Funcionários parlamentares
Lei n.º 103/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500717
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Lei n.º 103/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500717
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio