Não há ajudas para ninguém… Há contratos.

A pandemia trouxe a terreiro múltiplas filosofias sobre a solidariedade do Estado, vendidas por meios de comunicação social decadentes (por isso precisam de subsídios) sob várias etiquetas.

Todos os jornais e todas as televisões falam de ajudas e de subsídios, como se houvesse um cofre gigantesco com a moeda necessária para o respetivo pagamento.

Certo é que não há; e Portugal não dispõe de recursos que lhe permitam financiar as ajudas de que falam os meios de comunicação social.

Não há ajudas nenhumas; há negócios, em que a parte de leão vai para os bancos.

Portugal já não é um país soberano; e parece que nenhum governo teria a coragem de aproveitar esta crise para forçar alterações à política monetária, de forma a repor o escudo, como moeda para circulação interna, em paralelo com o euro.

O que há, afinal?

Em primeiro lugar há um sistema de lay off, que é financiado pela Segurança Social, em termos que, pela sua própria natureza, têm limites.

O sistema que foi instalado é, manifestamente, untoso, não oferecendo nenhuma transparência nem nenhuma credibilidade.

Os pedidos são introduzidos numa plataforma digital, a que se acede sem assinatura eletrónica.

Em muitos casos são preparados e instruídos pelos mesmos contabilistas, que têm que certificar as contas, o que é um paradoxo, por ser manifesto o conflito de interesses.

Fora deste quadro existem diversas outras “medidas de apoio à economia”, que podem encontrar-se no sítio do Governo.

Nenhuma das medidas aí previstas consiste em “ajudas” ou “auxílios”.

São, isso sim, possibilidades de estabelecer contratos de natureza creditícia com os bancos ou entidades gestoras de dinheiro do Estado.

O Estado conseguiu, por diversas vias, obter financiamentos para as medidas anunciadas no sitio do Governo.

Mas esse dinheiro não é oferecido, nem dado em nenhuma circunstância.

Para além das limitações constantes dos diversos programas, os modelos contratuais são – ao menos nos casos a que tivemos acesso – especialmente exigentes.

Temos conhecimento de que nalguns casos, de clientes especialmente estimados pelos seus bancos, estes aceitaram negociar os clausulados dos contratos.

Na generalidade dos contratos celebrados com bancos – como é o quadro dos apoios à tesouraria – foi ressuscitada a figura da livrança, para titular não só uma promessa de pagamento como um aval ao subscritor.

Nunca assine uma livrança antes de consultar um advogado e de analisar com ele o projeto de contrato.

E não acredite que há por aí um bodo aos pobres.

Não há mesmo.

Lisboa, 26 de maio de 2020

Miguel Reis

Não há ajudas para ninguém… Há contratos.

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