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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020

Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, entre as quais a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Neste contexto, o Governo decidiu, através do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, aprovar um conjunto de medidas, no âmbito da educação, destinadas a estabelecer um regime excecional e temporário relativo à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, de uma forma justa, equitativa e o mais normalizada possível.

Mantendo como prioridade o combate à pandemia, num quadro de levantamento gradual das medidas de confinamento, com vista a iniciar a fase de recuperação e revitalização da nossa vida em sociedade e da nossa economia, o Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, determinou que, no dia 18 de maio de 2020, seriam retomadas as atividades letivas presenciais nos 11.º e 12.º anos de escolaridade e nos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, veio estabelecer medidas excecionais de organização e funcionamento das escolas que garantissem a retoma dessas atividades letivas presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa.

Atendendo à incerteza da evolução da pandemia da doença COVID-19, há que definir um quadro de intervenções que garanta uma progressiva estabilização nos planos económico e social, sem descurar a vertente de saúde pública.

Neste contexto, torna-se necessário estabelecer medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, incluindo escolas profissionais, no ano letivo 2020/2021, que garantam a retoma das atividades educativas e formativas, letivas e não letivas, em condições de segurança para toda a comunidade educativa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

2 – Determinar que a presente resolução se aplica à educação pré-escolar, incluindo os estabelecimentos das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, doravante designados por escolas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

3 – Estabelecer que se mantêm em vigor as regras de organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previstas no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, com as especificidades constantes da presente resolução.

4 – Considerar, enquanto regimes do processo de ensino e aprendizagem, o presencial, que constitui o regime regra, o misto e o não presencial.

5 – Determinar que a transição entre os regimes previstos na presente resolução é solicitada à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que decide após ser ouvida a autoridade de saúde competente.

6 – Estabelecer que, para efeitos da presente resolução, se considera:

a) «Regime presencial», aquele em que o processo de ensino e aprendizagem é desenvolvido num contexto em que alunos e docentes estão em contacto direto, encontrando-se fisicamente no mesmo local;

b) «Regime misto», aquele em que o processo de ensino e aprendizagem combina atividades presenciais com sessões síncronas e com trabalho autónomo;

c) «Regime não presencial», aquele em que o processo de ensino e aprendizagem ocorre em ambiente virtual, com separação física entre os intervenientes, designadamente docentes e alunos;

d) «Trabalho autónomo», aquele que é definido pelo docente e realizado pelo aluno sem a presença ou intervenção daquele;

e) «Sessão assíncrona», aquela que é desenvolvida em tempo não real, em que os alunos trabalham autonomamente, acedendo a recursos educativos e formativos e a outros materiais curriculares disponibilizados numa plataforma de aprendizagem online, bem como a ferramentas de comunicação que lhes permitem estabelecer interação com os seus pares e docentes, em torno das temáticas em estudo;

f) «Sessão síncrona», aquela que é desenvolvida em tempo real e que permite aos alunos interagirem online com os seus docentes e com os seus pares para participarem nas atividades letivas, esclarecerem as suas dúvidas ou questões e apresentarem trabalhos.

7 – Determinar, sem prejuízo dos princípios orientadores constantes dos diplomas que regulam o sistema educativo, que à implementação das medidas previstas na presente resolução presidem os seguintes princípios:

a) O reforço dos mecanismos de promoção da igualdade e equidade, concebendo respostas escolares específicas que mitiguem as desigualdades, com vista a que todos os alunos alcancem as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

b) A afirmação do regime presencial como regime regra e do caráter excecional e temporário dos regimes misto e não presencial;

c) A flexibilização na transição entre os regimes presencial, misto e não presencial;

d) A prioridade na frequência de aulas presenciais pelos alunos até ao final do 2.º ciclo e àqueles a quem não seja possível assegurar o acompanhamento pelos professores quando se encontrem em regime não presencial;

e) A valorização da experiência adquirida em contexto de emergência de saúde pública, na planificação e concretização de ensino em regime não presencial e na preparação dos espaços escolares;

f) O reconhecimento da importância da escola, enquanto suporte e condição para o funcionamento normal da vida familiar, profissional e económica do País.

8 – Estabelecer, quanto ao horário de funcionamento das escolas, que estas podem, quando necessário e com salvaguarda dos limites legalmente estabelecidos, alargar o seu horário de funcionamento de forma a conciliar o desenvolvimento das atividades letivas e formativas com as orientações das autoridades de saúde.

9 – Determinar que as escolas devem promover uma gestão dos espaços que assegure o cumprimento das orientações das autoridades de saúde, designadamente através:

a) Da implementação de uma gestão flexível dos seus espaços, procedendo a adaptações funcionais que permitam maximizar os espaços em que os alunos possam realizar atividades letivas presenciais e trabalho autónomo;

b) De uma gestão partilhada dos espaços entre escolas, quando tal se apresente possível, ou mediante a celebração de parcerias com outras entidades que disponibilizem espaços para esse efeito;

c) Da organização dos seus próprios espaços, sempre que possível, através da atribuição de uma única sala ou espaço por turma.

10 – Estabelecer que, quanto à organização e funcionamento das atividades letivas e formativas em regime presencial:

a) Todas as atividades letivas e formativas, incluindo os apoios no âmbito da educação inclusiva, devem ser desenvolvidas nos termos da legislação em vigor, podendo, caso seja necessário, ser implementadas regras específicas com vista ao cumprimento das orientações das autoridades de saúde;

b) Sempre que se revele necessário, as escolas podem promover a reorganização dos horários escolares, designadamente o funcionamento das turmas em turnos de meio dia, de forma a acomodar a carga horária da matriz curricular.

11 – Estabelecer que deve haver lugar à aplicação do regime misto quando se verifique, devido à pandemia da doença COVID-19, a impossibilidade de as escolas manterem as turmas em regime presencial e não seja possível ou suficiente a adoção das medidas relativas ao horário de funcionamento, à reorganização dos horários escolares e à gestão dos espaços escolares.

12 – Determinar que, quanto à organização e funcionamento das atividades letivas e formativas no regime misto:

a) As atividades letivas e formativas devem ser realizadas com recurso às metodologias que cada escola considere as mais adequadas, de acordo com as orientações da área governativa da educação, tendo por referência o disposto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como o disposto no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e as Aprendizagens Essenciais;

b) O processo de ensino e aprendizagem deve desenvolver-se através da combinação entre atividades presenciais, sessões síncronas e trabalho autónomo;

c) Compete às escolas proceder à revisão e ajustamento do planeamento curricular a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;

d) Compete ainda às escolas adequar a organização e funcionamento do regime misto à carga horária semanal de cada disciplina ou unidade de formação de curta duração (UFCD), tendo por base, na definição dos horários dos alunos, designadamente, os seguintes pressupostos:

i) Privilegiar a interação direta entre os alunos e o professor;

ii) Repartir a carga horária de cada disciplina ou UFCD entre atividades presenciais, sessões síncronas e trabalho autónomo;

iii) Alternar as atividades presenciais com o trabalho autónomo;

e) O trabalho autónomo deve ser desenvolvido mediante orientações dos docentes das respetivas disciplinas ou UFCD, podendo eventualmente ser coadjuvado por uma equipa de docentes constituída para esse efeito, sendo realizado com recurso, entre outros, a ferramentas e recursos digitais;

f) O professor titular de turma ou os docentes da turma, sob coordenação do respetivo diretor, devem adaptar o planeamento e execução das atividades letivas e formativas, incluindo, com as necessárias adaptações, as medidas de apoio definidas para cada aluno, garantindo as aprendizagens de todos;

g) Compete aos docentes o registo semanal das aprendizagens desenvolvidas e das tarefas realizadas no âmbito das sessões síncronas e do trabalho autónomo, recolhendo evidências da participação dos alunos tendo em conta as estratégias, os recursos e as ferramentas utilizadas pela escola e por cada aluno;

h) Compete ao diretor de turma promover a articulação entre os docentes da turma, tendo em vista o acompanhamento e a coordenação do trabalho a realizar pelos alunos, promovendo uma utilização proficiente dos recursos e ferramentas digitais, bem como o acesso equitativo às aprendizagens.

13 – Determinar que o regime não presencial ocorre nas situações de suspensão das atividades letivas e formativas presenciais nas escolas, sendo desenvolvido através de sessões síncronas e assíncronas, devendo cada escola adotar as metodologias que considere mais adequadas, tendo por referência o disposto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como o disposto no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas Aprendizagens Essenciais.

14 – Estabelecer que, quando se verifique a circunstância referida no ponto anterior, as escolas elaboram e implementam, sob orientação e apoio dos serviços competentes da área governativa da educação, um plano de ensino a distância, adequado ao contexto de cada comunidade educativa, podendo ainda articular-se com entidades que se constituam como parceiras.

15 – Determinar que a implementação, acompanhamento e monitorização do plano de ensino a distância a que se refere o ponto anterior deve ser assegurado pelo conselho pedagógico ou órgão legalmente equivalente.

16 – Determinar que, quanto à organização e funcionamento das atividades letivas e formativas no regime não presencial:

a) Cabe à escola adequar a organização e funcionamento do regime não presencial, fazendo repercutir a carga horária semanal da matriz curricular no planeamento semanal das sessões síncronas e assíncronas;

b) O membro do Governo responsável pela área da educação define a percentagem de sessões síncronas que devam verificar-se;

c) As sessões síncronas e assíncronas devem respeitar os diferentes ritmos de aprendizagem dos alunos, promovendo a flexibilidade na execução das tarefas a realizar;

d) Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, compete ao conselho de turma adequar as opções curriculares, as estratégias de trabalho, o trabalho interdisciplinar e de articulação curricular, desenvolvidos com a turma ou grupo de alunos, às especificidades do regime não presencial, com vista à prossecução das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e à promoção do sucesso escolar de todos os alunos;

e) O professor titular de turma ou os docentes da turma, sob coordenação do diretor de turma, adaptam o planeamento e execução das atividades letivas e formativas ao regime não presencial, incluindo, com as necessárias adaptações, as medidas de apoio definidas para cada aluno, garantindo as aprendizagens de todos;

f) Os docentes devem proceder ao registo semanal das aprendizagens desenvolvidas e das tarefas realizadas nas sessões síncronas e assíncronas, recolhendo evidências da participação dos alunos tendo em conta as estratégias, os recursos e as ferramentas utilizadas pela escola e por cada aluno;

g) O diretor de turma deve promover a articulação entre os docentes da turma, tendo em vista o acompanhamento e a coordenação do trabalho a realizar pelos alunos, visando uma utilização proficiente dos recursos e ferramentas digitais, bem como o acesso equitativo às aprendizagens.

17 – Determinar que, nos regimes misto e não presencial:

a) Se aplicam, quando necessário e preferencialmente, aos alunos a frequentar o 3.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário, podendo alargar-se excecionalmente aos restantes ciclos de ensino, em função do agravamento da pandemia da doença COVID-19;

b) As atividades a realizar são efetuadas na própria escola para os alunos:

i) Beneficiários da ação social escolar identificados pela escola;

ii) Em risco ou perigo sinalizados pelas comissões de proteção de crianças e jovens;

iii) Para os quais a escola considere ineficaz a aplicação dos regimes misto e não presencial;

c) No âmbito da organização das atividades letivas e formativas, o apoio aos alunos para quem foram mobilizadas medidas seletivas e adicionais, de acordo com plano de trabalho a estabelecer pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI), em articulação com o diretor de turma ou o professor titular de turma do aluno, deve ser assegurado em regime presencial, salvaguardando-se as orientações das autoridades de saúde;

d) Quanto aos deveres dos alunos, é aplicável o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e demais legislação em vigor, bem como no regulamento interno da escola, estando os alunos obrigados ao cumprimento de todos os deveres neles previstos, designadamente o dever de assiduidade nas sessões síncronas e o de realização das atividades propostas, nos termos e prazos acordados com o respetivo docente;

e) No âmbito das ofertas profissionalizantes, cursos artísticos especializados e científico-tecnológicos, a formação prática ou a formação em contexto de trabalho, previstas nas matrizes curriculares dos respetivos cursos, podem ser realizadas através de prática simulada;

f) Devem ainda ser assegurados presencialmente os apoios prestados no Centro de Apoio à Aprendizagem, na valência de unidade especializada, bem como os apoios prestados por técnicos, relativamente aos alunos para os quais foram mobilizadas medidas adicionais;

g) A EMAEI deve assegurar, em articulação com o Centro de Recursos TIC para a Educação Especial (CRTIC), o acompanhamento aos docentes, com vista a uma adequada utilização pelos alunos das ferramentas e recursos digitais necessários à operacionalização das adaptações curriculares e ao desenvolvimento das competências e aprendizagens identificadas no relatório técnico pedagógico;

h) Nos casos em que, por motivos devidamente justificados, o aluno se encontre impossibilitado de participar nas sessões síncronas, deve a escola disponibilizar o conteúdo das mesmas;

i) O conselho pedagógico da escola ou o órgão legalmente equivalente deve definir as regras de registo de assiduidade ajustadas às estratégias, recursos e ferramentas utilizadas pela escola e por cada aluno.

18 – Determinar que, relativamente aos regimes presencial, misto e não presencial:

a) Cada estabelecimento de educação e ensino deve elaborar um plano que preveja o protocolo e os mecanismos de ação necessários à implementação de cada um dos regimes presencial, misto ou não presencial, e eventual necessidade de transição entre os mesmos, durante o ano letivo;

b) Nos anos terminais dos cursos profissionais, cursos de educação e formação, cursos artísticos especializados e cursos científico-tecnológicos, quando não seja possível cumprir a totalidade das horas previstas nos respetivos referenciais de formação em regime presencial, os órgãos próprios de cada escola devem decidir sobre a avaliação final de cada aluno e correspondente conclusão e certificação do curso;

c) Na avaliação final dos cursos a que se refere a alínea anterior, as escolas devem ter por referência o nível de competências evidenciado pelos alunos face ao perfil de competências definido para cada curso e ao Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

d) Nos cursos a que se refere a alínea anterior, devem ter lugar em regime presencial, garantindo-se o cumprimento das orientações das autoridades de saúde, as disciplinas ou UFCD de natureza prática e a formação em contexto de trabalho que não possam ter lugar em regime misto ou não presencial, por requererem a utilização de espaços, instrumentos ou equipamentos específicos;

e) Devem ser asseguradas em regime presencial as respostas especializadas das escolas de referência no domínio da visão e da educação bilingue dos estabelecimentos de educação especial e os apoios prestados no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

19 – Determinar que, em matéria de planeamento e gestão curricular, devem ser adotadas as seguintes medidas:

a) No ano letivo de 2020/2021, as Orientações Pedagógicas para a Educação Pré-Escolar, o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, as Aprendizagens Essenciais e os perfis profissionais e referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações devem constituir-se como os documentos curriculares para efeitos de planificação, realização e avaliação do ensino e aprendizagem de cada componente do currículo, área disciplinar, disciplina ou UFCD;

b) A componente de Cidadania e Desenvolvimento deve ser desenvolvida no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;

c) No ano letivo de 2020/2021, tendo em conta o contexto da pandemia da doença COVID-19, os documentos curriculares podem ser objeto de intervenção, mediante decisão das áreas governativas com competência na matéria;

d) No âmbito das atividades de caráter artístico e cultural, as escolas, visando o desenvolvimento das componentes estruturantes da matriz curricular das diversas ofertas educativas e formativas e das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, devem planificar a concretização de atividades, programas e projetos artísticos e culturais, devendo adequá-los aos regimes previstos na presente resolução;

e) No âmbito das atividades de caráter artístico e cultural, as escolas devem articular as suas ações com entidades e agentes culturais, promovendo parcerias e operacionalizando a realização destas atividades, designadamente residências artísticas, visitas de estudo, oficinas de formação e outras atividades de âmbito artístico e cultural;

f) No âmbito das atividades desportivas, as escolas devem proceder à sua planificação, adequando-as às orientações em vigor das autoridades de saúde.

20 – Determinar que, relativamente à promoção e acompanhamento das aprendizagens, devem ser adotadas as seguintes medidas:

a) No ano letivo de 2020/2021, o crédito horário (CH) é determinado a partir do número de turmas existentes e de horas já disponíveis nos termos do artigo 79.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (ECD), de acordo com a seguinte fórmula:

CH = 8 x número de turmas – 50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD

b) No ano letivo de 2020/2021, nas escolas integradas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, a fórmula a aplicar é a seguinte:

CH = 11 x número de turmas – 50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD

c) O reforço do CH em resultado da aplicação das fórmulas previstas nas alíneas anteriores é exclusivamente utilizado para a recuperação e consolidação de aprendizagens, nomeadamente através de horas de apoio educativo e coadjuvação de aulas, em resultado da suspensão das atividades letivas decorrente da pandemia, sendo o mesmo financiado exclusivamente por verbas provenientes de fundos comunitários;

d) É atribuído, extraordinariamente no ano letivo de 2020/2021, a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupadas, um CH, até duas horas letivas semanais, adicional ao previsto no artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, destinado exclusivamente à EMAEI, para o exercício das suas funções;

e) No ano letivo de 2020/2021 é fixado um período de cinco semanas, a partir do início do ano letivo, destinado à recuperação e consolidação das aprendizagens, identificadas em função do trabalho realizado com cada aluno no ano letivo 2019/2020;

f) A recuperação e consolidação das aprendizagens a que se refere a alínea anterior acontece de forma contínua, cabendo às escolas, no âmbito da sua autonomia, definir formas de organização que potenciem estas tarefas;

g) No desenvolvimento das atividades referidas nas alíneas e) e f) deve ser definido um plano de atuação e identificados os alunos abrangidos por esta medida, designadamente aqueles que tiveram maiores dificuldades de contacto e de acompanhamento das atividades promovidas pela escola no ano letivo 2019/2020;

h) No ano letivo 2020/2021, face ao impacto da suspensão das atividades letivas e formativas presenciais no ano letivo 2019/2020, é realizado um estudo com vista à aferição do desenvolvimento das aprendizagens;

i) O estudo a que se refere a alínea anterior tem caráter obrigatório, abrange os 3.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade e realiza-se até ao final do 1.º período, através de amostra a definir pelo Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

j) Excecionalmente, no ano letivo 2020/2021 são abrangidos pelas tutorias previstas no artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, além dos aí previstos, os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que não transitaram em 2019/2020, tendo em conta o impacto da pandemia na suspensão das atividades letivas;

k) O modo de funcionamento das tutorias referidas na alínea anterior é definido pela escola, sendo o acompanhamento dos alunos realizado pelo professor tutor, em estreita ligação com o respetivo conselho de turma;

l) Na planificação e execução do apoio tutorial específico, deve o professor tutor integrar as atividades desenvolvidas pelos alunos mentorandos abrangidos pelo programa de mentoria a que se refere a alínea o);

m) A monitorização e avaliação do trabalho realizado no âmbito das tutorias abrangidas pela alínea j) é efetuado pelo conselho pedagógico, devendo, para esse efeito, cada professor tutor proceder à entrega de um relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas;

n) O acréscimo das tutorias abrangidas pela alínea j) decorrente do impacto da pandemia é financiado exclusivamente por fundos comunitários;

o) As escolas devem criar um programa de mentoria tendo em vista estimular o relacionamento interpessoal e a cooperação entre alunos;

p) Compete ao diretor submeter à aprovação do conselho geral o programa de mentoria elaborado pelo conselho pedagógico;

q) O programa de mentoria deve desenvolver-se através da identificação de alunos que, em cada escola, se disponibilizam para apoiar os seus pares acompanhando-os, designadamente, no desenvolvimento das aprendizagens, no esclarecimento de dúvidas, na integração escolar, na preparação para os momentos de avaliação e em outras atividades conducentes à melhoria dos resultados escolares;

r) A seleção dos alunos mentores e mentorandos deve ser efetuada de acordo com os critérios definidos no programa de mentoria, competindo às escolas disponibilizar os meios necessários à realização das atividades de mentoria, incluindo o apoio logístico.

s) A participação como aluno mentor é registada no certificado do aluno, podendo ser valorizada na classificação dos alunos;

t) A coordenação e o acompanhamento do programa de mentoria é efetuado pelo coordenador dos diretores de turma;

u) A monitorização e avaliação do trabalho realizado no âmbito do programa de mentoria é efetuado pelo conselho pedagógico, devendo, para esse efeito, recolher evidências do trabalho realizado;

v) Cabe ao coordenador do programa de mentoria, em articulação com cada diretor de turma:

i) Proceder à planificação das atividades a desenvolver, bem como o acompanhamento da sua execução;

ii) Apoiar o aluno mentor no desenvolvimento das suas atividades, nomeadamente na criação de hábitos de estudo e de rotinas de trabalho;

iii) Promover a interligação com os diretores de turma e com o professor tutor, quando aplicável, informando-os das atividades desenvolvidas pelos alunos no âmbito do programa;

iv) Promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de competências pessoais e sociais;

v) Envolver a família do aluno na planificação e desenvolvimento do programa.

21 – Estabelecer que as escolas, no quadro das suas atribuições, devem prestar um acompanhamento específico às crianças e jovens em risco ou perigo, sensibilizando os docentes e, em particular, os diretores de turma, para a identificação precoce deste tipo de situações, devendo, sempre que detetem crianças e jovens em situação de risco ou perigo, em articulação com a comissão de proteção de crianças e jovens territorialmente competente, organizar dinâmicas de integração e de trabalho escolar, através da EMAEI, de modo a proporcionar aos alunos os meios e as condições necessárias à sua segurança, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

22 – Determinar a criação de uma equipa destinada à definição de uma estratégia de combate ao abandono escolar, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente a produção de indicadores globais, constituída por elementos dos seguintes serviços e organismos da área governativa da educação:

a) Direção-Geral da Educação;

b) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

c) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

d) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

e) Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.;

f) Estrutura de Missão do Programa Nacional para Promoção do Sucesso Escolar.

23 – Atribuir a coordenação da equipa a que se refere o número anterior à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

24 – Estabelecer que a estratégia de combate ao abandono escolar a que se refere o n.º 22 deve ser apresentada ao membro do Governo responsável pela área da educação até ao final do 1.º período do ano letivo de 2020/2021.

25 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de julho de 2020. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Deliberação n.º 758-A/2020

Sumário: Altera a delegação de poderes do conselho de administração do Banco de Portugal.

Delegação de Poderes

Em reunião de 14 de julho de 2020, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 2 e do artigo 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deliberou proceder à seguinte alteração dos números 5, 6, 19, 21 e 24 da Deliberação n.º 909/2017, de 3 de outubro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2017, alterada pela Deliberação n.º 79/2018, de 10 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2018, pela Deliberação n.º 626/2018, de 4 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2018, pela Deliberação n.º 942/2019, de 3 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de setembro de 2019 e pela Deliberação n.º 1131/2019, de 15 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019:

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – São delegados no Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, enquanto responsável pelo DAS, os seguintes poderes:

a) Decidir a instauração de processos de contraordenação, sempre que estes tenham como objeto a violação de deveres respeitantes às seguintes matérias:

(i) Tempestividade ou completude de reportes e/ou comunicações devidas ao Banco de Portugal ou ao BCE;

(ii) Recirculação de numerário, reprodução e distribuição de notas;

(iii) Existência e disponibilização de livro de reclamações;

(iv) Central de Responsabilidades de Crédito;

(v) Segredo bancário;

(vi) Divulgação de informação e condições de contratação de contas bancárias ou outros produtos financeiros contratados com consumidores ou no âmbito de contratos de crédito à habitação;

(vii) Cheques e respetivo regime jurídico;

(viii) Movimentação de contas e gestão de cartões de crédito e de pagamento;

(ix) Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI);

(x) Autorizações e registo especial de instituições junto do Banco de Portugal;

(xi) Princípio da verdade da firma ou denominação;

(xii) Serviços de pagamento e de moeda eletrónica;

(xiii) Intermediários de crédito.

b) [Anterior alínea a)]

c) Designar o instrutor dos processos de contraordenação em todas as matérias da competência do Banco de Portugal e designar o responsável por processos de averiguação e procedimentos administrativos relativos a matérias da área de funções do DAS;

d) [Anterior alínea c)]

e) Determinar a realização de diligências instrutórias e de diligências complementares no âmbito dos procedimentos administrativos relativos a matérias da área de funções do DAS, incluindo decidir sobre os pedidos apresentados pelos interessados a esse respeito;

f) Decidir sobre os pedidos de prorrogação do prazo de audiência prévia e do prazo de resposta a pedidos de elementos instrutórios efetuados no âmbito dos procedimentos administrativos relativos a matérias da área de funções do DAS;

g) Decidir sobre a prorrogação do prazo de decisão dos procedimentos administrativos de revogação de autorização de entidades supervisionadas, quando tenham sido iniciados a seu pedido;

h) [Anterior alínea d)]

i) [Anterior alínea e)]

j) [Anterior alínea f)]

k) [Anterior alínea g)]

l) [Anterior alínea h)]

m) [Anterior alínea i)]

6 – O Vice-Governador Luís Máximos dos Santos deverá apresentar ao Conselho de Administração, no contexto das alíneas a) e b) do número anterior, um relatório trimestral sobre a instauração de processos de contraordenação e sobre a situação dos processos sumaríssimos.

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

19 – São delegados no Diretor do DSI, Carlos Manuel Pedrosa Moura e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Susana Filipa de Moura Lima os poderes para a prática dos seguintes atos, dentro das atribuições específicas do departamento e de acordo com as normas internas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco:

[…]

20 – […]

21 – […]

(i) […]

(ii) […]

(iii) […]

(iv) […]

(v) […]

(vi) […]

(vii) […]

(viii) No Diretor do DDE António Manuel Marques Garcia e, sob sua coordenação, nos Diretores-Adjuntos Luís Manuel Martins Teles Dias, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento e Homero Alexandre Martins Gonçalves;

(ix) No Diretor do DJU Gonçalo André Castilho dos Santos;

(x) […]

(xi) […]

(xii) […]

(xiii) Na Diretora do DPG Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro Valério e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Hugo Samuel Capela Mira;

(xiv) […]

(xv) […]

(xvi) […]

(xvii) No Presidente da Comissão de Gestão do Fundo Social (CGFS) Pedro Miguel Pereira Paredes Ferreira e, sob sua coordenação, na Presidente substituta Isabel Maria Dias Carvalho Costa Marques Gameiro, no vogal executivo da CGFS António Luís Mariano Santos Grade e no Gestor do Centro de Formação da Quinta da Fonte Santa Rubem Manuel Esaguy Fernandes;

(xviii) […]

(xix) […] […]

22 – […]

23 – […]

24 – São ratificados, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de poderes e suas subsequentes alterações, todos os atos praticados pelos membros do Conselho de Administração ou por seus subdelegados, que não estivessem anteriormente abrangidos por delegação do Conselho.

25 – […]

14 de julho de 2020. – O Secretário-Geral, José Queiró

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-C/2020

Sumário: Aprova a concessão pela República Portuguesa de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento.

O Grupo TAP assume uma posição fundamental enquanto elemento garante do princípio constitucionalmente consagrado da continuidade territorial, ligando Portugal continental, nomeadamente, às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aos países da diáspora e afirmando Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo.

É hoje consensual a importância do turismo como setor essencial para a atividade económica nacional, responsável por mais de 10 % do PIB nacional, tendo o Grupo TAP assumido um papel fulcral no crescimento do turismo nacional, com ligação direta a nível das contribuições para a sociedade e para a economia.

Sendo missão do Governo assegurar a preservação do valor da transportadora aérea nacional e salvaguardar a sua posição estratégica, de forma a evitar insolvência de uma empresa crucial para o desenvolvimento do país, foi submetida, e aprovada pela Comissão Europeia, por via da decisão SA.57369, de 10 de junho de 2020, e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da Europeia, a concessão de um auxílio de estado de emergência, sob a forma de empréstimo, à Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Na sequência da referida decisão da Comissão Europeia, a presente resolução vem aprovar as respetivas minutas do contrato de financiamento, e anexos, e do acordo complementar ao contrato de financiamento.

Assim:

Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a concessão de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP), no montante máximo de 1200 milhões de euros, nos termos constantes das minutas dos respetivos contratos, conforme identificados no número seguinte, ao abrigo das condições neles fixadas e em conformidade com a decisão da Comissão Europeia SA.57369, de 10 de junho de 2020.

2 – Aprovar a minuta do contrato de financiamento, e respetivos anexos, a ser celebrado entre a República Portuguesa, na qualidade de mutuante, a TAP, na qualidade de mutuária, a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), na qualidade de acionista da mutuária e garante, e a Portugália – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S. A. (Portugália), na qualidade de subsidiária da TAP SGPS.

3 – Aprovar a minuta do acordo complementar ao contrato de financiamento, a ser celebrado entre a República Portuguesa, na qualidade de mutuante, a TAP, na qualidade de mutuária, a TAP SGPS, na qualidade de acionista da mutuária e garante, a Portugália, na qualidade de subsidiária da TAP SGPS, a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., na qualidade de acionista da TAP SGPS, e a PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S. A., na qualidade de acionista da TAP SGPS.

4 – Determinar que as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento ficam arquivadas na Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

5 – Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de julho de 2020. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020

Sumário: Designa o governador do Banco de Portugal.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, o governador do Banco de Portugal é escolhido de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária.

O governador do Banco de Portugal é designado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da referida Lei Orgânica, o governador do Banco de Portugal exerce o respetivo cargo por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período.

O designado foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, no dia 8 de julho de 2020.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, para o cargo de governador do Banco de Portugal, Mário José Gomes de Freitas Centeno, cuja idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária, são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 20 de julho de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de julho de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Mário José Gomes de Freitas Centeno doutorou-se em Economia pela Universidade de Harvard em 2000 e foi Ministro das Finanças entre 2015 e 2020.

Na sua formação académica, obteve ainda o grau de mestre pela Universidade de Harvard e, anteriormente, obteve os graus de mestre em Matemática Aplicada e de licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Da sua experiência profissional recente destacam-se o exercício de funções como Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional (2015-2019) e de Ministro de Estado e das Finanças do XXII Governo Constitucional (2019-2020).

Foi eleito Presidente do Eurogrupo para o mandato compreendido entre 2018 e 2020. Nesta qualidade, exerceu ainda funções como Presidente do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade, e participou, como observador, no Conselho de Governadores do Banco Central Europeu. Acumulou ainda funções como Presidente do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento (2017-2018).

Foi membro do Conselho de Ministros das Finanças do G7, em representação da Área do Euro, e do G4, na sua reunião de Ministros das Finanças e Governadores dos bancos centrais das quatro maiores economias mundiais (2018-2020). Foi ainda membro do Grupo dos Cinco Presidentes da União Europeia, onde participou na definição da estratégia europeia de resposta à crise sanitária e económica em 2020. Ao longo dos últimos dois anos e meio, participou nos Conselhos Europeus e em Cimeiras do Euro, com os Líderes dos Estados-Membros da União Europeia, onde se decidiram os mecanismos de reforço da área do euro e da resposta imediata à crise decorrente da pandemia de COVID-19.

Por inerência de funções como Ministro das Finanças, assegurou ainda a representação de Portugal como Governador do Mecanismo Europeu de Estabilidade, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, do Banco Europeu de Investimento, do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do Banco de Desenvolvimento da América Latina, do Fundo Comum de Produtos Base, e do Grupo do Banco Mundial. Desempenhou ainda o cargo de acionista por Portugal junto do Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Foi ainda o representante da área governativa das Finanças nas reuniões ministeriais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, bem como nos Encontros Anuais e de Primavera do Fundo Monetário Internacional e do Grupo do Banco Mundial.

Antes de desempenhar as funções de Ministro das Finanças e de Presidente do Eurogrupo, foi diretor-adjunto do Departamento de Estudos Económicos (2004-2013) e consultor do Conselho de Administração do Banco de Portugal (2013-2015). Durante este período foi ainda membro do Conselho Superior de Estatística e do Comité de Política Económica da Comissão Europeia.

É professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Nova de Lisboa. No âmbito da sua atividade académica, é autor de publicações em várias revistas científicas nacionais e internacionais.

Portaria n.º 174/2020

de 17 de julho

Sumário: Define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho.

O XXII Governo comprometeu-se, no seu Programa, a adotar medidas para promover a fixação de pessoas nos territórios do interior, combatendo as disparidades regionais e estimulando a coesão territorial. Neste âmbito, o Governo propôs-se reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho.

Em conformidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020, de 27 de março, aprovou o Programa «Trabalhar no Interior», enquanto programa estratégico de apoio à mobilidade geográfica de trabalhadores e dos seus agregados familiares para os territórios do interior. Estabeleceu esta resolução que o Programa «Trabalhar no Interior» integra um reforço dos incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores, designadamente através da criação da medida «Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável».

Neste quadro, vem a presente portaria criar a medida «Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável», um apoio financeiro direto às pessoas que, no âmbito de processos de mobilidade geográfica para o interior, iniciem atividade laboral em território do interior, passível de majoração em função da dimensão do agregado familiar que com ele se desloque a título permanente, e uma comparticipação dos custos associados ao transporte de bens.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e na alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente portaria define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, adiante designada por «medida», com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho.

2 – A presente medida consiste na atribuição de um apoio financeiro pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para trabalhadores que celebrem contratos de trabalho ou criem o seu próprio emprego ou empresa, cujo local de trabalho implique a sua mobilidade geográfica para território do interior.

3 – Para efeitos da presente medida, consideram-se territórios do interior os definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Artigo 2.º

Destinatários

1 – São destinatários da presente medida as pessoas inscritas no IEFP, I. P., nas seguintes situações:

a) Desempregados;

b) Empregados à procura de novo emprego.

2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

3 – Os destinatários previstos nos números anteriores devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter a respetiva situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social;

b) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.

Artigo 3.º

Requisitos de concessão dos apoios

1 – A atribuição dos apoios previstos na presente medida depende da celebração de contrato de trabalho por conta de outrem ou da criação do seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho seja situado em território do interior e que implique mudança de residência.

2 – É elegível a mudança de residência que reúna os seguintes requisitos:

a) Seja efetuada a título permanente, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 12.º;

b) A residência anterior do trabalhador não pode situar-se em território nacional classificado como do interior;

c) A nova residência do trabalhador deve situar-se em concelho ou freguesia classificado como território do interior;

d) Seja realizada nos 90 dias consecutivos anteriores ou posteriores ao início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 12.º;

e) A nova residência e o novo posto de trabalho devem situar-se em territórios do interior.

3 – O disposto nas alíneas c) e e) do número anterior pode ser afastado, desde que o posto de trabalho seja situado em território do interior e desde que a distância entre a residência e o local de trabalho não seja superior a 50 km, calculados nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 12.º

4 – No caso dos jovens à procura do primeiro emprego, com idade inferior ou igual a 30 anos, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 12.º, podem ser afastados os requisitos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 2, desde que se verifique uma das seguintes condições:

a) Quando a residência do destinatário se situava em território nacional classificado como do interior e este se tenha deslocado temporariamente para estudar, tendo obtido um nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ numa instituição de ensino ou de formação profissional situada em território nacional não classificado como território do interior; ou

b) Quando se trate de destinatário que obteve nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ em instituição do ensino superior ou de formação profissional situada em território do interior.

5 – São elegíveis as seguintes modalidades de prestação de trabalho:

a) Celebração de contrato de trabalho sem termo;

b) Celebração de contrato de trabalho a termo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses;

c) Celebração de contrato de trabalho incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses;

d) Criação de empresas de pequena dimensão, com o limite de 10 postos de trabalho;

e) Criação do próprio emprego.

6 – Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, são elegíveis os contratos de trabalho que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenham início entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

b) Garantam a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração prevista no contrato de trabalho, bem como das restantes condições laborais exigíveis por lei;

c) Sejam celebrados a tempo completo;

d) Estabeleçam que o local de prestação de trabalho é situado em território do interior.

7 – Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 5, são elegíveis:

a) O desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ou profissionais;

b) A constituição de entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica;

c) A constituição de cooperativas;

d) A aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social.

8 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, a empresa transmitente ou cedente do estabelecimento e a empresa cujo capital social é adquirido não podem ser detidas em 25 % ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do destinatário até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, nem detidas em 25 % ou mais por outra empresa na qual os mesmos detenham 25 % ou mais do respetivo capital.

9 – Para efeitos do disposto no n.º 7, o destinatário deve criar, pelo menos, o respetivo posto de trabalho a tempo completo e, no caso das alíneas b), c) e d), possuir mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis.

Artigo 4.º

Apoio financeiro

1 – Os destinatários referidos no artigo 2.º, que reúnam comprovadamente os requisitos previstos no artigo 3.º, têm direito a um apoio financeiro no valor de seis vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

2 – Ao apoio financeiro previsto no n.º 1 pode acrescer um apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência, com o limite de duas vezes o valor do IAS.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são elegíveis as despesas realizadas a partir de 1 de outubro de 2019 e até ao décimo segundo mês posterior ao pagamento da primeira prestação do apoio.

4 – O apoio financeiro previsto no n.º 1 é majorado em 20 % por cada elemento do agregado familiar do destinatário que o acompanhe na mudança de residência para território do interior, até um limite de três vezes o valor do IAS.

5 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se o conceito de agregado familiar definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.

6 – O apoio complementar previsto no n.º 2, bem como a majoração prevista no n.º 4, só são aplicáveis uma vez por agregado familiar.

7 – O apoio previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma vez por cada destinatário.

Artigo 5.º

Regime de acesso

1 – Os períodos de candidatura à presente medida são definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.

2 – A candidatura aos apoios previstos na presente medida deve ser efetuada no portal eletrónico do IEFP, I. P.

3 – Com a apresentação da candidatura, o destinatário deve disponibilizar ao IEFP, I. P., nomeadamente, os seguintes documentos:

a) Cópia do contrato de trabalho ou documento comprovativo da criação do próprio emprego ou empresa, que permita verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis nos termos do artigo 3.º, salvo o disposto no n.º 6;

b) Documento comprovativo da mudança de residência, que permita verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis nos termos do artigo 3.º;

c) Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social;

d) Documento comprovativo da composição do agregado familiar, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º

4 – O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua apresentação.

5 – Após a notificação da decisão de aprovação da candidatura, o destinatário deve apresentar ao IEFP, I. P., nomeadamente, os seguintes documentos:

a) Termo de aceitação da decisão de aprovação e comprovativo de IBAN, no prazo de 10 dias úteis;

b) Comprovativos das despesas já efetuadas com o transporte de bens para a nova residência;

c) Documentos comprovativos da mudança de residência dos membros do agregado familiar, para efeitos de atribuição da majoração prevista no n.º 4 do artigo 4.º, nos casos aplicáveis.

6 – Nos casos em que a celebração do contrato de trabalho ou a criação do próprio emprego ou empresa não tenha sido efetuada antes da submissão da candidatura, os documentos previstos na alínea a) do n.º 3 devem ser apresentados no prazo de 30 dias úteis após a data da notificação prevista no número anterior.

7 – A falta de envio dos documentos previstos na alínea a) do n.º 5 e no número anterior, bem como o seu envio fora de prazo, salvo apresentação de motivo justificativo que seja aceite, determina a caducidade da decisão de aprovação.

Artigo 6.º

Termo de aceitação

O termo de aceitação define as obrigações do destinatário perante o IEFP, I. P., nomeadamente as seguintes:

a) Manter o contrato de trabalho e o posto de trabalho localizado em território elegível durante, pelo menos, 12 meses, nas situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 3.º;

b) Manter a atividade da empresa e o posto de trabalho preenchido em território elegível durante pelo menos 12 meses, nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 5 do artigo 3.º;

c) Manter as condições previstas no n.º 4 do artigo 2.º durante todo o período de concessão do apoio;

d) Assegurar o cumprimento das demais obrigações legais a que está vinculado no exercício da atividade por conta própria, nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 5 do artigo 3.º;

e) Assegurar o cumprimento das obrigações legais, fiscais e contributivas a que a empresa está vinculada, no caso de criação de novas entidades ou de participações sociais em empresas já existentes, nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 5 do artigo 3.º;

f) Entregar os comprovativos da realização das despesas com transporte de bens para a nova residência até ao final do décimo segundo mês após a data de início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa;

g) Comunicar, por escrito, ao IEFP, I. P., a mudança superveniente de residência ou de localização da prestação de trabalho ou qualquer outra alteração à candidatura inicialmente aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho ou a cessação de atividade e respetivas causas, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência do facto.

Artigo 7.º

Pagamento

1 – O pagamento do apoio financeiro previsto no n.º 1 do artigo 4.º é efetuado nos seguintes termos:

a) 50 % do montante total aprovado, no prazo de 10 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e da documentação referida nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º, nos casos aplicáveis;

b) 25 % do montante total aprovado, no sétimo mês civil após a data de início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa;

c) 25 % do montante total aprovado, no décimo terceiro mês após a data de início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa.

2 – O apoio complementar previsto no n.º 2 do artigo 4.º é pago nos prazos referidos no n.º 1, em função da data de entrega dos comprovativos de despesa, a efetuar nos termos da alínea f) do artigo 6.º

3 – O pagamento dos apoios previstos nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção das condições necessárias à sua concessão, conforme o disposto nas alíneas a) a c) do artigo 6.º, bem como das obrigações referidas nas alíneas d) e e) do mesmo artigo.

4 – A comprovação da manutenção dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 6.º é efetuada, nomeadamente, com recurso à consulta de informação disponibilizada pela segurança social.

Artigo 8.º

Incumprimento

1 – O incumprimento das obrigações relativas ao apoio financeiro e comparticipação de despesas concedidos no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação dos mesmos e, eventualmente, a restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

2 – O destinatário deve restituir a totalidade do apoio financeiro recebido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º quando, antes de decorrido o prazo estabelecido na alínea a) do artigo 6.º, relativo à manutenção do contrato de trabalho, se verifique, nomeadamente, alguma das seguintes situações:

a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;

b) Cessação do contrato de trabalho por acordo;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador.

3 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, não há lugar à restituição do apoio caso o destinatário apresente ao IEFP, I. P., no prazo de 30 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho, novo contrato de trabalho, desde que reúna as condições definidas no artigo 3.º

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando o novo contrato de trabalho seja celebrado a termo certo ou incerto, a duração inicial ou previsível do novo contrato deve ser pelo menos igual ou superior ao período remanescente para cumprimento do dever de manutenção do contrato de trabalho, nos termos da alínea a) do artigo 6.º

5 – Nos casos previstos na alínea c) do n.º 2, sempre que o destinatário, com base nos pressupostos do despedimento, demonstre a propositura de ação judicial contra o empregador, os prazos para a restituição dos apoios são suspensos, até a ação transitar em julgado.

6 – O incumprimento do disposto na alínea b) do artigo 6.º, relativo à manutenção da atividade da empresa e do posto de trabalho criado, implica a restituição do apoio financeiro recebido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, salvo no caso de morte ou incapacidade permanente para o trabalho do destinatário, bem como no caso de falência ou insolvência da empresa, desde que não se trate de insolvência culposa ou dolosa.

7 – O destinatário deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º quando, antes de decorrido o prazo estabelecido nas alíneas a) ou b) do artigo 6.º, se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:

a) Falta de manutenção da residência ou do local de trabalho, por conta própria ou de outrem, em território do interior, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º;

b) Incumprimento do previsto na alínea c) do artigo 6.º;

c) Cessação do contrato de trabalho no período experimental por iniciativa do empregador, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3.

8 – O destinatário deve restituir a totalidade dos apoios financeiros previstos no artigo 4.º quando se verifique qualquer forma de simulação para acesso ao disposto na presente medida, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

Artigo 9.º

Cumulação de apoios

1 – A atribuição dos apoios previstos na presente medida não prejudica a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, nomeadamente os apoios previstos na medida Contrato-Emprego, criada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, e alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, bem como os incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, ou outros da mesma natureza.

2 – A atribuição dos apoios previstos na presente medida não prejudica a atribuição de outros apoios à criação de empresas ou do próprio emprego, nomeadamente os apoios previstos no Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), regulado pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.

3 – A presente medida não é cumulável, para o mesmo destinatário, com:

a) A medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, prevista na Portaria n.º 85/2015, de 20 de março;

b) A medida de Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, prevista na Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro;

c) A medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes, prevista na Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Apoios em sede de políticas ativas

Aos elementos do agregado familiar dos destinatários da presente medida, mediante inscrição como desempregado no IEFP, I. P., é garantido o acesso às respostas de política ativa de emprego e formação profissional, prevendo-se desde já a sua elegibilidade no âmbito das medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Acompanhamento, verificação ou auditoria

Podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., ou de outras entidades com competências para o efeito, tendo em vista garantir e acautelar o cumprimento do previsto na presente portaria e demais regulamentação aplicável.

Artigo 12.º

Execução, regulamentação e avaliação

1 – O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida no âmbito da verificação das condições de concessão do apoio e da manutenção das obrigações decorrentes da sua atribuição.

2 – O IEFP, I. P., elabora a regulamentação técnica necessária à execução da presente medida no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

3 – A presente medida será objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente medida entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 14 de julho de 2020.

Portaria n.º 173/2020

de 17 de julho

Sumário: Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.

Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto (RJOC), o legislador previu a necessidade de se proceder à regulamentação das taxas devidas pelos atos previstos nos termos do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 1 do artigo 107.º do RJOC, acrescentando no preâmbulo do referido diploma, entre os principais aspetos a alterar neste regime, a eliminação da taxa mínima por lote, bem como o regime bonificado associado.

Sem prejuízo da necessária revisão mais alargada das taxas devidas pelos atos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no n.º 1 do artigo 107.º do RJOC, atualmente aplicadas nos termos previstos na Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, importa contribuir para a diminuição e mitigação do impacto económico no setor da ourivesaria adveniente das medidas de contenção e restrição da atividade económica com o objetivo de conter a transmissão da doença COVID 19. Com foco, em especial, na recuperação das pequenas e médias empresas, procede-se à revogação das normas regulamentares que mantêm a aplicação da taxa mínima por lote e de um regime bonificado, bem como à alteração do critério de triagem dos artigos com metal precioso para efeitos de determinação da taxa aplicável.

Estas medidas refletir-se-ão, no imediato, numa redução dos custos com as taxas devidas pelos operadores económicos deste setor. Por outro lado, é relevante definir a taxa devida pela emissão dos títulos de atividade, por forma a permitir a organização da fiscalização deste setor, a qual, não obstante, mantendo o foco na recuperação das pequenas e médias empresas, fica reduzida a metade do seu valor até ao final do ano de 2020.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações à Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro

Os artigos 3.º e 6.º da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Títulos de atividade

1 – Por cada mera comunicação prévia, decorrente do artigo 41.º do RJOC, n.os 1, 4 e 5, é devida uma taxa no valor de 250 (euro), à qual acresce o valor de 25 (euro) por cada secção acessória.

2 – Até 31 de dezembro de 2020, a taxa prevista no número anterior será reduzida a metade.

Artigo 6.º

Serviços de ensaio e marcação de artigos com metal precioso

Pela prestação do serviço de ensaio e marcação regulado na Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro, são devidas taxas cujos montantes são calculados nos termos a seguir indicados:

1) Artigos com metal precioso:

a) Platina: por cada grama ou fração, até 1 g – 0,5724 (euro);

b) Ouro: por cada 2 g ou fração, até 2 g – 0,2553 (euro);

c) Paládio: por cada grama ou fração, até 1 g – 0,1277 (euro);

d) Prata: por cada 5 g ou fração, até 5 g – 0,1660 (euro).

2) …

a) …

i) …

ii) …

b) …

i) …

ii) …

c) …

i) …

ii) …

3) …

a) …

b) …

c) …

d) …»

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 17.º e 21.º da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro.

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro

É aditado à Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 21.º-A

Atualização das taxas

1 – As taxas previstas na presente portaria constituem receita da INCM e são atualizadas anualmente, de acordo com o valor percentual correspondente à taxa de inflação, medida através da variação média do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, nacional, nos últimos 12 meses, publicado pelo INE, I. P., e mediante comunicação do conselho de administração da INCM, a publicar no respetivo sítio da Internet.

2 – A primeira atualização nos termos do número anterior ocorrerá em 2021 com base no índice de 2020.»

Artigo 4.º

Valores atualizados

Permanecem em vigor os valores das restantes taxas previstas na Portaria n.º 403-B/2015 de acordo com as respetivas atualizações efetuadas nos termos da anterior redação do n.º 3 do artigo 107.º do RJOC.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres, em 7 de julho de 2020. – O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz, em 2 de julho de 2020.

Decreto-Lei n.º 40/2020

de 17 de julho

Sumário: Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.

O Programa do XXII Governo Constitucional identifica quatro desafios estratégicos aos quais Portugal deve dar resposta ao longo da próxima década. Neste âmbito, refere a redução das desigualdades como um dos desafios estratégicos a considerar, incluindo, nesta matéria, a necessidade de colmatar as assimetrias económicas e sociais que, atualmente, tornam o país territorialmente desequilibrado.

Nesta medida, o combate às disparidades regionais que se verificam, em particular, entre as grandes áreas metropolitanas e os concelhos mais periféricos do interior, onde se registam uma baixa densidade populacional e um nível de envelhecimento muito alto, constitui um dos eixos de intervenção deste Governo.

Assim, sublinhou o Programa do XXII Governo Constitucional a necessidade de aprofundar e dirigir políticas públicas que respondam à extrema vulnerabilidade das regiões em situação de «risco», assegurando a sua sustentabilidade, sendo nesse sentido imprescindível a adoção de medidas concretas de repovoamento do interior que permitam fixar e integrar novos residentes.

Promover a coesão territorial, em todas as suas declinações, é por isso uma prioridade não só em termos de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses mas também de resposta a outros desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento económico equilibrado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento de pertença a um desígnio comum.

Também a construção de uma sociedade digital foi identificada por este Governo como um dos desafios estratégicos sobre os quais é necessário trabalhar ao longo da próxima década, incluindo-se, nesse plano, a utilização das tecnologias de informação e comunicação como ferramentas facilitadoras do trabalho à distância.

Deste modo, o teletrabalho pode constituir um mecanismo de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas, bem como de favorecimento da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, para além de prevenir o absentismo. Seguindo o princípio de que esta forma de trabalho deve sempre representar uma opção do trabalhador, esta é mais uma oportunidade de promover a descentralização e desconcentração gradual da Administração Pública.

Neste âmbito, e considerando os benefícios associados ao coworking e à partilha de conhecimento e de métodos que dele advêm, pode o teletrabalho ser desenvolvido em espaços partilhados entre trabalhadores da Administração Pública, devendo o Estado promover, numa lógica de eficiência e de aproveitamento de recursos, a utilização de infraestruturas públicas que possam ser utilizadas para o efeito.

Por esta via, para além da possibilidade de aproximação do trabalhador à comunidade de preferência – e, por conseguinte, dos benefícios associados ao seu conforto -, importa também considerar a eliminação de custos e de emissões poluentes gerados por necessidades de deslocação tendencialmente menos exigentes do que as que se verificam nos grandes centros urbanos.

No quadro da valorização do interior, é essencial reforçar os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento do interior. A Administração Pública desempenha, neste âmbito, um papel fundamental, sendo indispensável criar mecanismos de facilitação e promoção da mobilidade de trabalhadores em funções públicas para o interior.

O presente decreto-lei estabelece os termos e as condições de atribuição dos incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho, de uma área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, tendo o presente decreto-lei sido publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 9 de março de 2020.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei define a atribuição dos incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho, de uma área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos, no âmbito do Programa de Valorização do Interior.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

São abrangidos pelo presente decreto-lei:

a) As situações excecionais de mobilidade previstas no artigo 98.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP);

b) As mobilidades previstas no artigo 93.º da LTFP, sempre que tenha havido procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de entre trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, ao qual não tenha havido opositores e depois do qual não tenha sido aberto um procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público para o mesmo lugar no período de três meses;

c) O trabalho, sempre que seja prestado em regime de teletrabalho, nos termos do disposto no artigo 165.º e seguintes do Código de Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por via do disposto no n.º 1 do artigo 68.º da LTFP, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º

Centros de teletrabalho

1 – Nas áreas geográficas abrangidas pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, podem ser criados espaços partilhados de trabalho, designados de «centros de teletrabalho», destinados aos trabalhadores referidos na alínea c) do artigo anterior, independentemente do empregador público a que estejam subordinados.

2 – A criação dos «centros de teletrabalho» previstos no número anterior pode ser feita através de celebração de protocolo entre entidades públicas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela respetiva área setorial.

Artigo 4.º

Tipos de incentivos

1 – Os incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária.

2 – Aos trabalhadores abrangidos pelo presente decreto-lei é atribuída uma compensação pecuniária de caráter temporário, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sempre que deslocados da área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios do interior identificados no anexo àquela portaria, salvo quando haja lugar ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável.

3 – Aos trabalhadores com vínculo de emprego público que sejam colocados a exercer funções nos territórios do interior identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, a título definitivo ou temporariamente, são atribuídos ainda os seguintes incentivos:

a) A garantia de transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoa com quem viva em união de facto, nos termos regulamentarmente previstos;

b) O direito a dispensa de serviço, até cinco dias úteis, no período imediatamente anterior ou posterior ao início de funções no posto de trabalho, que é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efetiva de serviço;

c) O aumento da duração do período de férias, em dois dias, durante o período de exercício de funções ao abrigo das figuras previstas no artigo 2.º, vencendo-se o respetivo direito nos termos legalmente previstos;

d) O gozo de 11 dias úteis consecutivos do período de férias a que legalmente tem direito, em simultâneo com o cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto, nos termos legalmente previstos;

e) O apoio específico dirigido às jovens famílias com filhos, sendo considerada como condição de acesso a esse apoio serem beneficiários de abono de família ou de subsídio de parentalidade, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do trabalho, solidariedade e segurança social.

4 – O pagamento do apoio referido no n.º 2 é da responsabilidade do órgão ou serviço de destino, no caso de mobilidade, ou do órgão ou serviço em que o trabalhador exerce funções, no caso do teletrabalho, e deve ser abonado em conjunto com a remuneração mensal a que o trabalhador tem direito.

5 – A atribuição dos incentivos previstos no presente artigo depende da permanência, no órgão ou serviço, pelo período máximo legalmente previsto para as situações previstas no artigo 2.º, respetivamente, sob pena de devolução dos incentivos abonados, salvo fundadas e atendíveis razões.

Artigo 5.º

Reavaliação

O regime constante do presente decreto-lei é reavaliado, tendo em conta a eficácia e eficiência face aos resultados pretendidos, ao fim de três anos.

Artigo 6.º

Regulamentação

A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Ana Maria Pereira Abrunhosa.

Promulgado em 8 de julho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de julho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.