Formação dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346833

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Source: Formação dos trabalhadores em funções públicas

Formação em violência doméstica

Lei n.º 80/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346831

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Source: Formação em violência doméstica

Regime da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346830

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Source: Regime da segurança e saúde no trabalho

Nomeações para gabinetes de dirigentes políticos e de gestores públicos

Lei n.º 78/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346829

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

Source: Nomeações para gabinetes de dirigentes políticos e de gestores públicos

Regularização de dívidas de propinas

Lei n.º 75/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346826

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Source: Regularização de dívidas de propinas

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