Alteração ao regime do Portal BASE
Portaria n.º 284/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346834
Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.º 284/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346834
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