Matadouros e bem-estar animal
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Decreto-Lei n.º 113/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19124044595
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares
Source: MRA Newsletter
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