Presidente da República devolveu alterações à Lei da Nacionalidade

Vai demorar mais do que o previsto aaprovação de alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa.

O Presidente da República devolveu, ainda, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República que procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, nos termos da mensagem em anexo.

Ver aqui a carta enviada ao Presidente da Assembleia da República (PDF).

Mensagem enviada ao Presidente da Assembleia da República sobre o Decreto N.º 57/XIV:

“Palácio de Belém, 21 de agosto de 2020

A Sua Excelência
O Presidente da Assembleia da República,

Assunto: Decreto N.º 57/XIV que procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do nº. 1 do Artigo 136º. da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto N.º 57/XIV.

2. A razão explicativa da presente recusa de promulgação do citado diploma respeita às normas constantes dos nºs. 4 e 5 do artigo 3º. e do nº. 2 do artigo 9º.

3. Preveem essas normas a dispensa de aplicação do regime genérico quanto a casais ligados por matrimónio ou união de facto com filhos em comum, filhos esses dispondo de nacionalidade portuguesa.

4. Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum.

5. A como que presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos em comum, filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa é levada, da minha ótica, longe de mais.

6. É claramente o caso se houver filho ou filhos nacionais portugueses mas que não são em comum do casal. Também, em casais sem filhos, e que, em muitos casos, os não podem ter.

7. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto N.º 57/XIV, solicitando à Assembleia da República a reponderação das normas acima mencionadas.

O Presidente da República
Marcelo Rebelo de Sousa”

Presidente da República devolveu alterações à Lei da Nacionalidade

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