Tráfico de órgãos de seres humanos
Lei n.º 102/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500716
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal