1. O/a signatário já contratou ou  tem intenção de contratar ou já contratou ou tem intenção os serviços dos advogados que desenvolvem a sua atividade nas/ou numa das seguintes sociedades:

1.1. MIGUEL REIS & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP/RL, pessoa coletiva com o nº 503095311, com sede na Rua Marquês de Fronteira, 76-5º, 1070-299 Lisboa, Portugal;

1.2. MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica com o CPJ 07 885 144 0001 11 e sede na Avenida da Liberdade, 701, cj 25, São Paulo, CEP 01503-001, São Paulo-SP, Brasil.

2.  O/a signatário tem conhecimento de que MRA é a marca registada sob a qual giram no mercado essas sociedades e os seus correspondentes e parceiros.

3.  O/a signatário/a tem conhecimento das Condições Gerais de Prestação de Serviços, que vinculam essas sociedade e que se encontram publicadas no respetivo site no endereço http://www.lawrei.com/pt-PT/condicoes-gerais-de-prestacao-de-servicos?extended=1 .

4. O/a signatário/a entregou ou vai entregar a alguma dessas sociedades ou aos seus representantes, colaboradores ou parceiros documentos que contém dados pessoais na asserção do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

5. O/a signatário/a tem conhecimento de que, para os efeitos desse Regulamento, são havidos como dados pessoais, as informações relativas a qualquer pessoa singular identificada ou identificável.

6. É considerada identificável qualquer pessoa que possa ser identificada, por via de uma informação reportada a um dado identificador, como, por exemplo, o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico ou qualquer outro que permita a um terceiro, pessoa física ou jurídica, feria a sua privacidade.

7. A MRA respeita a privacidade de todos as pessoas singulares, sejam ou não suas clientes e compromete-se a manter confidencialidade sobre os dados pessoais que lhe forem facultados, seja relativamente às próprias pessoas que são clientes seja relativamente a outras que com elas estão em relação.

8. Os dados relativos a identidade, profissão, estado civil, relações de família, direitos sucessórios, relações com a administração tributária, intervenção em processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza poderão ser recolhidos, organizados e conservados com vista ao bom cumprimento dos mandatos que sejam outorgados aos advogados das sobreditas sociedades.

9. Os dados destinados a negociações, processos administrativos ou judiciais são organizados numa plataforma informática, a que os clientes têm acesso por via web, devendo, para tanto, solicitar pertinentes dados.

10.  A MRA respeita escrupulosamente a cláusula de tutela geral da personalidade contida no artº 70º do Código Civil e interpreta o Regulamento para a Proteção de Dados Pessoais de forma integrada com essa cláusula, declarando que os dados que lhe são confiados nunca poderão ser usados em termos que possam ofender a personalidade física ou mora dos respetivos titulares.

11. A MRA respeita, de forma especialmente escrupulosa a tutela dos documentos de identificação, seja qual for a sua origem e especialmente do cartão de cidadão português, regulado pela Lei nº 7/2007, de 5 de fevereiro.

12. O/a signatário dá o seu consentimento voluntário, expresso e sem reservas ao tratamento dos dados pessoais constantes dos documentos identificados na listagem que consta do ANEXO I, para os fins dos processos de para que mandatou os advogados da MRA.

13. O/a signatária dá o sem consentimento voluntário, expresso e sem reservas para o processamento de fotocópias e digitalizações desses documentos e para o respetivo arquivo em sistema físico ou informático da responsabilidade da MRA.

14. O/a signatário dá o sem consentimento voluntário, expresso e sem reservas para o processamento de fotocópias e digitalizações dos documentos de identificação constantes do ANEXO II.

15. O/a signatário/a assegura que todos os documentos entregues à MRA são verdadeiros.

16.  Para evitar a clonagem ou a falsificação de documentos, fica a MRA expressamente autorizada a proceder, pelos seus advogados, à emissão de certidões dos documentos entregues, obrigando-se, nesse caso, a depositar os originais dos seus arquivos, para que possa proceder-se à prova a que se refere o artº 387º do Código Civil.

17. As certidões emitidas pelos advogados da MRA em conformidade com o disposto no número anterior são válidas para processos em que outros advogados da sociedade sejam mandatários.

18. Em caso de dúvidas suscitadas pelos serviços acerca da qualidade dos dados e/ou dos documentos, os advogados da MRA procuração responder no respeito estrito pela legalidade e pela verdade documental, sendo-lhes lícito renunciar aos mandatos e suscitar dúvidas sobre os documentos se o cliente exercer pressões para dificultar verificações ou proceder, sem justa causa, à revogação dos mandatos.

19. Em caso de revogação de mandato quando está em curso um processo de verificação a autenticidade dos documentos, é lícito aos advogados da MRA contrapor a renúncia, sem devolução de qualquer pagamento de honorários ou despesas, declarando que não são válidos os atos praticados, pro se suscitarem dúvidas sobre os documentos de suporte.

20. Comunicações

20.1. As comunicações relativas a processos serão preferencialmente processadas por correio eletrónico para o endereço principal, identificado na ficha preenchida pelo cliente.

20.2 Em alternativa as comunicações atrás referidas podem ser feitas para o endereço de correio eletrónico de representante que o subscritor nomeie.

20.3. O signatário autoriza expressamente o envio de informação jurídica pela MRA para os endereços referenciados na ficha de dados preenchida.

Fica convencionado que o envio da ficha de cliente corresponde à assinatura deste documento, desde que tenha sido escolhida a opção “consente no tratamento de dados pessoais”.

 

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