Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

 Publicação: Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:38/2018
  •  Páginas:3922 – 3924
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/38/2018/08/07/p/dre/pt/html

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