Os cidadãos não residentes em Portugal, desde que sejam sujeitos de relações tributárias no país, estão obrigados à nomeação de um representante fiscal.
A representação fiscal implica o cumprimento das obrigações declaratórias do contribuinte e o pagamento pelo representado das coimas a que der lugar a falta de declarações.
Alguns advogados da MRA prestam serviços de representação fiscal a não residentes. Alguns colegas não aceitam a prestação deste serviço por considerarem que ela envolve um elevado nível de risco.

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