rede hidrográfica, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 7 800 000,00, a atribuir por via do Fundo Ambiental;

iii) Fundo de Garantia para a madeira de pinho queimada para assegurar um preço mínimo da venda de madeira queimada, coberto pelo Estado, minimizando as distorções de mercado que decorrem do excesso de oferta, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 17 000 000,00, a financiar por via do Fundo Ambiental;

iv) Criação e instalação de redes hídricas, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 900 000,00, a atribuir por via do Fundo Ambiental;

e) No âmbito das infraestruturas e habitação, prestar apoio à reconstrução ou reabilitação das habitações destinadas a residência permanente afetadas pelos incêndios, bem como ao alojamento urgente e temporário das pessoas consequentemente privadas das suas habitações, através de protocolos celebrados com os municípios nos termos previstos no Programa Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, criado pelo Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 1 500 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado, devendo as habitações ser objeto de inscrição matricial;

f) No âmbito da administração local, a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal, para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 6 000 000,00, em que (euro) 3 000 000,00 referem-se a 2022 e (euro) 3 000 000,00 a 2023, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

g) No âmbito da agricultura:

i) Reforçar o apoio extraordinário aos produtores pecuários detentores de explorações agrícolas com efetivos das espécies bovina, ovina, caprina e equina, para aquisição de alimentação animal previsto na Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, na sua redação atual, com uma verba adicional de (euro) 500 000,00, proveniente da conta de emergência da proteção civil, a acrescer aos (euro) 500 000,00 já pagos através do orçamento do Ministério da Agricultura e da Alimentação, perfazendo um total de (euro) 1 000 000,00;

ii) Atribuir um apoio para assegurar a aquisição e entrega direta de 10 t adicionais de açúcar aos apicultores para alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios, a acrescer às 13 t de açúcar já distribuídos, perfazendo um apoio total de (euro) 20 000,00, atribuído por via do Orçamento do Estado;

iii) Apoiar, através de subvenção não reembolsável, a reposição do potencial produtivo agrícola das explorações agrícolas afetadas pelos incêndios, recorrendo à medida 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 30 000 000,00, a financiar por via do PDR 2020.

3 – Determinar medidas para aumentar a resiliência e competitividade dos territórios referidos no n.º 1, e dos concelhos da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, com início da sua implementação até junho de 2023 nas seguintes áreas:

a) No âmbito da proteção civil:

i) Apoiar a aquisição de viaturas de combate a incêndios rurais destinadas aos Corpos de Bombeiros, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 960 000,00, a financiar por via do PRR;

ii) Apoiar a aquisição de equipamentos de proteção individual de combate a incêndios rurais destinados aos Bombeiros, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 350 000,00, a financiar por via do PRR;

iii) Reforço das Estações-Base-SIRESP, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 450 000,00, a financiar por via do PRR;

iv) Apoiar as freguesias prioritárias nos termos do Despacho n.º 3369/2022, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março, na aquisição de estilhaçadores e bio trituradores comunitários, de modo a favorecer a eliminação de sobrantes resultantes de ações de gestão de combustível, evitando o recurso a fogo, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 35 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

v) No âmbito dos Programas Aldeia Segura/Pessoas Seguras, dotar os aglomerados de sinalética relativa a rotas de evacuação e locais de abrigo e refúgio em caso de incêndio rural, bem como de kits de apoio ao funcionamento destes locais, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 300 000,00, a financiar por via do PRR;

vi) Apoiar a aquisição de viaturas de combate a incêndios rurais, adaptadas ao ambiente de montanha, destinadas aos Corpos de Bombeiros, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 2 000 000,00, a financiar por via dos Programas Regionais do PT 2030;

vii) Reforço da formação específica para combate a incêndios rurais em ambiente de montanha, pela Escola Nacional de Bombeiros, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 350 000,00, a financiar por via do Orçamento do Estado;

viii) Apoiar a aquisição de equipamento para a atividade do Núcleo de Investigação das Causas dos Incêndios da Guarda Nacional Republicana, com uma dotação orçamental indicativa e (euro) 150 000,00, a atribuir por via do Orçamento do Estado;

b) No âmbito da economia e da coesão territorial, lançamento de Programas com o objetivo de fomentar a resiliência e competitividade dos territórios, bem como a diversificação da sua base económica, nomeadamente:

i) Abertura de aviso dedicado aos territórios afetados para apoio ao investimento produtivo nacional, de base local, com o objetivo de reforçar e potenciar a competitividade das micro e pequenas empresas, através de financiamento comunitário não reembolsável a atribuir pelos Programas Regionais do PT 2030, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 10 000 000,00;

ii) Abertura de aviso para apoio à diversificação da estrutura económica e promoção do emprego nas regiões afetadas, através de financiamento comunitário a atribuir pelos Programas Regionais e pelo Programa Temático da área da inovação e competitividade do PT 2030, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 40 000 000,00;

iii) Abertura de aviso para apoio à criação de emprego e constituição do próprio negócio, dirigido a iniciativas focadas nas pessoas e no mercado de emprego, mobilizando as competências individuais por forma a reduzir a segmentação do mercado de trabalho através da contratação sem termo, financiado pelo Fundo Social Europeu, a atribuir pelos Programas Regionais do PT 2030, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 10 000 000,00;

iv) Abertura de aviso para promoção turístico-cultural dos ativos patrimoniais das regiões, através de financiamento comunitário a atribuir pelos Programas Regionais do PT 2030, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 2 000 000,00;

c) No âmbito do ambiente:

i) Apoiar ações de recuperação e reabilitação dos povoamentos, habitats naturais e espécies afetadas a executar nos curto e médio prazos, com o objetivo de promover o restabelecimento da biodiversidade e do potencial silvícola, incluindo os povoamentos, os habitats naturais e as espécies protegidas afetadas pelo incêndio ou por agentes bióticos nocivos na sequência do incêndio, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 14 000 000,00, a financiar por via do Fundo Ambiental e do PDR 2020.

ii) Restauro de habitats naturais e de áreas com elevado valor paisagístico, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 3 600 000,00, a financiar por via do Fundo Ambiental e do PDR 2020;

iii) Valorização da Paisagem do PNSE, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 485 000,00, a financiar por via do Fundo Ambiental;

iv) Promoção e valorização das áreas comunitárias através da implementação de intervenções estruturais que permitam a reposição dos bens e serviços de ecossistema produzidos e a diversificação e multifuncionalidade dos territórios rurais submetidos ao regime florestal na área da Serra da Estrela, com uma dotação orçamental indicativa de (euro) 3 000 000,00, a financiar por via do Fundo Ambiental e do REACT-EU.

4 – Determinar que as ações de execução das medidas de apoio previstas nos números anteriores que tenham expressão territorial em propriedade privada de natureza rústica ou mista, com exceção das medidas previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea d) do n.º 2, obrigam, até à data limite da sua execução, à promoção do procedimento de representação gráfica georreferenciada do(s) prédio(s) em que incidam, nos termos previstos no sistema de informação cadastral simplificada, com exceção dos prédios que se encontrem em regime de cadastro predial e inscritos na carta cadastral.

5 – Desenvolver, sob a coordenação política do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela e demais concelhos da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (PRPNSE), com o envolvimento das diferentes áreas governativas, em função da matéria, que asseguram a articulação com os respetivos organismos e entidades.

6 – Criar um grupo de trabalho responsável pela elaboração do PRPNSE constituído pelas seguintes entidades:

a) A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela;

b) Os municípios do PNSE;

c) A Universidade da Beira Interior;

d) O Instituto Politécnico da Guarda;

e) A ADIRAM – Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede das Aldeias de Montanha;

f) A Associação Geopark Estrela;

g) Os Laboratórios Colaborativos Forestwise e MORE;

h) As associações de produtores agroflorestais e associações empresariais;

i) Outras entidades que se venham a tornar relevantes consoante a área de intervenção.

7 – Determinar que o PRPNSE incide sobre os seguintes domínios temáticos: Pessoas, Inovação Social, Demografia e Habitação; Economia, Competitividade e Internacionalização; Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento; Cultura, Turismo e Marketing Territorial.

8 – Estabelecer que o PRPNSE deve ponderar iniciativas em curso para o território que envolvam financiamento público e integrar um cronograma e identificar os beneficiários, as áreas governativas responsáveis pela sua implementação e as fontes de financiamento.

9 – Estabelecer que o acompanhamento da execução do PRPNSE compete a uma comissão de acompanhamento, cuja composição, estrutura e regras de funcionamento são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial.

10 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de setembro de 2022. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Incêndios na Serra da Estrela

Set 27, 2022

Regras especiais em matéria de abatecimento de energia

Por Miguel Reis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 187/2022, Série I de 2022-09-27, páginas 6 – 34

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2022-09-27

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/82/2022/09/27/p/dre/pt/html

Páginas: 6 – 34

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SUMÁRIO

Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022

Sumário: Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.

No contexto do conflito armado na Ucrânia e das respetivas implicações no âmbito do sistema energético europeu, a Comissão emitiu, a 18 de maio de 2022, uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, por via da qual apresentou o Plano REPowerEU. Este plano tem como principais prioridades a poupança energética, a aceleração da transição para as energias renováveis, a diversificação do aprovisionamento energético e a combinação inteligente de investimentos e reformas.

No mesmo contexto foi também aprovado o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás.

Em paralelo, Portugal enfrenta uma situação de seca severa e prolongada por todo o território continental, com reflexos na produção de energia hidroelétrica.

O armazenamento total hídrico em Portugal é, presentemente, de aproximadamente 26 % face à quantidade máxima de energia hidroelétrica armazenável nos aproveitamentos hidroelétricos nacionais, prevendo-se a sua diminuição e, consequentemente, a redução da capacidade de produção de energia hídrica durante o inverno.

É também neste período de inverno que, previsivelmente, as dificuldades de abastecimento de gás se intensificarão em toda a Europa.

A relevância do setor hídrico para a produção de eletricidade em Portugal e a sua contribuição para a redução da dependência energética do gás natural exigem a adoção de medidas que assegurem no contexto descrito a capacidade de produção elétrica.

As previsíveis dificuldades de aprovisionamento de gás natural, já antecipadas no Regulamento (UE) 2022/1369 acima referido, exigem que Portugal adote medidas adequadas à redução da procura e à garantia de aprovisionamento e que reforce a sua capacidade para receber e expedir gás natural, nomeadamente a partir de Sines.

Assim, e no âmbito das atuais circunstâncias, torna-se essencial definir medidas que contribuam para segurança do abastecimento de energia.

Estabelece-se, destarte, e em primeiro lugar, uma reserva estratégica de água nas albufeiras associadas aos aproveitamentos hidroelétricos para efeitos de segurança de abastecimento do sistema elétrico nacional (SEN), a fim de garantir que o armazenamento nestas albufeiras atinja, pelo menos, uma capacidade correspondente a um acréscimo de energia elétrica armazenada de cerca de 760 GWh face aos valores globais atuais, distribuídos genericamente de forma proporcional pelos aproveitamentos hidroelétricos. Esta medida visa obter uma reserva estratégica de água equivalente a cerca de 6 dias de consumo médio nacional, que apresenta relevância para a satisfação das pontas de consumo, dado que permite garantir a segurança de abastecimento do SEN em cerca de 45 dias.

No caso dos aproveitamentos hidroelétricos com bombagem, a obrigação de constituição da reserva de armazenamento não impede o uso do ciclo de turbinamento-bombagem, quando tal não comprometa o objetivo de atingir o armazenamento estabelecido.

Outra das medidas adotadas prende-se com a decisão, e autorização dos correspondentes investimentos, de implementar em Sines, no mais curto espaço de tempo possível, as infraestruturas e os equipamentos necessários à trasfega de gás natural liquefeito entre navios.

Aprova-se outrossim o plano de poupança de energia que, contendo maioritariamente recomendações, será objeto de avaliação permanente podendo, caso se justifique, evoluir para a determinação de medidas obrigatórias.

Foram ouvidas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e o Gestor Técnico Global do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Criar uma reserva estratégica de água nas albufeiras associadas aos aproveitamentos hidroelétricos identificadas no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Determinar que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na qualidade de Autoridade Nacional da Água, promova, no prazo de 20 dias após a publicação da presente resolução, com a colaboração do gestor global do sistema elétrico nacional (SEN) e ouvidos os proprietários dos aproveitamentos hidroelétricos, a fixação do valor da cota, em metros, a atingir em cada armazenamento hidroelétrico identificado, publicando-o no respetivo sítio da Internet.

3 – Determinar a suspensão temporária do uso dos recursos hídricos das albufeiras identificadas no anexo i à presente resolução a partir de 1 de outubro de 2022, até que sejam alcançadas as cotas mínimas da sua capacidade útil que venham a ser estabelecidas.

4 – Autorizar, mediante determinação do gestor global do SEN, o uso dos recursos hídricos suspenso nos termos do número anterior, quanto tal seja necessário para a para segurança do abastecimento.

5 – Determinar que a reserva estratégica criada nos termos da presente resolução participa no mercado de reserva de regulação e no mercado de banda de regulação secundária, sendo contratada e valorizada através das regras estabelecidas no manual de procedimentos da gestão global do sistema do setor elétrico.

6 – Estabelecer que a APA, I. P., fica responsável por colocar em operação e monitorizar as medidas indicadas n.os 1 e 2, na qualidade de Autoridade Nacional da Água e em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia e o gestor global do SEN.

7 – Determinar que o operador de terminal de gás natural liquefeito promova, de imediato e com urgência, a instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à trasfega deste combustível entre navios, em Sines, usando para este fim as instalações das quais é operador e, em articulação com a administração portuária, outras que se mostrem disponíveis ou acordadas para o efeito, de modo a assegurar disponibilidade para reenvio de gás natural liquefeito até cerca de 8 mil milhões de metros cúbicos por ano.

8 – Autorizar o operador de terminal de gás natural liquefeito em Sines a efetuar, com urgência, o investimento correspondente à instalação referida no número anterior, no valor de (euro) 4 500 000,00.

9 – Determinar que o membro do Governo responsável pela área das infraestruturas promova as diligências necessárias à disponibilização das infraestruturas portuárias adequadas que se situem fora das instalações geridas pelo operador do terminal de gás natural liquefeito, designadamente as que se encontrem sob gestão direta da administração portuária, para o efeito previsto nos n.os 7 e 8.

10 – Determinar que o operador de armazenamento subterrâneo de gás das infraestruturas em exploração promova, no âmbito das suas atividades reguladas, as diligências necessárias para assegurar o reforço da capacidade de armazenamento instalada em Portugal em, pelo menos, duas cavidades adicionais, nomeadamente através do uso das suas infraestruturas, a fim de:

a) Obter um montante complementar de capacidade de armazenamento subterrâneo nas infraestruturas do Carriço superior a 1,2 TWh; e

b) Permitir acomodar nesse armazenamento subterrâneo a totalidade das reservas de segurança ou outras que venham a ser definidas.

11 – Aprovar o plano de poupança de energia constante do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

12 – Determinar que incumbe à ADENE – Agência para a Energia monitorizar a implementação do plano nacional de poupança energética e de apresentar ao membro do Governo responsável pela área da energia relatórios mensais com a demonstração dos resultados obtidos, contemplando, se necessário, propostas de alteração das medidas adotadas.

13 – Determinar que as medidas estabelecidas nos n.os 1 a 5 são objeto de reavaliação trimestral a efetuar pelo gestor global do SEN em articulação com a APA, I. P., e cessam a sua vigência por determinação do membro do Governo responsável pela área da energia mediante proposta do gestor global do SEN.

14 – Estabelecer que o membro do Governo responsável pela área da energia adota as diligências necessárias à implementação das medidas aprovadas, procede ao respetivo acompanhamento e adota as medidas necessárias e adequadas a garantir a segurança do abastecimento energético.

15 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de setembro de 2022. – Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO I

(a que se refere os n.os 1 e 3)

1 – Identificação das albufeiras associadas aos aproveitamentos hidroelétricos sujeitas à constituição da reserva estratégica:

(ver documento original)

2 – Para a identificação das albufeiras e a fixação da respetiva reserva foram adotados os seguintes critérios:

a) Não foram considerados os aproveitamentos cujo potencial máximo de armazenamento hidroelétrico fosse inferior a 15 GWh, atendendo ao seu reduzido impacto;

b) Não foram considerados armazenamentos nos aproveitamentos de fios de água, por não terem capacidade de retenção;

c) O valor do armazenamento máximo em GWh considerou a energia produzida no turbinamento da água nos aproveitamentos hidroelétricos a jusante da cascata, incluindo fios de água, se existentes;

d) Considerou-se que os aproveitamentos hidroelétricos com armazenamento atual superior ou igual a 70 % não têm necessidades de acréscimo de armazenamento, não podendo, contudo, turbinar a água existente, a não ser quando associada ao processo do ciclo de turbinamento-bombagem, de modo a garantir o armazenamento presente;

e) Considerou-se um acréscimo de armazenamento superior no aproveitamento hidroelétrico do Alto Lindoso, dado que, em comparação com outros aproveitamentos, este tem uma potência de produção e um armazenamento potencial muito significativos e o maior volume de energia em falta, além de possuir maior potencial de reposição por afluência;

f) O aproveitamento hidroelétrico do Alqueva tem necessidades de acréscimo de armazenamento menores do que outros aproveitamentos hidroelétricos identificados, por se tratar de um aproveitamento de fins múltiplos e por estar situado no sul do País, com menor potencial de reposição por afluência.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 11)

1 – Sumário executivo

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 surge na sequência da crise geopolítica que se faz sentir atualmente na Europa, com graves consequências para o setor da energia, sendo um dos instrumentos que responde ao repto da redução voluntária de 15 % do consumo energético lançado aos Estados-Membros da União Europeia. Não deve, no entanto, ser esquecido que, no caso português, existem derrogações que permitem reduzir a percentagem de redução obrigatória para 7 %.

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 engloba medidas, por separado, de redução para as áreas da energia, eficiência hídrica e mobilidade, e abrange os setores da Administração Pública, central e local, e privado (incluindo indústria, comércio e serviços, e cidadãos), sendo dado particular destaque às medidas afetas à energia.

É de salientar que as medidas de redução de consumo energético se complementam e não se sobrepõem às medidas de implementação já existentes em instrumentos de política pública em vigor, como por exemplo o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) e a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), que também contribuem para a redução do consumo de energia.

Em complemento às medidas identificadas no Plano de Poupança de Energia 2022-2023 são ainda abordados outros fatores, instrumentos e projetos atualmente em curso e/ou que se perspetivam para o futuro próximo, com influência no período de redução de consumo em estudo, e que, no seu conjunto, pretendem constituir a resposta de Portugal ao objetivo de redução voluntária de 15 % traçada no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, que concorre para o objetivo comum da União Europeia.

Sugere-se que a vigência do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 seja até ao fim de 2023, prevendo-se que possa coexistir para além desta fase de restrições proposta pela União Europeia. O seu cumprimento não esgota as medidas de redução do consumo de gás e, para o seu sucesso, é necessário o envolvimento de todos.

2 – Enquadramento

União Europeia

Em resposta às dificuldades e às perturbações do mercado mundial da energia, a Comissão Europeia apresentou o Plano REPowerEU. Este visa acelerar a transição energética e da adaptação da indústria e infraestruturas a diferentes fontes e fornecedores de energia, reduzindo assim a dependência face a combustíveis fósseis. O Plano REPowerEU assenta num conjunto de medidas em torno da poupança de energia, produção de energia renovável e da diversificação do aprovisionamento energético.

De modo complementar ao Plano REPowerEU, o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás, estabelece medidas para evitar cortes de energia de emergência, em consequência de disrupções de fornecimento de gás. Para aumentar a segurança do aprovisionamento energético da União Europeia, este Regulamento visa a redução voluntária de 15 % na procura de gás no período entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023, em comparação com o consumo médio, no mesmo período, dos últimos cinco anos. A redução deve ser prosseguida por todos os Estados-Membros numa base voluntária, mas, no caso de ser declarado alerta na União, a redução de 15 % torna-se obrigatória, estando, porém, previstas isenções e derrogações parciais ou totais a fim de acautelar as situações particulares de alguns Estados-Membros.

Entre as derrogações previstas, merece particular destaque a que permite reduzir a percentagem de redução obrigatória em 8 pontos percentuais, passando a meta obrigatória a ser de 7 %, aplicável a países como Portugal, com interligações limitadas. Também é relevante, neste contexto, a derrogação relativa ao uso de gás para a produção de eletricidade.

Merece igualmente destaque a derrogação que permite limitar a redução obrigatória de consumo de gás ao nível necessário para atenuar o risco para o abastecimento de eletricidade.

A importância do Plano de Poupança de Energia 2022-2023

Por forma a aumentar a segurança do aprovisionamento energético na Europa durante o inverno e reduzir a dependência energética, dos combustíveis fósseis, é necessário reduzir o consumo de energia, especialmente do gás natural. Para tal, importa adotar rapidamente medidas para alcançar o objetivo voluntário de 15 % de redução do consumo de gás, sem pôr em causa a produção de eletricidade e tendo em conta a situação específica de Portugal, que justificou as derrogações que lhe são aplicáveis.

Em 2021, o gás natural representou 24 % do consumo de energia primária em Portugal, repartido por (figura 1): 53 % indústria, 36 % produção de eletricidade e 11 % pelos restantes setores, como o doméstico, o dos serviços, o dos transportes e o da agricultura e pescas).

(ver documento original)

Figura 1 – Consumo de gás natural em Portugal em 2021. Fonte: Balanço energético sintético, Direção-Geral de Energia e Geologia

Constata-se que uma percentagem significativa do gás consumido em Portugal tem como fim a produção de eletricidade. O gás natural é, por isso, essencial para a segurança do aprovisionamento de eletricidade. Paralelamente, o consumo de água também importa um consumo energético associado ao tratamento, bombagem e aquecimento e arrefecimento da mesma. É, assim, imperativo adotar uma visão holística do setor energético enquanto um sistema interligado e interdependente a nível dos diferentes setores de atividade e formas de energia.

É neste contexto que se afirma a importância de um Plano de Poupança de Energia 2022-2023, com uma aplicação transversal e célere, focado na gestão da procura, tendo como vetores estratégicos:

1) Apostar na eficiência energética e hídrica na indústria, diminuindo o seu consumo energético e aumentando a sua competitividade;

2) Apostar na eficiência energética e hídrica no setor residencial e do comércio e serviços, bem como em campanhas promotoras de consumos equilibrados e sustentáveis;

3) Promover a produção de eletricidade renovável para autoconsumo.

Analisando o período de janeiro a agosto do ano 2022 face ao período homólogo de 2021 (1), verifica-se que Portugal reduziu cerca de 20 % do consumo de gás no mercado convencional, refletindo também as consequências do fecho da refinaria de Matosinhos, e que aumentou em 47 % o consumo de gás na vertente de produção de energia elétrica, este último muito relacionado com a escassez de água que se tem vindo a registar. Esta última componente de produção de energia terá sempre de ter em conta a atividade da indústria, bem como a segurança do abastecimento, tema que está no centro das políticas energéticas. Nesta conjuntura, é essencial avaliar a resiliência do sistema elétrico perante os desafios futuros, a fim de o dotar de capacidade de resposta face a potenciais interrupções no abastecimento, intermitências das energias renováveis e à crescente eletrificação de setores da economia, como é o caso do setor dos transportes. Neste sentido, o desafio acrescido para os países importadores de gás natural, como Portugal, passa por atingir uma redução do volume de consumo de gás no mercado convencional, partindo do pressuposto de que a componente de produção de energia se mantém constante.

Para cumprir o objetivo voluntário de redução de 15 % entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023, o consumo de gás natural deverá ser menor ou igual a 3386 milhões de metros cúbicos (mcm) durante esse mesmo período, o que representa uma redução de 598 mcm face à média do período homólogo dos últimos cinco anos. A este valor de redução poderão ser descontados os volumes de gás necessários para atenuar o risco para o abastecimento de eletricidade se não houver outras alternativas para produzir eletricidade sem pôr em risco a segurança do aprovisionamento.

Em complemento às medidas identificadas no Plano de Poupança de Energia 2022-2023, são ainda abordados outros fatores, instrumentos e projetos atualmente em curso e/ou que se perspetivam para o futuro próximo, com influência no período de redução de consumo em estudo, e que, no seu conjunto, pretendem constituir a resposta de Portugal ao objetivo voluntário de redução de 15 % do consumo de gás traçada no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022. Sublinha-se, porém, que Portugal beneficia de derrogações que permitem diminuir a percentagem de redução obrigatória do consumo de gás para 7 %.

Independentemente disso, tem-se verificado em Portugal uma tendência de redução do consumo de gás natural nos últimos cinco anos em resultado, por exemplo, do fecho da refinaria de Matosinhos em outubro de 2021. Existem fortes indícios que esta tendência se mantenha, por via, nomeadamente, do aumento do custo do gás natural. A refinaria de Sines, por exemplo, prevê adotar uma fonte de energia alternativa, com alteração do funcionamento do hidrocraqueador (hydrocracker), o que levará uma redução de cerca de 3 % do consumo nacional de gás natural. Programas de apoio que promovem o desempenho energético e ambiental dos edifícios, como é exemplo o Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis ou o apoio ao investimento em eficiência energética em edifícios na administração pública central e em edifícios de comércio e serviços [avisos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)] permitem também uma redução do consumo de gás natural. Por outro lado, Portugal tem vindo a apostar na descarbonização na oferta de energia, tendo o setor fotovoltaico aumentado a sua potência instalada em cerca de 10 vezes nos últimos 10 anos. De acordo com o previsto pela REN – Redes Energéticas Nacionais, estima-se que até ao final do ano de 2023 sejam instalados na Rede Nacional de Transporte cerca de 2 GW, duplicando a atual capacidade, não contabilizando a ligação à rede nacional de distribuição. A tecnologia hidroelétrica poderá também contribuir para o cumprimento do objetivo voluntário traçado, caso se verifiquem períodos de elevada pluviosidade no próximo outono e inverno.

O objetivo global poderá ser condicionado pelo saldo importador, tendo em conta a energia transacionada nas interligações entre Portugal e Espanha.

3 – Análise de planos europeus

Com vista a uma análise da situação atual dos planos de poupança de energia dos países europeus, foi realizada uma auscultação a 24 agências da Rede Europeia de Energia (European Energy Network). Das agências consultadas, apenas oito conseguiram partilhar informação até 22 de agosto de 2022, data de fecho desta análise. Complementarmente, foi recolhida informação em meios de comunicação social para os países que não forneceram informações através da sua agência, sejam ou não Estados-Membros da União Europeia.

Com base na informação recolhida, apresenta-se em seguida a tabela 1 que reúne as medidas mais recorrentes apresentadas pelos países em análise com base em dois critérios.

. Medidas que podem ser replicadas em Portugal;

. Medidas sugeridas por mais do que dois países da Rede Europeia de Energia, de acordo com a informação recolhida.

As medidas são classificadas de acordo com o seu foco nas poupanças de eletricidade/gás, de água, de eletricidade/gás e água ou de acordo com a inexistência de foco nestas poupanças. São ainda classificadas segundo o período no qual se espera que a medida produza efeito, de acordo com a descrição da tabela 2.

TABELA 1

Caraterização das medidas

(ver documento original)

TABELA 2

Top de medidas sugeridas por mais de dois países da Rede Europeia de Energia

(ver documento original)

Como medidas com impacto imediato (na maioria, medidas de caráter temporário), destacam-se como mais frequentes as recomendações de restrições ao consumo de energia em espaços públicos, espaços comerciais ou na Administração Pública, a par das campanhas de sensibilização para a redução de consumos no setor residencial.

Alguns países apresentaram medidas para reduzir o consumo de gás natural, aumentado a produção de energia através de outro vetor energético, sugerindo retomar o funcionamento de centrais a carvão, e melhorando a produção hidroelétrica.

Para os edifícios de habitação, as medidas incidem sobretudo na criação de um programa para a substituição de caldeiras a gás natural. Para além disso, muitos dos países tencionam subsidiar equipamentos de eficiência energética e a produção de energia verde.

Nos espaços comerciais, é sugerida a redução do consumo de energia com climatização, através do aumento da temperatura ambiente no verão e redução no inverno, bem como manutenção de portas fechadas em espaços climatizados. A redução da iluminação em montras e na publicidade foi também apontada como medida a tomar de forma imediata.

Na indústria, foi sugerido realizar acordos para uma redução voluntária de consumos, assim como realizar os investimentos previstos nos PRR para reduzir as emissões industriais.

Nos edifícios da Administração Pública, as medidas centram-se na redução ou eliminação da climatização em espaços vazios (fora do horário de funcionamento ou espaços de circulação), ajuste de temperatura (setpoints) dos equipamentos de climatização e desligar a iluminação e equipamentos quando os edifícios não se encontram ocupados. Por fim, é também sugerida a criação de plataformas digitais para monitorizar a poupança de energia do setor público.

Nos espaços públicos é referida, por vários países, a possibilidade de reduzir a iluminação em edifícios e monumentos públicos ou mesmo na iluminação pública, embora com reservas devido a considerações de segurança.

Na mobilidade, a medida mais sugerida foi a adoção do teletrabalho.

Por fim, muitos dos países sugeriram campanhas de sensibilização que incidem, essencialmente, sobre a utilização eficiente dos eletrodomésticos, a realização de duches mais curtos e a utilização de transportes públicos. Por fim, foi ainda sugerido criar uma plataforma online com o objetivo de fornecer informação sobre eficiência energética e que inclua ferramentas e/ou conselhos para a eficiência energética.

Embora não estejam refletidas nesta tabela, foram identificadas também medidas de médio e longo prazo que incluem a expansão e aceleração da produção de energia a partir de fontes limpas, como a solar, a eólica, o hidrogénio, mas também o adiamento da eliminação progressiva da energia nuclear, ou mesmo a sua expansão como fonte alternativa ao gás. Adicionalmente, a reabilitação de edifícios é referida como elemento importante no médio e longo prazo, mas as medidas apresentadas já se encontravam em curso, eventualmente reforçadas pelos PRR. Referem-se ainda os apoios à eletrificação da economia e à substituição de equipamentos como medidas a tomar a par da reabilitação dos edifícios.

Comparativamente aos seus pares, em termos socioeconómicos e geográficos, Portugal encontra-se genericamente alinhado com as medidas propostas para redução do consumo energético, nomeadamente as relacionadas com sistemas de climatização; iluminação de edifícios de comércio e serviços, bem como os edifícios da Administração Pública; necessidade de campanhas de informação e sensibilização (medida identificada por mais de nove países); teletrabalho (identificado por quatro países da rede como medida prioritária). Relativamente a Espanha (Plano lançado através do Real Decreto-Lei n.º 14/2022, de 1 de agosto), constata-se que existem algumas linhas de atuação coincidentes com as de Portugal, nomeadamente as medidas associadas à climatização; iluminação de edifícios da Administração Pública e edifícios de comércio e serviços, bem como o teletrabalho.

A proposta de medidas de redução do consumo para Portugal pode ser consultada abaixo.

4 – Medidas de poupança em Portugal

O presente Plano de Poupança de Energia 2022-2023 contém um conjunto de medidas que se complementam e contribuem para a redução do consumo energético. As medidas de redução do consumo energético incidem nas áreas da energia, eficiência hídrica e mobilidade, abrangendo os setores da Administração Pública, central e local, e o setor privado (indústria, comércio, serviços e residencial), com particular destaque às medidas afetas à energia (2).

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 contém medidas recomendadas e obrigatórias, sendo as últimas referentes à administração pública central. Todas as medidas são classificadas por prazo de implementação (até 3 meses e entre 3 a 12 meses), incluindo as que devem ter implementação imediata (estas últimas relacionadas com comportamentos e recomendações, que não requerem investimento). O caráter temporário ou permanente da vigência das medidas é igualmente avaliado.

As poupanças energéticas previstas no Plano de Poupança de Energia 2022-2023 têm efeito no consumo direto de gás natural e no consumo de energia primária associado à produção de eletricidade em centrais termoelétricas. Assume-se que todo o consumo de eletricidade evitado através das medidas de poupança do Plano tem origem em centrais termoelétricas a gás natural. Assume-se um valor de rendimento médio das centrais termoelétricas a gás natural de 55 % e perdas nas redes de transporte e distribuição de 8 %.

A poupança potencial do consumo de gás natural resultante das medidas previstas no Plano de Poupança de Energia 2022-2023 perfaz um total de 188 mcm, o que representa uma redução de 5 % face ao período de referência. O Plano é complementar a uma série de outras medidas em curso que terão impacto na redução do consumo de gás, nomeadamente no que respeita à promoção das energias renováveis, designadamente solar, de hidrogénio e de biometano.

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 contempla medidas imediatas, cujo prazo de implementação é inferior a três meses, e que representam uma redução de 3 % do consumo face ao período de referência. Atendendo ao objetivo voluntário de redução de 15 % do consumo, consegue alcançar-se 19 % desse objetivo com as medidas imediatas e 31 % do objetivo com o total das medidas. Não deve, no entanto, ser esquecido que, no caso português, existem derrogações que permitem diminuir a percentagem de redução obrigatória de consumo de gás para 7 %. As medidas de comunicação apresentadas no Plano de Poupança de Energia 2022-2023 não foram quantificadas.

Para este exercício foram auscultadas mais de 50 entidades (interlocutores das áreas governativas, associações, entre outras).

É de salientar que as medidas de redução de consumo energético se complementam e não se sobrepõem às medidas já existentes em instrumentos de política pública em vigor, como por exemplo o PNEC 2030 e a ELPRE que também contribuem para a redução do consumo de energia.

A monitorização do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 estará a cargo da ADENE – Agência para a Energia, em estreita articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia, em parceria com as associações do setor e outras entidades e mediante indicação da Tutela.

Apesar do atual requisito ser a redução do consumo até março de 2023, a vigência do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 será até ao fim de 2023, prevendo-se que o seu âmbito se possa alargar para além desta fase de restrições promovida pela União Europeia. Desta forma, demonstra-se o caráter ambicioso de Portugal afirmando-se como um dos Estados-Membros mais atentos à atual crise energética, e à necessidade de redução global do consumo energético e de mitigação das alterações climáticas. O País revela ainda a sua atenção para com a economia (evitando ao máximo medidas que afetem negativamente os setores económicos), a renovação do parque edificado e o combate à pobreza energética, bem como para o fomento de investimentos na área da energia.

O cumprimento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 não esgota as medidas de redução do consumo de gás e, para o seu sucesso, é necessário o envolvimento de todos.

Em seguida é apresentado um resumo das medidas propostas no documento para a Administração Pública, central e local e setor privado (incluindo indústria, comércio e serviços, e cidadãos), com avaliação do prazo de implementação de acordo com os símbolos identificados.

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Administração pública central

Energia

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Eficiência hídrica

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Administração pública local

Energia

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Eficiência hídrica

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Privado

Energia

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Eficiência hídrica

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Campanha de comunicação e sensibilização

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4.1 – Administração pública central

. Número de medidas totais: 7

. Número de medidas de energia: 5

. Número de medidas de eficiência hídrica: 2

. Número de medidas com investimento: 3

. Caráter de implementação: Obrigatório

Energia

Medida CR2: Reduzir o consumo de energia relacionado com iluminação interior e exterior

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Medida CR4: Reduzir o consumo energético na climatização de espaços

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Medida CR8: Promover, na medida do possível, práticas de gestão dos recursos humanos que permitam a redução dos consumos energéticos (por exemplo, avaliando as poupanças energéticas do recurso ao teletrabalho)

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Medida FC1: Capacitar os técnicos da Administração Pública para a implementação, dinamização e monitorização de medidas para a eficiência de recursos

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Medida CR14: Produção local de eletricidade a partir de fontes de energia renovável

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Eficiência hídrica

Medida CR9: Aumentar a eficiência hídrica

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Medida CR11: Reduzir o desperdício de água na rega de espaços exteriores

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4.2 – Administração pública local

. Número de medidas totais: 9

. Número de medidas de energia: 7

. Número de medidas de eficiência hídrica: 2

. Número de medidas com investimento: 6

. Caráter de implementação: Recomendado

Energia

Medida CR1: Reduzir o consumo energético associado à iluminação pública

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Medida CR2: Reduzir o consumo de energia relacionado com iluminação interior e exterior

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Medida CR4: Reduzir o consumo energético na climatização de espaços

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Medida CR7: Reduzir o consumo energético em piscinas e complexos desportivos

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Medida FC1: Capacitar os técnicos da Administração Pública para a implementação, dinamização e monitorização de medidas para a eficiência de recursos

(ver documento original)

Medida CR14: Produção local de eletricidade a partir de fontes de energia renovável

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Eficiência hídrica

Medida CR9: Aumentar a eficiência hídrica

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Medida CR11: Reduzir o desperdício de água na rega de espaços exteriores

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4.3 – Privado

. N.º medidas totais: 13

. Número de medidas de energia: 9

. Número de medidas de eficiência hídrica: 4

. Número de medidas com investimento: 9

. Caráter de implementação: Recomendado

Energia

Medida CR2: Reduzir o consumo de energia relacionado com iluminação interior e exterior

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Medida CR3: Reduzir o consumo energético na iluminação interior e exterior de centros comerciais

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Medida CR4: Reduzir o consumo energético na climatização de espaços

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Medida CR5: Reduzir o consumo energético na climatização de centros comerciais

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Medida CR6: Reduzir o consumo energético na produção de calor e frio (que não a climatização)

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Medida CR7: Reduzir o consumo energético em piscinas e complexos desportivos

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Medida CR14: Produção local de eletricidade a partir de fontes de energia renovável

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Medida FC2: Formar e/ou capacitar para potenciar a eficiência energética

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Eficiência hídrica

Medida CR9: Aumentar a eficiência hídrica

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Medida CR10: Aumentar a eficiência hídrica em processos industriais

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Medida CR11: Reduzir o desperdício de água na rega de espaços exteriores

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Medida FC3: Formar e/ou capacitar para potenciar a eficiência hídrica

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4.4 – Campanha de comunicação e sensibilização

Medida CS1: Realizar campanha de comunicação e sensibilização para diferentes públicos-alvo enquanto agentes fulcrais para a redução do consumo energético

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5 – Conclusões

A presente proposta do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 sumariza um total de 16 medidas, distribuídas por 1 de comunicação e sensibilização, 3 de formação e capacitação e 12 de comportamentos e recomendações.

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Figura 2 – Distribuição das medidas de redução de consumo por tópico

As medidas afetas à área da energia representam 75 % das medidas propostas e 95 % da poupança de energia. As medidas afetas à área da eficiência hídrica representam 25 % do número de medidas e 5 % da poupança.

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Figura 3 – Distribuição das medidas de redução de consumo por área (número e poupança de energia)

Na sua totalidade, as medidas apresentadas no Plano de Poupança de Energia 2022-2023 poupam 188 mcm de gás natural, o que representa 5 % do consumo face ao período de referência. O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 contempla medidas com prazo de implementação inferior a três meses, e que representam uma redução de 3 % face ao período de referência. Atendendo ao objetivo voluntário de redução de 15 % do consumo, consegue-se alcançar 19 % do objetivo com as medidas imediatas e 31 % do objetivo com o total das medidas. As medidas de comunicação e sensibilização apresentadas no Plano de Poupança de Energia 2022-2023 terão impacto no cumprimento do objetivo voluntário, pelo que se podem esperar resultados superiores aos aqui apresentados.

Por forma a aumentar a probabilidade de compromisso geral, e após a aprovação do Plano de Poupança de Energia 2022-2023, recomenda-se que sejam celebrados pactos setoriais, para posterior elaboração de planos setoriais, com os representantes dos setores da economia nacional, robustecendo as diretrizes do Plano de Poupança de Energia 2022-2023.

No caso de ser declarado alerta da União, o Plano de Poupança de Energia 2022-2023 passará a ser de caráter obrigatório e poderá contemplar medidas excecionais.

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 é parte integrante da resposta de Portugal ao desafio do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, e constitui um complemento ao caminho de descarbonização já traçado. Atualmente, encontra-se a decorrer a 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis – PAEMSII (Aviso do PRR) que promove o desempenho energético e ambiental dos edifícios. Até final do ano de 2022 prevê-se a aprovação de mais de 73 000 candidaturas que permitirão reduzir o consumo de gás natural em 38 mcm. Até ao final de 2023 prevê-se que sejam aprovadas mais de 97 000 candidaturas adicionais, o que constituirá uma poupança de 90 mcm. Já o 1.º aviso Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central (enquadrado no PRR), que promove a renovação energética dos edifícios da administração pública central, conta com mais de 200 candidaturas e uma redução potencial de 16 mcm.

De igual modo, existe ainda um conjunto de outras medidas que reduzirão o consumo de gás, apesar de ainda não ser possível estimar o seu impacto. Disso são exemplo os Apoios do PRR à descarbonização do setor industrial e mudança de paradigma na utilização dos recursos (715 milhões de euros) à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços (70 milhões de euros), ou o apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo (105 milhões de euros).

De acordo com dados do licenciamento da Direção-Geral de Energia e Geologia, e considerando a data prevista de entrada em exploração dos projetos com licença de produção entre agosto e dezembro de 2022, prevê-se que entrem em exploração 1 140 MW de nova capacidade de solar. Esta nova potência permite uma redução do consumo de gás natural no ano de 2022 na ordem dos 50 mcm. Em 2023, estima-se que entrem em funcionamento mais 1 433 MW de nova capacidade. A confirmar-se esta previsão o país disporá de 2 573 MW de nova capacidade entre agosto de 2022 e fim de 2023, permitindo assim reduzir o consumo de gás natural em 90 mcm. Nesta iteração não foram consideradas as estimativas de ligação de projetos de autoconsumo e comunidades de energia renovável.

A resposta de Portugal até final de 2022, que engloba as medidas preexistentes mencionadas acima e o resultado global de poupança, que no seu conjunto constituem o resultado do Plano nacional, prevê no global das medidas uma redução de 5 % face aos 15 % referidos, ou seja, as medidas elencadas permitem cumprir 34 % do objetivo de redução voluntária de consumo.

TABELA 3

Plano de Poupança de Energia – Impacto 2022

PPE + Fotovoltaico + PRR

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No global de todas as partes integrantes da resposta de Portugal ao repto do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, considerando as medidas preexistentes mencionadas acima e o resultado global de poupança até final de 2023, prevê uma redução total seja de cerca de 17 % face aos 15 % do objetivo voluntário, ou seja, as medidas elencadas permitem cumprir 112 % do objetivo de redução de consumo.

TABELA 4

Plano de Poupança de Energia – Impacto 2022-2023

PPE + Fotovoltaico + PRR

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Adicionalmente, tem-se verificado uma tendência de redução do consumo de gás natural nos últimos cinco anos, fruto de fatores como o aumento da produção de eletricidade renovável, bem como o recente aumento dos preços do gás natural, que acabou por contrair o seu consumo. Algumas indústrias preveem adotar outras formas de energia em detrimento do gás natural, como é o caso da Refinaria de Sines, com alteração do funcionamento do hidrocraqueador (hydrocracker), fator que leva a uma redução 3 % do consumo nacional de gás natural. O encerramento da refinaria de Matosinhos deu origem a uma diminuição do consumo mensal de gás natural que se estima em cerca de 4 % face à média do consumo global mensal dos setores elétrico e convencional dos últimos cinco anos.

Também a tecnologia hidroelétrica poderá vir a contribuir positivamente para o cumprimento do objetivo traçado voluntariamente, caso se verifiquem períodos de significativa pluviosidade no próximo outono e inverno.

A presente proposta de Plano de Poupança de Energia 2022-2023, em conjunto com os fatores e projetos atualmente em curso e/ou que se perspetivam para o futuro próximo, com influência no período de redução de consumo em estudo, pretendem, no seu conjunto, constituir a resposta de Portugal à redução voluntária de 15 % traçada no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022. Ressalva-se, mais uma vez, que no caso português existem derrogações que permitem reduzir a percentagem de redução obrigatória para 7 %

Ressalva-se também que o gás natural é essencial para a segurança do aprovisionamento de eletricidade e que a componente de produção de energia terá sempre de estar salvaguardada por questões de segurança do abastecimento.

(1) Fonte: https://datahub.ren.pt/

(2) A implementação das medidas deverá excluir os hospitais, equipamentos sociais para pessoas idosas, pessoas com deficiência e para crianças e jovens, laboratórios e cozinhas profissionais.

Regras especiais em matéria de abatecimento de energia

Set 26, 2022

Regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais

Por Miguel Reis

Portaria n.º 244-A/2022, de 26 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 186/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-26, páginas 2 – 4

Emissor: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Data de Publicação: 2022-09-26

https://data.dre.pt/eli/port/244-a/2022/09/26/p/dre/pt/html

Páginas: 2 – 4

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SUMÁRIO

Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

TEXTO

Portaria n.º 244-A/2022

de 26 de setembro

Sumário: Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.

O Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, estabeleceu um conjunto de medidas extraordinárias destinadas a apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais, face ao contexto inflacionário atual.

No âmbito de tais medidas, o aludido diploma procedeu à criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais que visa apoiar a generalidade dos cidadãos que tenham auferido rendimentos nos anos de 2021 ou 2022. Adicionalmente, estabeleceu-se ainda que o presente apoio abrange todos os dependentes residentes em Portugal.

De modo a simplificar e agilizar a operacionalização deste apoio, determinou-se que a respetiva atribuição não carece de qualquer adesão por parte dos cidadãos, sendo automática. Assim, de modo a garantir a necessária articulação entre as entidades públicas competentes para a atribuição deste apoio, determinou aquele diploma que o âmbito, procedimentos e demais condições específicas de operacionalização que se revelem necessários ao apuramento e atribuição do apoio são determinados por portaria.

Neste conspecto, a presente portaria procede à clarificação do âmbito de atribuição do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, prevendo ainda os relevantes procedimentos de pagamento do apoio que devem ser adotados, designadamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o âmbito, procedimentos e demais condições específicas de operacionalização para efeitos do apuramento e atribuição do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.

Artigo 2.º

Pagamento pela AT

1 – O apoio extraordinário é atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aos beneficiários identificados na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, a título próprio e em função das respetivas pessoas dependentes, conquanto não tenham beneficiado efetivamente do complemento excecional a pensionistas.

2 – Para efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, não estão excecionadas do âmbito do apoio extraordinário as pessoas que, tendo declarado em sede de IRS rendimentos da categoria H, pagos no ano de 2021 pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou pela segurança social, não beneficiem do complemento excecional a pensionistas e:

a) Tenham a pensão suspensa ou reduzida por se encontrar a exercer atividade profissional remunerada no setor público, nos termos do artigo 79.º do estatuto da aposentação;

b) Tenham a pensão atualizada por indexação à remuneração auferida por trabalhador da mesma categoria no ativo; ou

c) Não sejam beneficiários de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, de pensões por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, ou pensões abrangidas pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, ambas na sua redação atual.

3 – No caso de casados ou unidos de facto com dependentes residentes em Portugal, o apoio extraordinário atribuído por pessoa dependente é pago de acordo com as regras de dedução à coleta em IRS por dependente previstas no artigo 78.º-A do Código do IRS, observando-se as regras do regime de tributação separada, independentemente da opção pela tributação conjunta.

4 – O apoio extraordinário atribuído por pessoa dependente é pago ao sujeito passivo residente em Portugal caso um dos sujeitos passivos não seja residente, para efeitos fiscais, em Portugal.

5 – O pagamento do apoio extraordinário nos termos do presente artigo é efetuado a partir de 20 de outubro de 2022 por transferência bancária através de um dos seguintes meios supletivos:

a) Do International Bank Account Number (IBAN) que conste do cadastro da AT; ou

b) Do IBAN confirmado aquando da submissão da declaração de rendimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS relativa ao ano de 2021, independentemente do respetivo titular.

6 – Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio extraordinário por motivo de insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, nos termos do número anterior, será mensalmente repetida a ordem de transferência durante os seis meses subsequentes.

Artigo 3.º

Pagamento pela segurança social

1 – O apoio extraordinário é atribuído pela segurança social aos beneficiários identificados nas alíneas b) e seguintes do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, a título próprio e em função das respetivas pessoas dependentes, conquanto não tenham beneficiado efetivamente do complemento excecional a pensionistas, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo.

2 – Para efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, consideram-se incluídas as pessoas que:

a) Em setembro de 2022 estejam no primeiro ano de enquadramento do regime de trabalhadores independentes previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social; ou

b) Em setembro de 2022 estejam inscritas como bolseiros de investigação no seguro social voluntário.

3 – Para efeitos da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, são consideradas as inscrições realizadas até ao dia 1 de setembro de 2022, inclusive.

4 – As pessoas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que tenham recebido complemento excecional a pensionistas de montante total inferior a (euro) 125 e (euro) 50, respetivamente, recebem posteriormente pela segurança social, a título de apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, o pagamento da diferença entre o valor do complemento excecional a pensionistas e aquele valor.

5 – O pagamento do apoio extraordinário nos termos do presente artigo é feito a partir de 20 de outubro de 2022 por transferência bancária através do IBAN que conste no sistema de informação da segurança social.

6 – Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio extraordinário por motivo de insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, nos termos do número anterior, o pagamento é feito por vale postal.

Artigo 4.º

Interconexão de dados

Para efeitos de transmissão da informação relevante para a implementação e operacionalização do presente apoio extraordinário, é estabelecido, mediante protocolo, um processo de interconexão de dados entre as entidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 23 de setembro de 2022.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. – O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

Regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais

Set 23, 2022

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

Por Miguel Reis

Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23, páginas 2 – 21

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Saúde

Data de Publicação: 2022-09-23

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/61/2022/09/23/p/dre/pt/html

Páginas: 2 – 21

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SUMÁRIO

Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde

TEXTO

Decreto-Lei n.º 61/2022

de 23 de setembro

Sumário: Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, prevê a criação de uma Direção Executiva do SNS (DE-SNS, I. P.), e considera-a, no seu preâmbulo, como uma das suas principais inovações.

Nos termos do artigo 103.º do Estatuto do SNS, a definição da natureza jurídica, organização e funcionamento da DE-SNS, I. P., constam de diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias a contar da sua data de entrada em vigor, prazo no qual se prevê, igualmente, que sejam aprovadas as demais alterações orgânicas daí decorrentes, nomeadamente, do Ministério da Saúde (MS). É a esta definição que agora se procede, face à premência de criar as condições para a sua implementação.

A diversidade dos cuidados que presta, a capilaridade dos seus serviços, a elevada autonomia técnica dos seus profissionais de saúde, os custos crescentes em saúde e as expectativas de uma sociedade mais informada e exigente, conferem ao SNS uma complexidade organizacional e de gestão com difícil paralelo no Estado Português e justificam a missão da DE-SNS, I. P.: coordenar a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde.

A DE-SNS, I. P., assume um papel que se revelou necessário no combate à pandemia da doença COVID-19 e que se entendeu dever ser reforçado, mas também atribuições antes cometidas a outras instituições do MS. Não prejudica, contudo, as atribuições das unidades de saúde que integram o SNS, em matéria de responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde, com respeito pela sua natureza jurídica e competências específicas. Nem, tão pouco, afasta a responsabilidade que cabe ao membro do Governo responsável pela definição da política nacional de saúde e, em especial, do SNS.

Por isso, à DE-SNS, I. P., é atribuída a natureza jurídica de instituto público de regime especial, na medida em que se desvia do regime comum previsto na lei-quadro dos institutos públicos – figura capaz de garantir, por um lado, a superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde e, por outro, o exercício autónomo das suas atribuições e do poder de emitir regulamentos, orientações, diretrizes e instruções genéricas e específicas vinculativas sobre os estabelecimentos e serviços do SNS.

Com efeito, não se pretende que a DE-SNS, I. P., esteja submetida ao poder de direção do MS, nem que integre o setor empresarial do Estado, sujeito, por natureza, a tutela conjunta.

Adicionalmente, prevê-se que a DE-SNS, I. P., possa ter unidades orgânicas territorialmente desconcentradas, numa perspetiva descentralizada de formação de equipas com conhecimento técnico e sensibilidade territorial.

A DE-SNS, I. P., é composta por cinco órgãos. É dirigida por um diretor executivo, o órgão diretivo de representação e de mais elevada responsabilidade de gestão do SNS, com poder decisório em cinco eixos: i) integração da prestação de cuidados; ii) funcionamento em rede e referenciação; iii) acesso a cuidados de saúde e direitos dos utentes; iv) participação das pessoas no SNS, e v) governação e inovação. No exercício das suas funções, o diretor executivo é coadjuvado pelo conselho de gestão. A DE-SNS, I. P., integra, ainda, o conselho estratégico, o órgão de coordenação da definição das estratégias de recursos do SNS, que é composto pelo diretor executivo, pelo presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e pelo presidente do conselho de administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.). São, ainda, órgãos da DE-SNS, I. P., a assembleia de gestores e o fiscal único, respetivamente, os órgãos de consulta e participação e de fiscalização.

Um dos fatores críticos para o sucesso da opção pela criação deste instituto é o dos seus poderes e a relação com os estabelecimentos e serviços do SNS e demais organismos e instituições do MS.

A DE-SNS, I. P., além de propor a designação e exoneração dos membros dos órgãos de gestão das unidades de saúde, ou mesmo de os designar se tal competência lhe for delegada, pode emitir regulamentos, orientações, diretrizes e instruções genéricas e específicas vinculativas para todo o SNS, devendo ser-lhe prestada toda a colaboração e informação necessárias, nomeadamente as relativas à coordenação, monitorização e controlo das atividades do SNS.

Relativamente à articulação com a ACSS, I. P., estabelece-se que a DE-SNS, I. P., conjuntamente com as unidades de cuidados de saúde primários e hospitalares, é parte nos contratos-programa celebrados, que coordena. Recorda-se que é no âmbito do processo de contratualização, e no quadro do ciclo de gestão, que são negociadas e acordadas as metas assistenciais e os necessários recursos financeiros, humanos e técnicos. Estabelece-se, ainda, que a DE-SNS, I. P., acompanha, conjuntamente com a ACSS, I. P., os processos de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Tendo presente que, tal como resulta do Estatuto do SNS, os sistemas de informação do SNS contribuem para a obtenção de ganhos em saúde, facilitando o acesso aos cuidados de saúde, melhorando a qualidade do trabalho, possibilitando a investigação e reforçando a eficiência dos serviços e a transparência da sua gestão, o seu papel é instrumental para a prossecução da missão da DE-SNS, I. P. Como tal, importa conferir-lhe a competência para, junto da ACSS, I. P., definir as prioridades e respostas a assegurar pelos sistemas de informação a fornecer pela SPMS, E. P. E. Por outro lado, reconhece-se ainda que o acesso aos dados assistenciais é central no cumprimento da missão da DE-SNS, I. P., o que lhe é garantido nos termos da lei.

A criação da DE-SNS, I. P., ocorre num momento em que está em curso a transferência de competências para os municípios no domínio dos cuidados de saúde primários e prevista, no programa do XXIII Governo Constitucional, a integração dos serviços desconcentrados de natureza territorial nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. A conclusão destes processos torna especialmente relevante o papel da DE-SNS, I. P., enquanto «fio condutor» na operacionalização de uma política nacional de saúde que nunca perca de vista o direito universal à saúde que a democracia trouxe a cada cidadão.

Concomitantemente, importa, ainda, alterar a orgânica do MS, refletindo os impactos da criação da DE-SNS, I. P., nomeadamente na ACSS, I. P., e nas Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Prevê-se, adicionalmente, que a coordenação dos assuntos europeus e relações internacionais do MS, até à data cometida à Direção-Geral da Saúde, passe a ser assegurada pela Secretaria-Geral do MS, à semelhança do que acontece noutros departamentos governamentais, dado que é esta entidade que detém a missão de assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente decreto-lei procede à criação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), e à aprovação da respetiva orgânica, a qual consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

2 – O presente decreto-lei procede ainda:

a) À décima quarta alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos;

b) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde;

c) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.;

d) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

e) À segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Saúde;

f) À segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO II

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Artigo 2.º

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

É criada a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., abreviadamente designada por DE-SNS, I. P., instituto público de regime especial, integrada na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 3.º

Restruturação e sucessão

1 – São objeto de restruturação, nos termos previstos nos artigos 6.º a 13.º, os seguintes serviços e organismos do Ministério da Saúde (MS):

a) A Secretaria-Geral (SG);

b) A Direção-Geral da Saúde (DGS);

c) A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.);

d) As Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.).

2 – A DE-SNS, I. P., sucede nas atribuições da ACSS, I. P., em matéria de gestão do acesso, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).

3 – A SG-MS sucede nas atribuições da DGS em matéria de coordenação das relações internacionais do MS.

4 – A ACSS, I. P., sucede nas atribuições das ARS, I. P., em matéria de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do setor privado e social.

Artigo 4.º

Critérios de seleção do pessoal

1 – É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da DE-SNS, I. P., o desempenho de funções na ACSS, I. P., em matéria de gestão do acesso, da RNCCI e da RNCP na ACSS, I. P., assim como o vínculo às instituições do MS.

2 – É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da SG-MS o desempenho de funções na DGS em matéria de coordenação das relações internacionais do MS.

3 – É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ACSS, I. P., o desempenho de funções nas ARS, I. P., em matéria de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do setor privado e social.

CAPÍTULO III

Alterações legislativas

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

O artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.;

m) [Anterior alínea l).]

4 – […]

5 – […]»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro

Os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – […]

a) A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.;

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

2 – […]

Artigo 10.º

[…]

1 – A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MS e aos demais órgãos, serviços e organismos deste ministério que não integram o SNS, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico-jurídico e contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas e, ainda, a coordenação dos assuntos europeus e relações internacionais do MS.

2 – […]

a) […]

b) […]

c) Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do MS;

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) Coordenar a atividade do MS no domínio dos assuntos europeus e relações internacionais, assegurando a sua articulação com os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito das suas atribuições próprias, garantindo a coerência das intervenções operacionais dos serviços e organismos do MS;

i) Assegurar o apoio, coordenação e acompanhamento do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) no âmbito dos órgãos, serviços e organismos do MS que não integram o SNS;

j) [Anterior alínea h).]

3 – […]

Artigo 12.º

[…]

1 – A Direção-Geral de Saúde, abreviadamente designada por DGS, tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política nacional para a qualidade no sistema de saúde, bem como assegurar a elaboração e execução do Plano Nacional de Saúde (PNS).

2 – […]

a) Contribuir para a obtenção de ganhos em saúde, desenvolvendo e promovendo a execução de programas em matéria de saúde pública e de melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde, bem como emitindo normas e orientações;

b) Apoiar a definição das políticas, prioridades e objetivos do MS, assegurando a melhor articulação entre os seus diversos serviços e organismos, em especial o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., em matéria de investigação científica e laboratorial;

c) Promover o desenvolvimento, implementação, coordenação e avaliação de instrumentos, atividades e programas de segurança dos doentes e de melhoria contínua da qualidade clínica e organizacional das unidades do sistema de saúde;

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) (Revogada.)

i) […]

j) […]

3 – […]

Artigo 14.º

[…]

1 – A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., abreviadamente designada por ACSS, I. P., tem por missão assegurar o planeamento e gestão dos recursos financeiros do MS e do SNS, o planeamento dos recursos humanos e da malha de instalações e equipamentos na área da saúde, bem como a contratação da prestação de cuidados em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.).

2 – […]

a) Planear e gerir os recursos financeiros do MS e do SNS, designadamente definindo e implementando orientações para a obtenção, afetação e aplicação dos recursos financeiros necessários aos estabelecimentos e serviços do SNS, definindo o sistema de preços e de contratação da prestação de cuidados de saúde e acompanhando e reportando a execução dos recursos financeiros, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

b) Planear e desenvolver as políticas de recursos humanos na saúde, designadamente definindo normas e orientações relativas a profissões, exercício profissional, regimes de trabalho, negociação coletiva, registo dos profissionais, bases de dados dos recursos humanos, ensino e formação profissional, bem como realizar estudos para caracterização dos recursos humanos, das profissões e exercícios profissionais no setor da saúde;

c) Planear a malha de instalações e equipamentos de saúde, garantindo o seu desenvolvimento equilibrado no território nacional, e definir as normas e requisitos técnicos a que devem obedecer, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

d) […]

e) Coordenar e centralizar a produção de informação e estatísticas dos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente recursos financeiros e humanos, em articulação com DE-SNS, I. P.;

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) […]

i) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública;

j) […]

k) (Revogada.)

l) Celebrar, sob proposta da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde, entidades do setor privado ou social e com profissionais em regime de trabalho independente, incluindo nas áreas dos cuidados continuados integrados e cuidados paliativos, bem como celebrar e acompanhar os contratos em regime de parceria público-privada;

m) Assegurar o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde;

n) Garantir a elaboração dos planos plurianuais de recursos humanos, financeiros e de investimentos em instalações e equipamentos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

o) Coordenar no âmbito do MS a implementação de medidas na área da sustentabilidade ambiental e eficiência energética.

3 – […]

Artigo 19.º

[…]

1 – As Administrações Regionais de Saúde, I. P., abreviadamente designadas por ARS, I. P., têm por missão assegurar o planeamento regional dos recursos, numa ótica de coordenação intersectorial, promovendo a coesão territorial na área da saúde e desenvolvendo atividades no âmbito da saúde pública e dos comportamentos aditivos e dependências.

2 – […]

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) Assegurar o planeamento regional dos recursos, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

d) Prestar apoio técnico às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;

e) (Revogada.)

f) […]

g) Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

h) Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

i) Assegurar a prestação centralizada de atividades comuns nas áreas dos recursos humanos e financeiros às instituições e serviços do SNS da sua região

j) Desenvolver e fomentar atividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde das populações;

k) Assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências.

3 – […]»

Artigo 7.º

Alteração ao anexo ii ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro

O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – As ARS, I. P., têm por missão assegurar o planeamento regional dos recursos, numa ótica de coordenação intersectorial, promovendo a coesão territorial na área da saúde e desenvolvendo atividades no âmbito da saúde pública e dos comportamentos aditivos e dependências.

2 – […]

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) […]

e) […]

f) Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

g) Assegurar o planeamento regional dos recursos, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.);

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

l) (Revogada.)

m) Prestar apoio técnico às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;

n) (Revogada.)

o) (Revogada.)

p) (Revogada.)

q) […]

r) (Revogada.)

s) (Revogada.)

t) Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

u) Assegurar a prestação centralizada de atividades comuns nas áreas dos recursos humanos e financeiros às instituições e serviços do SNS da sua região.

3 – […]»

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – A ACSS, I. P., tem por missão assegurar o planeamento e gestão dos recursos financeiros do MS e do SNS, o planeamento dos recursos humanos e da malha de instalações e equipamentos na área da saúde, bem como a contratação da prestação de cuidados, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.).

2 – […]

d) […]

e) Coordenar e centralizar a produção de informação e estatísticas dos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente recursos financeiros e humanos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) […]

i) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública;

j) […]

k) (Revogada.)

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) (Revogada.)

q) […]

r) Celebrar, sob proposta da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde, entidades do setor privado ou social e com profissionais em regime de trabalho independente, incluindo nas áreas dos cuidados continuados integrados e cuidados paliativos, bem como celebrar e acompanhar os contratos em regime de parceria público-privada;

s) Garantir a elaboração dos planos plurianuais de recursos humanos, financeiros e de investimentos em instalações e equipamentos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

t) Coordenar no âmbito do MS a implementação de medidas na área da sustentabilidade ambiental e eficiência energética.

3 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior a ACSS, I. P., contratualiza com a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., o respetivo contrato-programa, em articulação com a DE-SNS, I. P.

4 – […]

5 – […]

6 – (Revogado.)

7 – […]

8 – […]»

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – A DGS tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política nacional para a qualidade no sistema de saúde, bem como assegurar a elaboração e execução do Plano Nacional de Saúde (PNS).

2 – […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) Apoiar a definição das políticas, prioridades e objetivos do MS, assegurando a melhor articulação entre os seus diversos serviços e organismos, em especial o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., em matéria de investigação científica e laboratorial;

f) […]

g) Promover o desenvolvimento, implementação, coordenação e avaliação de instrumentos, atividades e programas de segurança dos doentes e de melhoria contínua da qualidade clínica e organizacional das unidades do sistema de saúde;

h) Analisar, certificar e divulgar a qualidade das unidades de saúde do sistema de saúde;

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

n) (Revogada.)

o) […]

3 – […]

4 – […]»

Artigo 11.º

Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro

O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – A SG tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MS e aos demais órgãos, serviços e organismos deste ministério que não integram o SNS, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico-jurídico e contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas e, ainda, a coordenação dos assuntos europeus e relações internacionais do MS.

2 – […]

a) […]

b) […]

c) Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do MS;

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) (Revogada.)

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) Coordenar a atividade do MS no domínio dos assuntos europeus e relações internacionais, assegurando a sua articulação com os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito das suas atribuições próprias, garantindo a coerência das intervenções operacionais dos serviços e organismos do MS.»

Artigo 13.º

Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro

O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 14.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro

É aditado o artigo 13.º-B ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 13.º-B

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

1 – A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., abreviadamente designadamente por DE-SNS, I. P., tem por missão coordenar e gerir a resposta assistencial do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde.

2 – A DE-SNS, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a) Coordenar a resposta assistencial das unidades de saúde que integram o SNS, bem como daquelas que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), ao longo do percurso de saúde do utente;

b) Gerir a RNCCI, incluindo a área de saúde mental, assumindo a coordenação nacional na área da saúde, para efeitos do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, em articulação com os demais organismos competentes;

c) Gerir a RNCP, assumindo a sua coordenação, para efeitos da base xi da Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, em articulação com os demais organismos competentes, e integrando a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP);

d) Assegurar o funcionamento em rede do SNS, nomeadamente através da articulação nacional dos diferentes estabelecimentos e serviços, da integração dos diversos níveis de cuidados e da procura de respostas de proximidade;

e) Estabelecer e operacionalizar, através das redes estabelecidas, dos sistemas locais de saúde e outras parcerias, iniciativas orientadas para a promoção da saúde e prevenção da doença;

f) Definir os pontos da rede de cuidados de saúde primários e a respetiva carteira de serviços, garantindo a proximidade e equidade no acesso;

g) Coordenar o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar, e garantir a sua implementação e gestão;

h) Propor à ACSS, I. P., sempre que necessário para garantir a realização do direito à proteção da saúde, a celebração de contratos com entidades do setor privado e social e com profissionais em regime de trabalho independente, nos termos do artigo 29.º do Estatuto do SNS;

i) Promover a evolução progressiva da organização das unidades de saúde do SNS para sistemas integrados de cuidados, enquanto grupos de unidades de saúde coordenados por um gestor de rede, que correspondam às adequadas unidades territoriais;

j) Assegurar o alinhamento da governação clínica institucional com a governação de saúde, considerando as recomendações do Plano Nacional de Saúde;

k) Garantir a melhoria contínua do acesso ao SNS, bem como assegurar a gestão do sistema de acesso, dos tempos de espera e do sistema de inscritos para cirurgia;

l) Coordenar e centralizar a produção de informação e estatísticas das unidades de saúde do SNS, nomeadamente produção e desempenho assistencial;

m) Identificar, em coordenação com a ACSS, I. P., os recursos financeiros necessários ao SNS, e proceder à respetiva alocação;

n) Negociar, com a ACSS, I. P., e em representação das unidades de saúde do SNS, o acordo-quadro relativo à prestação de cuidados de saúde no SNS, as cláusulas gerais dos contratos-programa e os termos de referência para a contratualização;

o) Celebrar contratos-programa com as unidades de saúde do SNS e com a ACSS, I. P.;

p) Definir as prioridades e emitir as diretrizes a que devem obedecer os planos de atividades dos estabelecimentos e serviços do SNS, bem como os critérios de avaliação dos resultados obtidos, promovendo o seu acompanhamento na dimensão assistencial e financeira;

q) Emitir normas e orientações no âmbito da integração de cuidados, serviços e redes do SNS;

r) Dar parecer sobre os projetos de mapas ou dotações de pessoal das unidades de saúde do SNS, em linha com o plano plurianual de recursos humanos;

s) Definir, conjuntamente com a ACSS, I. P., as prioridades e respostas a assegurar pelos sistemas de informação e comunicação a fornecer pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.);

t) Monitorizar o desempenho e resposta do SNS, designadamente através de inquéritos de satisfação aos beneficiários ou utentes e profissionais de saúde;

u) Promover a participação pública no SNS, garantindo a intervenção dos beneficiários do SNS, designadamente, das associações de utentes, nos processos de tomada de decisão;

v) Promover uma cultura organizacional de liderança e inovação em todo o SNS, designadamente estimulando métodos de trabalho em equipa e mecanismos de retorno do desempenho;

w) Reforçar a identidade do SNS como um todo, designadamente definindo e desenvolvendo uma imagem e cultura comuns;

x) Assegurar a representação do SNS;

y) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, bem como praticar os atos que lhe sejam delegados.

3 – A DE-SNS I. P., é dirigida por um diretor executivo, coadjuvado por um conselho de gestão, ao qual preside, constituído por até cinco outros membros.»

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Norma transitória

1 – Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2023 são promovidas as diligências necessárias para garantir a instalação da DE-SNS, I. P., designadamente a designação do diretor executivo e dos membros do conselho de gestão, a aprovação dos respetivos estatutos e demais atos necessários ao seu funcionamento.

2 – Até à data prevista no número anterior, o diretor executivo e o conselho de gestão exercem as suas competências tendo em vista o início do funcionamento da DE-SNS, I. P.

3 – Para efeitos dos números anteriores, a SG-MS assegura o apoio logístico e administrativo necessários ao funcionamento da DE-SNS, I. P., e os encargos financeiros referentes às remunerações dos seus gestores, mediante verbas a inscrever no respetivo orçamento.

4 – As comissões de serviço dos titulares de cargos de direção superior de serviços e organismos cuja reestruturação tenha sido determinada pelo presente decreto-lei são mantidas, exceto se for determinada a sua cessação, por despacho fundamentado, por necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea d) do artigo 2.º, a alínea e) do artigo 4.º, a alínea h) do n.º 2 do artigo 12.º, o artigo 13.º-A, as alíneas f), g) e k) do n.º 2 do artigo 14.º, as alíneas a), b) e e) do n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual;

b) O n.º 3 do artigo 2.º, as alíneas a) a c), h) a l), n) a p), r) e s) do n.º 2 do artigo 3.º e os n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, na sua redação atual;

c) As alíneas f), g), k) e p) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;

d) A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual;

e) A alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 17.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2023, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, que produz efeitos na data de entrada em vigor prevista no artigo seguinte.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de setembro de 2022. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Mariana Guimarães Vieira da Silva – António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes – Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões – Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Promulgado em 16 de setembro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de setembro de 2022.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 – A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., abreviadamente designada por DE-SNS, I. P., é um instituto público, de regime especial, nos termos da lei, integrada na administração indireta do Estado, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 – A DE-SNS, I. P., prossegue atribuições da área governativa da saúde, sob a superintendência e a tutela do respetivo membro do Governo.

3 – A DE-SNS, I. P., exerce as suas atribuições sobre os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.

4 – Os Estatutos da DE-SNS, I. P., são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da saúde.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 – A DE-SNS, I. P., tem jurisdição sobre o território nacional continental, podendo ter unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.

2 – A sede da DE-SNS, I. P., é definida na portaria que aprova os seus estatutos.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 – A DE-SNS, I. P., tem por missão coordenar a resposta assistencial do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde.

2 – A DE-SNS, I. P., prossegue as seguintes atribuições: