Portaria n.º 283/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324707
Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
Source: Caça
Portaria n.º 282/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324706
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho
Source: Mercado da eletricidade
Portaria n.º 281/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324705
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
Source: Mercadorias perigosas
Decreto-Lei n.º 132/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324704
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 131/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324703
Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão
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Source: Equipamentos sob pressão
Decreto-Lei n.º 130/2019 – Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324702
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
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Source: Cartografia
Decreto-Lei n.º 129/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283153
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás
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Source: Aparelhos a gás
Decreto-Lei n.º 128/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283152
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
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Source: Práticas restritivas de comércio
Decreto-Lei n.º 127/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283151
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento
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Source: Gestão de fundos europeus
Decreto-Lei n.º 126/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283150
Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»
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Source: Direito ao desafio
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