Decreto-Lei n.º 93/2017

 Publicação: Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
  •  Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:93/2017
  •  Páginas:4420 – 4425
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/93/2017/08/01/p/dre/pt/html
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