Coronavirus: apoio às famílias
Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762425
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
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