A PANDEMIA, O CHICO-ESPERTISMO E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Mal chegou a pandemia, o Governo propalou a ideia de que há milhares de milhões de euros para ajudar – isso mesmo – ajudar as pessoas e as empresas.

Foram publicados sucessivos diplomas legislativos, que hoje totalizam quase 700 páginas.

Foram anunciadas medidas e medidas, mas ninguém sabe que medidas são, em concreto, porque os caminhos para as mesmas são de acesso tão difícil que só quem tem relações privilegiadas é que tem acesso aos mesmos.

Podemos dizer mesmo que as regras de acesso a ajudas de Estado e a linhas de crédito são secretas, porque não são públicas e não são acessíveis nem às pessoas nem às empresas; e muito menos aos advogados que as podem representar.

Alegadamente está tudo publicado no sitio do COVID-19, da responsabilidade do Governo.

Mas se pretendermos aceder a qualquer dos apoios ou das linhas de crédito não conseguimos encontrar o caminho, nem no site do Governo nem nos sites dos diversos ministérios e muito menos nos dos bancos.

Ainda ontem (21/4/2020) ouvimos o ministro da Economia a dizer que há linhas e linhas de crédito e que algumas até já acabaram.

O que mais choca nisto tudo é a absoluta falta de transparência que, por si só, justificaria a anulação de todas as candidaturas.

Importa referir, em primeiro lugar, que estamos perante o uso de dinheiros públicos, embora a sua gestão seja feita pelos bancos, em termos que não são conhecidos.

Em segundo lugar, é claro e inequívoco que nem há regras conhecidas nem formulários claros, que permitam a cada empresa saber que requisitos e que documentos podem ser exigidos.

Claro que há como habitualmente, uns Chicos-espertos, que aproveitando-se da falta de transparência, oferecem serviços de penetração no obscuros e se posicionam para ter sucesso.

Pelo andar da carruagem adivinha-se que esse dinheiro público vai ser lançado à rua sem nenhum critério, em termos que, para além do mais, serão violadores da concorrência.

Estamos perante auxílios de Estado que são, inequivocamente, ilícitos se não respeitarem o critério da igualdade de tratamento pelo Estado, em que assenta, no essencial, a livre concorrência.

É bom que vamos pensando na pertinência das adequadas ações judiciais, porque a breve prazo e verá que uns são filhos e outros enteados.

Para já, o que se vê, é poucos sabem por que porta e entra para obter as tais ajudas.

Miguel Reis

Legislação do Coronavirus_20200418

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