Alterado o regime juridico da identificação criminal
Decreto-Lei n.º 115/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044666
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Source: MRA Newsletter